A imperícia e a negligência dos conselheiros do conama



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Encontro27.02.2018
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A imperícia e a negligência dos conselheiros do CONAMA
Não há, em uma Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras. (Rui Barbosa)

Segundo o Ministro Eros Roberto Grau, do STF, não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele - do texto - até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. (Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2.002, item XVIII, p. 41).


Embora ninguém possa alegar, em sua defesa, o desconhecimento das leis pátrias, é sabido que o brasileiro ignora nosso ordenamento jurídico. Não sabe, por exemplo, que a Constituição Federal é rica na concessão de direitos e na garantia de proteção da vida e do meio ambiente. E que, para tanto, ela impõe ao Poder Público e à coletividade, ou seja, a cada um de nós, o dever da defesa e da preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
A proteção ambiental - para garantir a existência do homem - é uma regra imperativa no Brasil. Em 1981, a Lei 6.938, ao dispor sobre a política nacional do meio ambiente, apontou, entre seus objetivos, a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
Nessa esteira de pensamento, o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - foi criado para ser um instrumento potencializador dessa demanda protetiva ambiental e recebeu poderes de criar normas, em ação conjunta do Estado e comunidade, obedientes aos preceitos da Constituição Federal e aos seguintes princípios...

  • garantia do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida;

  • promoção de medidas protetivas do meio ambiente;

  • incentivo ao desenvolvimento sustentável das atividades econômicas objetivando a sadia qualidade de vida;

  • capacitação de seus membros sobre o ordenamento jurídico pátrio.

Diante destas informações, devemos responder:



  • o CONAMA está defendendo os interesses do meio ambiente? Ou está atendendo aos interesses econômicos predatórios dos recursos naturais não renováveis?

  • o os representantes da sociedade civil dentro desta entidade cumprem sua função ou ocupam um espaço meramente simbólico para legitimar os crimes e irregularidades que o CONAMA comete?


A nova Resolução sobre as APP’s - Áreas de Preservação Permanente
Uma Resolução encontra-se em um patamar inferior ao de uma lei e ao da Constituição Federal já que esta prevê uma hierarquia no processo legislativo. Então, nenhuma Resolução pode conflitar ou alterar uma lei. Ela não tem força para tanto. Nem pode contrariar o comando constitucional imperativo de proteger e de preservar o meio ambiente.
A nova Resolução do CONAMA que pretende liberar atividades econômicas nas APP’s é uma aberração jurídica porque promove a destruição dos recursos naturais no Brasil. E isso é contrário aos ditames do nosso atual ordenamento jurídico.
Entre seus defensores, encontramos pessoas mal-informadas e/ou mal-intencionadas e as que querem explorar à extinção o restante de nossos recursos naturais não renováveis. Seus argumentos são pífios...

  • a Resolução foi elaborada com a participação da sociedade civil e da comunidade científica. E, no final, foi revista por um grupo seleto de juristas que, em momento algum, vislumbrou a hipótese de inconstitucionalidade – entendo que esse grupo seleto de juristas não conhece a ordenamento jurídico brasileiro ou não estava atento na análise do documento.




  • o âmbito certo para a discussão e normatização dessa matéria é o CONAMA cujo o grau de corrupção é menor. Uma norma com este teor, elaborada pelo Congresso Nacional, prejudicaria ainda mais o meio ambiente porque a corrupção lá é declarada – salvo juízo mais refinado, esta é a tese dos coniventes com a corrupção!!




  • essa regra impedirá os Estados e Municípios de criarem leis destrutivas do meio ambiente – por que não pensam na elaboração de uma lei específica para impedir que tais entes legislem sobre este tema???.




  • já ouvi até um conselheiro do CONAMA dizer que a mineração - uma das atividades de que trata a regra em comento - vai melhorar a quantidade e a qualidade das águas nas nascentes, o que demonstra a sua absoluta incapacidade técnica.

A proteção ambiental contida nessa Resolução consiste na previsão de exigências técnicas preliminares à autorização das intervenções. Isto é inócuo e ineficaz tanto por sua insuficiência diante dos impactos negativos de determinadas obras e atividades como pela sua impossibilidade de implantação ante as estruturais deficiências dos órgãos ambientais.


UHE de Barra Grande e a Resolução das APPs
A cúpula ambientalista brasileira apresenta reações contraditórias. Repudiou os crimes ambientais existentes no caso da UHE de Barra Grande, mas se mostra favorável à Resolução das APPs.
Ora, os impactos negativos advindos da construção de Barra Grande são mensuráveis e afetam região determinada. Na liberação do uso e exploração de APP’s, os impactos nefastos são imensuráveis e afetam todo o território nacional e todos os biomas brasileiros.
Por que os ambientalistas apresentam reações tão díspares em um e em outro caso? O que está em jogo? Será que a ignorância os leva à defesa dessa Resolução e, conseqüentemente, à defesa da legalização de crimes ambientais continuados, inclusive na Floresta Amazônica, para atividades degradantes como a mineração de diamantes e a extração de urânio? Agindo assim, eles estão ratificam a tese de que o crime compensa e a tese do fato consumado.
O que está enfronhado nesse comportamento? O desconhecimento da legislação vigente? Um mensalão ambiental? A defesa do tráfico de influência, de facilidade de vantagens financeiras, de consecução de cargos e de aprovação de projetos junto ao Ministério do Meio Ambiente?
Incapacidade técnica dos conselheiros do CONAMA
No CONAMA encontramos:

  • pessoas que desconhecem o direito. Na proteção do meio ambiente, segundo a opinião de Kláudio Cóffani Nunes, muitos acreditam que, possuindo boa vontade, combatividade e dinamismo, conseguirão impedir a degradação ou promover ações positivas;

  • pessoas que conhecem o direito e não adquiriram o hábito de cumprir as leis porque no Brasil grassa a impunidade;

  • pessoas preparadas para a defesa dos interesses da atividade econômica que ali representa;

  • confecção de regras ilegais que sobrevivem no tempo e no espaço até que alguém busque o socorro judicial para tirá-las de circulação.

Admitindo que o ordenamento jurídico não se interpreta em tiras, precisamos eleger, para atuar no CONAMA, representantes que tenham conhecimento profundo das regras vigentes do Brasil e que estejam aptos a exigir seu cumprimento. Os defensores do meio ambiente, em especial dentro do CONAMA, devem lutar para que as atividades ali desenvolvidas, tanto pelo poder público como pelos representantes da sociedade civil e dos segmentos de grupos econômicos, revertam em prol da manutenção da sadia qualidade de vida. Se eles decidiram proteger o meio ambiente, devem cumprir sua função e exigir que seus pares façam o mesmo, sob pena de punição administrativa, civil e penal.


É forçoso concluir que os atuais atos dos membros do CONAMA violam os princípios e normas vigentes. Percebe-se claramente que, nesse mar de corrupção em que navega o Brasil, os seres pensantes que integram o CONAMA - movidos pela ignorância ou pela intenção criminosa - transformaram o meio ambiente em moeda de troca, permitindo a prática de um crime hediondo contra as presentes e futuras gerações. Estamos diante do mensalão ambiental.
Precisamos fazer uso dos mecanismos legais que anulem os atos ilegais do CONAMA. Se necessário, vamos retirar-lhe algumas prerrogativas, destituir alguns de seus membros... importante é que a discussão e a informação sobre o tema seja levada aos brasileiros e que eles apontem o rumo certo a seguir.
O CONAMA deve cumprir sua função institucional e permitir que a sociedade participe ativamente na implementação das regras imperativas da Constituição Federal.
Enquanto isso não ocorre, os representantes das organizações não-governamentais – ONG’s - deveriam abandonar o CONAMA, para evitar a legitimação de seus atos espúrios. Ao permanecerem, sob o falacioso pretexto de lutar dentro, de ocupar o espaço que é da sociedade civil e de que nós não temos o direito de renunciar aos nossos mandatos, eles estão afiançando o processo de desmanche das disposições ambientais.
Fonte

ECHEVENGUÁ, Ana Candida. A imperícia e a negligência dos conselheiros do CONAMA. Disponível em: < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/26492-26494-1-PB.pdf>. Acesso em: 14 out. 2014.





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