A internet e os direitos de autor



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Licenciatura em Direito

Informática Jurídica
Universidade do Minho


A Internet e os direitos de autor

Abílio Teixeira Ribeiro, n.º 34863

Casimiro Manuel dos Santos Rosa, n.º 34898

A Internet e os direitos de autor



No ensaio que se segue abordamos a subsistência dos direitos de autor com a Internet. Exporemos algumas das situações em que a Internet colocou os direitos de autor de alguma forma em risco. Abordaremos os direitos de autor quer numa perspectiva mais tradicional (referimo-nos aqui aos direitos sobre as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, tais como: obras de literatura, dramáticas, musicais, obras artísticas, poesia, novelas, filmes, musicas, obras de arquitectura, etc.) bem como o caso das patentes no âmbito do software e a problemática do software livre. Analisaremos de forma crítica, confrontando as situações em que a Internet põe, de alguma forma, em risco estes direitos e onde o próprio autor tirará partido das novas tecnologias em favor da sua obra. Concluiremos que no que aos primeiros diz respeito, as violações já se verificavam mesmo antes da Internet e que continuarão a verificar-se, no que às patentes diz respeito, inclinamo-nos a favor do software livre pelas suas vantagens a longo prazo.

Os direitos de autor são direitos fundamentais dos cidadãos. Tais direitos encontram-se consagrados no art. 42.º da CRP e no art. 27.º da DUDH. Estes direitos consistem na sua essência numa contrapartida financeira pelo seu esforço e no respeito de terceiros pela sua obra. Num passado recente a invenção das fotocopiadoras e dos gravadores de fitas magnéticas levantou sérios preocupações aos autores e aos editores (quer de obras literárias, quer musicais ou vídeo), levando a grandes debates e a polémicas acesas, havendo inclusive quem dissesse que isto levaria ao fim dos negócios editoriais. O que se veio a verificar foi que as polémicas levantadas não foram mais que isso mesmo, pois tanto a indústria editorial como os autores subsistiram. Contudo, uma nova problemática surgiu em virtude do grande veículo de comunicação multimédia dos nossos dias que é a Internet, com a particularidade de ser um meio que desconhece fronteiras de países e continentes. Através da Internet é possível tudo, desde a escrita à música passando pelos filmes e pelas imagens em tempo real. Como proteger os direitos de autor num mundo sem território definido, sem fronteiras e onde ninguém em concreto tem poderes de comando nem de supervisão.

Hoje, com a Internet as fronteiras foram praticamente abolidas, sendo muito fácil, por exemplo, transmitir qualquer segmento de informação para o outro lado do atlântico em apenas alguns segundos. Como não há nenhuma entidade a controlar o fluxo nem o conteúdo podem circular mensagens com conteúdos proibidos ou pirateados. Estes conteúdos podem ser encontrados com muita facilidade, desde a muito problemática Pornografia Infantil, passando pelos CD’s de música, filmes e até programas.

Na análise do impacto da Internet nos direitos de autor temos de analisar duas situações distintas, por um lado a problemática da protecção dos direitos sobre quaisquer obras em geral (seja literária, científica, entre outras), por outro lado o da protecção dos direitos sobre o software e a possibilidade de o patentear.

Na primeira situação colocam-se os mesmos problemas que se colocaram ainda antes da era da Internet. Prende-se com o problema do plágio, com a cópia não autorizada e a falsificação de obras, apesar da legislação existente para a protecção destes direitos estes problemas sempre existiram e continuarão a existir com a diferença de ser mais fácil, rápido e com uma maior abrangência espacial. Para garantirem os seus direitos, os autores e os editores, devem socorrer-se da protecção legal e da protecção tecnológica existente, limitando assim o acesso à informação por intermédio de códigos, marcas digitais ou recorrendo à criptografia, entre outros existentes e os que venham a ser desenvolvidos. Criticamos também alguns sites que se dedicam à venda e/ou distribuição gratuita de obras pelo facto de colocarem nos computadores dos utilizadores os designados ”cookies” tornando os seus computadores mais vulneráveis contra ataques e facilitarem a intromissão de terceiros não autorizados, que no entender de alguns juristas se trata de um ataque contra a privacidade dos utilizadores destes serviços.

Face ao exposto, acreditamos que a Internet poderá trazer uma redução dos lucros para as editoras, mas no que aos diz respeito aos autores defendemos que tal não se verifica. Basta verificarmos quantos autores se tornaram conhecidos graças à divulgação efectuada pela Internet, bem como aqueles com alguma reputação viram as suas obras traduzidas para outras línguas abrindo, desta forma, novos horizontes e novos mercados para os autores e até para as editoras. Não será, certamente, mentira afirmar que seriam muitos os escritores, músicos e pequenos produtores de filmes que seriam desconhecidos e as suas obras vendidas, caso a Internet não tivesse sido utilizada como meio de difusão. Para comprovar o que atrás foi dito, basta ver um site de um grupo musical onde é disponibilizada música para download com fins promocionais, pois a Internet é um forte meio de marketing e chega praticamente a todos os locais da terra.

No que respeita à possibilidade de patentear o software existem duas posições, os que defendem a possibilidade de registo de patentes de software e os que são contra (defensores do software livre que não se deve confundir com o software gratuito).

Os que contestam a aplicação de patentes ao software apresentam uma série de argumentos. O software é uma coisa imaterial, não se trata de algo tocável e para além deste facto nenhum software é construído do zero (é feito o recurso a blocos de código existentes). O software não patenteado permite que um maior número de pessoas possam trabalhar no seu desenvolvimento (pois a patente fica muito cara e não constitui um incentivo ao desenvolvimento de software: o custo para registar uma patente ascende a mais de 30 mil ou 50 mil euros e apenas grandes empresas suportam e podem suportar tais encargos financeiros). A longo prazo as patentes irão atrasar o desenvolvimento pois será necessário acautelar que não se viola uma qualquer outra patente já registada e irão aumentar os custos do desenvolvimento de aplicações. Para além disso o trabalho de desenvolvimento estará sempre protegido pelos direitos de autor nem será de esperar que dado o desenvolvimento vertiginoso das tecnologias a EPO seja capaz de validar ou não uma patente. A nível europeu assiste-se a avanços e retrocessos no que diz respeito às patentes no software. Na Convenção Europeia sobre as Patentes (European Patent Convention) diz claramente no art.º 52.º que o software não é susceptível de ser patenteado. No entanto, o mais caricato de tudo isto é que o EPO (European Patent Office) tem aceite essas patentes, estimando-se em mais de 30.000 as existentes à margem daquela convenção. Isto explica-se pelo facto desta entidade ser financiada em função das patentes validadas.



Finalmente, a favor das patentes encontra-se o designado “Business Software Alliance” que se trata de um grupo de pressão do qual fazem parte as 10 maiores empresas de informática do mundo.
Daqui extraímos que os receios face aos direitos de autor, tal como se verificou no passado não serão tão graves como se proclamava. Já antigamente estes direitos eram violados e continuarão a sê-lo, a diferença com a Internet é a forma que tais violações assumem. A Internet se devidamente utilizada pode servir até de mecanismo para o aumento das vendas, e como espaço plural por excelência deu a conhecer ao mundo realidades desconhecidas. Quanto à possibilidade de patentear o software opomo-nos pelas razões já expostas acrescentaremos apenas mais a seguinte frase proferida por Bill Gates em 1991 que demonstra bem a que podem conduzir as patentes a longo prazo: "Se as pessoas tivessem compreendido como as patentes seriam concedidas quando a maioria das ideias de hoje foram inventadas e obtivessem patentes, a indústria estaria hoje completamente estagnada."

Bibliografia

http://ciberia.aeiou.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=id.stories/739

http://www.minerva.uevora.pt/internet-direitos/introducao.htm

http://www.gda.pt/gda_introducao.html

http://sapp.telepac.pt/palacio-justica-sintra/Internet e direitos de autor.htm

http://paulo.trezentos.gul.pt/articles/patentes/HTML/

http://www.softwarelivre.citiap.gov.pt/Folder.2004-05-04.0971515334/



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