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TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA TRINLINGUE, EM PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL, ALÉM DE PAINÉIS EM BRAILLE, PARA ADEQUAR E/OU COMPLEMENTAR A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NAS ROTAS E ATRATIVOS TURÍSTICOS PRIORITÁRIOS PARA A COPA DO MUNDO 2014, NO MUNICÍPIO DE OLINDA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Janeiro/ 2014


  1. CONTEXTO

O Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Turismo, tem como o objetivo de assegurar aos turistas brasileiros e estrangeiros a compreensão das mensagens indicativas contidas na sinalização localizada ao longo das vias de acesso e aos atrativos turísticos nos municípios de Recife, Olinda e São Lourenço da Mata, sendo São Lourenço da Mata a cidade escolhida para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014. Neste sentido, será implantada a sinalização turística trilíngue nas placas informativas, direcionando e auxiliando o turista aos destinos pretendidos e facilitando sua estadia em nossas cidades. Inscrições em português, inglês e espanhol melhor informarão aos visitantes acostumados a entender estes idiomas e para atender as pessoas com deficiência visual os atrativos terão informações em Braille nos painéis acessíveis manualmente.





  1. JUSTIFICATIVA

Além de projetar a imagem das nossas cidades no Brasil e exterior, a Copa do Mundo em 2014, impôs à SETUR, em comum acordo com o Ministério do Turismo - MTUR, a necessidade de complementar a sinalização turística nas respectivas cidades. A medida proposta demonstra também a eficiência desta cidade sede que deseja destaque cada vez maior no cenário nacional e internacional.

Assim, os municípios de Recife, Olinda e São Lourenço da Mata revelam um imenso potencial a ser explorado pelos turistas interessados em conhecer e aprender mais sobre nossos recursos históricos e naturais, além da cultura local.

Desta forma as intervenções a serem executadas visam oferecer acesso adequado aos atrativos turísticos além de preservar a estética e o ordenamento da cidade, garantindo o melhoramento da trafegabilidade e acesso aos principais pontos turísticos.



  1. DAS FONTES DE RECURSOS:


Projeto ou Atividade – (P) Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado para a Copa 2014.

Código Orçamentário – 26.782.0900.4225

Elementos de Despesas – 4490

Fonte de Recursos – 0101 e 0102


  1. OBJETO:

Contratação de empresa de Engenharia para implantação de sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em Braille, para adequar e/ou complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a copa do mundo 2014, no município de Olinda, no Estado de Pernambuco.



  1. REGIME DE EXECUÇÃO

O serviço do tipo Menor Preço Global, sob regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço unitário, tendo como órgão fiscalizador a SETUR, através do seu Departamento Técnico.

Os preços dos serviços são individualizados e os pagamentos vinculados à comprovação de execução de cada item específico da planilha orçamentária.



  1. ESCOPO DOS SERVIÇOS A CARGO DA CONTRATADA




  • Mobilizar e desmobilizar mão-de-obra e equipamentos especializados para execução das obras e serviços de engenharia;

  • Execução de Serviços e Obras de Engenharia para implantação da Sinalização Vertical e Suspensa em vias além de confecção de mapas turísticos e placas de sinalização de monumentos, conforme projeto.

  • Detalhes estruturais de montagem e fixação das placas e mapas.

  • Implantação de painéis de mensagens variáveis.

  • Locação topográfica;

  • Realizar todas as obras e serviços Técnicos Profissionais Especializados listados na Planilha de Serviços da licitação com o emprego de mão-de-obra apropriada, fornecendo material adequado e utilizando os equipamentos mais indicados;

  • Movimentação e transportes nos locais da obra;

  • Suprimento de energia elétrica, em qualquer que seja a utilização ou local;

  • Iluminação e sinalização das áreas de trabalho;

  • Impostos e encargos sociais trabalhistas em geral;

  • Despesas referentes às importações de materiais e equipamentos;

  • Limpeza do local dos serviços.



  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a contratante se obriga a:




  1. Fornecer à Contratada os elementos básicos, especificações e instruções complementares, suficientes e necessários à respectiva execução;




  1. Fiscalizar a execução dos serviços por um representante da CONTRATANTE, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.




  1. Efetuar o pagamento dos serviços nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação dos documentos hábeis para prática de tal ato;




  1. Emitir as Ordens de Serviço à Contratada para execução das obras e serviços de engenharia indicados na licitação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias consecutivos da data de início dessa;




  1. Aceitar, para fins de pagamento, os serviços bem executados e rejeitar os serviços que não estejam de acordo com o projeto, exigindo da Contratada a substituição, reparo ou refazimento daquilo que for rejeitado;




  1. Conferir e atestar a exatidão das faturas correspondentes às medições de serviços executados, encaminhando-as para pagamento;




  1. Determinar o afastamento do pessoal da contratada, mobilizado para a execução dos serviços, em caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério.




  1. Representar junto à Contratada no trato dos assuntos pertinentes à execução das obras e serviços de engenharia objeto do Contrato;




  1. Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela Contratada;




  1. Dirimir as dúvidas da Contratada que porventura surjam durante a execução dos serviços, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do Contrato;




  1. Acompanhar a Contratada na medição dos serviços executados e aceitos, determinando os serviços a serem inseridos nos Boletins de Medição e autorizando a Contratada a apresentar as faturas correspondentes para pagamento;




  1. Efetuar as requisições, de conformidade com a discriminação constante neste Termo de Referência e no Projeto;




  1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;




  1. Especificar, no ato da convocação de reunião, os assuntos que serão tratados, cabendo à CONTRATADA o ônus pelo não atendimento à convocação.


  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da contratada, além de outras previstas neste Termo de Referencia e na legislação pertinente, as seguintes:


A CONTRATADA, além dos demais encargos previstos neste edital e nos anexos que o integram, obriga-se a:

1. Providenciar, junto ao poder público ou empresa concessionária, com a antecedência que se fizer necessária, as medidas adequadas à proteção e à continuidade dos serviços a seu cargo;

2. Conduzir os trabalhos de acordo com as normas técnicas, cumprindo e fazendo cumprir, por seus empregados e prepostos, a legislação federal, estadual e municipal e as demais normas;

3. Acatar as instruções da fiscalização e aceitar as alterações por ela determinadas, referentes às normas, projetos, desenhos, especificações e demais documentos técnicos e contábeis, as quais serão comunicadas à contratada com a necessária antecedência;


4. Alertar à contratante, através da fiscalização, por escrito e com a urgência necessária, sobre as deficiências ou erros verificados nos projetos, especificações, desenhos e demais documentos técnicos, que possam pôr em risco a segurança ou solidez dos serviços, torná-los inadequado às suas finalidades ou onerar desnecessariamente seus custos;

5. Refazer, no prazo que lhe for determinado, sem ônus para a contratante e sem prejuízo das sanções cabíveis, os serviços rejeitados pela fiscalização ou pela comissão de recebimento;

6. Manter permanentemente, no local dos serviços, representante credenciado para atuar em seu nome e representá-lo junto à contratante e à fiscalização, com autoridade para resolver problemas relacionados com a sua execução;

7. Facilitar à contratante e à fiscalização o acesso ao local dos serviços, prestando-lhe todos os esclarecimentos e informações administrativas ou técnicas que lhes forem solicitadas, exibindo-lhes todos os documentos e dados de interesse para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos;

8. Admitir, manter e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal capacitado e necessário à execução dos trabalhos, em todos os níveis, devidamente identificados e cadastrados;

9. Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o representante credenciado, preposto, funcionário e qualquer outro elemento do seu quadro de pessoal ou de suas subcontratadas, cuja permanência no local dos serviços seja considerada inconveniente pela contratante;

10. Tomar todas as providências necessárias à segurança de pessoal e bens utilizados nos serviços, promovendo os seguros exigidos pela legislação vigente e apresentando os respectivos comprovantes à fiscalização;

11. Manter, no local dos serviços, o "diário de ocorrências", cujas folhas, devidamente numeradas, serão rubricadas pela fiscalização e pela contratada;

12. Exercer controle sobre assiduidade e pontualidade de seus empregados;

13. Indicar representante da empresa, com poder decisório, para tratar de questões relativas à execução do objeto deste Edital, visando ao comparecimento em reuniões agendadas por esta Secretaria;

14. Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam inteiramente concluídos e acabados;
15. Manter durante toda a execução dos serviços contratados, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
16. Realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;
17. Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;
18. Assumir integral responsabilidade pela cobertura de acidentes de trabalho aos seus empregados e prepostos, e, perdas e danos a terceiros e à CONTRATANTE, porventura resultantes de suas atividades;
19. Indicar representante aceito pela CONTRATANTE para representá-la na execução do Contrato;
20. Efetuar despesas com os serviços na forma em que estão descritos e especificados neste Termo de Referência.
21. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio de sua Proposta e nos termos do Edital, que passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição;
22. Fornecer todas as informações de interesse para execução das obras que a CONTRATANTE julgar necessário conhecer ou analisar;
23. Apresentar-se às convocações da CONTRATANTE, em todas as ocasiões em que for requisitada, através de seu representante, em seus escritórios ou no local das obras, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa devido à sua ausência;
24. Arcar com ônus ocasionados pelo não atendimento à convocação da Contratante no trato de assuntos específicos referentes à presente contratação;
25. Permitir à Contratante, a qualquer tempo, livre acesso às obras e os locais onde o trabalho estiver em andamento;
26. Acordar com a Contratante os procedimentos operacionais referentes a alterações técnicas no projeto e demais assuntos de interesse das partes;
27. Tomar todas as providências necessárias à plena restauração, sempre que verificar a ocorrência de danos em quaisquer das instalações da Contratante, em decorrência da execução dos serviços;
28. Cientificar-se que, a inobservância dos prazos fixados, somente será admitida pela contratante quando decorrente de força maior ou de caso fortuito, enquadráveis nas disposições do inciso II, § 1º, art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações ou na conceituação legal do parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro, ou de fatos comprovadamente imputáveis à própria contratante, sob pena de aplicação das penalidades aqui estipuladas;

29. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital e do Contrato que vier a ser assinado;

30. Notificar a Contratante, após a conclusão do objeto contratual, para que essa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis o receba provisoriamente, por ato formal de sua autoridade superior;

31. Abster-se de, em qualquer hipótese, veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta Concorrência Nacional, sem prévia autorização da Administração da Secretaria de Turismo de do Estado de Pernambuco;

32. Prestar esclarecimentos à Administração sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam independentemente de solicitação;

33. Comprovar, por meio de registro ou inscrição da empresa no CREA, da sede do licitante. Para as empresas com sede fora do Estado de Pernambuco, será necessária a apresentação do visto do CREA/PE;

34. Registrar o Contrato no CREA e apresentar o comprovante de pagamento de “Anotação de Responsabilidade Técnica”, no prazo estipulado por lei;

35. Confeccionar e implantar na obra, em local a serem determinados pela Fiscalização, as seguintes placas indicativas:

35.1. Uma placa da firma construtora, com nome de seus responsáveis técnicos;

35.2. Uma placa da SETUR, conforme detalhes apresentados oportunamente;

36. Planejar as obras/serviços de forma a não interferir no andamento normal das atividades desenvolvidas no local e em seu entorno;

37. Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantir a salubridade e a segurança nos acampamentos e nos canteiros de serviços;

38. Fazer com que os componentes da equipe de mão de obra operacional (operários) exerçam as suas atividades devidamente uniformizados, em padrão único (farda), e fazendo uso dos equipamentos de segurança requeridos para as atividades desenvolvidas;

39. Executar todas as obras, serviços e instalações de acordo com os projetos, especificações e demais elementos técnicos que integram este Termo de Referência, obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT;

40. Efetuar seguros contra incêndio e de responsabilidade civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da obra, em nome da Contratante, cujas apólices serão calculadas sobre o valor global do contrato;

41. Responsabilizar-se quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras especificadas da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentou a Lei Federal nº 6.514/77 e as demais vigentes no período da execução do serviço;

42. Obedecer as normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantir a salubridade e a segurança nos acampamentos e nos canteiros de serviços;

43. Responsabilizar-se, inteiramente, pelos serviços médicos, assistenciais, seguros, indenizações e demais obrigações decorrentes da legislação vigente, devidos aos empregados acidentados no canteiro;

44. Responsabilizar-se pela plena e incondicional observância de todas as normas legais vigentes no País.
45.DA SUBCONTRATAÇÃO

45.1. É vedada a subcontratação do objeto deste ajuste, no todo ou em parte.





  1. DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS DO PROJETO DE ENGENHARIA

Para efeito de interpretação de divergências entre os documentos do projeto de engenharia, fica estabelecido que:




  1. Em caso de divergência entre as especificações de serviços e os desenhos do projeto, prevalecerão sempre as primeiras;

  2. Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em escala, prevalecerão sempre as primeiras;

  3. Em caso de divergência entre os desenhos de escala diferentes, prevalecerão sempre os de maior escala (por exemplo: prevalecerá o desenho em escala 1:50 sobre o desenho em escala de 1:100);

  4. Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão sempre as mais recentes.

  5. Toda e qualquer alteração no projeto, ainda que decorrente de divergência deverá ser levada à SETUR, para autorização expressa do gestor.




  1. LICENÇAS




  1. A contratante juntamente com a Prefeitura local deverá obter a competente Licença Ambiental e de Instalação necessárias a execução da Obra, assim como as demais autorizações e licenças necessárias à entrega do local da obra ao contratado livre, desimpedido e desembaraçado.




  1. A contratada deverá obedecer às leis, regulamentos e posturas a que abrange também as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e de outros órgãos governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive o Corpo de Bombeiros.




  1. Para supressão de vegetação exótica, fruteiras, bem como, de vegetação não protegida, solicitar previamente à Prefeitura “Informativo de Corte”.




  1. A destinação do material de bota-fora deverá ser em local apropriado, de forma a não bloquear a drenagem natural do terreno e sem causar prejuízos ou danos nas áreas vizinhas;




  1. O material efetivamente inservível deverá ser disposto em bota-fora devidamente licenciado junto à Prefeitura e os demais resíduos não aproveitados, encaminhados para os aterros em operação pela Prefeitura.




  1. Fica a contratada responsável pela integridade física das edificações na área de entorno imediato do empreendimento, devendo ser elaborado levantamento prévio de todas as edificações lindeiras à obra.




  1. O projeto de sinalização das obras deverá ser elaborado de forma que esteja em consonância com as diversas atividades presentes, além de atender a dois princípios gerais:

    1. O máximo de segurança para os veículos, os pedestres e os trabalhadores;

    2. O mínimo de inconveniência para o público.




  1. Caso necessário, a CONTRATADA deverá apresentar Memorial Descritivo e Plano de Fogo para as explosões, devidamente anuenciados pelos órgãos competentes.



  1. DEFINIÇÕES DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR ETAPA

A contratada deverá atender as frentes de avanço executivo, conforme descrito abaixo:


Placas Interpretativas e Mapas:

SERVIÇOS

O Produto Será

Implantação de suporte para fixação de placas

Fornecimento e implantação de suporte em perfis metálicos, inclusive barras e cantoneiras de fixação para placas tipo PEDESTRE chumbado e concretado diretamente no solo.

Mapas

Fornecimento e implantação de placas interpretativas Tipo 1, tamanho 1,60 x 0,80m, em chapa de alumínio fixada em suporte metálico, conforme projeto.

Placas Interpretativas

Fornecimento e instalação de placa em chapa de fibra de vidro com tarjas, pictogramas, legendas, letras e números executados pelo processo de IMPRESSAO DIGITAL .



  1. PRESERVAÇÃO DE PROPRIEDADES ALHEIAS




  1. A contratada deverá tomar cuidado na execução dos serviços, para evitar prejuízos, danos ou perdas em benfeitorias existentes, serviços, propriedades adjacentes ou outras propriedades de qualquer natureza.

  2. A contratada deverá reparar, substituir ou restaurar qualquer propriedade que for prejudicada ou julgada danificada ou perdida, de maneira a readquirir condição tão boa quanto a anterior. A contratada executará reparos de quaisquer elementos danificados conforme determinações da contratante.

  3. A contratada deve tomar o devido cuidado em localizar quaisquer construções, obras ou serviços que possam afetar por suas operações.

  4. Deverá ser especificado na composição de BDI apresentando, o item referente à previsão do seguro da contratada para garantia de bens que possam ser afetados pela construção ou atos dela advindos, devendo este seguro ser de “Cobertura de Riscos de Obras de Engenharia” e ter vigência plena até o ato de emissão do Termo de Recebimento Final das Obras.



  1. ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS




  • O armazenamento dos materiais fornecidos pela contratada, assim como seu controle e guarda, será de sua responsabilidade exclusiva.




  • Todos os equipamentos a serem instalados, assim como os materiais adquiridos serão armazenados pela contratada em local a ser definido com contratante, cabendo a mesma prestar os seguintes serviços: descarga, recebimento, vistoria, registro, armazenamento e transporte horizontal e vertical até o local de montagem, estando estes custos incluídos no respectivo preço unitário.


  1. CONTROLE TECNOLÓGICO E GEOMÉTRICO


CONTROLE TECNOLÓGICO

  • Além dos equipamentos específicos para cada tipo de serviço, a contratada deverá disponibilizar equipamentos necessários para que possam ser realizados todos os ensaios, testes e provas a que devam ser submetidos os materiais a serem empregados nos serviços, serão realizados pela contratada, às suas expensas, acompanhados pela contratante, que aprovará ou não os resultados.

  • Serão obedecidas as normas brasileiras e, na falta dessas, e a critério da contratante, serão adotadas outras normas.

  • A contratada utilizará o laboratório idôneo para realizar todos os ensaios e testes necessários ao controle tecnológico.

  • Os encargos e a operação do laboratório serão por conta da contratada.

  • Os materiais, quando da sua entrada na obras, devem ser previamente analisados e acompanhados de ensaio do respectivo lote de fabricação, emitido pelo fabricante. Caso não possua a certificação, serão retiradas amostras para envio para laboratório idôneo para a emissão do relatório de aprovação. Será realizada a inspeção visual conforme norma do DNER-PRO 231/94.



CONTROLE GEOMÉTRICO

  • Caberá à contratada, sem ônus para a contratante, a execução de todos os serviços topográficos auxiliares para locação, marcação e controle geométrico de todos os serviços.



  1. NORMAS E RECOMENDAÇÕES

Serão adotadas as normas, especificações e recomendações constantes do presente e mais as dos seguintes órgãos:




  • Conjunto de Normas de Sinalização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);




  • Cumprir as exigências do Código de Transito Brasileiro e das resoluções do Conselho Nacional de Transito;

  • Atender as normas do Guia Brasileiro de Sinalização Turística – 2001 (EMBRATUR, IPHAN, DENATRAN;

  • Normas do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT;

  • Manual de Sinalização Rodoviária - 3ª edição – Publicação IPR 743 - corrigida em 06/11/2011;

  • Cumprir a legislação de preservação de Sítios tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e protegidos pela Lei de Arqueologia.

  • As leis de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, de preservação ambiental e de patrimônio cultural existente;

  • Planos Diretores dos municípios envolvidos;

  • Atender as normas internacionais de sinalização;

  • Demais leis federais, estaduais, municipais e normas brasileiras que tratam do tema Sinalização.

  • A contratada será responsável pela obediência às leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo de Referencia.




  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO



  1. O pagamento será feito de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Contrato, através de crédito bancário, após cada medição realizada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto do responsável pelo recebimento do material nos documentos hábeis de cobrança.

  2. Os pagamentos somente serão realizados mediante apresentação de boletim de medição, acompanhado de material fotográfico, por item, além do Diário de Obra.

  3. Para execução do pagamento, o licitante vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Secretaria de Turismo de Pernambuco, CNPJ nº 08.113.327/0001-81, com as seguintes informações: o nome e o número do Banco, o nome e número da agência e número de sua conta-corrente.

  4. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, diretamente a SETUR, que somente atestará a execução e liberarão a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo licitante vencedor, todas as condições pactuadas.

  5. Apenas os serviços aprovados pela contratante poderão ser incluídos na medição. Se a contratante recusar algum serviço, a contratada deverá refazê-lo às suas expensas.



PADRÃO DO BOLETIM DE MEDIÇÃO


  1. O Boletim de Medição deverá conter, além das colunas da Planilha de Serviços e Preços, as seguintes colunas extras:

  • Percentual Acumulado até a Medição Anterior;

  • Preço Total Acumulado até a Medição Anterior.




  1. O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.




  1. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm) e ter, em cada folha:

  • Código do contrato;

  • Aprovação da CONTRATANTE;

  • Número da folha;

  • Período de referência da Medição.



  1. PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

ADMISSÃO DE PESSOAL




  • Incumbe a contratada cumprir e impor a seus empregados a observância das seguintes obrigações:

a) Contribuir para que, no local de trabalho sejam mantidos respeito, higiene, ordem e segurança;

b) Fazer com que seus empregados se apresentem no local de trabalho em trajes adequados e em boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso dos

equipamentos de proteção individual, específicos para cada tipo de serviço,

conforme disposto na CLT;

c) Não permitir embriaguez, ingestão de bebidas alcoólicas ou utilização de qualquer substância tóxica na obra;

d) Proibir o porte de armas brancas ou de fogo;

e) A contratante poderá exigir a retirada de qualquer membro que esteja em serviço na obra, bem como da empreiteira responsável, que sejam considerados inconvenientes.

f) Durante a execução, a Empresa deverá manter um Engenheiro civil responsável pelos serviços, relacionado em sua equipe técnica.


EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s).


  • A Contratada deverá fornecer gratuitamente os EPI’s a seus integrantes e cobrar o uso correto dos mesmos durante a execução das atividades EPI’s básicos:

a) Capacete;

b) Botina de Segurança;

c) EPI’s especiais (de acordo com os riscos da atividade):


  • Cinto de segurança tipo pára-quedista para os trabalhos em altura com

  • riscos de queda;

  • Conjunto de EPI´S para solda elétrica e oxiacetilena: na execução destes serviços;

  • Luvas de raspa nos serviços com materiais abrasivos e/ou cortantes;

  • Luvas de PVC no manuseio de substâncias corrosivas;

  • Luvas de borracha para pedreiros, nos serviços de acabamento;

  • Luvas de borracha isolantes específicas para eletricista na execução de

serviços em circuitos elétricos energizados;

d) Óculos de segurança protetor ou facial nos serviços onde haja risco de projeção de fragmentos;

e) Protetor auricular nos serviços onde o nível de ruído ultrapasse 85 decibéis.
UNIFORMES.


  • A contratada deverá fornecer uniforme completo (calça comprida e camisa) a seus integrantes.

  • Além dos equipamentos e vestimentas exigidos por lei e normas de segurança, os funcionários deverão apresentar-se uniformizados e portar crachá de identificação, preso no uniforme em local visível.

SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS



  • A contratada utilizará fitas zebradas, cordas, cones e placas de sinalização ou alerta sempre que a atividade o exigir.

ACIDENTES DE TRABALHO



  • Todo acidente de trabalho será de exclusiva responsabilidade da contratada, devendo ser comunicado imediatamente ao contratante.



  1. DAS PENALIDADES

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas;

A inexecução total ou parcial do objeto licitado sujeitará a empresa às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

a) advertência;

b) multa;

b.1) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);
b.2) pela recusa em realizar o serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor global do contrato;
b.3) pela demora em corrigir falha na prestação do serviço, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);
b.4) pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas na prestação do serviço, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato;
b.5) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 8.666/93, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor mensal contratado, para cada evento.

A multa deve ser recolhida no prazo máximo de 05(cinco) dias a contar da notificação;

 c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria, por prazo não superior a 2(dois)dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Secretaria, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento a Secretaria pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sua aplicação.

As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, o contratado cometer a mesma infração, cabendo a aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual.
Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.
Fica o ente público contratante, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de aplicação de multa ao contratado, a haver o respectivo valor das multas mediante subtração do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro.
Não se tratando de garantia em dinheiro, ou seja, em não sendo a garantia contratual de natureza que comporte pronta execução extrajudicial, a Administração exigirá o recolhimento da multa, por meio da Guia de recolhimento Estadual (GRE), no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Esse processo segue a conformidade da Lei 8.666/93 e alterações.



  1. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que indique boa situação financeira da empresa até a data estabelecida para apresentação dos envelopes de documentos de habilitação e propostas, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para aqueles que já completaram o seu primeiro exercício social, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, e as empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o balanço inicial ou de abertura. Apresentar declaração de ausência de diminuição de capacidade operativa, conforme § 4º, do art. 31 da Lei 8.666/93 e alterações. Caso as demonstrações correntes não apresentem a coluna referente ao exercício anterior ao corrente, estas deverão ser apresentadas de forma suplementar.

As microempresas ou as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento;
Apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial, atestando a boa situação financeira da empresa:


  • ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILG = ( AC + RLP )

(PC + ELP)


  • ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILC = AC_

PC


  • SG: Índice de Solvência Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

SG = AT _

( PC + ELP )

Onde:

AC = Ativo Circulante

AT = Ativo Total

ELP = Exigível a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo
Não será habilitada a licitante cujos índices de LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (hum).



  1. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Comprovação pela LICITANTE de aptidão para executar obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestados relativos às atividades discriminadas a seguir, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado nas entidades profissionais competentes:




SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA DA OBRA/SERVIÇOS A SER LICITADO:


PARCELAS DE SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO

UD

QUANTIDADES TOTAIS ORÇADAS PELA SETUR

QUANTIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS

Fornecimento e implantação de suporte em perfis metálicos galvanizados a fogo de seção “C, inclusive barras e cantoneiras de fixação para placas tipo PEDESTRE chumbado e concretado diretamente no solo.

und

22

11

Fornecimento e instalação de placa em chapa de fibra de vidro com reforço de poliéster e película TIPO X, com aplicação de Película Retro-refletiva (TIPO X - NBR-14644 - ABNT 2007), com tarjas, pictogramas, legendas, letras e números serão executados pelo processo de IMPRESSAO DIGITAL para película refletiva com liner de proteção tipo Overlay ou similar.



22,11m²

11,00m²

Fornecimento e implantação de placa Interpretativa Tipo 1, confeccionada em chapa de alumínio de 3mm, tamanho 1,80 x 0,90m, afixada em suporte metálico, conforme modelo. Impressão de imagem com processo digital em películas refletivas com liner de proteção, aplicado pelo processo de laminação contínua, inclusive película com textura para textos em braile.

und

7,00

3,00

Para fins de comprovação técnico-profissional, a licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico (empregados, sócios ou diretores), na data prevista para a entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras ou serviços de características semelhantes aos licitados, cujas parcelas de maior relevância estão discriminadas a seguir, devendo o(s) atestado(s) ser(em) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A comprovação que o profissional indicado pela licitante é do quadro técnico da empresa, poderá ser feito por contrato de prestação de serviço do profissional à licitante;




  • Fornecimento e implantação de suporte em perfis metálicos galvanizados a fogo de seção “C, inclusive barras e cantoneiras de fixação para placas tipo PEDESTRE chumbado e concretado diretamente no solo.

  • Fornecimento e instalação de placa em chapa de fibra de vidro com reforço de poliéster e película TIPO X, com aplicação de Película Retro-refletiva (TIPO X - NBR-14644 - ABNT 2007), com tarjas, pictogramas, legendas, letras e números serão executados pelo processo de IMPRESSAO DIGITAL para película refletiva com liner de proteção tipo Overlay ou similar.

  • Fornecimento e implantação de placas interpretativas Tipo 1, confeccionada em chapa de alumínio de 3mm, tamanho 1,80 x 0,90m, fixada em suporte de metálico, conforme modelo. Impressão de imagem com processo digital em películas reflexivas com liner de proteção, aplicada pelo processo de laminação continua, inclusive película com textura para textos em braile.

A empresa deverá apresentar declaração dispondo que no prazo para execução da obra terá os seguintes equipamentos:




  • Veículo para carga dos materiais e veículo de apoio;

  • Todas as ferramentas necessárias para a implantação de placas de solo e aéreas.



  1. DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

1. A SETUR designará a fiscalização, para acompanhamento e recebimento do contrato, conforme art. 67 da lei 8.666/93 e suas alterações.


2. Caberá à fiscalização designada tomar todas as providências necessárias ao imediato acionamento do representante da firma CONTRATADA, logo que constatada qualquer irregularidade por parte da mesma, a fim de solucionar os problemas detectados.
3. Em hipótese alguma poderá a FISCALIZAÇÃO, ainda que diante de justificativas plausíveis, acordarem com a CONTRATADA a dilatação de prazos previstos na proposta inicialmente apresentada, sem prévia concordância do Ordenador de Despesas, haja vista que tal atitude acarretaria alteração nos termos contratuais pactuados.
4. A fiscalização anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser levadas à instância superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
5.1. Caberá ainda à FISCALIZAÇÃO:

a) Tomar providências para o fiel cumprimento das cláusulas do contrato, obedecendo à legislação sobre a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia e outros dispositivos legais específicos;

b) Providenciar o pagamento das Notas Fiscais apresentadas, desde que estejam em conformidade com as medições periódicas, devidamente aferidas pela fiscalização da SETUR, e com o Cronograma Físico-Financeiro aprovado, e certificadas pela FISCALIZAÇÃO;

c) Colocar à disposição da CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias para execução dos serviços, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento dos prazos avençados;

d) Orientar, supervisionar e controlar os trabalhos no sentido de proporcionar a plena adequação do objeto deste termo às suas finalidades;

e) Tomar providências para que os setores envolvidos mantenham o local de execução dos serviços adequado à sua execução;

f) Liberar a garantia, após o recebimento definitivo dos serviços;

g) Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens complementares emanadas do CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

h) Resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no contrato se, nas suas Especificações de Serviço e em tudo mais que, de qualquer forma, relaciona direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

i) Exigir da CONTRATADA a retirada imediata de qualquer de seus prepostos que embaracem a sua ação fiscalizadora, independentemente de justificativa;

j) Recusar materiais e serviços em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência;

k) Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na execução dos serviços;

l) Em caso de dúvida ou omissão fixar, o que julgar indicado, em rigorosa obediência às normas legais vigentes;

m) Definir, juntamente com a SETUR, todo e qualquer material que gerar dúvida, quando não mencionadas nas presentes especificações ou nos desenhos;

n) Analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das medições dos serviços executados para fim de pagamento para a CONTRATADA;

o) Efetuar o registro das ocorrências no Livro Diário de Ocorrências, mantido no local de execução dos serviços pela CONTRATADA;

p) Exigir o cumprimento integral dos Projetos, Termo de Referência e Normas Técnicas da ABNT, e outras por ventura aplicáveis;
6. Segurança e Medicina do Trabalho: Todos os serviços que forem realizados pela contratada serão de sua inteira responsabilidade quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras especificadas da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério d trabalho e Emprego, que regulamentou a Lei Federal nº 6.514/77 e as demais vigentes no período da execução do serviço;
7. Os serviços deverão desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a Contratada, sua equipe e a Fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do Contrato.
8. A atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o Estado ou terceiros, e a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE;

9. Após a conclusão do objeto contratual, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE para que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis o receba provisoriamente, por ato formal de sua autoridade superior;


10. Decorridos 02 (dois) meses do recebimento provisório acima especificado, e não havendo qualquer irregularidade no objeto contratual entregue, a CONTRATANTE, por ato formal de sua autoridade superior, receberá definitivamente o objeto contratado, sem prejuízo das responsabilidades futuras da CONTRATANTE dispostas em lei;
11. Na hipótese do não recebimento, será dado um prazo para que a CONTRATADA, às suas expensas, complemente, ou refaça os serviços rejeitados. Atendidas tais exigências, a CONTRATADA solicitará nova vistoria, que será feita em igual prazo.
12. Aceitos os serviços e cumpridas às demais cláusulas e condições contratuais, será emitido, pela Contratante, o respectivo “Termo de Entrega e Recebimento dos Serviços”;

13. À Fiscalização serão dados 02 (dois) dias úteis a partir do adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA, para encaminhar a nota fiscal e sua fatura correspondente ao setor responsável pelo acompanhamento do contrato;


14. Para efeito de contagem do prazo estabelecido acima, considerar-se-á como de adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA a data de aceitação pela Fiscalização, da nota fiscal e respectiva fatura;



  1. Na eventualidade de ocorrer atraso no pagamento da fatura em decorrência do não cumprimento do prazo estipulado no item 11, será imputada à Fiscalização a responsabilidade por quaisquer ônus financeiros requeridos pela CONTRATADA em função da demora verificada.



  1. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL




  1. Será exigida do licitante vencedor garantia de execução do contrato, no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da sua proposta de preços, com o mesmo prazo de validade do contrato, conforme previsto no art. 56 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de uma das seguintes modalidades de garantia:

a) Na forma de fiança bancária, válida até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços pela Secretaria solicitante; ou

b) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; No caso de Título da Dívida Pública, só serão aceitos aqueles emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central, e avaliados pelos seus valores econômicos, definidos pelo Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei nº 10.079/2004, de 31.12.2004);

c) Seguro-garantia, válido até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços pela Secretaria solicitante.


  1. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de execução do objeto será de 02 (dois) meses, contados a partir da data determinada na correspondente Ordem de Serviço;

O prazo de vigência do contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir data da assinatura do contrato pela Secretaria de Turismo, admitida a prorrogação nos termos da Lei.


  1. ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

O custo global estimado para a prestação dos serviços é de R$ 88.807,11 (oitenta e oito mil, oitocentos e sete reais e onze centavos) conforme planilha orçamentária constante.

Neste valor estão incluídos todos os custos, impostos, taxas, tributos, encargos sociais e trabalhistas e outros que, direta ou indiretamente, decorram da execução da obra, sem inclusão de expectativa inflacionária ou encargos financeiros.

___________________________



Eng. Josefa Amélia Lucena

Engenheira Civil

Secretaria de Turismo de Pernambuco

Autorizo a abertura de licitação, em ...../...../.....



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SETUR

Av. Prof. Andrade Bezerra, S/Nº - Salgadinho - Olinda - PE

CEP: 53.111-970 CNPJ n° 04.755.171/0001-81

Telefone: (0XX81) 3182-8300


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