1 estado, governo e administraçÃo pública



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O Policiamento Distrital Escolar como estratégia de prevenção criminal na cidade de Teófilo Otoni/MG

1 INTRODUÇÃO

Constituiu-se tema desta pesquisa o policiamento escolar implementado na cidade de Teófilo Otoni, no ano de 2005, denominado Policiamento Comunitário Distrital Escolar (PCDE) .


A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), constitucionalmente incumbida da execução das atividades necessárias à preservação da ordem pública, tem na representatividade que lhe é emprestada diariamente por homens e mulheres que vestem seus uniformes, o condão de participar da vida do cidadão que se acha no território mineiro, o que faz diária e ininterruptamente desde o atendimento a uma solicitação de informação para a localização de um logradouro público até a garantia do exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos, conforme disposto na Carta Política Nacional .
Neste sentido, depara-se o policial militar, durante o cumprimento do seu dever legal, com milhares de situações, que não obstante se apresentarem revestidas de característica conflituosa, lhe exige o mínimo de conhecimento jurídico e o máximo de conhecimento técnico agregado a outras variáveis tais quais o discernimento, a perspicácia, a capacidade de decisão, esta última não raro requerida em minúscula fração de tempo.
Uma das relações mais conflituosas e que cada vez mais se apresenta com uma demanda considerável tem seu palco estabelecido no ambiente escolar, que em face das suas peculiaridades, marcadas dentre outras, pela diversidade das personalidades dos seus atores (integrantes dos corpos docente e discente, e pais), tem seu quadro agravado na constatada desagregação familiar, cuja conseqüência invariavelmente parece aflorar no interior dos muros dos estabelecimentos destinados ao aprendizado regular .
Paralelamente, a ausência de perspectivas capazes de influenciarem positivamente no contexto apresentado, e o avanço da criminalidade organizada com as suas várias facetas, contribuem para agravar o quadro, vez que a reconhecida vulnerabilidade do público infanto-juvenil, que representa a maior parte da comunidade escolar, torna-se alvo potencial da ação de traficantes de drogas, principal predador do ambiente considerado.
Na cidade de Teófilo Otoni, localizada no nordeste do Estado de Minas Gerais, e que tem sido alvo da preocupação das autoridades representantes dos órgãos de defesa social, em face do crescimento da criminalidade nos últimos cinco anos, a realidade delineada faz parte do seu cotidiano, o que há muito é motivo da atenção do comando da Polícia Militar, de pais, diretores, educadores.
Neste contexto, faz-se mister elencar que conforme dados divulgados pela Polícia Militar, no ano de 2004 foram registradas 502 ocorrências havidas nos ambientes interno e externo dos estabelecimentos escolares públicos e particulares localizados no perímetro urbano da cidade de Teófilo Otoni, sendo que dentre os registros, ainda segundo os dados estatísticos produzidos pela Corporação, houve preponderância das infrações penais tipificadas no Código Penal Brasileiro como crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, sendo ainda constatado por diretores de escolas, a presença marcante da infiltração, entre os alunos, de pessoas ligadas a traficantes de drogas existentes na cidade .
Delimitou-se este estudo no período de dezembro de 2004 a março de 2007, notadamente quanto aos registros de ocorrências policiais militares nos ambientes dos estabelecimentos de ensino e nas atividades conduzidas pelo 19º Batalhão, a partir da realização do planejamento que teve como desfecho o lançamento do Policiamento Comunitário Distrital Escolar .
O objetivo geral desta pesquisa é analisar e avaliar a capacidade preventiva do modelo de policiamento escolar implementado pela Polícia Militar, na cidade de Teófilo Otoni.
Constituem-se seus objetivos específicos :
- conhecer o modelo de policiamento escolar executado pela Polícia Militar na cidade de Teófilo Otoni ;

- constatar a existência de relação entre o modelo de policiamento escolar implantado em Teófilo Otoni e a filosofia do Policiamento Comunitário ;

- avaliar o grau de satisfação da comunidade escolar de Teófilo Otoni com a execução do Policiamento Comunitário Distrital Escolar ;
- investigar se a forma de execução do policiamento escolar tem sido capaz de proporcionar a redução dos atos infracionais e das infrações penais nos ambientes interno e externo dos estabelecimentos escolares de Teófilo Otoni.
A pergunta norteadora desta pesquisa foi no sentido de investigar se o Policiamento Comunitário Distrital Escolar constitui-se em estratégia eficaz na prevenção de ato infracional e infração penal nos ambientes interno e externo dos estabelecimentos de ensino de Teófilo Otoni .
Elaborou-se como hipótese básica deste estudo a seguinte assertiva : o Policiamento Comunitário Distrital Escolar permitiu a redução dos registros de ocorrências caracterizadas por atos infracionais e por infrações penais nos estabelecimentos de ensino de Teófilo Otoni, aumentando a sensação de segurança dos integrantes dos corpos docente e discente.
Justifica-se este estudo a relevância, para a Polícia Militar de Minas Gerais, da abordagem do tema proposto, considerando a demanda apresentada pelos profissionais de educação de Teófilo Otoni, representada pelos vários ofícios de diretores de estabelecimentos escolares que na ocasião reiteraram a preocupação com a incidência de ocorrências registradas no ambiente escolar, oportunidades em que insistiram em solicitar ao comando do 19º Batalhão, a tomada das providências necessárias a colocar fim ao problema.
Outrossim, através das incontáveis notícias divulgadas pela imprensa brasileira, constata-se que a questão da criminalidade nos ambientes interno e externo das escolas não se constitui em problema tão somente da cidade de Teófilo Otoni, ao contrário, trata-se de um incômodo vivenciado por um número ilimitado de pessoas, enquanto pais, alunos e educadores, e que tem se tornado um desafio principalmente para os profissionais da educação e para as autoridades que detêm a obrigação de apresentarem os meios capazes de minimizar ou solucioná-lo .
Utilizou-se para esta pesquisa fontes primárias e secundárias. Para as fontes primárias teve-se como material o Plano Nacional de Segurança Publica, a Constituição Federal de 1988 , a Constituição Estadual de 1989, a Diretriz Para a Produção de Serviços de Segurança Pública Nr 01/2002- CG, a Diretriz Para a Produção de Serviços de Segurança pública Nr 04/2002- CG, e os registros de dados da incidência criminal na cidade de Teófilo Otoni, no período de 2004 a 2006, e 1º trimestre de 2007 .
Como fontes secundárias foram utilizadas bibliografias relacionadas à violência e à criminalidade, ao policiamento em ambiente escolar, às teorias da finalidade do Estado e da Administração Pública, além de artigos publicados em revistas, sites da Internet, e monografias relacionadas ao tema.

As teorias pesquisadas tiveram como objetivo compreender a origem e finalidade do Estado e a sua concepção moderna; conhecer o processo que resultou na reforma do Estado brasileiro e na evolução dos modelos da Administração pública no país; delinear os aspectos inerentes às definições das estratégias de uma organização, e das nuanças inerentes à avaliação de resultados estabelecidos em um planejamento estratégico.


Para a compreensão do tema dividiu-se o presente estudo em 7 seções:

- a seção 2 apresenta o embasamento teórico .

- a seção 3 descreve o objeto de estudo.

- a seção 4 indica a metodologia utilizada para o estudo.

- a seção 5 apresenta a análise dos dados coletados no período da pesquisa em relação aos registros de ocorrências nos estabelecimentos escolares , e na pesquisa de campo empreendida .

- a seção 6 apresenta as conclusões da pesquisa realizada .

- a seção 7 apresenta as sugestões em face do estudo empreendido.
Finalmente, a seção 8 apresenta as obras utilizadas na realização da pesquisa e os documentos que se constituíram em seus apêndices .

2 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Entendendo os conceitos fundamentais





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