A funçÃo jurisdicional no mundo contemporâneo e o papel das escolas judiciais1



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Ruy Rosado de Aguiar Júnior

A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO MUNDO CONTEMPORÂNEO E O PAPEL DAS ESCOLAS JUDICIAIS1
Ruy Rosado de Aguiar Júnior2

1. O ilustre Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, Professor Doutor Eugênio Facchini Neto, atribuiu-me o honroso encargo de falar na solenidade em que se comemoram os 25 anos da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul e sugeriu o tema que titula esta palestra: “A função jurisdicional no mundo contemporâneo e o papel das Escolas Judiciais”.


2. Para atender ao tema proposto, deverei me referir a três conceitos: (1) ao mundo contemporâneo, no aspecto que interessa à ordenação jurídica; (2) à função jurisdicional que nele deve ser exercida; e (3) ao significado da atuação de uma escola judicial, nesse mundo, e para o exercício da função jurisdicional.
3. O mundo contemporâneo se caracteriza pela substituição radical de paradigmas, cuja velocidade o Estado-legislador não consegue acompanhar, com direta influência sobre a organização jurídica dos Estados.

A incapacidade do Estado em regular, pela via formal da lei, as multifacetadas relações sociais, termina por colocar nas mãos do juiz o encargo de fazer a adaptação da ordem jurídica ao mundo real. Isso não quer dizer que o Estado deixou de legislar: ao contrário, legisla cada vez mais, mas cada vez pior.

A globalização pôs em evidência a força e a importância da infra-estrutura econômica dos países desenvolvidos, que podem ordenar as soluções aos subdesenvolvidos. As decisões tomadas nos centros de poder, isto é, pelos países e pelas empresas do primeiro mundo, com subordinação dos periféricos – entre os quais se encontra o Brasil – tem eficácia imediata. Decidem sobre o preço e os subsídios dos produtos, sobre o modo pelo qual devemos tratar a falência de nossas empresas, sobre a conveniência ou inconveniência de empresas públicas ou privadas, e assim por diante, e isso tudo tem reflexo direto não apenas sobre o mercado, mas também sobre o ordenamento jurídico. Para aplicar tal sistema normativo, é preciso atentar também para a lex mercatoria.

Por isso, o monopólio do Estado de ordenar a vida social está hoje em crise, com a proliferação e a fragmentação de fontes produtivas de ordenações eficazes sobre a vida diária.

A queda do muro de Berlim marcou a tendência do afastamento do Estado da gestão da economia e a prevalência do fator econômico, assim como preconizado pela Escola de Chicago. O próprio contrato teve alterada a sua concepção, pois deixou de ser um instrumento de conservação e transferência da propriedade, para se transformar no modo pelo qual se busca fundamentalmente o lucro, o que impõe ao juiz o dever de intervir nessa relação. Daí o continuado aumento das ações revisionais, fenômeno inexistente antes dos anos oitenta.

No Brasil, houve substancial redução da presença do Estado na vida econômica, que se desfez de empresas e reduziu órgãos estatais, além de desaparelhar a Administração Pública, o que implicou alteração na atuação do juiz, que deve também fiscalizar os negócios celebrados por essas entidades.

A massificação do relacionamento entre as pessoas nos campos privado e público instituiu um modelo de padronização, uniformizando regras e condutas e despersonalizando a relação. O instrumento processual para o tratamento dessas demandas é absolutamente diverso do que se pode dispensar ao litígio entre duas pessoas, e ainda não é aceito com facilidade o uso das ações coletivas.

A informação passou a ser um componente obrigatório na atuação dos entes administrativos e nas relações entre as pessoas. A Internet introduziu na nossa vida um meio virtual de comunicação, ao mesmo tempo individual e de massa, praticamente instantâneo, sobre todas as coisas, de todos os lugares, para todas as pessoas, e a respeito de qualquer uma. Cresceu o espectro da informação, mas aumentou o “lixo” informativo.


4. A par disso, houve uma sucessiva transformação do constitucionalismo, que passou de uma doutrina defensora dos direitos do cidadão frente ao Estado (direitos fundamentais de primeira geração), para a proteção de direitos sociais (direitos de segunda geração), e, hoje, deve abarcar também uma doutrina destinada a consolidar um Estado solidário e garantir a qualidade de vida das pessoas.
5. É, então, de se perguntar como esse quadro atua sobre a função jurisdicional, que presumidamente deve ser exercida de modo compatível com a nova realidade.

Partindo do princípio do monopólio estatal para a solução dos litígios, da separação dos poderes, da especificidade da função jurisdicional (que é a de compor os litígios com definitividade), e do seu exercício exclusivo por um órgão estatal (exclusividade que apenas não existe em casos excepcionais), é fácil perceber a importância social que assume o desempenho da função jurisdicional.


6. Ao lado da importância estrutural da função, ainda deve ser considerada a conjuntura hoje vivida no Brasil, que ainda mais a realça:
a) A privatização criou uma série de relações entre as novas empresas e os indivíduos, com os antagonismos que surgem e se acentuam, sem que houvesse a previsão, na nossa estrutura estatal, de uma via de composição administrativa. Isso faz com que tudo deságüe no Judiciário;
b) a massificação multiplicou as oportunidades de reclamações e inconformidades. A mesma ofensa atinge milhares de pessoas;
c) a Constituição de 1988 outorgou direitos e lhes deu ampla proteção, tudo a ser concretizado pela via judicial.
7. Além desses aspectos (a privatização, a massificação e a constitucionalização), que influenciam a idéia que se possa fazer do conteúdo da jurisdição e das necessidades que reclamam sua atuação, é preciso ponderar sobre os fins que se queira atribuir à função judicial.

Na primeira fase do constitucionalismo a que antes me referi, o juiz era o guardião dos direitos públicos e das liberdades dos cidadãos diante do Estado. Apenas ele poderia resolver o litígio e para isso deveria cuidar para que os direitos dos cidadãos fossem respeitados. Isso fica muito claro na função atribuída ao juiz criminal: o Estado não lhe atribuiu nenhuma responsabilidade em apurar e investigar os delitos, prevenir para que não aconteçam e promover ações para reprimi-los. Tudo é da Administração e do Ministério Público. Ao juiz cabe presidir os atos processuais a fim de garantir o devido processo e, a final, proferir sentença imparcial. Não lhe toca sequer a execução das penas, a não ser para verificar a regularidade do cumprimento da sua sentença.

Hoje, porém, com a nova realidade dos direitos sociais e difusos, o juiz não existe apenas para a proteção dos direitos fundamentais de natureza política, mas para implantar e fazer atuar os direitos sociais e os difusos; não é um convidado de pedra, mas um partícipe cada vez mais presente na vida social; não se lhe atribui apenas o controle da formalidade dos atos da autoridade, mas dele se espera que aprecie o mérito das políticas públicas.

Aceitando que a ordem jurídica é um sistema aberto, com grande número de cláusulas gerais (como acontece hoje com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor), e que os princípios constitucionais podem ser aplicados diretamente às relações privadas, a todo o passo surgem oportunidades para a criação de norma de conduta judicializada para o caso concreto.

Todos esses fatores exigem cada vez mais da jurisdição e que seu exercício seja feito com técnica apropriada e conhecimento amplo de todo o ordenamento, desde a Constituição, passando pelos Tratados, até as práticas comerciais individualizadas. E, mais do que isso, conhecendo a História e os valores culturais.

O papel do juiz se agigantou, disse GROSSI3, e alguns institutos civis dos mais importantes estão hoje conformados pela inspiração pretoriana, do que é exemplo a responsabilidade civil.


8. Sendo essa a função jurisdicional, precisamos de juízes que tenham condições de compreender a complexidade da sua ação, de perceber que o direito tem suas raízes submersas em valores históricos4, de olhar para a causa das causas que lhes são submetidas, de se preocupar com as circunstâncias preexistentes que determinaram o surgimento do litígio, de apreender as razões que amparam as pretensões das partes, de viver a realidade presente e de refletir sobre as conseqüências concretas de seu julgamento.

São necessários juízes que se apercebam da responsabilidade da sua atividade, e que estejam imbuídos de princípios éticos que garantam um procedimento idôneo. Quanto maior o gigantismo do Executivo e dos conglomerados econômicos, mais se exige dos juízes independência e imparcialidade.


9. É nesse ponto que aparece o terceiro sujeito desta minha breve intervenção: a Escola Judicial. É ela que pode colaborar, mais do que qualquer outra instituição, para a escolha, a formação e o aperfeiçoamento dos juízes. É ela que pode, mais do que qualquer outro órgão ligado à Justiça, ser o centro de estudos e pesquisas que tenham por objeto o próprio Judiciário, sua organização, funcionamento, os princípios que o regulam, as perspectivas do futuro, a função jurisdicional.
10. No que diz com a escolha, lembro que são muitos os critérios para a seleção e a nomeação dos juízes. Desde o sistema inglês – pelo qual são nomeados em livre escolha advogados experientes e conceituados, que funciona excelentemente em razão da criteriosa nomeação –, passando pelo sistema eleitoral – adotado em alguns estados norte-americanos –, pela livre nomeação – que ocorre na maioria dos países sul-americanos, em que não se tem majoritariamente o mesmo cuidado do que o inglês e, por isso, de êxito duvidoso –, até chegar ao sistema de ingresso mediante concurso público de provas e de títulos.
11. Nos países em que a nomeação recai sobre advogados experientes da vida forense e conceituados profissionais, presume-se que o nomeado já conte com a formação exigida para o bom desempenho da função; o máximo que se lhe pode agregar, para o início da investidura, é uma adaptação para o desempenho da nova função, não mais do que isso.
12. Porém, no país em que a seleção é feita mediante provas de conhecimento jurídico, a formação integral do juiz não é objeto de avaliação nem requisito de aprovação.

O aproveitamento do jovem graduado pela Faculdade de Direito é feito a partir da aferição de sua capacidade intelectual, o que deixa a descoberto uma parte da formação profissional, específica para o desempenho da função jurisdicional, isto é, uma weltanschaung que lhe permita a compreensão do fenômeno jurídico de que passa a ser parte fundamental, função jurisdicional que deverá desempenhar não apenas com habilidade técnica, mas presidida por princípios éticos e com responsabilidade social.


13. Cabe à Escola Judicial preencher essa lacuna, cuidando da formação dos novos juízes. Depois, continuar com a preocupação da excelência, tratando do aperfeiçoamento permanente dos magistrados, porque a vida social é dinâmica, e é tarefa do juiz fazer a constante revitalização da ordem jurídica, muito antes da mudança legislativa.
14. Os países que adotam o modelo de ingresso mediante concurso – o qual ZAFFARONI denominou de “estrutura técnico-burocrática”5 - em que se procura o “máximo de idoneidade”, no pressuposto de que o mais idôneo e mais bem preparado prestará melhor serviço - têm criado escolas judiciais destinadas a promoverem cursos de formação, de duração aproximada de dois anos, com a realização periódica de provas e final nomeação dos aprovados como juízes. Disso são exemplos, entre outros, França, Portugal e Espanha.
15. A formação pela escola judicial é um imperativo que será alcançado em futuro breve.

A ampliação do leque de atuação do Judiciário, a sua inelutável destinação à atividade positiva na formulação das políticas públicas, com a definição do conteúdo dos princípios constitucionais, a variedade dos temas que lhe são apresentados, com dificuldades técnicas cada vez mais visíveis, tudo isso exige do juiz um conhecimento científico que não lhe é fornecido na formação acadêmica. E o juiz, de um modo geral, não é um especialista, é um generalista que se vê assoberbado com questões intrincadas de diferentes origens, a exigir conhecimentos cada vez mais profundos a respeito de uma infinidade enorme de assuntos. Ele passa por varas cíveis e criminais, de direito de família e de direito público – e é bom que seja assim, para dispor de uma experiência da totalidade do universo forense, – mas tudo isso exige dele redobrado esforço e cada vez maior conhecimento.

Uma formação humanística deve acompanhar o seu trabalho, porque só conhecendo os valores culturais da sociedade para a qual serve terá legitimidade para atuar. O conhecimento desses valores é pressuposto para a apreensão da causa que lhe é submetida a julgamento. E não basta estudar: o direito, disse Couture, se aprende pensando.

O mundo contemporâneo necessita do juiz-jurista (o técnico com boa formação profissional, capaz de resolver a causa com propriedade e adequação), do juiz-cidadão (com percepção do mundo que o circunda, de onde veio a causa que vai julgar e para onde retornarão os efeitos da sua decisão), do juiz-moral (com a idéia de que a preservação dos valores éticos é indispensável para a legitimidade de sua ação), do juiz-administrador (que deve dar efetividade aos procedimentos em que está envolvido, com supervisão escalonada sobre os assuntos da sua vara, do foro, do tribunal, dos serviços judiciários como um todo).

Quem pode prestar esse serviço de formação de juízes para o mundo contemporâneo? A Escola Judicial.
16. E esse é o primeiro ponto a atacar para a melhoria do Poder Judiciário. Para fazer frente aos seus problemas, é preciso qualificar as pessoas. Aperfeiçoando o homem, melhoramos a instituição. Formando bons juízes, temos um bom Judiciário.
17. E qual a escola que queremos?

Em primeiro lugar, é preciso definir a sua finalidade.


a) Se apenas destinada ao aperfeiçoamento de quem já é juiz, contará com cursos mais ou menos permanentes, de curta duração;
b) se o objetivo é o de garantir a formação dos novos juízes, deverá organizar um curso de longa duração, com aproximadamente dois anos;
c) se o que se pretende é incluir esse curso de formação como uma etapa da seleção dos juízes, assim como acontece na França, os cursistas deverão ser submetidos a provas de conhecimento como fase de avaliação do candidato. Talvez este seja o melhor, porque permite a avaliação da aptidão para o desempenho da função;
d) se, além do ensino, também se pretende instituir um centro de pesquisa, estudo, debate e reflexão, deverá a Escola contar com departamento destinado a esse fim.
18. A Escola que hoje está comemorando 25 anos, pioneira no Brasil, nasceu da experiência dos cursos de preparação ao concurso de juiz mantidos pela AJURIS. Daí decorrem suas características: é uma entidade de direito privado, mantida pela Associação, com receita própria oriunda das anuidades que cobra dos seus alunos, recebendo recursos públicos para cobertura das despesas com os cursos destinados exclusivamente a magistrados ou a servidores; tem como atividade contínua mais importante a manutenção dos cursos de preparação ao concurso e cursos de aperfeiçoamento de juízes e de servidores. A sua vinculação com o Tribunal se dá no momento da escolha do Diretor da Escola, ato de nomeação dependente da concordância do Presidente do Tribunal.

Chegou ao estado de prestígio de que goza, graças à dedicação dos seus servidores (e peço licença para referir por todos os nomes de Manoela Castro e Rosaura Garcia), de seus professores (e lembro os falecidos Mario Boa Nova Rosa, Alaor Terra, Ladislau Röhnelt e Cristiano Graeff), de seus diretores, Cristóvam Daiello Moreira, Milton dos Santos Martins, Eládio Luiz da Silva Lecey, Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, Antônio Guilherme Tanger Jardim, Cláudio Caldeira Antunes, Wilson Carlos Rodycz, José Antônio Paganella Boschi, Edith Salete Prando Nepomuceno e Eugênio Facchini Neto, sendo que este último reúne exemplarmente, por todos e mais que todos, as condições de intelectual, acadêmico e magistrado.


19. A atividade da Escola atualmente também se insere no concurso de seleção dos novos juízes, porquanto uma fase se desenvolve em suas instalações, com a ministração de curso notadamente instituído para avaliar a aptidão do candidato ao desempenho das funções do cargo. A novidade foi introduzida como um meio de fugir do concurso que seleciona os candidatos a partir da sua capacidade de memorização. Esse óbice somente será vencido, quando se instituir uma forma de avaliação que permita apreciar o candidato pela sua capacidade de refletir sobre a norma, e não apenas de repeti-la (“mais testa, menos texto”), demonstrando na prática a sua capacidade de decidir.
20. Neste quartel de século, a Escola adquiriu renome nacional, serviu de modelo para muitos Estados, e prestou auxílio inestimável para a preparação e o aperfeiçoamento dos nossos juízes. E não apenas para juízes, pois as suas portas estão abertas a todos os que desejam se aperfeiçoar, especialmente aos que pretendem se submeter a concurso público na área jurídica.

Foi também o lugar de debate e reflexão dos graves problemas da justiça e da jurisdição. Aqui se fez pesquisa sobre os Juizados Especiais, e aqui presentemente funciona um curso de pós-graduação em administração judicial.


21. Esse tempo histórico era necessário para a consolidação de uma idéia: a da necessidade de uma Escola Judicial.

Agora, é tempo de um passo a frente: mantendo as suas características, a Escola pode se transformar em centro de formação dos novos juízes, com curso de longa duração, seja como fase do concurso – que me parece a melhor, uma vez que aperfeiçoa o sistema de seleção – seja como primeira atividade depois da nomeação.

Para isso, não precisará de alteração substancial, uma vez que a estrutura já está montada, com corpo docente do melhor nível, que poderá ser completado mediante convênio com universidades e outras instituições de ensino, como está acontecendo com o curso de Mestrado em Administração da Justiça, em boa hora instalado mediante convênio com a Fundação Getúlio Vargas.
22. A Escola que em breve surgirá, acredito que continuará a ser, e cada vez com maior intensidade, um lugar que contribua para o pensamento e a discussão dos problemas do Judiciário, colaborando com o Tribunal e com o legislador para o aperfeiçoamento do sistema.

Poderá desenvolver estudos para formular uma teoria judicial. Setor do conhecimento científico que apenas esporadicamente é versado, por um ou outro estudioso (cito José Renato NALINI6, Caetano LAGRASTA NETO7, Sálvio de Figueiredo TEIXEIRA8), está a merecer um tratamento abrangente, para formar as bases de um conhecimento que inclua: (a) o Judiciário como Poder de Estado; (b) a função jurisdicional em todos os seus aspectos, desde o assento constitucional até a prática diária do foro; (c) a técnica judicial própria e diferente para cada tipo de norma a aplicar; (d) os critérios e os métodos de escolha, formação e aperfeiçoamento dos juízes.

Essa Escola dedicar-se-á ao estudo de novas alternativas para a prestação jurisdicional, como amparo teórico às iniciativas e experiências, como, por exemplo, à justiça restaurativa e aos juizados especiais. Precisamos urgentemente cuidar disso, antes que as soluções conduzam as demandas para fora do Judiciário, com inegável perda de justiça.

A entidade de ensino deverá manter a mesma idéia de pluralismo e liberdade intelectual que até agora preservou e é apanágio dos seus cursos, sem patrulhamento ideológico, que só se explica nos fracos de espírito, intolerantes e arrogantes donos da verdade.

A Escola não tem servido e continuará não se prestando a ser instrumento de conformação da mentalidade dos juízes, pois é exatamente isso que não se quer, mas que aqui recebam os seus alunos o instrumental amplo e abrangente, necessário para as próprias opções.

A sua atuação deve ser o resultado de uma refletida e debatida definição da política de formação judicial, que responderá à pergunta: qual o juiz que a Nação reclama?

Lembro a importante reforma introduzida no art. 93, II, da Constituição: a aferição do merecimento não será feita pelos critérios da presteza e segurança, como constava na redação original, mas pelos critérios objetivos da produtividade e presteza, pois a sociedade exige resultados, e a solução do litígio é o serviço que o Judiciário pode oferecer. Quando se acrescenta a produtividade à presteza, reforça-se o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública9.

A Escola deve contribuir para a explicação do nosso mundo e da ordem jurídica formal e da informal, diferença que não pode ser desconhecida depois dos estudos de Boaventura de Sousa SANTOS10, uma vez que o nosso trabalho atinge a uma parte, a menos numerosa da nossa população, apenas aquela que tem acesso aos serviços do Estado, entre eles os da Justiça.

Será sempre proveitoso o relacionamento com outros centros de formação, no Brasil e no exterior, com a troca de experiências que engrandece e abre horizontes.
23. Faço esse prognóstico para o futuro, porque a tanto fui induzido pelo título sugerido para esta intervenção: o papel da Escola Judicial. Examinando qual seja esse papel, não posso deixar de mencionar qual será no futuro próximo.

Para uma instituição de ensino que tem um passado que a todos nós orgulha, por termos cada um dado uma parcela de contribuição, que tem um presente tão rico e pleno de realizações, somente poderemos augurar um futuro ainda mais brilhante, com novas e importantes funções, porque a sociedade de hoje lhe impõe esse destino.

A recente reforma constitucional criou a Escola Nacional da Magistratura, junto ao Superior Tribunal de Justiça. É nossa esperança que essa nova entidade – e, quando a ela me refiro, não posso deixar de lembrar a figura de Sálvio de Figueiredo Teixeira – sirva de local para o aprofundamento do estudo da organização das escolas e desempenho de suas atividades acadêmicas, promotora de pesquisas e divulgadora de análises, programas, planos e conclusões, com o que auxiliará eficazmente as escolas estaduais e federais na sua trajetória.

Mas que não se transforme também em um órgão legislativo, a ditar normas e traçar condutas, limitando, inibindo, desconhecendo a realidade das muitas e diferentes escolas que já existem e prestam bons serviços, e cuja existência serviu, inclusive, de estímulo para a nova previsão constitucional.


24. Em conclusão, muito foi feito e muito resta por fazer, com enormes e previsíveis dificuldades de ordem política e econômica a serem suplantadas, mas que certamente serão vencidas a cada vez, pelos atuais e futuros dirigentes do Tribunal de Justiça, da nossa entidade de classe e da Escola.

A verdade é que hoje todos estamos de parabéns: o Tribunal, por ter permitido e auxiliado a Escola a se criar e a se desenvolver; a AJURIS, pela atenção que sempre lhe dispensou e por ter contribuído eficazmente para a sua manutenção (cito um exemplo: quando do convênio com o Ministério da Justiça para a implantação da prestação dos serviços à comunidade, com a escassez dos recursos federais, foi a Ajuris, que sustentou o programa até o seu final); enfim, está de parabéns a Escola, pela resposta que soube dar à expectativa social.



1 Artigo baseado no texto básico da palestra proferida na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul – AJURIS, por ocasião da solenidade comemorativa dos seus 25 anos, em Porto Alegre, no dia 17 de novembro 2005.

2 Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3 GROSSI, Paolo. La formazione del giurista e l’esigenza di un odierno ripensamento metodologico, Quaderni Fiorentini, v. 32, p. 45, 2003.

4 GROSSI, op. cit., p. 47.

5 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Estrutura e funcionamento do Judiciário na Argentina, Justiça, Promessa e Realidade, p. 112.

6 NALINI, José Renato. Ética e Direito na formação do juiz, Doutrina do Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa: 15 anos. Brasília: STJ, p. 221-234, 2005. Veja, também, NALINI, José Renato; SANTOS, Nildo Nery dos. O Judiciário italiano e o recrutamento de juízes. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz: seleção e formação do magistrado no mundo contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, p. 269-283, 1999; NALINI, José Renato. O sistema espanhol de recrutamento e formação de juízes e magistrados. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz: seleção e formação do magistrado no mundo contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, p. 283-326, 1999; NALINI, José Renato. The Legal Training and Research Institute of Japan. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz: seleção e formação do magistrado no mundo contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, p. 349-357, 1999.

7 LAGRASTA NETO, Caetano. As Escolas de Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público e o Ensino Jurídico Profissional, Cadernos Jurídicos. São Paulo, ano 5, n. 19, p. 107-111, jan./fev. 2004.

8 TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz: seleção e formação do magistrado no mundo contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

9 NALINI, José Renato. Ética e Direito na formação do juiz, Doutrina do Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa: 15 anos. Brasília: STJ, p. 225, 2005.

10 SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 2005. Veja, também, SANTOS, Boaventura de Sousa. Para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição paradigmática. São Paulo: Cortez, 2001. v. 1: A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. Do mesmo modo, FARIA, José Eduardo; SANTOS, Boaventura de Sousa [et al.]. Direito e justiça: a função social do Judiciário. São Paulo: Ática, 1989. Igualmente, SANTOS, Boaventura de Sousa. As tensões da modernidade, Cidadania e Justiça, v. 5, n. 10, p. 74-90, jan./jun. 2001. Ainda, SANTOS, Boaventura de Sousa. O Estado e o direito na transição pós-moderna para um novo senso comum, Humanidades, v. 7, n. 3, p. 267-282, 1991. Por fim, SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder: ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.





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