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CONCLUSÃO


Depois de trazido as atuais concepções de Jurisdição e Tutela jurisdicional é possível concluir que diante a mudança do Estado e conseqüentemente de toda estrutura jurídica, o pensamento de que a jurisdição é um conceito em crise de Dinamarco faz mais sentido:

[...] Sente a doutrina moderna a insuficiência do exame puramente jurídico de institutos jurídicos, dada a incapacidade desse método para explicar os fenômenos do direito em face da significação social e política de cada um. Se existem razões para que o Estado institua um sistema processual e exerça jurisdição, tais razões inserem-se um contexto de utilidade social e conveniência política, que as categorias jurídicas são impotentes para explicar.

Como a expressão (política) do poder estatal, a jurisdição resolve-se na capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Essa capacidade, que constitui a essência do poder estatal em todas suas expressões ou direcionamentos, está muito visível na jurisdição, pelo próprio e notório modo como é exercida. O que diferencia das demais expressões do poder estatal são os objetivos que mediante o seu exercícios o Estado busca atingir.

Como hoje vai sendo gradualmente cada vez mais comum na doutrina, o escopo magno que move o Estado ao exercícios da jurisdição é a eliminação de conflitos envolvendo pessoas ou coletividades de pessoas. Pacificar com justiça deve ser o primeiro dos objetivos da atividades dos juízes, tendo-se em vista os grandes postulados do Estado social de direito que vivemos na atualidade [...] (DINAMARCO, 2001, p.191-192).

Dentro da tríplice conceituação proposta por Dinamarco e exposta neste trabalho (poder-função-atividade), percebe-se que é com o uso do poder concedido à Jurisdição que ela busca o seu escopo de solucionar os conflitos e assim completar-se como função, através das mãos do estado-juiz que são a própria jurisdição dita como atividade, dito isto, deve-se focar no contexto atual adaptando as dimensões da Jurisdição para que ela seja condizente com o princípio da Efetiva Tutela Jurisdicional.

Como poder deve o Estado praticá-la de forma plena, célere e efetiva afim de realmente resolver os litígios de acordo com os princípios constitucionais de justiça e desta forma cumprir os direitos fundamentais e os escopos perseguidos pelo poder judiciário de um Estado que se propõe a ser Democrático de Direito.

Como função deve-se ampliar a visão sobre os escopos, fugindo do modelo liberal e acompanhando a sociedade contemporânea que exigiu do Estado uma nova visualização sobre a função jurisdicional para que dela possa cumprida como dispõe a CF-88. Portanto, hoje, só se preenche a função do poder judiciário quando além de declarado o direito, ele venha também venha a produzir efeitos na vida real do demandante.

Isto reflete na Jurisdição como atividade, este novo conceito de prestação da tutela jurisdicional, buscando sempre liquidar os litígios da maneira mais rápida, justa e efetiva, declarando e trazendo para realidade o direito, precisará sempre estar nas mãos e no pensamento do estado-juiz com a forma que a CF-88 o trouxe, ou seja, um princípio fundamental e como qualquer outro princípio fundamental deverá utilizado como um dos nortes para a atividade jurisdicional afim de realizar os direitos fundamentais, alcançando os objetivos do Estado Democrático de Direitos.

Porém não deve se esquecer que a Jurisdição não envolve somente o juiz, mas também as partes representadas, em regra, pelos seus advogados além do Ministério Público e os demais auxiliares da justiça. Como se percebe não apenas o juiz é participante da atividade jurisdicional, cabe a todos estes como operadores do direito que são compreenderem o novo conceito de Jurisdição e passá-lo a exigi-lo e praticá-lo.

Na atividade dos operadores do direito contemporâneo precisa-se ter uma visão mais desprendida do texto legal, procurar nos princípios constitucionais os verdadeiros sentidos das leis e passar a ter uma visão mais apurada da realidade social.

Percebe-se que o novo significado para Tutela Jurisdicional, não é uma corrente doutrinária, filosófica ou uma teoria, é uma imposição constitucional e este deve ser modelo para que os juristas realizem suas funções. (BUENO, 2008, p. 149)

Diante o exposto, sendo a Jurisdição Efetiva um princípio constitucional, e sabendo que esta espécie de norma deve o guia para qualquer atividade jurídica, os efeitos deste princípio deve se irradiar sobre o resto do ordenamento jurídico.

São necessárias sim, as reformas legislativas e o melhor aparelhamento do Judiciário, porém não é por traz destas dificuldades que os juristas devem ficar inertes ao estado caótico da jurisdição brasileira, mais uma vez raciocinando sobre as palavras do ex-ministro Eros Grau (BRASIL, 2006), afinal o operador do Direito é o um grande leitor de textos ou ator fundamental para a obtenção da justiça e da pacificação social?

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NOTAS

1 Ainda existem casos expressos em lei que autorizam a autotutela, por exemplo, legítima defesa, apreensão do objeto sujeito a penhor legal, desforço imediato no esbulho possessório (THEODORO JÚNIOR, 2005, p. 38).

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 [...] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

[...]


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

[...]


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 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]


LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

4


 Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.



5


 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]


§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


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