A assembléia legislativa do estado de são paulo decreta: Artigo 1º



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PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2008
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 6.757, de 15 de março de 1990.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 6.757, de 15 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - É obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado de São Paulo, uma vez por semana, em dia e horário a serem determinados pelas respectivas diretorias.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A Lei n.º 6.757, de 15 de março de 1990, resultado da aprovação do projeto de lei n.º 375/88, de autoria do então deputado Hatiro Shimomoto, tornou obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional nos estabelecimentos de ensino de 1º grau, da rede oficial e particular no Estado de São Paulo.


Ocorre que, passados 18 anos da promulgação daquele diploma legal, sua adaptação é recomendada frente às diversas mudanças sociais, políticas e legais que justificam a pretensão.
Primeiramente, a edição da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), introduziu novos conceitos no sistema educacional brasileiro, entre eles sua divisão em duas categorias: 1) educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 2) educação superior.
A LDB atribuiu ao Estado-membro a responsabilidade em assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Assim, atualmente a rede pública estadual dispõe de alunos nos ensinos fundamental e médio (antigos 1º e 2º grau), sendo necessária a introdução desta alteração no texto legal.
Outra proposta é a inclusão da previsão de hasteamento também da Bandeira Bandeirante.
Segue breve relato sobre a história da bandeira paulista: A instituição da Bandeira do Estado de São Paulo foi proposta em 1988, logo após a abolição da escravatura, por Júlio Ribeiro, escritor e jornalista fundador do jornal "O Rebate", que fazia campanha pela República. Inicialmente a pretensão era transformá-la na bandeira do Brasil. A bandeira se tornou símbolo dos paulistas na Revolução de 1932, todavia, Getúlio Vargas, durante o Estado Novo, suspendeu o uso dos símbolos nacionais, incluindo a bandeira paulista, que só seria oficializada em 27 de novembro de 1946, devolvendo aos Estados e municípios o direito de cultivar símbolos próprios. Os Revolucionários em 1932 assumiram a bandeira de São Paulo como uma representação da luta deles por um Brasil melhor.
Certo de que o fomento a realização de cerimônias desta natureza, voltada às honras dos símbolos nacionais, despertam e fortalecem o espírito cívico, representando autêntico instrumento de cidadania, é de suma importância para a formação de nossas crianças e jovens a promoção do conhecimento e da educação cívica, que pode se desenvolver através da presente proposta.
Alem disso, as formalidades que devem ser observadas nas cerimônias de respeito aos símbolos nacionais foram previstas na Lei Federal n.º 5.700, de 01 de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 8. 421 de 11 de maio de 1992.
Importante ressaltar ainda que, o projeto pretende apenas adaptação de texto legal já aprovado por este Parlamento, que já reconheceu o mérito da proposta. Repetindo que pretendemos tão somente a inclusão da bandeira paulista e a ampliação da obrigatoriedade para alcançar o ensino fundamental e o médio.
Enfim, pretendemos com esta iniciativa despertar o espírito cívico, de amor à pátria e de cidadania dos nossos jovens educandos, pois, como bem disse o professor Alvacyr Pedrinhas, filólogo prestigiado, em ensaio publicado no jornal “The Guardian”, edição de 20/07/2002: “o Hino Nacional de cada povo expressa em todas as suas gamas, o modo de ser da psique coletiva de sua gente. A identificação do povo com o Hino é mais do que necessária para que, ao ouvi-lo ou cantá-lo, se possa sentir ser ele, realmente, o porta-voz da nação, da alma do povo.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 5/5/2008

a) Donisete Braga - PT


SPL - Código de Originalidade: 796405 300408 1546


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