­­ prefeitura municipal de augusto pestana



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

­­________PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA________



Lei n° 182/95


Alterações: Lei 571 de 08/12/2000 e Lei 1600 de 14 de agosto de 2012.

“INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Luis Menegol, Prefeito Municipal de Augusto Pestana, Estado do rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

TITULO I


DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES

CAPITULO I



DA FINALIDADE
Art. 1º- Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, a higiene, a ordem e a segurança públicas, e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes de Augusto Pestana.

Parágrafo Primeiro – Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais competem cumprir e fazerem cumprir as determinações desta Lei.

Parágrafo Segundo - Toda pessoa física ou jurídica sujeita-se as determinações desta Lei e fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal e a execução de obras necessárias para o desempenho de suas funções.

Parágrafo Terceiro - Faz parte desta Lei o Glossário em anexo.

Art. 2º - Os órgãos municipais competentes e os servidores públicos, nomeados por delegação especial do Prefeito, devem observar as determinações desta Lei no exercício de suas funções, procedendo a autorização, a fiscalização, a notificação, a expedição de autos de infração e o julgamento de primeira instância.

Art. 3º - Os caso omissos ou duvidosos são resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade as disposições previstas nesta Lei e considerando s pareceres superiores federais e estaduais,

Parágrafo Único – Para subsidiar a analise dos casos previstos neste Artigo, é conveniente juntar a esta Lei a legislação federal, estadual, municipal e as resoluções de órgãos governamentais que tratam da matéria.
TITULO II

DO MEIO AMBIENTE E DO CONROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

CAPITULO I

DAS ORIENTACOES GERAIS
Art. 4º O Pode Publico Municipal deve desenvolver ação permanente de controle da qualidade ambiental, amparada nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 5º- Para fins previstos nesta Lei, considera-se que:

I – meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite e reger a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental é toda a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente;


  1. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  2. Criem condições adversas as atividades sociais e econômicas;

  3. Ocasionem danos a fauna, a flora, ao equilíbrio ecológico e as propriedades publicas e privadas;

  4. Afetem as condições sanitárias e estéticas do meio ambiente;

  5. Lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV – fonte poluidora é a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.

V – recursos ambientais é a atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera;

VI – os recursos naturais são todos os componentes ambientais economicamente exploráveis.

Art. 6º - O Poder Público Municipal de articular – se com os órgãos competentes da União e do Estado visando a fiscalização e o controle, no Município, das atividades que, direta ou indiretamente degrade a qualidade ambiental

I – criem ou dêem origem a condições nocivas ou ofensivas a saúde, a segurança e ao bem-estar publico;

II – prejudiquem a flora, a fauna e as condições ecológicas ou paisagísticas;

III – dissemine resíduos ou quaisquer dejetos poluentes;

IV – prejudiquem a utilização dos recursos ambientais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, culturais, recreativos e para outras finalidades a bem público.

Art. 7º - O poder Público Municipal pode celebrar convenio com órgãos públicos estaduais, federais e entidades de reconhecida experiência para a execução de serviços ou de tarefas que visem o controle das condições ambientais, sua conservação e sua proteção, bem como para fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 8º - São de interesse publico e obrigação de todos os habitantes do Município as ações de:

I – prevenir e controlar todas as formas de erosão e degradação do meio ambiente ou da qualidade ambiental;

II – manter e recuperar as características físicas, químicas e biológicas do solo e da água;

III – prevenir a poluição e o assoreamento dos cursos de água, dos mananciais e das bacias de acumulação;

IV – impedir o desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental;

V – favorecer o ajardinamento dos passeios e promover o florestamento e o reflorestamento;

Art. 9º - Verificada a ocorrência de dano ao estado de qualidade dos recursos ambientais, são aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal, observado o disposto nas legislações federal e estadual.


CAPITULO II

DO CONTROLE DA POLUICÃO
Art. 10º - Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços cujas atividades possam causar danos de qualquer natureza ao meio ambiente é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental anterior ao seu licenciamento pelo órgão competente, seguido de elaboração de Relatório de Impacto Ambiental.

Art. 11º O Poder Publico municipal de desenvolver ações no sentido de:

I – impedir novas fontes de poluição ambiental;

II – controlar, através de levantamentos, estudos e analises a poluição do solo, da água e do ar.

Art. 12º - As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção e para este fim, tem livre acesso, a qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, as instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras, privadas ou públicas.
Art. 13º - É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano público ou particular.

Art. 14º - É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em vias públicas, terrenos, várzeas, vales, cursos de água, represas canais, bocas-de-lobo, bueiros e sarjetas, de quaisquer materiais ou resíduos sem a prévia autorização, se o caso, dos órgãos competentes e em conformidade com as disposições legais federais, estaduais e municipais, referentes as legais federais, estaduais e municipais, referente as modalidades de tratamento e de destinação final.

Art. 15º - A Municipalidade é obrigada a manter em toda a zona urbana, a peridiocidade e a regularidade na coleta do lixo doméstico, bem como regular a coleta em separador de resíduos clínicos - hospitalares, industriais e dos resíduos contaminados.

Parágrafo Primeiro - Os resíduos a serem removidos, pelo serviço de limpeza urbana, devem ser embalados e acondicionados apropriadamente de acordo com cada tipo de resíduo, devidamente vedados e mantidos em lixeiras.

Parágrafo Segundo - A deposição do lixo na via pública, para posterior recolhimento pelo serviço de coleta deve ser feita em tempo não superior a 12 (doze) horas, respeitado o disposto no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro - Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a terra e os restos de materiais de construção, os entulhos decorrentes de demolição, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, que são removidos a expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para locais designados previamente pelo Município.

Parágrafo Quarto - O transporte de todo e qualquer material de que trata o Parágrafo 3° deste Artigo deve respeitar as disposições da higiene pública previstas nesta Lei.

Art. 16 – Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se instalaram, retirando todos os detritos ou restos e vendados, para posterior coleta.

Art. 17 – Os hospitais,clinicas, laboratórios de analises clinicas, farmácias e drogarias devem acondicionar, adequadamente, os materiais descartáveis ou contagiosos para ou contagiosos para coletas o transporte específicos realizados pila municipalidade.

Art. 18 – No território municipal, é proibido todo tipo de queima ou incineração de qualquer substancias, mesmo que sema em propriedade particular, se dela decorrer dano ao equilíbrio ecológico ou a saúde publica ou degradação da qualidade ambiental.

Art. 19 – É proibida a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias – primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde publica, em locais fora das áreas designadas pelo poder Publico Municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 20 – O responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços é obrigado a efetivar seleção, tratamento e destinação final aos resíduos e dejetos originados de sua atividade.

Parágrafo Primeiro - Os resíduos industriais sólidos, quando tóxicos, devem se submetidos a tratamento prévio, indicado pela autoridade sanitária competente, antes de removidos ou aterrados.

Parágrafo Segundo - Os resíduos provenientes de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos devem ser submetidos ao que rege o Capitulo III, Titulo II, desta Lei e sua destinação deve estar autorizada pelo órgão estadual competente.

Parágrafo Terceiro - O lançamento de resíduos sólidos e demais efluentes industriais nos cursos de água, no solo e na atmosfera depende de tratamento prévio e primário, além de licenciamento da autoridade sanitária competente.

Art. 21 – É vedada a utilização e a manipulação de substancias e produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais distantes menos de 30 (trinta) metros das margens de rios ou de qualquer manancial aqüífero.

Art. 22 – É proibido o abastecimento, lavagem ou limpeza de máquinas de pulverização terrestre ou área, de equipamentos ou tanques de transporte de substancias e produtos tóxicos ou inflamáveis diretamente nos cursos de água ou outros mananciais naturais ou artificiais.

CAPITULO III

DOS PRODUTOS TOXICOS, AGROQUIMICOS, INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS E RADIOATIVOS
Art. 23 – O Poder Público Municipal suplementa a fiscalização da União e do Estado, responsável pelo licenciamento de fabricação, comercialização, transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no município.

Art. 24 – As pessoas físicas ou jurídicas que produzem ou comercializam substancias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser cadastrados e licenciados pela Prefeitura, independente de outras exigências legais.

Parágrafo Primeiro - A armazenagem e a produção de armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem ser feitas de acordo com os padrões exigidos pela associação brasileira de normas técnicas, com a legislação pertinente e, se o caso com as recomendações do fabricante, ficando sujeitas ao licenciamento pela Prefeitura e a autorização de funcionamento prévio, pelas autoridades de segurança, inclusive Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Segundo - São proibidas a armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis, explosivos e radiativos em locais de acesso ao publico, em prédios residenciais, em locais de deposito de outros quaisquer produtos e nas áreas residenciais.

Art. 25 – Toda e qualquer embalagem de substancias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, e suas sobras após a utilização, são de responsabilidade do usuário, que deve providenciar sua destinação em deposito de lixo tóxico construído sob orientação das normas legais e de profissional competente, sujeito a fiscalização pelas autoridades de segurança.

Art. 26 – Na aplicação ou na manipulação de substancias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, o usuário é obrigado a utilizar os equipamentos de proteção; recomendados conforme legislação pertinente.

Art. 27 – O transporte de substancias e de produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos só é permitido, no Município;

I – nas condições exigidas pela legislação pertinente;

II – em acordo com os padrões da Associação Brasileira de normas Técnicas e, se o caso, do fabricante;

III – com autorização especial fornecida pela autoridade estadual de transporte, ouvido órgão estadual de proteção ambiental;

IV – em veiculo exclusivo e especifico para tal finalidade e conduzindo exclusivamente seu motorista e ajudante;

V – após vistoria e licenciamento pelo órgão municipal competente.

Parágrafo Único – Qualquer veiculo transportando substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos é proibido de circular na zona urbana, excetuando – se aquelas cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para abastecimento localizado na zona urbana.

Art. 28 – Aos varejistas é permitido manter deposito, em compartimentos apropriados e especiais, nos seus armazéns ou lojas, devidamente sinalizados, da quantidade de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis ou explosivos que seja determinada pela Prefeitura na respectiva licença e que não ultrapasse o prazo de 30 dias para a venda provável.

Art. 29 – Aos fogueteiros e exploradores de pedreiras é permitido manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que corresponda somente ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a distancia mínima de 250 (duzentos e cinqüenta ) metros de qualquer habitação e de 150 (cento e cinqüenta) metros de qualquer via ou logradouro publico.

Art. 30 – Não podem ser jogados ou depositados no território deste município quaisquer materiais ou resíduos de substancias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município.

Art. 31 – A realização de explosões, implosões e dinamizações em qualquer lugar do Município fica condicionada ao prévio licenciamento da Prefeitura e de autoridade militar, a obediência das normas de segurança e ao acompanhamento pro profissional técnico habilitado.

Art. 32 – É expressamente proibido:

I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos;

II – soltar balões a combustão em toda a extensão do município;

III- fazer fogueiras nos logradouros públicos, terrenos baldios ou próximos a áreas de matas e florestas;

IV – utilizar, mesmo com porte legal, mas sem justo motivo armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

V – fazer jogos ou armadilhas com armas de fogo.

Parágrafo Primeiro - A proibição de que tratam os Incisos I e II, pode ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de regozijo publico ou festividades de caráter tradicional.

Parágrafo Segundo - O previsto no Parágrafo supra é regulamentado pelo Município, que pode, inclusive, estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança publica.

Art. 33 – É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel e álcool combustível em vasilhame em domicílios ou área residencial sendo o consumidor, proprietário ou locatário responsabilizado criminalmente pelas eventuais conseqüências.

Art. 34 – Os locais de deposito dos estabelecimentos que comercializam gás liquefeito de petróleo (GLP) devem atender as condições mínimas de afastamento e de ventilação exigidas centrais de gás, alem das demais exigências do Conselho Nacional do Petróleo e da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo Primeiro - É de competência da municipalidade controlar a instalação de depósito e os estabelecimentos que comercializam GPL e, fiscalizar, periodicidade as instalações quanto as condições de segurança a vida e ao meio ambiente.

Parágrafo Segundo - Podem os locais de deposito ficar juntos de casas comerciais e armazéns, desde que isolados de tais usos e obedecidos os requisitos referidos no Caput deste Artigo.

Art. 35 – O não cumprimento de qualquer artigo deste Capítulo e seus parágrafos implica na suspensão das atividades do estabelecimento infrator e no enquadramento da pessoa responsável, independente das demais cominações legais cabíveis.

Parágrafo Primeiro - Em qualquer dos casos previsto neste Capitulo, o infrator tanto pessoa física quanto jurídica, é obrigado a reparar e reconstituir o que houver danificado ou destruído.

Parágrafo Segundo - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver danificado, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar.

CAPITULO IV

DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPOSITO DE SUBSTANCIAS

MINERAIS
Art. 36 – A exploração de jazidas de substancias minerais depende de licença especial da Prefeitura, observados os preceitos deste código e da legislação federal pertinente, e de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Parágrafo Primeiro - O disposto no “Caput” deste Artigo deve ser antecedido de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório respectivo, conforme Legislação Federal.

Parágrafo Segundo - Deve ser prevista a recuperação da degradação ambiental, que será feita conforme as disposições da legislação federal.

Art. 37 – A renovação das licenças para continuidade de exploração e os pedidos de licenciamento não feito por meio de requerimento e instruído com o documento de licença anteriormente concedida. Se ocaso.

Parágrafo Único – A renovação de licença ou concessão de nova para expansão das atividades fica condicionada a vistoria dos trabalhos de recuperação ambiental da área de exploração anterior.

Art. 38 – A licença é processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorado e instruído de acordo com este artigo.

Parágrafo Primeiro - Do requerimento devem constar:

I – nome e residência do proprietário do terreno;

II – nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

III – localização precisa da entrada do terreno;

IV – declaração do processo de exploração e, se o caso, da qualidade do explosivo a ser empregado, acompanhada do nome e habilitação técnica do profissional responsável.

Parágrafo Segundo- O requerimento de licença deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – prova de propriedade do terreno;

II – autorização para exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

III – planta de situação, com indicação do relevo do solo Poe meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área indicando as construções, logradouros, matas nativas, mananciais e cursos de água situados na faixa de largura de 200 (duzentos) metros, em torno da área a ser explorada.

IV – perfil geológico do terreno.

Art. 39 – As licenças para exploração são sempre por prazos fixos e intransferíveis.

Art. 40 – As licenças são canceladas e as atividades interditadas quando:

I – existirem, na ária destinada à exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;

II – ocorrer parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que acarrete redução da área explorada;

III – as atividades estiverem causando, direta ou indiretamente, perigo ou dano a vida ou a propriedade de terceiros;

IV – forem determinadas pelo poder publico federal, estadual ou municipal.

Art. 41 – Ao conceder a licença, a Prefeitura deve fazer as restrições cabíveis, sem detrimento da autorização do departamento Nacional de Produção Mineral, da elaboração de ambiente, nos termos da Constituição Federal.

Art. 42 – É proibida a exploração e o beneficiamento de materiais minerais e seus depósitos na Zona Urbana e numa distancia de ate um quilometro dela. Parágrafo Primeiro - não é permitida a existência de habitações situadas em distância inferior a 200 (duzentos) metros do local das atividades e do deposito de explosivos, estando à licença passível de cassação até a retirada das habitações.

Parágrafo Segundo – São permitidos o beneficiamento e o deposito de materiais minerais nas Áreas Industriais desde que sejam observadas as normas da legislação federal de segurança e minimizadas as ações de impacto ambiental.

Art. 43 – Durante a tramitação do requerimento de licença na Prefeitura, somente podem ser extraídas da área em questão amostras das substancias minerais necessárias para analises e ensaios tecnológicos, desde que não sejam provocadas alterações ambientais significativas.

Art. 44 – Após a obtenção da licença, o titular deve, no prazo máximo de seis meses, registrar na Prefeitura a autorização da atividade concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de caducidade da licença municipal.

Art. 45 - O titular de licença fica obrigado a:

I – executar a exploração de acordo com o plano aprovado;

II – extrair somente aquelas substancias

III – comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e a autoridade municipal a descoberta de qualquer outra substancia mineral não incluída na licença de exploração;

IV – contar com a assessoria técnica de profissional habilitado aos trabalhos de levantamento e exploração mineral;

V - evitar o desvio ou a obstrução dos cursos e corpos d. água, e também seu uso como depósito de rejeitos ou como lavadouro de equipamentos e maquinas;

IV – impedir a poluição do solo, do ar ou das águas que possa resultar da exploração ou do beneficiamento ou do deposito;

VII – proteger e conservar a vegetação natural;

VIII – manter o controle e a recuperação das encostas e barrancos resultantes da exploração;

IX – promover a recuperação do ecossistema conforme recomendações constantes e no Relatório de Impacto Ambiental em plano previamente aprovado pelo órgão estadual do meio ambiente.

Art. 46 – A exploração e a extração de substâncias minerais fogo ficam condicionadas a obediência das normas de segurança e de sinalização de fogo, ao licenciamento pela autoridade militar e ao acompanhamento por profissional licenciado.

Art. 47 – O poder público municipal pode, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no local da exploração de substancias minerais com a finalidade de proteger o patrimônio particular ou publico e preservar o meio ambiente.

Art. 48 – É proibida a extração de substâncias minerais e seu deposito em todos os cursos d’água quando:

I – de qualquer modo ofereça perigo ao meio ambiente;

II – estejam situados a menos de dois quilômetros a jusante do local em que recebem despejos d esgoto não tratados;

III – modifiquem o leito, as margens ou as várzeas dos mesmos;

IV – possibilitem a formação de locais perigosos ou causem por qualquer forma a estagnação ou a obstrução das águas;

V – de qualquer modo ofereçam perigo a estrutura de pontes, muralhas, canais ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leite dos mesmos.

Art. 49 – O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas a cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.

Parágrafo Primeiro - As indústrias cerâmicas já existentes, localizadas ou não na zona urbana fica obrigadas ao controle da emissão de fumaça oriunda de seus fornos.

Parágrafo Segundo - As indústrias de beneficiamento de substâncias destinadas à cerâmica vermelha, localizadas no perímetro urbano, fica obrigadas a apresentação do plano de recuperação ambiental no prazo de 2 (dois) meses e a execução do referido plano no prazo de 12 (doze) meses após a aprovação deste código.

Parágrafo Terceiro - As indústrias cerâmicas que empregam lenha ou carvão vegetal no processamento de artefatos obrigam-se a florestar ou reflorestar área igual ou superior aquela em que se faz a extração vegetal necessária.

Parágrafo Quarto - As indústrias cerâmicas ou a empresa de mineração de areia ou argila obrigam-se a dar tratamento adequado ao rejeito produzido na decapagem do solo e aquele oriundo da produção cerâmica.

Parágrafo Quinto - As indústrias cerâmicas ou empresas de mineração que se encontram em situação regular com os órgãos ambientais ficam isentas ao disposto no s parágrafos anteriores deste artigo.

Art. 50 – O não cumprimento de qualquer artigo deste capítulo e seus parágrafos implica na suspensão das atividades e no enquadramento da pessoa responsável, independente das demais comunicações legais cabíveis.

CAPITULO V

DA PROTECAO DOS RECURSOS NATURAIS

SECÃO I

DA PROTECÃO DA VEGETACÃO


Art. 51 – A Prefeitura suplementa a fiscalização da União e do Estado e toma as medidas a seu alcance no sentido de evitar a derrubada da vegetação nativa e estimula o florestamento e o reflorestamento de áreas urbanas e rurais.

Parágrafo Primeiro - O município deve impedir o desmatamento de áreas impróprias à agricultura, aquelas encostas com mais de 30 (trinta graus) de declividade ou aquelas que se caracterizam com fragilidade morfodinâmica.

Parágrafo Segundo - O município deve incentivar o ajardinamento e a arborização dos logradouros e das vias publicas com espécies que, por suas características, não provoquem interferência na pavimentação das vias e na segurança do trânsito de pedestres e veículos.

Art. 52 – Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente e ou por significado a comunidade local.

Art. 53 – É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio a arborização publica ou de propriedades privadas alheias ou árvores imunes de corte.

Art. 54 – A derrubada de qualquer mata depende da licença especial da prefeitura, segundo a legislação federal e estadual, e ouvido os órgãos competentes.

Parágrafo Primeiro - A licença só é concedida no caso do terreno destinar – se a construção ou plantio de extrema necessidade.

Parágrafo Segundo - A licença sempre é negada se a mata estiver designada de utilidade publica ou de preservação permanente.

Parágrafo Terceiro - Só pode ser autorizada a derrubada de arvores, para manejo florestal sustentado mediante projeto aprovado pelo órgão estadual competente, ressalvados os casos de extrema necessidade.

Art. 55 – é de responsabilidade do órgão técnico municipal, sob assessoria de profissional competente, e no caso de absoluta necessidade, de corte, derrubada, remoção ou sacrifício de arborização publica.

Parágrafo Único – O órgão municipal, sob orientação técnica, pode autorizar a execução dos serviços mencionados no “caput” deste artigo, ao interessado que requer.

Art. 56 – Cada remoção de arvore implica no replantio de outra da mesma espécie, no mesmo local ou se necessário, em local próximo.

Parágrafo Único – No caso de impedimento para o replantio de arvores exóticas e em todos os casos em geral a preferência no replantio é por arvores nativas ou frutíferas da região.

Art. 57 – Nas arvores localizadas em vias ou logradouros públicos, são proibidas a colocação de cartazes e anúncios e na fixação de cabos ou fios.

Art. 58 – É proibido fazer fogo, por qualquer modo, em floresta e demais formas de vegetação sem tomar as precauções adequadas.

Parágrafo Primeiro - É proibido atear fogo, por qualquer modo, em áreas de preservação permanente, em terrenos ou campos alheios e nas zonas urbanas.

Parágrafo Segundo - não é permitido atear fogo em restavas de lavoura, capoeiras e vegetação á beira de estrada, a não ser por recomendação de técnicos habilitados e em caso de extrema necessidade.

Art. 59 – É obrigatória a todas as pessoas físicas ou jurídicas que consomem, anualmente mais de 30 (trinta) metros cúbicos stereo ou comercializam acima de 10 (dez) metros cúbicos stereo de lenha o registro na associação de Reposição florestal obrigatória Municipal, cumprida a reposição florestal e demais deliberações desta Entidade.


SEÇÃO II

DO USO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO AGRICOLA


Art. 60 – O solo agrícola só pode ser utilizado mediante planejamento que englobe sua capacidade de uso e pelo emprego de técnicas adequadas.

Parágrafo Primeiro - Considera – se solo agrícola, para efeitos deste código, aquele cuja aptidão e destinação for para qualquer atividade agrosilvi-pastoril.

Parágrafo Segundo - A utilização do solo com aptidão agrícola para outros usos com expansão da cidade, indústrias, estradas, mineração e outros, depende de planejamento especifico que indique o plano de recuperação e preservação da área a ser utilizada e autorização especial do órgão competente.

Art. 61 – São medidas de interesse publico, no âmbito municipal:

I – controlar a erosão em todas as suas formas;

II – prevenir e sustar processos de degradação;

III - recuperar melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

IV - adequação locação, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e ás leis especificas;

V – impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 30º (trinta) graus de preservação permanente ou de proteção ambiental;

VI – promover o florestamento ou o reflorestamento naquelas áreas já desmatadas ou de solos exposto.

Art. 62 – O município, conveniado com instituições da União, Estado ou não – governamentais, deve:

I – estabelecer políticas de uso e conservação do solo e de aproveitamento dos recursos hídricos;

II – prover de meios e de recursos os órgãos e entidades competentes para implantar e desenvolver a política de uso e de conservação do solo utilizando o manejo adequado;

III – disciplinar a ocupação, o uso e conservação do solo agrícola, de acordo com sua aptidão;

IV- exigir planos técnicos de conservação do solo e da água, em desenvolvimento no meio rural, de iniciativa governamental ou privada.

V – disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola e das águas ou causar danos ás cadeias alimentares que dependam do mesmo;

VI – fiscalizar e fazer cumprir disposições do presente código.

Art. 63 – As entidades publicas e empresas privadas que utilizam o solo ou subsolo de áreas rurais só podem funcionar desde que evitem a degradação do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sendo responsabilizados pelos mesmos.

Art. 64 – Todos os projetos públicos, aplicações de crédito rural e outros investimentos de recursos públicos só podem ser autorizados a beneficiários observadores do que dispõe este Código.

Art. 65 – Todos os órgãos de assistência técnica ao meio rural devem ter programas de trabalho com diretrizes conservacionistas.

Art. 66 – As instituições oficiais de pesquisa ou oficializadas tem direito assegurado para a coleta de material e para a experimentação em qualquer solo, bem como a escavações para fim cientifico.

Art. 67 – Todo e qualquer trabalho a nível de propriedade rural que envolva drenagem e irrigação deve ser objeto técnico especifico visando evitar o rebaixamento de lençol freático inundações em propriedades vizinhas, bem como, outros danos aos recursos hídricos.


SEÇÃO III

DO USO E PROTEÇÃO DOS CURSOS DE AGUA E OUTROS MANANCIAIS

Art. 68 – Os cursos de Água são de domínio publico, não podendo a nível de propriedade serem desviados, obstruídos ou baixados sem expressa autorização do poder publico municipal.

Art. 69 – Não são respeitadas divisas ou limites de propriedades, se, no interesse publico, forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo agrícola e dos corpos d ‘ águas.

Art. 70 – As propriedades rurais que necessitem conduzir águas de escorrimento para escoadores naturais podem fazê-lo, adequadamente, atravessando outras propriedades, mediante acordo ou indenização da área ocupada.

Art. 71 – Devem ser obedecidas as normas e preceitos de manejo de bacias hidrográficas quando forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo e dos corpos de águas.

Art. 72 – Deve ser evitada a poluição, por contaminação ou por assoreamento, dos cursos d ‘água naturais ou qualquer outro manancial natural ou artificial.

Parágrafo Primeiro - É proibido o lançamento de águas servidas, sem tratamento prévio, diretamente nos corpos d ‘ águas naturais ou artificiais.

Parágrafo Segundo - Nas águas de classe 1 destinadas ao abastecimento domestico, sem previa ou simples defecção, não são tolerados lançamentos de efluentes mesmo tratados.

Parágrafo Terceiro - As águas de serviços industriais, após devidamente tratadas, somente poderão ser despejadas nos rios a montante de sua captação.

Art. 73 - É proibida a drenagem, a construção de aterro, os usos agrícolas e urbano nas áreas de banhados, nas faixas de preservação permanente de vias e arroios do Município.

SEÇÃO IV


DO CONTROLE E DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR
Art. 74 – No controle da poluição do ar, o poder municipal deve tomar as seguintes medidas:

I – cadastrar todas as indústrias e ou estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que possam ser eventuais fontes de poluição atmosférica;

II – fiscalizar, com a colaboração de órgãos especializados do governo, os limites de tolerância dos poluentes em ambientes exteriores e interiores.

III – fomentar a instalação de filtros capazes de minimizar os índices de fuligem lançados na atmosfera.

Art. 75 – É proibida a emissão continua para a atmosfera de fumaça com tonalidade superior ao Padrão 2 (dois) da Escala de Ringelmann.

Parágrafo Único – É permitida ou tolerada a emissão de fumaça com padrão 3 (três) da Escala Ringelmann, por um período de uma hora, correspondente as operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha.

Art. 76 – Não é permitido o lançamento de gases, fumaça, vapores, poeiras e detritos, incômodos a vizinhança, sem que sejam submetidos, previamente, a tratamento de reciclagem.
SEÇÃO V

DO CONTROLE DOS SONS E DOS RUIDOS


Art. 77 – A administração municipal fiscaliza, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e ruídos incômodos.

Art. 78 – A emissão de sons e de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, sociais, recreativas, religiosas e esportivas, inclusive de propaganda, não será permitida no horário das vinte e duas horas às cinco horas.

Art. 79 – É proibido perturbar o sossego publico com ruídos ou sons excessivos, como os de:

I – motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;

II – auto – falante e algazarras musicais, sem autorização e disciplinamento prévio por parte das autoridades;

III –auto – falantes e outros sons de qualquer espécie destinados a chamar a atenção da população com a finalidade de propaganda;

Art. 80 – Na zona urbana, predominantemente residencial, é proibido executar atividades que produzam ruídos, antes das sete horas e após as vinte e duas horas.

Art. 81 – As instalações elétricas só podem funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes parasitas diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais a radiorreceptores.


CAPITULO VI

DA PROTECAO DOS ANIMAIS DOMESTICOS


Art. 82 – É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, entre os quais:

I – transportar carga e passageiros em veículos com tração animal de peso superior as forcas deste;

II – montar animal que já tenha carga suficiente;

III – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

IV – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos;

V – martirizar animais para que alcancem esforços excessivos;

VI – praticar qualquer ato que acarrete violência e sofrimento ao animal.

Art. 83 – Nenhum animal pode ser abandonado observando – se o que dispõe o Capitulo IX do Titulo III desta Lei.

TITULO III

DA HIGIENE PUBLICA

CAPITULO I

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS


Art. 84 – De acordo com as determinações desta Lei e atendendo as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende:

I – a higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público;

II – a higiene das habitações e dos terrenos;

III – a higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos;

IV – a higiene dos estabelecimentos em geral;

V – a higiene de estábulos pocilgas, galinheiros e similares;

VI – a limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais;

VII – o controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminação de resíduos e dejetos;

VIII- o controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos;

IX – outras ocorrências concernentes a higiene publica que vierem a ser verificadas.

Parágrafo Primeiro - No ato de inspeção, o servidor público municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, apresentando as medidas e as providências cabíveis em consonância com as disposições desta Lei.

Parágrafo Segundo - Se o caso não for de alçada da municipalidade, o órgão municipal competente deve remeter cópia do relatório, de que trata o Parágrafo 1º, deste Artigo, as autoridades estaduais ou federais de saúde pública, de controle e preservação ambiental.

CAPUTULO II

DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PUBLICOS


Art. 85 – Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são executados pelo Poder Executivo Municipal, por administração ou por concessão.

Parágrafo Primeiro - Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços a sua propriedade e residência que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito.

Parágrafo Segundo - É proibido prejudicar, de qualquer forma, os serviços de limpeza de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos.

Art. 86 – A bem da higiene pública, ficam vedados:

I – a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos;

II – o despejo e o lançamento de quaisquer resíduos ou entulhos e objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas – de – lobo, vias e logradouros públicos;

III – o lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos, graxas e poluentes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canis, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas–de-lobo, vias e logradouros públicos;

IV – o lançamento e o deposito de quaisquer materiais ou resíduos que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios, vias e logradouros públicos;

V – a condução em veículos abertos de materiais que possam, pela incidência de ventos e trepidações, comprometer o asseio de vias e logradouros públicos;

VI – a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e atendidas as normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em propriedades particulares, nas vias e nos logradouros públicos;

VII – o lançamento ou deposito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, e em propriedade particulares;

VIII – o escorrimento de água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios públicos.

Art. 87 – Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem ser adotadas, pelo interessado, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada.

Parágrafo Único – Imediatamente após o termino da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável deve providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao deposito designado pela municipalidade.

Art. 88 – Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros pelo período de tempo superior a quinze dias são, automaticamente, recolhidos ficando sob a guarda do Poder Publico Municipal.

Parágrafo Único – Os veículos ou objetos sob deposito e guarda do Poder Publico Municipal, após sessenta dias de seu recolhimento, se não reclamados, são vendidos em hasta publica.


CAPITULO III

DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 89 – Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas servidas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo dado para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam objetos de serviço de limpeza, a Prefeitura Municipal, através do órgão competente, executa a limpeza apresentando ao proprietário ou inquilino os gastos respectivos.

Art. 90 – É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.

Art. 91 – O proprietário de terreno urbano não edificado é obrigado a mantê-lo capinado e limpo, livre de macegas, de águas servidas estagnadas ou de resíduos de qualquer espécie.

Art. 92 – As habitações das zonas rurais e urbanas devem ser caiadas ou pintadas por exigência de autoridade sanitária, a bem da saúde publica.

Art. 93 – Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.

Parágrafo Primeiro - Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros de insetos ou vetores é feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se o prazo de cinco dias para proceder ao extermínio dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a municipalidade incumbe-se de exterminá-lo, apresentando ao proprietário os gastos respectivos.

Art. 94 – As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça emitida, não moleste a vizinhança.

Art. 95 – O escoamento de águas servidas e dejetos é feito para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibindo-se terminantemente a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio.

Art. 96 – Para toda pessoa residente, proprietário ou inquilino de edifícios de apartamentos ou de uso misto ficam vedados:

I – introduzir em canalizações gerais em poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndios;

II – jogar lixo, a não ser em coletor apropriado;

III – manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que não causem incômodos à vizinhança;

IV - lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de janelas, portas e aberturas para a via pública, bem como em qualquer local que não sejam os recipientes apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;

V – estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros materiais em janelas, portas ou em lugares visíveis do exterior da edificação;

VI – utilizar fogão a lenha ou a carvão;

Art. 97 – Os edifícios de apartamentos e habitações coletivas não podem utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios.

Art. 98 – A limpeza, pintura ou reformas de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário conveniente e de pouco transito para não molestar os transeuntes.

Art. 99 – O abastecimento de água potável deve ser feito através de rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente pelo órgão técnico competente.

Parágrafo Único – Os poços artesianos são de domínio do Poder Publico Municipal e atendem absoluta prioridade aos abastecimentos das populações.

Art. 100 – Todo reservatório de água potável existente em edificações ou terrenos deve ser asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I – absoluta impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

II – tampa removível ou aberta para inspeção e limpeza periódicas;

III – dispositivos contra a entrada de insetos e outros vetores no reservatório;

IV – as edificações coletivas com mais de cinco unidades devem, obrigatoriamente, proceder à lavagem e a higienização dos reservatórios, no mínimo, uma vez por ano.

Parágrafo Primeiro - No uso de reservatório interior, a localização fica sempre condicionada às necessárias medidas de segurança à proximidade de instalações de esgotos e depósitos em geral.

Parágrafo Segundo - É vetada a abertura e a manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais em edificações providas de rede de abastecimento de água a não ser com autorização do órgão competente e a bem da saúde pública.

Art. 101 – Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, as seguintes condições sanitárias:

I – evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o acúmulo de resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aqüífero;

II - proteger especialmente os poços e mananciais utilizados para o abastecimento de água potável;

III – os poços para uso doméstico devem estar distantes em no mínimo vinte metros de pocilgas, estábulos e similares.

Art. 102 - Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, depósitos e compostagem de resíduos de resíduos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a proporcionarem os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a cinqüenta metros das habitações.

Parágrafo Primeiro - Executam-se do disposto no “Caput” deste Artigo os pequenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana.

Parágrafo 2º - Para a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental a autorização do grupo competente.

Art. 103 – Na zona urbana, somente na área de expansão urbana e de exploração agropecuária, naqueles terrenos com área mínima de um hectare, são permitidas as instalações designadas no Artigo anterior.


CAPITULO IV

DOS GENÉROS ALIMENTÍCIOS


Art. 104 – Cabe a Municipalidade, através da Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, exercer severa fiscalização sobre a produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios, em geral.

Parágrafo Único – para feitos desta Lei, são gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou pastosas destinadas ao consumo humano, excetuados os medicamentos.

Art. 105 – É vedada a produção, o depósito, a exposição ou comercialização de gêneros alimentícios contaminados, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

Parágrafo Primeiro - O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas em cada caso.

Parágrafo Segundo - A inutilização dos gêneros alimentícios não exime o fabricante, o estabelecimento comercial ou similar do pagamento de e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

Parágrafo Terceiro - A reincidência na prática das infrações previstas neste Artigo determina a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento infrator no prazo mínimo de seis meses.

Art. 106 – Os utensílios, vasilhames, embalagens e outros materiais empregados no preparo, na manipulação, no acondicionamento, no armazenamento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser inócuos à saúde e são mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.

Parágrafo Primeiro - Os papéis, plásticos ou folhas metálicas destinadas a embalar, envolver ou enfeitar os produtos alimentares não devem conter substâncias nocivas à saúde.

Parágrafo Segundo - É vedado o uso de produtos químicos nocivos a saúde na higiene de utensílios e vasilhames empregados no preparo manipulação, conservação e armazenamento de produtos alimentares.

Art. 107 – O órgão técnico competente pode interditar, temporariamente ou definitivamente, o emprego ou uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como as instalações, que não satisfação as exigências técnicas de higiene e segurança referidas nesta lei e na legislação pertinente.

Art. 108 – Nos mercados, armazéns e similares, além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observadas as seguintes condições sanitárias:

I - os alimentos que independem de cocção devem ser depositados em locais ou ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, com armazenagem e ventilação adequadas;

II – as gaiolas para aves devem ser de fundo móvel, para facilitar a limpeza diariamente;

III – as frutas expostas à venda são colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo do umbral de portas e janelas externas.

Art. 109 – Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve se comprovadamente pura, potável, proveniente de rede pública de água ou poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 110 – O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública ou de poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 111 – O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, deve:

I – zelar para que os gêneros a serem comercializados não estejam deteriorados e contaminados, apresentando perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias;

II – utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados, periodicamente, pela municipalidade;

III – conservar os produtos expostos à venda em recipientes apropriados, isolando-os de impurezas e vetores;

IV – utilizar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente asseado.

Parágrafo Primeiro - O vendedor ambulante não pode comercializar frutas, cortadas ou fatiadas;

Parágrafo Segundo - É vedado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão tocá-los sem instrumentos adequados, sobe penas de multa e apreensão de mercadorias.

Parágrafo Terceiro - O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vetados pelas autoridades sanitárias.

Art. 112 – A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou outros recipientes fechados, devidamente vistoriados pela municipalidade, para que os produtos sejam resguardados da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão de mercadoria.

Parágrafo Primeiro - É obrigatório que o vendedor ambulante ponha, rigorosamente e sempre, as partes dos vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de qualquer contaminação e ou deterioração.

Parágrafo Segundo - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios hermeticamente fechados pode ser feito em recipientes abertos.

Parágrafo Terceiro - É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.

Art. 113 – Os vendedores e revendedores atacadistas de hortigranjeiros, provenientes de outros municípios sujeitam-se ao pagamento diário de imposto municipal, equivalente à taxa anual cobrada de feirantes cadastrados, pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Primeiro - Os vendedores, os revendedores, atacadistas e os feirantes cadastrados são isentos do pagamento de taxas complementares para a comercialização de produtos no atacado.

Parágrafo Segundo - Na ocorrência de feiras de produtores, os vendedores e os revendedores atacadistas de hortigranjeiros não podem comercializar seus produtos numa distância inferior a quinhentos metros do local de realização da feira.

Art. 114 – Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e são fiscalizados pelo órgão técnico competente.

Parágrafo Único – Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios não podem conter, nos locais onde sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos rigorosamente asseados e em perfeito estado de conservação.

Art. 115 – Os veículos empregados no transporte de pescadores, de carne e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que necessitem de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas com material isolante e de fácil higiene.

Parágrafo Primeiro - Toda carne e todo pescado vendidos e entregues a domicílio somente podem ser transportados em veículos ou recipientes e higienicamente conservados.

Parágrafo Segundo - o veículo que não preencher os requisitos fixados neste Artigo, se sujeita à apreensão e ao recolhimento em depósito da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de multa ao infrator.


CAPITULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS


Art. 116 – Todos os estabelecimentos referidos neste Capitulo devem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, às normas estaduais da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente e ao Código de Obras e Edificações.

Art. 117 – Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições:

I – a higienização de louças e talheres é feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II – as cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrinhos nos pisos e paredes até no mínimo dois metros de altura e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como dispensas e depósitos;

III – as mesas e balcões devem possuir tampos impermeáveis;

IV – os guardanapos e toalhas são de uso individual, descartáveis ou esterilizáveis em alta temperatura;

V – os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento do tampo;

VI – as louças e os talheres devem ser guardados em armários com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, bem como estarem sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão aqueles que se encontrarem lascado, trincados ou danificados;

VII – nas salas freqüentadas pelos clientes não é permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;

VIII – os funcionários devem ser mantidos limpos, asseados e convenientemente vestidos, de preferência uniformizados;

IX – possuírem sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada em comum.

Art. 118 - As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais devem atender os seguintes requisitos de higiene:

I – permanecerem sempre em estado de asseio absoluto, bem como os utensílios;

II – terem balcões com tampo de material impermeável;

III – não é permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

IV - os funcionários devem usar aventais e gorros brancos;

V – manterem coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de insetos e roedores;

VI – terem revestimentos de ladrinhos nos pisos e paredes;

VII – disporem de um sistema adequado para circulação de ar natural ou produzido.

Art. 119 – Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser lavadas após cada uso.

Parágrafo Primeiro - Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem usar avental limpo e asseado.

Parágrafo Segundo - Os instrumentos de trabalho, logo após a utilização devem ser mergulhados em solução anticéptica e lavados em água corrente.

Art. 120 – Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e segurança.

Parágrafo Único – A fiscalização municipal deve ter maior vigilância no que se refere aos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incomodo à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poeira ou barulho.

Art. 121 - Em todo local de trabalho deve haver iluminação e ventilação suficiente observados os objetivos da legislação federal sobre higiene do trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, proporcionando ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da atividade.

Art. 122 – Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para obtenção de água potável em condições higiênicas.

Art. 123 – Nos estabelecimentos é obrigatório a exigência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a sua higiene pessoal.

Art. 124 – Quando perigosos à saúde os materiais, as substâncias e os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, devem conter na etiqueta a sua composição, a recomendação de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da legislação concernente.


CAPITULO VI

DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS MATERNIDADES E DOS NICROTÉRIOS


Art. 125 – Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:

I – existência de depósitos de roupa servida de acordo com o setor proveniente;

II – existência de lavanderia à água quente com instalação completa de esterilização;

III – esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV – recolhimento interno e acondicionamento seletivo dos resíduos e dejetos adequados ao grau de contaminação, visando à coleta e o posterior transporte especial até o local de destinação final;

V – instalação da copa, cozinha e despensa conforme as exigências do Art. 117, Inciso II desta Lei.

Art. 126 – A instalação de capelas mortuárias é feita em prédio separação e dotado de ventilação conveniente, estando distante, no mínimo, dez das habitações vizinhas e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
CAPITULO VII

DOS CEMITERIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES


Art. 127 – Os cemitérios devem ser estabelecidos em pontos elevados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d’água, atendida a direção dos ventos e afastados vinte metros em zonas abastecidas de rede de água ou trinta metros em zonas não providas das mesmas.

Parágrafo Único – O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no mínimo, a dois metros de profundidade.

Art. 128 – A área de cada cemitério é cercada ou murada, para que a entrada seja pelos portões estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas em grupos ou separadamente, segundo melhor aproveitamento do terreno.

Art. 129 – As sepulturas e carneiras devem ter largura e comprimento exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições especiais do terreno.

Parágrafo Primeiro – As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas uma das outras por paredes com espessura mínima de quinze centímetros.

Parágrafo Segundo – As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura mínima de quinze centímetros.

Art. 130 – Em cada cemitério deve haver um ossário ou um local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.

Art. 131 – Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras é feita sem previa licença da Prefeitura.

Art. 132 – Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade municipal.

Parágrafo Primeiro – A todas as confissões religiosas é permitido a prática de ritos concernentes.

Parágrafo Segundo – As associações religiosas ou comunitárias podem, na forma da Lei, manter cemitérios particulares, estando sujeitas as mesmas normas aplicadas aos municipais.

Art. 133 – Somente nos cemitérios é permitida a inumação de cadáveres humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares.

Art. 134 – Nenhuma inumação é feita sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autoridade competente.

Art. 135 – Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de doze horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado.

Art. 136 – Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes de decorridas doze horas de falecimento, exceto quando a inumação for autorizada por médico do Estado ou junta médica.

Art. 137 – Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de quarenta e oito horas, exceto nos casos de pericia ou quando submetido a processo de embalsamento ou similar.

Art. 138 – Todas as exumações dependem de licença da Prefeitura.

Parágrafo Único – Nenhuma exumação pode ser feita antes do prazo de cinco anos.

Art. 139 – As exumações procedidas pela policia ou por ordem das autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médicos credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante para acompanhar o ato, se o julgam necessário.

Art. 140 – Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou empresas que fornecem caixões para enterramento ficam sujeitos às obrigações contidas neste Código.


CAPITULO VIII

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO


Art. 141 – Quanto ao uso das piscinas são classificadas em coletivas e particulares.

Parágrafo Primeiro – As piscinas coletivas são destinadas aos membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral, aos moradores de residências multifamiliares ou de condomínios.

Parágrafo Segundo – As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 142 – As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, Norma Técnica Especial n° 16, exarada pela Portaria n° 3/80 da SSMA, de 19.11.80, ou sua sucedânea.

Parágrafo Primeiro – As piscinas particulares ficam dispensadas dessa exigência, podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.

Parágrafo Segundo – O funcionamento de piscinas públicas somente é permitido após licença ou Alvará, concedido pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, submetendo-se às seguintes determinações:

I – a licença valerá, no máximo, por doze meses, devendo ser renovada em outubro de cada ano;

II – a mudança de qualquer característica das piscinas ou de seus responsáveis técnicos, sem aprovação da autoridade sanitária, invalida a licença concedida;

III – as piscinas particulares, supridas por rede pública de água, necessitam licença do órgão concessionário da rede.

Art. 143 – Toda piscina de uso coletivo deve ter médico responsável.

Art. 144 – Os freqüentadores de piscinas devem ser submetidos a exame médico com periodicidade igual ou inferior a trinta dias.

Parágrafo Único – Qualquer freqüentador que apresentar afecções na pele, inflamações dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório entre um exame médico e outro deve ser impedido de freqüentar a piscina.

Art. 145 – A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas que não se submeteram a exame médico especifico e a banho prévio de chuveiro.

Art. 146 – Pode ser exigido, quando necessário e em casos específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.

Art. 147 – A desinfecção da água das piscinas é feita com o emprego de cloro e seus compostos.

Art. 148 – As piscinas devem dispor de vestiário, instalações sanitárias e chuveiros, separados para cada sexo.

Art. 149 – A entidade mantedora somente receberá Alvará para funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas estaduais e municipais.

Parágrafo Único – O funcionamento de piscinas de uso coletivo sem Alvará implica na sua imediata interdição.

Art. 150 – A água das piscinas quando fora de temporada de uso deve manter condição de transparência para não se tornar foco de proliferação de insetos.

CAPITULO IX

DOS CUIDADOS COM ANIMAIS

Art. 151 – É vedada a permanência de animais em vias e logradouros públicos.

Redação Original:

Art. 152 – Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos são recolhidos pela municipalidade e ficam sob sua guarda.

Parágrafo Primeiro – O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de cinco dias, mediante o pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.

Parágrafo Segundo - O animal não retirado no prazo previsto neste artigo é vendido em hasta pública precedida de edital ou terão um dos seguintes destinos:


a) doação a instituições de ensino e pesquisa mediante apresentação do projeto aprovado pelo comitê de ética em pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas devidamente cadastradas no município;

b) adoção por pessoas físicas ou jurídicas;

c) eutanásia dos animais portadores de zoonoses incuráveis e de risco para a saúde humana, dos que apresentam prognóstico desfavorável e risco à segurança pública;

d) devolução ao habitat natural, após, quando for o caso, de exame negativo para leishmaniose visceral, identificação e registro, vacinação contra raiva, vermifugação e esterilização; (Alterado pela Lei 1600 de 14/08/2012).


Redação Original:

Parágrafo Segundo – O animal não retirado no prazo previsto neste artigo é vendido em hasta pública precedida de edital, exceto quando se tratar de cães e gatos.

Parágrafo Terceiro – Os animais domésticos são protegidos pelo que prescreve o Capítulo VI do Titulo II, desta Lei.




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