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PARECER Nº 95, DE 2017

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL Nº 1475, DE 2012.

 

 



Na qualidade de relator designado, por redistribuição, para exarar parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o processo RGL nº 1475, de 2012 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por intermédio do ofício CGCRRM nº 295/2012 munido de cópia de peças dos autos do processo TC- 43354/026/07, ratifico as manifestações de fls. 07 a 09, volume I, da Deputada Maria Lúcia Amary, que manifestou concordância com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa CCB Construções e Serviços. 

 

a) Carlão Pignatari – Relator


Aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos.

Sala das Comissões, em 15/2/2017.


a) Vaz de Lima – Presidente
Orlando Bolçone – Vaz de Lima – Coronel Camilo – Cezinha de Madureira – João Caramez – Teonilio Barba

MANIFESTAÇÃO A QUE SE REFERE O RELATOR

Por intermédio do ofício CGCRRM nº 295/2012, o Senhor Conselheiro – Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta Casa, cópia de peças dos autos do processo TC- 43354/026/07, que trata do julgamento do contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Limitada, para as providências cabíveis.

Nos termos do artigo 239 da Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa encaminhou-se o presente processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ensejando a distribuição a esta Deputada, para, na qualidade de relatora, exarar parecer sobre o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ao examiná-lo verifica-se que os autos versam sobre: a Tomada de Preço nº 05/1035/07/02, o Contrato, de idêntica numeração, de 09.11.2007, no valor de R$ 722.760,87 e Termos de Recebimento Definitivo de 05.05.08 e 07.07.08, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda., objetivando a construção de cobertura de quadra em estrutura mista na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, compreendendo a provisão de todos os materiais e a execução de todos os serviços que permitam as intervenções a serem realizadas nos prédios escolares que abrigam as escolas: E.E. Profa. Julia Della Casa Paula, em São Paulo - SP e E.E. João Batista Solde, em Jandira - SP, pelo valor de R$ 722.760,87, com vigência estimada de 270 dias.

Em julgamento, pelo Conselheiro Robson Marinho, após devidamente instruído com a análise dos diversos setores técnicos, daquele Tribunal de Contas (ATJ e SDG), inclusive da Procuradoria da Fazenda do Estado e das respectivas alegações da Contratante, decidiu pela irregularidade do pregão presencial e do consequente Contrato nº 05/1035/07/02, considerando a existência de vício concreto e irrelevável na forma como a FDE avaliou a exequibilidade dos preços ofertados, pois no presente caso, a empresa contratada restou na 6a posição na lista de classificação por menor preço global, com proposta de R$ 81.991,70 superior ao da 1a colocada e depois desclassificada, em desconformidade, portanto, com o disposto no artigo 48, inciso II, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.

Ante o teor do julgamento, a Contratante irresignada, interpôs Recurso Ordinário, objetivando a reforma da respeitável Sentença proferida pelo Conselheiro Robson Marinho, que julgou irregulares a licitação e decorrentes ajustes.

Por seu turno, a Egrégia Segunda Câmara do Tribunal da Corte de Contas, em sessão de 06 de dezembro de 2011, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito resolveu negar-lhe provimento, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado, sobretudo no que tange à falta de comprovação da inexequibilidade de preços unitários da empresa que apresentou o menor preço global na referida tomada de preços, afrontando o princípio da economicidade, quando deixou de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, previsto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, comprometendo a totalidade dos atos praticados.

De outra parte, constatamos que os contratos em apreço se encontram exauridos, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no §1º, do artigo 33, da Constituição do Estado de São Paulo.

Entretanto, a Constituição Paulista em seu artigo 32, parágrafo único, dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, considerando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda., motivo pelo qual opinamos pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.


a) Maria Lúcia Amary



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