Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro



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COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 9.4.2010

COM(2010) 137 final

ANEXO I

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

ANEXO I


Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,


O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia», e

A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e

A REPÚBLICA DA COREIA, a seguir designada «Coreia», por outro,

RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns reflectidos no Acordo-Quadro;

DESEJANDO consolidar a sua estreita relação económica no quadro e em coerência com as suas relações globais, e convictos de que o presente Acordo irá criar um novo clima para o desenvolvimento do comércio e investimento entre as Partes;

CONVICTOS de que o presente Acordo irá criar um mercado alargado e seguro para mercadorias e serviços, assim como um ambiente estável e previsível para o investimento, dessa forma reforçando a competitividade das respectivas empresas nos mercados globais;

REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945, e na Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948;

REAFIRMANDO o seu empenhamento no desenvolvimento sustentável e convictos da contribuição do comércio internacional para o desenvolvimento sustentável, no que se refere aos seus aspectos económico, social e ambiental, incluindo desenvolvimento económico, redução da pobreza, pleno emprego e trabalho digno para todos, bem como para a protecção e a preservação do ambiente e dos recursos naturais;

RECONHECENDO o direito das Partes de adoptarem as medidas necessárias à realização de objectivos de política pública legítimos, com base no nível de protecção que considerem adequado, desde que tais medidas não constituam um meio de discriminação injustificada ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, como espelhado no presente Acordo;

DECIDIDOS a promover a transparência no que diz respeito a todas as partes interessadas pertinentes, incluindo organizações do sector privado e da sociedade civil;

DESEJANDO melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportunidades de emprego e melhorar o bem-estar geral através da liberalização e da expansão do comércio e investimento mútuos;

PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem os respectivos comércio e investimento, e reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos;

DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial através da remoção dos entraves ao comércio, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre os respectivos territórios, passíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;

DESEJANDO reforçar o desenvolvimento e a aplicação da legislação e das políticas em matéria de trabalho e ambiente, promover os direitos básicos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável, e implementar o presente Acordo de uma forma coerente com esses objectivos; e

COM BASE nos seus respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC») e outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte;

ACORDARAM no que se segue:



CAPÍTULO UM

OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES GERAIS

Artigo 1.1: Objectivos

1. As Partes criam uma zona de comércio livre de mercadorias, serviços e estabelecimento, e regras associadas em conformidade com o presente Acordo.

2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

a) liberalizar e facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994»);

b) liberalizar o comércio de serviços e o investimento entre as Partes, em conformidade com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS»);

c) promover a concorrência entre as respectivas economias, especialmente no que diz respeito às relações económicas entre as Partes;

d) prosseguir a liberalização, numa base mútua, dos mercados de contratos públicos das Partes;

e) proteger adequada e efectivamente os direitos de propriedade intelectual;

f) contribuir, através da remoção dos entraves ao comércio e do desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento, para a evolução e a expansão harmoniosas do comércio mundial;

g) comprometer-se, reconhecendo que o desenvolvimento sustentável é um objectivo global, a desenvolver o comércio internacional de modo a contribuir para o objectivo de desenvolvimento sustentável e procurar garantir que esse objectivo seja integrado e retomado em todos os níveis da relação comercial entre as Partes; e

h) promover o investimento directo estrangeiro sem diminuir ou reduzir as normas em matéria de ambiente, trabalho ou saúde e segurança no trabalho no quadro da aplicação e execução da legislação ambiental e laboral das Partes.

Artigo 1.2: Definições gerais

No presente Acordo, pelas referências a:

«Partes», entende-se, por um lado, a União Europeia ou seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respectivas áreas de competência, como previstas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados «Parte UE»), e, por outro, a Coreia;

«Acordo-Quadro», entende-se o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1996 ou qualquer acordo relativo à sua actualização, alteração ou substituição; e

«Acordo Aduaneiro», entende-se o Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997.

CAPÍTULO DOIS

TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO

Secção A

Disposições comuns

Artigo 2.1: Objectivo

As Partes procedem à liberalização progressiva e recíproca do seu comércio de mercadorias, ao longo de um período de transição que terá início na data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o presente Acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.



Artigo 2.2: Âmbito de aplicação e cobertura

O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias1 entre as Partes.



Artigo 2.3: Direito aduaneiro

Para efeitos do presente capítulo, «direito aduaneiro» inclui qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa instituída sobre essa importação ou com ela relacionada2. Um direito aduaneiro não inclui:

a) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.8, no que diz respeito à mercadoria interna similar ou no que diz respeito a um artigo a partir do qual a mercadoria importada tenha sido fabricada ou produzida no todo ou em parte;

b) um direito instituído nos termos da legislação de uma Parte em conformidade com o capítulo três (recursos em matéria comercial);

c) uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da legislação de uma Parte em conformidade com o artigo 2.10; ou

d) um direito instituído nos termos da legislação de uma Parte em conformidade com o artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura»).



Artigo 2.4: Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (a seguir designado «SH»).



Secção B

Eliminação dos direitos aduaneiros

Artigo 2.5: Eliminação dos direitos aduaneiros

1. Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte elimina os seus direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com a respectiva lista incluída no anexo 2-A.

2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.º 1, é a especificada nas listas incluídas no anexo 2-A.

3. Se, em qualquer momento, uma Parte reduzir a sua taxa aplicada de direito aduaneiro NMF após a entrada em vigor do presente Acordo, essa taxa de direito é aplicável no que diz respeito ao comércio abrangido pelo presente Acordo, caso e desde que seja inferior à taxa de direito aduaneiro calculada em conformidade com a respectiva lista incluída no anexo 2-A.

4. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre ambas. Uma decisão das Partes no Comité de Comércio, no seguimento dessas consultas, sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas em conformidade com as respectivas listas incluídas no anexo 2-A para essa mercadoria.

Artigo 2.6: Standstill

Salvo indicação em contrário do presente Acordo, incluindo como explicitamente indicado na lista de cada Parte incluída no anexo 2-A, nenhuma das Partes pode aumentar qualquer direito aduaneiro existente ou adoptar qualquer direito aduaneiro novo, sobre uma mercadoria originária da outra Parte. Tal não impede que qualquer Parte possa aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista incluída no anexo 2-A, no seguimento de uma redução unilateral.



Artigo 2.7: Administração e aplicação de contingentes pautais

1. Cada Parte administra e aplica os contingentes pautais (a seguir designados «CP») definidos no apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A em conformidade com o artigo XIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas e o Acordo sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação no anexo 1A do Acordo OMC.

2. Cada Parte garante que:

a) os seus procedimentos para a administração dos respectivos CP são transparentes, acessíveis ao público, atempados, não discriminatórios, sensíveis às condições do mercado, minimamente onerosos para o comércio e reflectem as preferências do utilizador final;

b) qualquer pessoa de uma Parte que cumpra os requisitos legais e administrativos da Parte de importação tem o direito de solicitar, e de que o seu pedido seja tomado em consideração, que lhe seja atribuído um CP pela Parte. Salvo acordo em contrário das Partes mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias, qualquer transformador, retalhista, restaurante, hotel, distribuidor de serviços alimentares ou instituição, ou qualquer outra pessoa, têm o direito de solicitar, e de ser tidos em consideração enquanto beneficiários, que lhes seja atribuído um CP. Quaisquer taxas cobradas por serviços relacionados com um pedido de atribuição de CP limitam-se ao custo real dos serviços prestados;

c) excepto como especificado no apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A, não atribui qualquer parte de um CP a um grupo de produtores, não condiciona o acesso à atribuição de um CP à aquisição da produção interna nem limita o acesso à atribuição de um CP a transformadores; e

d) atribui CP em quantidades de expedição comercialmente viáveis e, tanto quanto possível, nas quantidades solicitadas pelos importadores. excepto quando estipulado em contrário nas disposições relativas a cada CP e na posição pautal aplicável no apêndice 2-A-1 da lista de uma Parte incluída no anexo 2-A, cada atribuição de CP é válida para qualquer item ou mistura de itens sujeitos a um CP particular, independentemente da especificação ou do grau do item ou da mistura, e não é condicionada nem pela utilização final prevista do item ou da mistura nem pela dimensão da embalagem.

3. Cada Parte identifica as entidades responsáveis pela administração dos respectivos CP.

4. Cada Parte envida todos os esforços para administrar os respectivos CP de forma a permitir que os importadores utilizem plenamente as quantidades de CP.

5. Nenhuma das Partes pode condicionar o pedido ou a utilização das atribuições de CP à reexportação de uma mercadoria.

6. Mediante pedido escrito de qualquer das Partes, as Partes efectuam consultas sobre a administração, por uma Parte, dos respectivos CP.

7. Salvo indicação em contrário do apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A, cada Parte coloca a quantidade integral de CP estabelecida nesse anexo à disposição dos requerentes, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo durante o primeiro ano e no aniversário da entrada em vigor do presente Acordo, em cada ano subsequente. No decurso de cada ano, a autoridade administrativa da Parte de importação publica, em tempo útil, no seu sítio Internet de acesso público designado, as taxas de utilização e as quantidades remanescentes disponíveis para cada CP.



Secção C

Medidas não pautais

Artigo 2.8: Tratamento nacional

Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.



Artigo 2.9: Restrições às importações e às exportações

Nenhuma das Partes pode adoptar ou manter qualquer proibição ou restrição, excepto direitos, imposições ou outros encargos sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.



Artigo 2.10: Taxas e outros encargos sobre as importações

Cada Parte garante que todas as taxas e todos os encargos, independentemente do seu tipo [excepto direitos aduaneiros e os itens excluídos da definição de direito aduaneiro ao abrigo do artigo 2.3, alíneas a), b) e d)], instituídos sobre ou relativos à importação se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não representam uma protecção indirecta das mercadorias nacionais ou uma tributação das importações para efeitos fiscais.



Artigo 2.11: Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações

Nenhuma das Partes pode manter ou instituir quaisquer direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre ou relativos à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou quaisquer imposições, taxas e encargos nacionais sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre as mercadorias similares destinadas à venda no mercado interno.



Artigo 2.12: Determinação do valor aduaneiro

O Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre o Valor Aduaneiro») é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. As reservas e as opções previstas no artigo 20.º, n.os 2 a 4, do anexo III do Acordo sobre o Valor Aduaneiro não são aplicáveis.



Artigo 2.13: Empresas comerciais do Estado

1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, das suas notas interpretativas e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, incluídos no anexo 1A do Acordo OMC, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

2. Sempre que uma Parte solicitar informação à outra Parte sobre casos individuais de empresas comerciais do Estado, sobre a forma como operam e sobre o efeito das suas operações no comércio bilateral, a Parte requerida toma em atenção a necessidade de garantir a máxima transparência possível, sem prejuízo do artigo XVII, n.º 4, alínea d), do GATT de 1994 relativo a informação confidencial.

Artigo 2.14: Eliminação de medidas não pautais sectoriais

1. As Partes aplicam os seus compromissos em matéria de medidas não pautais sectoriais relativas a mercadorias em conformidade com os compromissos definidos nos anexos 2-B a 2-E.

2. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais sectoriais relativas a mercadorias.

Secção D

Excepções específicas relativas às mercadorias

Artigo 2.15: Excepções gerais

1. As Partes confirmam que os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, se aplicam ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo, mutatis mutandis.

2. As Partes entendem que, antes de adoptarem quaisquer medidas previstas no artigo XX do GATT de 1994, alíneas i) e j), a Parte que tenciona adoptar as medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo às dificuldades. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram facultadas, a Parte pode aplicar medidas, ao abrigo do presente artigo, relativas à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas, que exijam uma acção imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adoptar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

Secção E

Disposições institucionais

Artigo 2.16: Comité do Comércio de Mercadorias

1. O Comité do Comércio de Mercadorias estabelecido nos termos do artigo 15.2, n.º 1, (Comités especializados) reúne a pedido de uma Parte ou do Comité do Comércio, a fim de examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo e inclui representantes das Partes.

2. As funções do Comité incluem:

a) promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação pautal e sobre o alargamento do âmbito dos compromissos em matéria de medidas não pautais ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado; e

b) analisar as medidas pautais e não pautais relativas ao comércio de mercadorias entre as Partes e, se for caso disso, referir essas questões para consideração ao Comité do Comércio,

na medida em que essas tarefas não tiverem sido atribuídas aos grupos de trabalho pertinentes estabelecidos nos termos do artigo 15.3, n.º 1 (Grupos de trabalho).



Artigo 2.17: Disposições especiais sobre cooperação administrativa

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e sublinham os seus compromissos, no sentido de combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e matérias afins.

2. Sempre que uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a pedido dessa Parte, o Comité Aduaneiro reúne no prazo de 20 dias a contar da data em que esse pedido foi apresentado, a fim resolver urgentemente a situação. Considera-se que as consultas realizadas no quadro do Comité Aduaneiro desempenham a mesma função da consulta realizada ao abrigo do artigo 14.3 (Consultas).

CAPÍTULO TRÊS

RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL

Secção A

Medidas bilaterais de salvaguarda

Artigo 3.1: Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda

1. Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, as mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção nacional, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria nacional que produza mercadorias similares ou em concorrência directa, a Parte de importação pode tomar as medidas previstas no n.º 2, em conformidade com as condições e os procedimentos definidos na presente secção.

2. A Parte de importação pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda que:

a) suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no presente Acordo; ou

b) aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior ao menor dos seguintes:

i) a taxa aplicada do direito aduaneiro NMF sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adoptada; ou

ii) a taxa de base dos direitos aduaneiros especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), em conformidade com o artigo 2.5, n.º 2 (Eliminação dos direitos aduaneiros).

Artigo 3.2: Condições e limitações

1. Cada Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.º 2 e consulta tão cedo quanto possível a outra Parte antes de adoptar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar pontos de vista relativamente à medida.

2. Cada Parte adopta uma medida de salvaguarda bilateral unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes em conformidade com os artigos 3.º e 4.º, n.º 2, alínea c) do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo I-A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre Salvaguardas») que, para o efeito, são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

3. No inquérito a que se refere o n.º 2, a Parte deve observar os requisitos do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do Acordo sobre Salvaguardas que, para o efeito, é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

4. Cada Parte vela por que as autoridades competentes concluam o referido inquérito no prazo de um ano a contar da data do respectivo início.

5. Nenhuma das Partes pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda:

a) excepto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento;

b) por um período superior a dois anos; não obstante, este período pode ser prorrogado por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a ajustamentos, e na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou

c) uma vez findo o período de transição, excepto com o consentimento da outra Parte.

6. Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respectiva lista incluída no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.



Artigo 3.3: Medidas provisórias

Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria nacional. A vigência de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte deve observar os requisitos previstos no artigo 3.2, n.os 2 e 3. A Parte procede no mais curto prazo de tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros caso o inquérito a que se faz referência no artigo 3.2, n.º 2, não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.1. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período previsto no artigo 3.2, n.º 5, alínea b).



Artigo 3.4: Compensação

1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.

2. Se as consultas previstas no n.º 1 não derem azo a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda.

3. O direito de suspensão referido no n.º 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente Acordo.



Artigo 3.5: Definições

Para efeitos da presente secção:




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