1ª vara de família regional da ilha do governador comarca da capital – rj



Baixar 29.4 Kb.
Encontro08.04.2018
Tamanho29.4 Kb.

1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº 0000378-59.1993.8.19.0207



S E N T E N Ç A

Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos onde às fls.102/103 restou reconhecida por sentença transitada em julgado ser o Réu pai biológico do Autor. Desse modo, a presente ação prosseguiu no tocante a fixação dos alimentos.


Na petição inicial datada de 1993 o Autor na época menor impúbere pretendia a fixação dos alimentos no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal (fls.02/04).
Instrumentando a inicial vieram os documentos de fls.05/12.
Contestação contida as fls.17/20.
Decisão fixando os alimentos provisórios após o exame positivo de DNA (fls.92/93) no valor correspondente a 150% do salário mínimo encontra-se à fl.100.
Na A.I.J. contida às fls.207/208 a mãe do Autor e o Réu foram ouvidos e este ofertou a título de alimentos a importância correspondente a R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais).
Manifestação do Ministério Público às fls.209/211.


É o relatório. Passo a decidir.

De imediato, cumpre ponderar que o Autor hoje conta com 21 anos de idade, contudo, nada obstante sua maioridade o mesmo é totalmente incapaz, quer física, quer mentalmente, conquanto este juízo pôde verificar e confirmar na AIJ (ver início do depoimento de sua genitora – fl.207) o seu delicado estado de saúde. Nessa mesma direção encontramos o atestado médico de fl.77 dos autos. Denota-se, ainda, a existência de processo de interdição incurso na presente Vara (proc. nº 0001554-09.2012.8.19.0207). Portanto, saliente-se que a necessidade do Autor é presente diante da incapacidade de manter-se por si só. A assistência material materna e paterna é imprescindível para a sobrevivência do Autor.


Pois bem: o primeiro dissenso das partes como sói ser existe no tocante o quantum a ser fixado, visto que o Réu em sede de depoimento pessoal oferece a quantia de R$1.350,00 a título de alimentos definitivos (ver fl.207, verso, parte final) e o segundo dissenso é no tocante o marco da obrigação alimentar, conquanto neste aspecto vê-se que o processo teve início em 1993 e ficou parado entre 1996 até 2009, quando restou desarquivado com ulterior movimento (exame de DNA e sentença reconhecendo a paternidade).
O pedido merece parcial êxito.
Da necessidade. A necessidade do Autor/filho que conta com 21 (vinte e hum) anos de idade há de ser presumida, em decorrência da sua condição de incapaz, de seus problemas de saúde e dos cuidados especiais que precisa, por isso, os pais têm a obrigação de sustentar o filho incapaz, conforme assinalado no art.1566, IV do Código Civil.
As despesas do filho/incapaz (fl. 213) foram descritas em sede de depoimento pessoal de sua genitora (fl.207) e segundo a mesma atingem o montante aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É certo que tais despesas são condizentes e imprescindíveis para a sobrevivência digna do filho/incapaz, pois refletem os gastos médicos, com medicamentos, alimentação, sem contar com vestuário.
Dessume-se, ainda, que o Autor necessita de vários medicamentos, a saber: “gadernal, omeprazol, complexo B, Ranitidina”(fl.207), para que possa viver com a mínima qualidade de vida.
Pondere-se que não foram indicadas despesas com vestuário e o lazer, sendo este último imprescindível para o Autor que precisa de cuidados especiais.
Sob tal prisma os alimentos definitivos devem ser fixados de forma equilibrada, a fim de permitir a sobrevivência e o desenvolvimento do Autor/incapaz, sem prejuízo do próprio sustento da mãe e do pai, ora Réu. A busca da proporção é fundamental e deve ser alcançada.
É mister acentuar, assim, que devemos contabilizar as despesas com fralda geriátrica (R$300,00), plano de saúde (custeado pela mãe), compra de mercado (R$450,00), remédios (R$200,00), água (R$70,00); luz (R$60,00); fisioterapeuta (R$200,00), transporte (R$500,00) e etc., de molde atingir a importância aproximada de R$2.000,00 (dois mil reais), excluindo-se do calculo o plano de saúde, vestimenta e lazer.
Dessa forma, o valor a ser pago pelo alimentante deve pelo menos atingir a quantia que possibilite a sobrevivência e o desenvolvimento sadio do filho com necessidades especiais, conforme artigo de lei encimado.

Da possibilidade. O pai, ora Réu, é pessoa de larga higidez financeira, pois é advogado trabalhista militante, segundo relatado pelo mesmo em sede de depoimento pessoal (fl.207, verso). Ademais, o alimentante é explícito: “(...) que é advogado trabalhista desde 1994; que em média ganha R$15.000,00 por mês; que o depoente tem 3 filhas menores, Luise de 16 anos, Sofia de 13 anos e Beatrice de 1 ano; que o depoente trabalha no escritório alugado, que paga R$1.000,00 de aluguel; que o depoente tem duas advogadas que trabalham com ele; que paga para a advogada Daniele R$1.200,00 por mês e para a Dra. Denise R$200,00 por semana; que o depoente tem um carro coreano Terracan 2004/2005 e uma pick up Ranger financiada em 36 meses com prestação de R$1.570,00; que o depoente é meeiro dos bens descritos às fl.158 clausula 14”. Acresce-se acentuar que o Réu é quem paga o colégio e a faculdade das filhas, no colégio Bretanha e na FGV. Na mesma dinâmica, o Suplicado, também arca com o pagamento da Aliança Francesa para as filhas mais velhas.
Desse modo, tem assim possibilidade de pagar alimentos definitivos suficientes para a mantença do Autor e de todas as demais filhas menores e maiores estudantes, de modo que não prejudique seu próprio sustento.
Termo inicial da obrigação. Induvidoso que tanto a doutrina como a jurisprudência explicitam que o início da contagem da obrigação alimentar nas ações de investigação de paternidade c/c alimentos é a citação que ocorreu, na hipótese vertente, em 25 de abril de 1994 (fl.15, verso). Outro entendimento aponta que a obrigação tem como marco a concepção. O caso em exame merece uma reflexão mais detida, diante da peculiaridade do curso do processo.
Assim passo a examinar se os alimentos são devidos pelo Réu a partir da citação ou a partir do desarquivamento do processo que ficou sem ser impulsionado pelo desinteresse do Autor durante longos treze (13) anos.
Como se constata às fls. 67 e 68 dos autos tem-se como certeza que o processo ficou parado no período compreendido entre 1996 até 2009, por falta de interesse da parte Autora em promover o andamento da demanda, em especial em submeter-se ao exame de tipagem de DNA. Pelo que se infere, o Réu em nenhum momento opôs obstáculo ao desenvolvimento do processo, pois sempre compareceu a todos os atos processuais quando convocado, inclusive aceitou o primeiro chamado do laboratório para a coleta do material genético.
O traço característico dos alimentos é a urgência, de molde que entre os anos de 1996 até 2009, denota-se que o Autor prescindiu dos alimentos, por culpa exclusiva sua e de sua genitora que não realizou o exame de DNA, nada obstante o ofício de fl. 67 encaminhando as partes. Dessa forma, à urgência e celeridade na fixação dos alimentos e no andamento do processo nunca foram preocupação e prioridade do Autor e de sua representante legal, de molde a afastar a natureza de subsistência dos alimentos no período compreendido entre 1996 até junho de 2009, época que o processo ficou parado.
Obtempera-se, neste ponto, que não pode o Réu ser penalizado agora e, por conseguinte, obrigado a pagar valores retroativos elevados (a partir da citação – em 25/04/1994 – fl.15, verso) se não deu causa ao atraso no desenvolvimento regular do processo, máxime se sempre agiu de boa-fé e correção, notadamente se esteve sempre presente a todos os atos processuais quando intimado para tal.
Nesse tom, a retroação dos alimentos a partir da citação, no caso em exame, não deve ser acolhida simplesmente diante de certas circunstancias peculiares do caso particular que hão de ser consideradas (paralisação do processo por 13 anos e desinteresse do próprio Autor pela solução rápida do litígio); do contrário não se estará aplicando com correção a lei, pois as razões de decidir não devem ser feitas simplesmente em termos lógicos e jurídicos, mas também e principalmente em termos que precisa reconhecer a realidade subjacente do processo. De sorte, este entendimento e modelo visam aplainar o rigor da retroatividade dos alimentos a partir da citação, a fim de aproximarmos da consolidação do que efetivamente ocorreu durante o longo percurso da ação iniciada em 1993; parado por inércia do Autor em 1996 (fl.67); desarquivada em junho 2009 (fl.69); exame de DNA em 2010 (fl.92/93); fixação dos alimentos provisórios também em 2010 (fl.100); sentença reconhecendo a paternidade em 2010 (fl.102/103) e, por fim, sentença dos alimentos definitivos.
Esse posicionamento, portanto, confere primazia e é uma consequência direta da verdadeira história do processo que não pode ser relegada e ignorada, principalmente em respeito ao que aconteceu, o que nos leva vigorosamente afastar a regra comum e sedimentada da retroatividade da obrigação dos alimentos a partir da citação. Nessa perspectiva, assume substância e relevância apontar o termo inicial da obrigação, a contar do desarquivamento da ação (junho de 2009) quando o Autor realmente mostrou interesse, impulsionou o processo e contribuiu para a solução rápida da demanda que é de pequena complexidade.
Para melhor compreensão da matéria não se pode deixar de destacar a consistente e adequada promoção Ministerial da lavra da Dra. Miriam Lantermaher, quando aduz:

“Conforme documentos anexados aos autos, a parte autora padece de problemas neurológicos que o tornam incapaz para a prática dos atos da vida civil, já tendo sido proposta ação de interdição, cuja audiência ocorrerá em data próxima.


Entretanto, a questão acerca da incapacidade do autor é notória, já que o mesmo compareceu à audiência ocasião em que foi possível verificar a incapacidade alegada quer física quer mental, conforme inclusive constou da assentada às fls. 207 (fls. 209)”.
(...)
“Em audiência o Réu afirmou que pretende pagar o valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinqüenta) reais para o Autor, entretanto entendo que pode contribuir com valor um pouco superior, até mesmo considerando-se o princípio da igualdade entre os filhos, já que a incapacidade do autor é notória e sua mãe possui um salário reduzido se comparado as condições financeiras do Réu (fls. 210)”.
Isto posto, ante a fundamentação encimada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito (art.269, I, do CPC) para CONDENAR o Réu a pagar em favor do Autor alimentos definitivos no valor correspondente a 300% do salário mínimo (hoje R$1.866,00), todo o dia cinco (05) de cada mês, mediante depósito em conta-corrente ou recibo em nome da representante legal do Autor, a partir de junho de 2009 (data do desarquivamento do processo – fl. 68, de conformidade com fundamentação acima). Custas judiciais rateadas e honorários advocatícios compensados, diante a sucumbência recíproca, ficando a cobrança suspensa por força do art.12, da Lei nº 1.060/50, em favor do Autor. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.
P. R. I-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2012

ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO

JUIZ DE DIREITO







Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal