A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta: Artigo 1º



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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2015
Dispõe sobre a proibição do uso de drone/vant nos locais que especifica, em todo o Estado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo, o uso de drone/vant em todo e qualquer ambiente fechado com aglomeração de pessoas.
Parágrafo Único - Entende-se por drone/vant, o veículo aéreo não tripulado.
Artigo 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator, proprietário do drone/vant ao pagamento de multa no valor de 800 (oitocentos) UFESP, que poderá ser agravada em 03 (trêz) vezes no caso de reincidência e ao proprietário/locatário do imóvel que autorizar o uso no evento, ao pagamento de 1.000 (um mil) UFESP.
Artigo 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



No Brasil, o primeiro vant surgiu em 1983 e seu uso para fins civis começou a despontar no ano de 2000. Recentemente, a FAB passou a produzi-los em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, para utilização em operações ao longo da fronteira e durante grandes eventos, como a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014 e as Olimpíadas de 2016. Em 2015 houve um grande aumento na procura de drones, conhecido em nosso país como vant (veículo aéreo não tripulado), para a realização de filmagens em festas de casamento, ensaios fotográficos e eventos similares.

Cabe ressaltar que, o crescimento do uso e venda deste aparelho a qualquer cidadão comum tem aumentado o número de acidentes ao público, principalmente em local fechado, onde não há estrutura para o seu manuseio, tão pouco controle no caso de interferências no aparelho.

Segundo matéria do site O Globo, “assim como nos EUA e em diversas partes do mundo, no Brasil ainda não há uma legislação específica para o uso de drones por civis. Em um workshop recente com operadores e fabricantes das máquinas, além de representantes do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Aeronáutica e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Anac apresentou sua proposta de regulamentação dos drones — no caso, a agência classifica as aeronaves não tripuladas destinadas à operação remotamente controlada como RPAs”, o que também será alvo de avaliações para sua possível aplicabilidade.

Renato César, em uma de suas postagens a respeito do perigo do vant deixa claro que “esta tecnologia, que ainda não é 100% segura, pode se transformar em mais um potencial perigo para o cidadão urbano.”

Independente da hélice destes aparelhos serem de plástico, fibra de carbono ou madeira, poderão ferir gravemente o público em caso de problemas técnicos.

Sendo assim, se o uso do drone/vant em local público já se torna uma ameaça aos presentes, visto que podem chegar ao peso de 25 kg, quanto mais em local fechado, onde não há possibilidade de defesa dos participantes, controle do aparelho em decorrência da falta de espaço e estrutura, impossibilitando o devido padrão de segurança ao público presente.



Diante do exposto, peço a aprovação deste aos nobres pares, em prol da segurança da população de nosso Estado, a fim de se inibir futuras fatalidades.


Sala das Sessões, em 11/2/2015
a) Sebastião Santos - PRB



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