Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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Câmara Municipal de Albufeira


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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Ao décimo segundo dia do mês de fevereiro do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e trinta e sete minutos, deu a câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

Não houve intervenções no período antes da ordem do dia.

S

A – GENERALIDADES

eguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:


= ATA DA REUNIÃO DE 29 DE JANEIRO =

Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da ata da reunião realizada no dia vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia onze de fevereiro de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – treze milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e sete euros.

Operações não Orçamentais – oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e oito euros e sessenta cêntimos.

= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =

Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:


  • Da Declaração de Retificação n.º 6/2014, de três de fevereiro, que retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de vinte e nove de setembro de dois mil e treze (Mapa Oficial número um hífen A, barra, dois mil e treze);

  • Da Portaria n.º 30/2014, de cinco de fevereiro, que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de dois mil e treze hífen dois mil e catorze;

  • Da Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014, de seis de fevereiro, que recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.

  • Do Decreto-Lei n.º 21/2014, de onze de fevereiro, que estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei número sessenta e dois, barra, dois mil e doze, de dez de dezembro;

  • Do Decreto-Lei n.º 22/2014, de onze de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;

  • Da Portaria n.º 32-A/2014, de sete de fevereiro, que define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria número quinhentos e setenta e um, barra, dois mil e oito, de três de julho;

  • Da Portaria n.º 32-B/2014, de sete de fevereiro, primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria número setecentos e três, barra, dois mil e oito, de trinta de julho.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se houve alguma evolução relativamente ao assunto da ETAR de Paderne, se existiam novidades, passos novos, desenvolvimentos, ou se o assunto já foi resolvido.

A senhora vereadora Ana Vidigal respondeu que o assunto não está resolvido e que ninguém o consegue resolver de um dia para o outro, informou depois que está para ser agendada uma reunião com as Águas do Algarve e com a ARH e que, entretanto, os técnicos estão a fazer um estudo relativamente à ETAR.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se se tratam de técnicos da câmara.

A senhora vereadora Ana Vidigal confirmou que são técnicos da autarquia que também estão a fazer uma avaliação da situação para puderem colaborar no sentido de encontrarem possíveis soluções, embora esta não seja uma responsabilidade direta do município.

Relativamente à questão da responsabilidade, o senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se a ETAR de Paderne foi entregue à empresa Águas do Algarve, tendo a senhora vereadora Ana Vidigal respondido afirmativamente. Seguidamente o senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se o protocolo de entrega não previa a responsabilidade do município executar trabalhos naquela ETAR e pediu que lhe fosse facultado o contrato de entrega da rede de saneamento à empresa Águas do Algarve, que julga que terá acontecido no ano de dois mil e dois.



Antes da discussão dos dois assuntos a seguir descritos, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.

= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em sete de fevereiro corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pelo Futebol Clube de Ferreiras, para deslocação a São Bartolomeu de Messines, no dia oito, pelo Guia Futebol Clube, para deslocação a Lagos, no dia oito, pelo Imortal Desportivo Clube, para deslocações a Faro, nos dias oito e nove, pelo Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Faro, no dia sete, a Olhão, no dia oito, a Faro, nos dias oito e nove, e a Olhão, no dia nove, todos de fevereiro também corrente, para participação em provas/jogos oficiais do calendário desportivo, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, ratificar o despacho do senhor presidente.

Não estava presente o senhor vice-presidente.

= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em seis de fevereiro corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias do mês de fevereiro também corrente:



  • Junta de Freguesia da Guia, para deslocação à Guia, no dia vinte e oito;

  • Clube Desportivo e Cultural de Albufeira, para deslocação a Loulé, no dia quinze;

  • Futebol Clube de Ferreiras, para deslocação a Faro, no dia quinze;

  • Padernense Clube, para deslocação ao Louriçal, no dia quinze;

  • Albufeira Futsal Clube, para deslocações a Loulé e a Lagos, no dia quinze;

  • Imortal Desportivo Clube, para deslocações a Loulé, a Beja, ao Barreiro, a Estômbar e a Quarteira, todos no dia quinze;

  • Guia Futebol Clube, para deslocações a Lagoa e a Lagos, no dia quinze, e a Faro, no dia dezasseis.

Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta.

Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.

= APOIOS – MOTO GRUPO DA GUIA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em sete de fevereiro corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio ao Moto Grupo da Guia, na realização de um passeio motociclista pelo concelho de Albufeira, no âmbito das comemorações do seu XII Aniversário, a ter lugar no dia oito também de fevereiro corrente, mediante a isenção do pagamento das taxas municipais relativas ao licenciamento do evento, bem como da emissão da Licença Especial de Ruído, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Associação LUEL- Arte em Movimento, através do documento anexo solicitou à Câmara Municipal a disponibilização do Espaço Multiusos de Albufeira, para realização de um estágio de danças de salão, no dia 15 (quinze) de Fevereiro de 2014.

Considerando que:


  1. A LUEL é uma Associação Cultural, Desportiva e Social, sem fins lucrativos, com sede no Concelho de Albufeira e tem por objetivo possibilitar a prática desportiva (na vertente de dança, ginástica, entre outros) aos vários Jovens residentes no Concelho de Albufeira;

  2. A LUEL pretende proporcionar aos seus Atletas ensaios de danças de salão, com um professor profissional nesta modalidade;

  3. Esta será uma oportunidade para os Atletas desenvolverem as suas capacidades na área da dança e poderem manter o seu nível competitivo;

  4. A Associação solicita isenção total de pagamento pela utilização do EMA, uma vez que se trata de uma atividade de formação, aos Atletas da LUEL, e não de um evento aberto ao público em geral;

  5. Esta atividade não terá fins lucrativos;

  6. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1, do artigo 33, da lei 75/2013 de 12 de Setembro, que confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, recreativa, ou outra de interesse para o município.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Associação LUEL – Arte em Movimento no seguinte:

  • Disponibilização do EMA no dia 15 (quinze) de Fevereiro de 2014, para realização de ensaios na modalidade de danças de salão;

  • Isenção total de pagamento pela utilização do espaço, no dia 15 (quinze) de fevereiro de 2014, nos termos do artigo 9.º do Regulamento de Utilização do espaço Multiusos de Albufeira, que refere que o requerimento fundamentado do interessado, pode a Câmara Municipal de Albufeira isentar, parcial ou totalmente, o interessado do pagamento das quantias previstas no artigo 7.º, nomeadamente por considerar que o evento reveste interesse para o desenvolvimento do Concelho e da sua população.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – AGRUPAMENTO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO NO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pelo Agrupamento Distrital de Operações de Socorro do algarve, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência do Salão Nobre dos Paços do Concelho, para realizar a Sessão Introdutória ao Sistema de Proteção Civil a ter lugar no dia 19 de fevereiro de 2014 das 15h00 às 17H00.

Considerando:


  1. Que a iniciativa é pioneira na região e se destina a explanar algumas ideias sobre a atividade/missão da Proteção Civil, os mecanismos de planeamento e as responsabilidades das Autoridades;

  2. Que a sessão se destina aos membros eleitos para os órgãos das freguesias, Serviços, Agentes de proteção Civil e Entidades Cooperantes, bem como às Unidades Locais de Proteção Civil;

  3. Que o Município de Albufeira ocupa uma localização central no Distrito;

  4. Que o Salão Nobre está disponível na data e hora solicitadas;

  5. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u) do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:

  • Autorizar a utilização do Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho na data e horas solicitadas.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta, relacionada com a realização da quadragésima Volta ao Algarve em Bicicleta, do seguinte teor:



Através dos documentos anexos, vem a Associação de Ciclismo do Algarve, solicitar apoio para a realização do evento em epígrafe a ter lugar, entre os dias 19 e 23 de Fevereiro de 2014.

Considerando:

  1. Que os eventos se enquadram na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

  2. Que as provas vão ser objeto de transmissão televisiva – incluindo a Eurosport - o que contribui para promover a imagem de Albufeira, associando este concelho a um grande evento desportivo;

  3. Que a Volta contribui para o reforço da associação ao Desporto, o que tem vindo a ser uma aposta contínua da autarquia, também através de eventos desportivos de grande dimensão e popularidade;

  4. Que o evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos contribuindo para o cartaz desportivo/turístico do concelho;

  5. Que várias etapas da prova passam pelo nosso concelho, sendo que a 1.ª etapa termina em Albufeira, dia 19 de Fevereiro;

  6. Que será importante para o nosso concelho participar na realização do evento em causa devido à projeção que o mesmo irá ter na comunicação social, contribuindo para a promoção do nome de Albufeira, situando essa mesma participação num quadro de razoabilidade em função das disponibilidades atuais;

  7. Que evento se realiza na época baixa do turismo do concelho contribuindo para a manutenção das atividades económicas e combatendo a sazonalidade.

Proponho que:

A Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Atribuição de uma Comparticipação Financeira no valor de € 6.000 (seis mil euros) para apoio às despesas relacionadas com as equipas participantes, condicionada à apresentação de documentos comprovativos da realização da referida despesa;

  • Atribuição de uma Comparticipação Financeira suplementar no valor de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) para apoio às despesas de policiamento, condicionada à apresentação de documentos comprovativos da realização da referida despesa;

  • Apoio à comunicação da prova, através da disponibilização dos meios próprios da autarquia;

  • Limpeza do espaço onde irá ficar situada a Meta;

  • Isenção das taxas de licenciamento;

  • As autorizações devidas.”

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se esta proposta tinha uma contrapartida financeira.

O senhor presidente da câmara respondeu afirmativamente e informou que seis mil euros se destinam a apoiar as equipas e dois mil e quinhentos euros se destinam ao policiamento. Disse também ter sido pedido um apoio de valor superior, mas que na atual conjuntura o apoio teve que ser reduzido.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou quais os valores do apoio nos anos anteriores.

O senhor vice-presidente da câmara respondeu que no ano anterior o apoio consubstanciou-se na disponibilização de alojamento para as equipas, o que não foi solicitado este ano.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se foi pedido apoio para alojamento e o senhor presidente da câmara respondeu negativamente.

O senhor vice-presidente da câmara disse que este é um apoio razoável, tendo em conta que o tipo de evento a realizar tem muita projeção internacional, que se realiza numa altura em que o calendário velocipédico mundial não tem provas absolutamente nenhumas, que o Algarve tem um clima extraordinário e que vêm estagiar algumas das melhores equipas do mundo. Disse depois que se esta prova deixa de se realizar um ano perde o seu valor, uma vez que fica de fora do calendário da UCI – União Ciclista Internacional. Referiu ainda que este evento só existe à custa do apoio dos municípios.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CCDR ALGARVE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE E O PO ALGARVE 21

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A CCDR ALGARVE – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o PO Algarve 21, vem através de documentação anexa solicitar autorização para utilização da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, durante o dia 28 de Fevereiro de 2014, entre as 14H30 e as 17H30, para realização de um debate sobre Turismo, intitulado “Made in Algarve”.



Mais solicitam a possibilidade de utilização dos meios audiovisuais existentes na Biblioteca Municipal, nomeadamente computador portátil e datashow, bem como tela de projeção.

Considerando:

  1. Que existe disponibilidade de utilização da Sala Polivalente, na data e horas solicitadas;

  2. Que a realização desta atividade não envolve o pagamento de horas extraordinárias;

  3. A pertinência do debate, o qual tem por objetivo despertar o interesse das PME e dos empresários algarvios para o próximo período de programação 2014-2020;

  4. Estão disponíveis os meios audiovisuais necessários à realização da atividade;

  5. A alínea o) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere competência à Câmara Municipal para deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município;

  6. Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a atividade, tal como requerido, no dia 28 de Fevereiro de 2014, das 14H30 às 17H30.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – C.A.S.A. – CENTRO DE APOIO AO SEM ABRIGO – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Vem o C.A.S.A. - Centro de Apoio ao Sem Abrigo, através do ofício em anexo à presente, solicitar a esta Câmara Municipal, apoio para a realização da Formação Modular Certificada de “Saúde e Socorrismo” a decorrer entre os dias 19 de Fevereiro e 11 de Março de 2014, das 14:00h às 17:00h.

Considerando:


  1. Que o C.A.S.A. – Centro de Apoio ao Sem Abrigo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), associação de utilidade pública e sem fins lucrativos, exclusivamente constituída por voluntários;

  2. Que o C.A.S.A. é uma associação de referência no apoio aos Sem-abrigo e aos extratos populacionais com maiores dificuldades (idosos, crianças, famílias), que presta ajuda direta a mais de 1.500 pessoas diariamente (alimentação, vestuário, utensílios domésticos, material escolar, produtos de higiene, e outros géneros de primeira necessidade) no Algarve e com especial incidência no Concelho de Albufeira;

  3. Que existe a possibilidade desta edilidade ceder a Sala de Formação do Gabinete da Família, nos dias acima mencionados, no horário compreendido entre as 10h e as 12h;

  4. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

PROPONHO

Que a Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere apoiar o C.A.S.A. - Centro de Apoio ao Sem-abrigo, na realização do ateliê “Atelier de Dinâmicas de Grupos” aos seus utentes, nomeadamente através:

Da cedência da Sala de Formação do Gabinete da Família, entre os dias 19 de Fevereiro e 11 de Março de 2014, das 14:00h às 17:00h.”

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se o apoio se consubstanciava na disponibilização das instalações do Gabinete de Apoio à Família e a senhora vereadora Ana Vidigal respondeu afirmativamente.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – A.H.S.A. – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA SOLIDARIEDADE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Vem a A.H.S.A. – Associação Humanitária Solidariedade Albufeira, através do ofício anexo à presente, solicitar apoio a esta Câmara Municipal para a realização de uma ação de sensibilização, destinada a beneficiários do RSI, através da cedência da sala de formação do Gabinete da Família no dia 19 de Fevereiro do corrente ano, entre as 10h e as 12h.

Considerando:


  1. Que a A.H.S.A. - Associação Humanitária Solidariedade Albufeira é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem como objectivos o apoio a crianças e jovens, o apoio à família, o apoio à integração social e comunitária, a protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidades para o trabalho;

  2. Que existe a possibilidade desta edilidade ceder a sala de formação do Gabinete da Família nos dias e horário pretendido;

  3. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

  4. A situação em causa se enquadra nesta previsão legal.

Proponho

Que a Digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a A.H.S.A. - Associação Humanitária Solidariedade Albufeira na realização de Ações de Sensibilização, destinada a beneficiários do RSI, através da cedência da sala de formação do Gabinete da Família no dia 19 de Fevereiro do corrente ano.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= PROTOCOLOS – FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Ana Vidigal foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve veio solicitar o acolhimento da sua aluna Patrícia Sofia António, discente do 2.º ano do Mestrado de Arquitetura Paisagista, para desenvolver a sua dissertação de mestrado, através de um estágio com duração de seis meses e a iniciar durante o mês de Fevereiro de 2014.

Considerando:


  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pelo GRUA – Gabinete de Reabilitação Urbana de Albufeira, para integrar e desenvolver o projeto “Terra Produtiva”;

  2. Que o estágio curricular terá uma duração de seis meses, e não implicará quaisquer custos para o Município, porque não é remunerado e a candidata está coberta pelo seguro escolar;

  3. A existência de protocolo genérico de cooperação com a Universidade do Algarve, datado de 20-07-2011;

  4. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  5. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= PARCERIAS - ALGARVE CENTRAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DA MOBILIDADE INTERURBANA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Considerando que:

  • Os Municípios de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel e Tavira constituíram uma parceria territorial designada por Algarve Central, no âmbito das Redes Urbanas para Competitividade e Inovação (RUCI);

  • A parceria levou à constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes com vista à formação do contrato para elaboração do Estudo de Mobilidade Interurbana para o território do Algarve Central (EMI);

  • O Município de Olhão foi designado representante do agrupamento para efeitos do procedimento e formação do contrato;

  • O Estudo de Mobilidade Interurbana foi adjudicado à empresa DHV, S.A, pelo valor de 126.770,00 € acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, suportando cada parceiro, em partes iguais, 21.128,33 € acrescidos de IVA, com contrato celebrado a 15 de novembro de 2011 e prazo inicial de um ano para desenvolvimento dos trabalhos (contrato em anexo);

  • Por atraso no andamento dos trabalhos, o prazo inicial foi prorrogado em outubro de 2012, até 15 de dezembro de 2013 (1.ª adenda ao contrato em anexo);

  • Embora na fase terminal da nova versão do relatório final, após apreciação e comentários do grupo técnico de trabalho, a equipa consultora DHV, S.A, não conseguiu no prazo acordado concluir a totalidade das acções previstas no âmbito do estudo, faltando nomeadamente a concretização de:

  • Realização da reunião com a Comissão de Acompanhamento Externa;

  • Realização da Reunião com o grupo de trabalho;

  • Realização da reunião com a Comissão executiva;

  • Realização de 4 fóruns participativos;

  • A empresa DHV, S.A solicita através de ofício datado de 5/12/2013 a prorrogação do prazo para a conclusão integral dos serviços objecto do contrato, até ao dia 30 de março de 2014;

  • Até ao momento encontram-se executadas, faturas e pagas as 2 primeiras fases do estudo (1.ª fase – 7.796,36 € paga a 26/07/2013; 2.ª fase – 9.095,75 € paga a 20/09/2013);

  • A despesa referente à 3.ª fase do estudo, no valor de 7.394,92 € acrescidos de IVA, se encontra comprometida para o ano 2014 (ficha de compromisso com n.º sequencial 11539, em anexo).

Proponho que a digníssima Câmara Municipal delibere:

  1. Aprovar o prazo de prorrogação da entrega do Estudo de Mobilidade Interurbana até 30 de março de 2014 e por conseguinte o prazo do contrato;

  2. Aprovar a minuta da adenda ao contrato em Anexo;

  3. Aprovar a autorização do total da despesa para o ano de 2014 (7.394,92 € acrescidos de IVA).”

Esta proposta fazia-se acompanhar da minuta da adenda ao contrato nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – ESTABELECIMENTO “JC BAR”

REQUERIMENTO =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – GELATARIA “SAPORI DI GELATO

REQUERIMENTO =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

= OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – ESTABELECIMENTO “ALIBABA CHOPSTICKS” – REQUERIMENTO =

Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

= GIRO – CIRCUITO DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Considerando que:

  1. O executivo camarário em funções, na última década, ao serviço do Município de Albufeira tem primado, designadamente, pela adopção de um conjunto vasto de medidas e iniciativas destinadas a apoiar os seus residentes, em particular, os nossos séniores, com idade igual ou superior a 65 anos;

  2. Efetivamente, se tem assistido ao incrementar de inúmeras medidas que têm por objectivo a prossecução do bem-estar da população idosa e dos reformados do concelho de Albufeira, nomeadamente, contribuindo para a sua formação cultural, recreativa e educativa, a sua inserção social e a ocupação dos seus tempos livres;

  3. Atento que se trata de uma fase da vida em que sentimentos como a solidão, a tristeza e algum pesar poderão teimar em marcar presença, parece-nos que resulta imperioso apoiar os idosos residentes no nosso concelho, proporcionando-lhes distrações e situações para ocuparem os seus tempos livres; indo, naturalmente, ao encontro daquilo que são as suas preferências e rotinas mais habituais e necessárias;

  4. Por outro lado, são conhecidas as dificuldades de locomoção que a partir daquelas idades começam a se fazer sentir;

  5. Naquela esteira, a Câmara Municipal de Albufeira disponibilizou no passado, ao serviço daquela população mais idosa, viaturas municipais para assegurarem o transporte dos mesmos até certos destinos, como sejam, o cemitério municipal, o centro de saúde e os mercados municipais;

  6. Atento nos constrangimentos financeiros e contenções orçamentais com que este Município tem, nos anos mais recentes, se vindo a debater, a cedência das viaturas camarárias, para aquele efeito, revelou-se consideravelmente onerosa, uma vez que o transporte, por fazer-se, essencialmente, aos Sábados, acarretava, para além dos gastos com combustível, o recurso ao pagamento de trabalho extraordinário aos motoristas; circunstância que acarretou o repensar da forma como aquele apoio se deveria traduzir e concretizar;

  7. Neste contexto, no decurso do antecedente ano de 2013, permitiu-se que a população idosa, residente no concelho de Albufeira, utilizasse, de forma totalmente gratuita, o circuito de transportes urbanos – “Giro” – para deslocação, aos Sábados, até ao Mercado Municipal dos Caliços, Cemitério Municipal de Albufeira e Centro de Saúde de Albufeira;

  8. Consta do art.º 33.º n.º 1 alíneas o) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que “compete à câmara municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”, assim como “participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade (…)”;

Propõe-se que a Digníssima Câmara Municipal delibere:

  1. Determinar que se conceda, no corrente ano de 2014, o referido apoio à população idosa, residente no concelho de Albufeira, traduzido no livre acesso e na utilização gratuita do circuito de transportes urbanos denominado por “Giro”, exclusivamente, aos Sábados, até às paragens que se elencam:

  • Mercado Municipal dos Caliços;

  • Centro de Saúde de Albufeira;

  • Cemitério Municipal de Albufeira;

  1. Determinar que o referido apoio seja concedido, mediante despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do Pelouro, a todos os residentes com idade igual ou superior a 65 anos de idade que o requeiram, devendo ser emitido um correspondente cartão de utilização daquele transporte;

  2. Aprovar o modelo do correspondente cartão que se junta em anexo;”

Esta proposta fazia-se acompanhar do modelo de cartão nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

O senhor vice-presidente da câmara disse que a proposta visava substituir o serviço que a câmara prestava há uns anos com transporte próprio, aos sábados, de pessoas para o cemitério e para o mercado, evitando-se desta forma gastos de combustível, com pessoal a utilizar ao sábado.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se iriam suprimir o autocarro.

O senhor presidente explicou tratar-se de um livre acesso e o senhor vice-presidente complementou dizendo que este livre acesso era só aos sábados, e vinha na sequência do que se fazia em termos de transporte próprio.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se era um circuito ou uma linha e o senhor vice-presidente disse tratar-se de duas linhas, referindo o senhor presidente que era destinado a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos e, como tal, não deveria ter muitos utentes.

Voltou a intervir o senhor vice-presidente dizendo que já tinha solicitado estatísticas para aferir do número de utentes.

O senhor vereador Fernando Anastácio referiu já ter feito propostas no sentido da universalidade dos apoios e que portanto concorda com a presente, mas relembrou que os senhores vereadores com funções executivas tinham alguma relutância em apoiar propostas em que se facultavam “coisas” gratuitamente às pessoas, independentemente da sua condição económica.

O senhor presidente salientou que esta medida visava beneficiar as pessoas que não tinham transporte próprio ou que, pela idade, já não podiam conduzir.

O senhor vereador Fernando Anastácio disse que os transportes públicos deveriam ser apelativos e funcionais.

O senhor vice-presidente disse que os transportes públicos deveriam, essencialmente, ser necessários.

O senhor vereador Fernando Anastácio aproveitou ainda para dizer que, mais uma vez, tinha assistido à chegada do comboio Alfa à estação de Ferreiras e, por um minuto apenas, o Giro tinha partido sem quaisquer passageiros e sem ter esperado pela chegada do comboio, situação incompreensível e que deveria ser urgentemente corrigida.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= ESTACIONAMENTO RESERVADO A RESIDENTES – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Considerando que:

  1. É consabido que o concelho de Albufeira tem protagonizado, nas últimas décadas, um considerável e notável crescimento económico, social e populacional;

  2. Aquele crescimento populacional e a expansão urbanística da cidade, assim como a circunstância daquela figurar como um destino turístico privilegiado e de excelência tem vindo a agudizar a necessidade de incrementar e criar novos pontos de estacionamento no centro urbano;

  3. Tal necessidade resulta mais notória, em particular, nos meses de verão; época em que se multiplica o movimento populacional no nosso concelho; evidenciando-se o Centro da Cidade de Albufeira, núcleo antigo daquela urbe, um dos locais mais críticos;

  4. Se circunscreve na área de intervenção deste Município, criar soluções para minorar aquele problema, termos em que se encontra este Executivo particularmente sensibilizado para a resolução das carências de estacionamento no concelho;

  5. Naquela esteira, por forma a salvaguardar a qualidade de vida daqueles que nesta Cidade residem, durante todo o ano, foram no passado delimitadas áreas de estacionamento condicionado a residentes;

  6. Somos do entendimento de que se deverá manter a delimitação daquelas zonas, devendo sim clarificar-se e definir-se o procedimento tendente à atribuição dos respetivos cartões de residente aos interessados; título que permitirá o acesso e o estacionamento gratuito ao respetivo titular, nos locais para o efeito demarcados;

Propõe-se que a Digníssima Câmara Municipal delibere:

a) Delimitar como áreas de estacionamento reservado a residentes, conforme plantas que se anexam, respetivamente, como Docs. 1 e 2, as seguintes:

  • Zona de estacionamento reservado a residentes - Rua José de Vasconcelos e Sá, freguesia de Albufeira e Olhos de Água;

  • Zona de estacionamento reservado a residentes - Rua Latino Coelho, freguesia de Albufeira e Olhos de Água;

b) Determinar a atribuição de cartão de residente, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do Pelouro, a qualquer interessado que o requeira, por escrito, desde que prove a qualidade de residente nas áreas 1 ou 2, mediante a exibição de atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia correspondente, assim como a titularidade do direito que legitima a ocupação da edificação situada nas referenciadas zonas (a saber, a qualidade de proprietário, arrendatário ou outra que por aquele Edil seja reconhecida como admissível). A área 1, que permite o acesso ao estacionamento da rua José de Vasconcelos e Sá, é constituída pelos seguintes arruamentos: rua José de Vasconcelos e Sá, travessa do Mar, beco dos Marinheiros, beco do Sul e rua Almirante Gago Coutinho (vide Docs. 3). A área 2, que permite o acesso ao estacionamento da rua Latino Coelho, é constituída exclusivamente por essa rua (cfr. Doc. 4);

c) Estabelecer que, por imperativos de justiça e equidade e por forma a salvaguardar os interesses da generalidade dos residentes visados, os cartões de residente a atribuir terão os limites seguintes: um máximo de 1 cartão por fogo habitacional situado naqueles arruamentos; serão pessoais e intransmissíveis, pelo que dos mesmos constará a identificação do titular e a matrícula do veículo cujo estacionamento é permitido, assim como a respetiva validade (um ano, eventualmente prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que permaneçam inalteradas as respetivas condições que presidiram à atribuição);

d) Aprovar a minuta do modelo de cartão de residente que se anexa como Doc. 5;

Esta proposta fazia-se acompanhar das plantas e do modelo de cartão de residente nela referidos, documentos que se dão por integralmente transcritos e do quais fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.



O senhor vice-presidente esclareceu que este assunto era relativo ao estacionamento na rua Latino Coelho e nas zonas junto ao parque de estacionamento P1.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se haveria grandes alterações e o senhor vice-presidente disse que esta questão já estava a acontecer há algum tempo, embora nunca tivesse sido deliberado em reunião de câmara, e considerava que deveria ser a câmara a deliberar sobre estes assuntos.

O senhor vereador Fernando Anastácio questionou se se atribuía um cartão de residente para estacionar em certas zonas marcadas na cidade, e se estas ruas eram algumas das que estavam sujeitas ao estacionamento tarifado.

O senhor vice-presidente respondeu negativamente, informando que se tratava de ruas perto do parque de estacionamento P1, atrás do Pau da Bandeira e da rua Latino Coelho.

Continuou o senhor vereador Fernando Anastácio perguntando se nenhuma delas chocava com zonas de restrição e se estes lugares estavam sujeitos a marcação ao que o senhor vice-presidente respondeu que não.

O senhor vereador Fernando Anastácio disse não perceber qual era a utilidade de um cartão numa rua que não tinha qualquer condicionante ao que o senhor vice-presidente respondeu que as ruas em causa tinham condicionantes que era o estacionamento só para residentes e que estava assinalado na sinalética, sendo perfeitamente possível, em termos de código da estrada, a GNR aplicar multas a pessoas que não estavam devidamente credenciadas e que estacionavam nesses locais, sendo esta credenciação feita através da apresentação de um cartão de residente.

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