A classe média brasileira nos anos 80



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A EDUCAÇÃO SUPERIOR NOS PROJETOS DE LDB – 1988 a 1996

Regina Tereza Cestari de Oliveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul



O objetivo deste trabalho é analisar a ação dos partidos políticos, presentes no Parlamento, no processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), enfatizando as alterações produzidas nos projetos, referentes a educação superior, sob a influência de diferentes “partidos ideológicos”i que acompanham o processo, no período entre 1988 e 1996, ou seja, desde a entrada do projeto original, em novembro de 1988, na Câmara dos Deputados, até a sua aprovação final, em dezembro de 1996.

Parte-se do entendimento de que o conhecimento do processo de elaboração da legislação educacional viabiliza uma compreensão mais abrangente do significado do produto. Ou, como afirma Saviani (1987, p. 145), "a única maneira eficaz de esclarecer o significado do produto é examinar o modo como foi produzido".

No decorrer desse processo, a correlação de forças contraditórias da sociedade manifesta-se e se expressa nas posições tomadas pelos partidos políticos, que absorvem as reivindicações da sociedade civil de forma diferenciada.

Saviani (1987, p. 29) observa que:

O Parlamento, sendo o órgão da sociedade política mais diretamente ligado à sociedade civil, o lugar por ele ocupado na sociedade bem como sua importância política estão na razão direta do grau de organização da sociedade civil, que, por sua vez, é determinada pela forma de produção material dominante.


Vale lembrar que a sociedade civil, durante a década de 1980, chamada pelos economistas de “década perdida”, tendo em vista o aprofundamento dos problemas econômicos, acompanhado de uma piora das condições de vida da maioria da população, demonstra uma grande vitalidade e muitos de seus organismos se consolidam. A expressão “década perdida” deixa de levar em conta os avanços políticos. Não se pode negar esses avanços expressos, principalmente, na mudança do governo militar ao civil, na elaboração de uma nova Constituição, e num último aspecto importante dessa década, o processo de eleição direta para presidente da república, a primeira desde 1960. Após anos de autoritarismo, a luta pela democratização faz com que os temas sociais tornem-se centrais na agenda política de reformas democráticas. A intensa movimentação da sociedade civil resulta, em 1986, na convocação da Assembléia Nacional Constituinte.

A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece a exigência de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionalii. O deputado Octávio Elísio, do PSDB/MG atendendo ao dispositivo do texto constitucional, encaminha o projeto de LDB de sua autoria, com 83 artigos, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em novembro do mesmo ano (48ª legislatura: a "legislatura da Constituinte"). Posteriormente, são anexados a ele sete projetos de parlamentares com a mesma amplitude e mais 18 que tratam de problemas educacionais específicos.

Ao contrário das leis de ensino anteriores que se originam em projetos oriundos do Poder Executivo, enviados ao Legislativo, ou seja, provenientes do Estado (sentido restrito)iii, o projeto da nova LDB é de iniciativa parlamentariv.

O deputado Octávio Elísio (PSDB/MG), refletindo o dinamismo da sociedade civil, toma a iniciativa e, com base em uma das propostas, ou seja, a do prof. Dermeval Saviani, apresenta o projeto de LDB no âmbito do poder Legislativo. Isso é importante não somente pelo fato de o projeto de LDB ter sido apresentado por um parlamentar, mas porque esse projeto surge da própria sociedade civil.

O projeto original de LDB (Projeto nº 1.258/88) define, entre outros, as responsabilidades entre as diferentes esferas de poder, União, estados e municípios, pelos diversos graus de ensino, sendo esse, um dos pontos dos pontos de conflito no decorrer do processo. O projeto estabelece a responsabilidade da União em organizar um sistema de ensino federal, atuando preferencialmente no ensino de 3º grau. Prevê que os estados devem atuar de preferência no ensino básico, responsabilizando-se pela manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em colaboração com os municípios, e no ensino médio. Os municípios devem atuar principalmente no ensino fundamental e pré-escolar (BRASIL, 1991a).

Na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Carlos Sant`Anna (PMDB/BA), o relator, deputado Jorge Hage (à época PSDB/BA), após a realização de audiências, no primeiro semestre de 1989, com cerca de 40 entidades representativas da sociedade civil, assim como de encontros com educadores, professores, especialistas na área, no segundo semestre de 1989, apresenta duas versões do seu substitutivov.

Na etapa de discussão e votação pelos membros da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, entre 9 de maio e 28 de junho de 1990, cerca de 1.100 destaques (pontos de divergência) são apresentados pelos parlamentares sobre as emendas rejeitadas.

Destaca-se que a referida Comissão procede a uma alteração que se refere ao mérito (Art. 12), com a inserção de um conteúdo novo alterando a estrutura do Sistema de ensino da União, proposta pelo autor: “O Sistema de ensino da união abrange o Sistema Federal e o dos Territórios, compreendendo a rede de instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Federal (...)”. O novo texto intercala, acrescentando: “e as instituições de Ensino Superior credenciadas como universidades, mantidas e administradas pela iniciativa privada”, e continua, “bem como os órgãos e serviços federais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico”.

Entre os destaques apresentados, registra-se o encaminhado pelo deputado Eraldo Tinoco (PFL/BA) ( nº 330, referente aos incisos II e III do art. 17 do substitutivo), que trata da repartição das responsabilidades na oferta de ensino na rede pública, propondo aos estados a “responsabilidade direta no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries e no ensino médio e, supletivamente na educação infantil e nas demais séries do ensino fundamental” e aos municípios a “responsabilidade direta na educação infantil e no ensino fundamental até à 4ª série”, sendo rejeitado pela Comissão, contra os votos dos deputados: Eraldo Tinoco (PFL/BA), Celso Dourado (PSDB/BA), Arnold Fioravante (PDS/SP) e Antônio de Jesus (PMDB/GO) (BRASIL, Comissão de Educação. Reunião ordinária, 30.5.90, p. 76).

No que se refere à repartição de responsabilidades, a Comissão aprova que a União atuará prioritariamente na manutenção e expansão do ensino superior e, em caráter supletivo, nos níveis anteriores; os estados atuarão principalmente na educação infantil e no ensino fundamental e médio; os municípios atuarão precipuamente na educação Infantil e no ensino fundamental (art. 17 do projeto aprovado).

Quanto à vinculação do ensino superior privado, é acordado e aprovado que as instituições de ensino superior não-universitárias privadas ficam sob a jurisdição dos sistemas estaduais. É acrescentado um parágrafo único ao art. 13: “A autorização do funcionamento de instituições privadas de Ensino Superior não-universitárias ou de seus cursos dependerá de referendo do Conselho Nacional de Educação, que verificará seu ajustamento nas prioridades dos planos nacional e estaduais de educação”. Esse dispositivo, diz o relator, tranqüiliza aqueles que tinham preocupações com a transferência da jurisdição sobre o ensino superior não-universitário privado para os sistemas estaduais (BRASIL, Câmara dos Deputados. Comissão de Educação. Reunião ordinária, 6.6.90, p. 3-4).

Além disso, as instituições universitárias deverão ter sempre a autorização do Conselho Nacional de Educação que terá, entre suas atribuições (art. 23, XIV), a de “estabelecer diretrizes para a expansão do Ensino Superior e normas para a autorização do funcionamento de instituições e cursos desse nível” . Isso quer dizer que, quando se tratar de instituições não- universitárias, numa primeira instância, cada caso será examinado no nível do sistema estadual, mas a autorização final, compete ao Conselho Nacional de Educação.

O texto do acordo, referente à organização da educação escolar, é aprovado em reunião do dia 7 de junho de 1990, da seguinte forma:


  1. Educação Básica, compreendendo os níveis:

  1. Educação Infantil - oferecida a crianças de zero a 6 anos, através de creches e pré-escolas;

  2. Ensino Fundamental - com duração mínima de 8 anos, obrigatório a partir dos 7 anos de idade e facultativo a partir dos 6;

  3. Ensino Médio - posterior ao fundamental e com duração mínima de 3 anos, ou 2.400 horas de trabalho escolar.

  1. Educação Superior - que se realiza através do ensino, da pesquisa e da extensão, e com duração variável de acordo com os requisitos dos seus cursos (art. 26) (BRASIL, 1990b).

A Comissão de Educação, sob a presidência do deputado Carlos Sant’Anna (PMDB/BA), aprova, por unanimidade, o substitutivo em sua terceira versão, com 172 artigos, em 28 de junho de 1990.

Assim, a estratégia adotada pela Comissão para discussão e aprovação do projeto é a da “conciliação”vi. Segundo Hage (1990, p. 128), esta é a única via possível, pois, entre outros fatores, "a correlação de forças político-partidárias apontava algo em torno de 25 contra 10, em favor das posições mais conservadoras e sem maiores compromissos com as idéias fulcrais do substitutivo (escola pública, igualdade de oportunidades, democratização, qualidade do ensino, etc.)”.

De acordo com Debrun (1983, p. 15 e 52) “a conciliação no Brasil sempre pressupôs o desequilíbrio, a dissimetria dos parceiros, e não seu equilíbrio”. Para Fernandes (1990, p. 143-144), “por mais precária que seja a ‘conciliação’, constitui um processo inevitável nas atividades parlamentares”. No entanto, a presença insistente dos organismos da sociedade civil, ou seja, os partidos ideológicosvii que acompanham o processo - apresentando os seus pontos de vista, sugerindo emendas, negociando com os parlamentares sobre temas decisivos do projeto – faz com que essa prática resulte, numa “conciliação aberta”.

A “conciliação aberta”, nessa fase do processo, é facilitada, por um lado, pela participação dos “partidos ideológicos” que apresentam as suas propostas para serem debatidas, bem como negociadas, de forma democrática, definindo, com mais ênfase, a correlação de forças. E, por outro lado, pela atuação dos representantes dos partidos políticos que fazem parte da Comissão de Educação, na medida em que não se expõem ao confronto direto.

Ainda, utilizando as palavras de Debrun (1983, p. 15) “a ‘conciliação’ no Brasil sempre pressupôs o desequilíbrio, a dissimetria dos parceiros, e não seu equilíbrio”. A “conciliação aberta”, por sua vez, também não significa um acordo entre os atores – grupos ou indivíduos – de um peso mais ou menos semelhante. Isso é possível devido à abertura política que o país já vive e à necessidade de que a maioria dos parlamentares têm de não perder a credibilidade, em virtude do compromisso reiterado com a democracia.

Pode-se compreender que numa conjuntura de “abertura democrática” a própria pressão exercida pela sociedade civil é fundamental e favorece a busca do consenso para a aprovação do projeto. Dessa forma, o embate político não ocorre com grande intensidade. Isso não quer dizer que os partidos políticos absorvam da mesma forma as reivindicações da sociedade civil, mesmo que no âmbito da Comissão cedam em alguns aspectos, até certo ponto, numa convivência harmônica.

O Executivo (governo José Sarney), por sua vez, mesmo dispondo de maioria no Congresso, abre mão de uma prerrogativa tradicional deixando de enviar seu projeto de LDB ao Legislativo. Dessa forma, não interfere diretamente no processo assumindo uma posição condescendente em relação ao Congresso Nacional.

O projeto aprovado na Comissão de Educação nos termos do substitutivo do relator, deputado Jorge Hage (PDT/BA), é encaminhado em julho de 1990 à Comissão de Finanças e Tributação e a deputada Sandra Cavalcanti (PFL/RJ) é indicada para relatá-lo. O projeto recebe um número significativo de emendas, apresentadas não à Comissão, mas à relatora, que poderia aceitá-las ou não. A relatora, por sua vez, fica com o projeto durante quatro meses, ou seja, exatamente os meses que correspondem ao período eleitoral. Tal fato provoca grande apreensão, pois aqueles que defendem o Projeto de LDB temem que o mesmo não seja entregue no prazo da legislatura vigente, o que comprometeria todo o trabalho desenvolvido na Comissão de Educaçãoviii.

O relatório da deputada consta da pauta da penúltima reunião do ano, a do dia 5 de dezembro, modificando algumas de suas questões fundamentais que retratam os interesses privados, isto é, do setor confessional. Por exemplo, acrescenta “o prazo máximo de dois anos” para que as atuais instituições privadas de ensino, sem finalidade lucrativa, registradas como “filantrópicas”, ajustem-se, às exigências da lei, a fim de receber os benefícios dela decorrentes. Além disso, a relatora apresenta emendas supressivas referentes à escolha dos dirigentes do ensino superior (incisos III e IV do art. 75). (BRASIL, 1990c).

Com o final da legislatura e a ameaça de se perder todo o trabalho desenvolvido na Comissão de Educação, a necessidade de “salvar” o projeto, ou seja, impedir o seu arquivamento, é maior na Comissão de Finanças. Devido à pressão do tempo, a “conciliação aberta” é suspensa e o projeto é aprovado, dada a urgência do tempo para evitar o seu arquivamento, em 12 de dezembro de 1990, com as subemendas introduzidas pela relatora.

Foi possível, assim, uma acomodação, estendendo a tolerância para as emendas apresentadas, no sentido de garantir o principal, nessa instância, ou seja, aprovar o projeto e enviá-lo à etapa consecutiva que é a Mesa da Câmara e a sua tramitação em plenário.

As eleições de 1990 alteram o quadro do Congresso Nacional. Alguns importantes parlamentares da Comissão de Educação, interlocutores nas reuniões de negociação dos acordos e comprometidos com o projeto, não fazem mais parte do Congresso. Entre eles, os deputados Jorge Hage, Octávio Elísio, bem como Carlos Sant’Anna (não se reelegem); Hermes Zaneti (não se recandidata); Lídice da Mata (candidata-se ao governo da Bahia). Isso significa que uma nova correlação de forças entre os partidos se estabelece.

Com uma nova composição parlamentar (49ª legislatura), cujo perfil é mais conservador que a legislatura anterior, o projeto vai a plenário da Câmara dos Deputados, em maio de 1991, recebendo 1263 emendas (aditivas, supressivas, substitutivas ou modificativas) dos parlamentares. Assim, o projeto retorna às Comissões Técnicas (Comissão de Educação, Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Tributação), para ser analisado, sob a alegação do número excessivo de emendas. Essa razão não se caracteriza impedimento para a tramitação de outras leis.

Nesse momento já governava o país o presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992), eleito pelo voto direto com o apoio do PRN (Partido da Reconstrução Nacional), opondo-se, de forma intensa, à aprovação do projeto de LDB.

A interferência do Executivo, por intermédio do ministro da Educação, prof. José Goldemberg, é decisiva para que o projeto não seja aprovado em nenhuma das Comissões Técnicas a que retornou para ser apreciado. Isso é garantido pelos partidos conservadores (ou de direita) mais identificados com as propostas neoliberais que atuam como instrumentos da sociedade política.

O ator principal dessa articulação, com o objetivo de impedir que o processo de negociação se efetive, é o deputado Eraldo Tinoco (PFL/BA), representante do governo e líder do Bloco Parlamentar (formado à época pelo PFL, PRN, PSC, PMN), substituto do prof. José Goldemberg no Ministério da Educação. A sua atuação como ministro é de curta duração devido ao afastamento do presidente Collor de Mello.

A tramitação do projeto de LDB (PL nº 1.258-A/88) na Câmara dos Deputados é paralisada pela situação de crise e de instabilidade econômica, que se agrava durante o governo Collor, juntamente com os constantes escândalos e denúncias de corrupção do governo, provocando a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as denúncias feitas. O resultado é o impeachment do presidente, instaurado pelo Congresso Nacional.

Com o impeachment do presidente Collor, em setembro de 1992, assume a presidência Itamar Franco compondo o seu governo com as forças políticas disponíveis, sejam de direita, inclusive com os partidos que haviam governado com Collor, ou de esquerda.

O ministro da Educação desse governo, prof. Murílio Hingel, embora manifeste discordâncias específicas, cria condições para o andamento da votação do projeto no Plenário da Câmara dos Deputados O Projeto passa a denominar-se 1.258/B-88 por uma Comissão Suprapartidária, sem que para isso fosse necessário o retorno do substitutivo a Plenário.

Assim, sua votação tem início no dia 25 de novembro de 1992, sob a relatoria da deputada Ângela Amin (PPR/SC) ocorrendo por meio de acordo entre as lideranças dos partidos políticos num processo em que prevalece a estratégia da “conciliação”.

Como assinala, mais uma vez, Debrun (1983, p. 72), no Brasil a estratégia da conciliação “nunca foi um arranjo entre iguais, mas o reconhecimento, por parte de um pólo social ou político menor, da primazia de outro pólo social, mediante algumas benesses e sobre o pano de fundo constituído pela exclusão da grande massa da população”.

É de certa forma nessa linha que procede a votação da LDB na Câmara dos Deputados. A conciliação não se dá segundo as bases de um diálogo e aliança entre parceiros. Os partidos políticos, que expressam interesses diferenciados, a olhos vistos, não estão dotados de força mais ou menos semelhanteix.

No que se refere ao ensino superior, merecem ser registrados alguns pontos do projeto de LDB aprovados pelo plenário da Câmara Federal que alteram, substancialmente, o projeto original. Por exemplo, as instituições de ensino superior, não universitárias, criadas e mantidas pela iniciativa privada, incluídas nos sistemas estaduais (Art.13, II) passam a fazer parte do sistema de ensino da União. Das diretrizes que as instituições públicas de educação básica e as que recebem recursos públicos devem observar para a sua manutenção, em sua organização e administração (Art. 21), retira-se: a participação da comunidade escolar na gestão do ensino (II) e no processo de escolha dos dirigentes (III). Admite-se a escolha dos dirigentes das escolas públicas: pelo dirigente do órgão responsável pela administração da educação; pela comunidade escolar; por concurso público; e por ascensão na carreira (BRASIL, 1992).

A organização da educação escolar, por sua vez, é assim definida:

I. Educação Básica, compreendendo os níveis:



  1. Educação Infantil - oferecida às crianças de zero a seis anos, através de creches e pré-escolas;

  2. Ensino Fundamental - obrigatório a partir dos 7 anos e facultativo a partir dos 6 anos, terá a duração de 8 anos, dividido em duas etapas: 1ª. etapa com duração de 5 anos e a 2ª etapa com duração de 3 anos. Ao término de cada etapa será conferido certificado de conclusão;

  3. Ensino Médio - posterior ao fundamental e com duração mínima de três anos, ou 2.400 horas de trabalho escolar.

  1. Educação Superior - que se realiza através do ensino, da pesquisa e da extensão, e com duração variável de acordo com os requisitos (BRASIL, 1993).

O projeto de Lei nº 1.258-C/88, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 13 de maio de 1993, com 152 artigos, chega ao Senado Federal (casa revisora) no mesmo mês, recebendo o nº 101/93, sendo designado como relator, o senador Cid Sabóia de Carvalho (PMDB/CE).

Após a realização de várias audiências públicas, o relator apresenta o seu substitutivo que retoma o projeto original, unificando o ensino fundamental em oito anos, eliminando, assim, a divisão em etapas; mantém a obrigação do Poder Público de oferecer educação infantil de zero a seis anos por intermédio de creches e pré-escola; mantém a divisão de responsabilidades conforme o projeto aprovado na Câmara Federal: a União atuará prioritariamente na manutenção e expansão da sua rede de ensino superior e da sua rede especializada de educação profissional. Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio e os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, sendo-lhes vedada a aplicação de recursos do percentual obrigatório de sua receita de impostos na ampliação da oferta de níveis ulteriores de ensino, enquanto não for atendida plenamente a demanda nos níveis iniciais (BRASIL, 1994).

A Comissão de Educação do Senado aprova, em 30.11.94, o parecer do relator (Parecer nº 250/94), que, incluído na ordem do dia da sessão do Plenário em 30.1.95 (última sessão da 49ª legislatura), deixa de ser votado por falta de quorum.

Com a posse do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso do PSDB, em 1995, o novo governo, ao contar com uma base parlamentar no Congresso formada pelos três partidos (PSDB, PFL, PTB) que integram a coligação que o elege presidente da República em 1994, passa a empreender ações pontuais por área. As ações voltadas para a área da educaçãox já assinalam que a correlação de forças para a aprovação da LDB sofre mudanças. Assim, a tramitação da lei de ensino tem continuidade no Senado Federal com indícios de grandes embates.

Na 50ª legislatura, a situação da LDB altera-se quando o senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ) como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, rejeita em seu parecer o PL nº 101/93, argumentando inconstitucionalidades e apresenta o seu substitutivo.

Assim, instala-se no Senado, a disputa entre os dois projetos – o primeiro oriundo da Câmara dos Deputados, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Cid Sabóia, que tem a participação dos segmentos da sociedade civil, e o segundo, o substitutivo apresentado pelo senador Darcy Ribeiro, sendo que o mérito não faz parte da pauta das discussões. A questão central diz respeito à forma como esse projeto foi construído.

O substitutivo apresentado pelo senador Darcy Ribeiro, tem o apoio explícito do governo Fernando Henrique Cardoso, por intermédio do ministro da Educação Paulo Renato de Souza, recebendo colaboração das equipes técnicas do Ministério.

As críticas que têm sido feitas ao governo por apoiar o Projeto do Senador Darcy Ribeiro, incidindo em sua maior parte no fato de não ter sido esse projeto amplamente debatido com a Câmara, não tem procedência na medida em que ele representa um tempo novo e uma nova etapa. Além disso, o MEC está apoiando um projeto que está sendo debatido no Congresso Nacional, plenário que representa o País em seus mais diversos segmentos, tanto os que estão organizados em inúmeras entidades, quanto a imensa maioria, ainda sem organização. O Poder Público tem a responsabilidade , nas três esferas constitucionais - Executivo, Legislativo e Judiciário – de representar o interesse coletivo em toda sua extensão e amplitude e não apenas no que está organizado corporativamente (BRASIL, 1995).
O governo, portanto, além de apoiar, explicitamente, o substitutivo do senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ), exerce diretamente a sua força sobre os senadores dos partidos políticos aliados, para que o mesmo seja aprovado. Com isso impossibilita que se encontre um denominador comum entre os dois substitutivos por meio da prática da “conciliação”.

A maioria dos senadores, ao conciliar com o poder executivo, em 25 de outubro de 1995 opta pela rejeição do substitutivo apresentado pelo ex-senador Cid Sabóia de Carvalho, e, em conseqüência, aprova o substitutivo do senador Darcy Ribeiro, apesar do número significativo de manifestos desfavoráveis recebidos dos organismos em defesa do ensino público.

Trata-se de uma ação arbitrária na medida em que não expressa uma vontade coletiva. Como afirma Gramsci (1984, p. 155) cada legislador exprime “uma determinada vontade coletiva disposta a tornar fatual a sua ‘vontade’, que é ‘vontade’ só porque a coletividade está disposta a dar-lhe fatualidade”.

Após a apresentação de várias versões, bem como de acordos envolvendo membros da Comissão e o ministro da Educação, o parecer do relator, nos termos do substitutivo que oferece, com 82 artigos, é aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Parecer nº 301/95) e pela Comissão de Educação do Senado (Parecer nº 597/95)

À medida que o substitutivo apresentado pelo senador Darcy Ribeiro é o vencedor, vários parlamentares, principalmente dos partidos de esquerda, procuram discutir o seu conteúdo, quer dizer, as questões de mérito, apresentando emendas que visem aperfeiçoá-lo e, dessa forma, tentar garantir alguns avanços.

O substitutivo vai para votação no chamado turno suplementar e recebe 315 emendas dos senadores. O parecer do relator sobre as emendas é aprovado, de forma conjunta, em 17.01.96 nas Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (Parecer nº 8/96) e, finalmente, no plenário é aprovado em 8.2.96, com 92 artigos (Parecer nº 30/96) e, em 29.2.96 sua redação final (Parecer nº 72/96).

O projeto do Senado, portanto, que resulta do substitutivo do senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ) traz as seguintes alterações, entre outras, em relação ao PL nº 101/93 da Câmara dos Deputados, nos termos do substitutivo do senador Cid Sabóia de Carvalho: atribui o princípio da gestão democrática, exclusivamente, ao ensino público conforme estabelece o artigo 206, VI, da Constituição Federal; mantém a concepção de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Cabe observar que o senador Darcy Ribeiro retira a determinação de que o ensino fundamental seja dividido em ciclos, proposta em seu primeiro projeto (PL nº 67/92) e aprovada no projeto da Câmara (PL nº 1.258-C/88), por insistência dos representantes que integram o PDT, seu partido. Porém, permite que a educação básica se organize em séries anuais, períodos semestrais, ciclos e grupos não-seriados.

No que se refere à organização da educação superior, divide as instituições em universidades, centros de educação superior, institutos, faculdades e escolas superiores (Art. 43). Não define, porém, cada uma dessas formas. Isso indica uma fragmentação nesse nível de ensino. Institui o regime de tempo integral para a maioria dos docentes no lugar de dedicação exclusiva e introduz a especialização como titulação para a carreira docente (Art. 51, II).

Vale observar, ainda, que o substitutivo do senador Darcy Ribeiro transfere as atribuições previstas para o Conselho Nacional de Educação para a União, principalmente a função de coordenar a política nacional de educação, bem como incorpora os artigos estabelecidos pela Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995, que se referem à criação do Conselho Nacional de Educação (órgão normativo, deliberativo e de assessoramento do ministro), em que o presidente escolhe e nomeia, pelo menos a metade dos seus integrantes, mediante consulta a entidades da sociedade civil.

Isso significa, por um lado, que se restringe a participação da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas educacionais, na medida em que o Conselho Nacional está subordinado à ação executiva do Ministério da Educação e do Desporto, e, por outro, que é fortalecido o poder da sociedade política.

Além disso, ao revogar a legislação vigente, excetua, também, a Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995, que altera artigos da Lei nº 5.540/68 referentes à escolha dos dirigentes de universidades (reitores e vice-reitores), bem como de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior (diretores e vice-diretores). O que significa incorporar esses artigos.

Ao retornar à Câmara dos Deputados, após 10 meses sem discussão, o projeto é aprovado, sem alterações substanciais, em plenário no dia 17.12.96. Em 20.12.96 é sancionada, sem vetos pelo presidente da república, com 92 artigos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

A LDB estabelece que a educação é “dever da família e do Estado” (Art. 2º). Como se vê, há uma inversão do enunciado do artigo 205 da Constituição Federal, retirando o Estado como responsável principal e responsabilizando, em primeiro lugar, a família.

Com relação à organização da educação nacional define no artigo 8º que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Assim define os sistemas de ensino: um “sistema federal de ensino” (Art. 16), “os sistemas de ensino dos Estados e do distrito federal” (Art. 17) e os “sistemas municipais de ensino” (Art.18).

No que se refere à composição dos níveis escolares (cap. I) a LDB divide a educação escolar (art. 21, I e II) em educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e em educação superior.

Na LDB, a educação superior tem um capítulo específico (artigos 43 a 57) e após a sua promulgação vários instrumentos legais, vêm explicitando essa reforma, no que se refere a política e a organização da educação superior no país.



i Os organismos representativos da sociedade civil, aqui denominados de “partidos ideológicos”, posicionam-se de forma diferenciada. De um lado, estão aqueles articulados em defesa do ensino público, integrados ao Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP) e, de outro, aqueles articulados em defesa do ensino privado, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), representando o grupo empresarial e a Associação de Educação Católica (AEC), congregando escolas e professores do ensino fundamental e médio e a Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas (ABESC), congregando educadores e escolas superiores, representando o grupo confessional.


ii Por “diretrizes e bases” entende-se “fins e meios”. Isso significa que a Lei de Diretrizes e Bases deve estabelecer os fins da educação, ou seja, indicar para todo o país os rumos a serem seguidos e, ao mesmo tempo, os meios para alcançá-los, quer dizer, as formas segundo as quais deve ser organizada a educação nacional (SAVIANI, 1988).

iii Considera-se aqui a concepção de Estado atribuída por Gramsci (1984, p. 147-149), ou seja, “Estado = sociedade política + sociedade civil, isto é, hegemonia revestida de coerção". Assim, a noção geral de Estado abrange a sociedade política, correspondendo basicamente ao núcleo governamental que exerce o domínio legal por meio dos mecanismos de coerção sobre toda a sociedade, bem como a sociedade civil compreendendo os aparelhos privados de hegemonia.


iv Como nos diz Gramsci (1984, p. 153), “o legislador tem um significado jurídico-estatal preciso, isto é, significa aquelas pessoas que estão habilitadas por lei a legislar”.

v Os parlamentares apresentam 978 emendas ao substitutivo, das quais 477 são acolhidas; recebeu, ainda, cerca de 1500 sugestões provenientes de entidades públicas e privadas, educadores, estudantes, pesquisadores, reitores e secretários da área, conforme registra o relator.

vi A prática da conciliação não se constitui em algo inédito na história brasileira. Ao contrário, “é uma constante nos registros dos historiadores desde a Independência até os dias atuais” (SAVIANI, 1987, p. 33).


vii O partido ideológico é o partido como “ideologia geral, superior aos vários agrupamentos mais imediatos” , enquanto o partido político é entendido “como organização prática (ou tendência prática), isto é, como instrumento para a solução de um problema ou de um grupo de problemas da vida nacional e internacional” (GRAMSCI, 1987, p. 204-205).

viii Segundo disposição regimental (art. 105) ao final de uma legislatura as proposições que ainda se encontram em tramitação são obrigatoriamente arquivadas, salvo as “com pareceres favoráveis de todas as Comissões” (art. 105, I).O Regimento Interno prevê, ainda, que “a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava” (art. 105, parágrafo único). No entanto, como o autor do projeto original, deputado Octávio Elísio, não se reelege, o projeto não tem como ser desarquivado.


ix Os partidos dominantes (classificados de direita), como o PFL, o PPR, o PRN, o PTB e uma minoria parlamentar (partidos de esquerda), como o PT, PSB, o PC do B e o PPS, contrapõem-se numa luta desigual. Entende-se, de acordo com Sader (1995, p. 21), que a direita se compõe de partidos conservadores, ou seja, aqueles que desejam a reprodução e manutenção do sistema capitalista vigente, enquanto a esquerda se caracteriza por integrar aqueles partidos que almejam a evolução e a superação desse sistema.

x Cabe citar a Medida Provisória nº 938, encaminhada pelo Executivo, em 16.3.95 que determina a regulamentação do Conselho Nacional de Educação como órgão assessor do MEC; altera a escolha de dirigentes máximos das Universidades; bem como estabelece exames de avaliação para as áreas de Saúde Física e Mental, Engenharia e Direito, podendo estender-se para outras áreas. Posteriormente é transformada em Projetos de lei, encaminhados pelo Executivo: Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 ,que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências e a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a escolha dos dirigentes máximos das Universidades.

REFERÊNCIAS
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