Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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Câmara Municipal de Albufeira


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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2014

Ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a chefe de Divisão de Recursos Humanos, em substituição, por motivos de férias, da diretora de Departamento Municipal do Departamento de Administração e Finanças, em regime de substituição, Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e cinquenta minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

O senhor presidente informou que esteve a dar uma entrevista para a SIC relativamente à problemática da eletricidade na habitação por custos controlados, em Ferreiras.

Referiu, ainda, que já tinha solicitado à representante dos moradores a relação dos moradores que, por dificuldades financeiras, não podem efetuar o pagamento da eletricidade respetiva, a fim de solicitar aos serviços de ação social a elaboração de um relatório social, através do qual poderão atribuir um apoio e, assim, contribuir para a solução do problema, mas a relação ainda não lhe foi entregue.

S

A – GENERALIDADES

eguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:


= ACTA DA REUNIÃO DE 16 DE JULHO =

Foi confirmada, por maioria, a aprovação da acta da reunião realizada no dia dezasseis de julho de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente e os senhores vereadores Fernando Anastácio, Célia Pedroso, Ana Vidigal e Rogério Neto; absteve-se a senhora vereadora Marlene Silva, que declarou fazê-lo por não ter participado na reunião em causa.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia doze de agosto de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – vinte e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos.

Operações não Orçamentais – oitocentos e trinta mil, seiscentos euros e noventa e um cêntimos.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

O senhor presidente informou que tinha uma reunião, em Lisboa, com o senhor Secretário de Estado, para tratar de questões relacionadas com a DGAL e, como tal, teria de ausentar-se.



= ALTERAÇÃO DO LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Visando privilegiar e fomentar a participação ativa dos munícipes/residentes mais distantes do centro urbano do Concelho é intenção deste Executivo que, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano, as Reuniões Públicas desta Câmara Municipal sejam realizadas nas sedes das Juntas de Freguesia, com exceção da Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água que se realizará no edifício da antiga Junta de Freguesia de Olhos de Água.

Assim, proponho que as referidas reuniões se realizem nos locais e datas abaixo indicados:


  • Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água – 03 de setembro de 2014

  • Junta de Freguesia de Paderne – 01 de outubro de 2014

  • Junta de Freguesia de Ferreiras – 05 de novembro de 2014

  • Junta de Freguesia da Guia – 03 de dezembro de 2014”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – RANCHO FOLCLÓRICO DOS OLHOS DE ÁGUA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Rancho Folclórico dos Olhos D`Água, solicitar apoio para a realização do “XVI Festival de Folclore” que terá lugar no dia 23 de agosto no Polidesportivo dos Olhos D`Água.

Considerando:


  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de 3 stand`s e de um palco;

  • Fornecimento de energia elétrica para o evento;

  • Disponibilização de meios técnicos e humanos para apoio ao evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO DE ALBUFEIRA

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através de documentação anexa, a Associação do Conservatório de Albufeira solicita o apoio desta Câmara Municipal, consubstanciado na cedência de uma sala, às 2ª-feira, 3ª-feiras e 5ª-feira de cada mês, no período compreendido entre as 21H00 e as 23H00, até ao final do presente ano civil, por forma a viabilizar a realização dos ensaios dos Grupos Corais da referida associação.



Considerando:

  1. A importância da ação dos municípios na implementação, desenvolvimento e apoio a projetos de natureza artística, educativa e recreativa;

  2. Que a intervenção do Município de Albufeira nos domínios anteriormente referidos se consubstancia como eixo estratégico para o desenvolvimento turístico e cultural do concelho e da região;

  3. A missão da Associação do Conservatório de Albufeira enquanto escola oficializada de ensino artístico;

  4. A disponibilidade da Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, conforme informação do GAP;

  5. Que a atividade a efetuar é para efeitos de ensaio, portanto, restrita aos elementos que compõem os Grupos Corais do Conservatório de Albufeira;

  6. Que a alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de interesse municipal de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra

  7. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Autorizar a utilização da Sala de Reuniões, pela Associação do Conservatório de Albufeira, nos seguintes termos:

  1. A presente autorização destina-se única e exclusivamente à realização dos ensaios dos Grupos Corais da associação com efeitos entre as 21H00 e as 23H00, nos dias solicitados;

  2. Face às caraterísticas da atividade a levar a efeito, ficará o Conservatório de Albufeira responsável pela manutenção da segurança, limpeza e ordem durante os ensaios;

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TAXAS DE DERRAMA, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS E TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Considerando:

  • O estabelecido na alínea b) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, dispõe que o produto da cobrança de derramas lançadas, nos termos do artigo 18.º do mesmo diploma legal, constitui uma receita municipal;

  • Que o artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevê a possibilidade dos municípios poderem lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);

  • O disposto no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redacção em vigor;

  • Ainda o mesmo artigo, nos nos 5 e 13, que a fixação anual das taxas entre os valores mencionados cabe ao Município, devendo as deliberações da Assembleia Municipal ser comunicadas à Direção-Geral dos Impostos até 30 de novembro do ano a que respeita o imposto municipal, sendo que caso tal comunicação não for efectuada dentro do prazo acima indicado aplicam-se as taxas mínimas;

  • Que estabelece a alínea e) do art.º 14.º e o n.º 1 do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, sendo calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 69.º;

  • Que se prevê no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor – Lei das Comunicações Eletrónicas – a existência de taxas pelos direitos de passagem, sendo determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais na área do correspondente município, não podendo ultrapassar os 0,25%;

  • Que o Município de Albufeira aderiu ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), programa I, torna-se necessário ir de encontro ao previsto no artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no qual os Municípios aderentes àquele empréstimo concedido pelo Estado devem:

  • a alínea c) do n.º 1, pautar pela optimização da receita própria;

  • a alínea a) do n.º 2, fixar a participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à taxa máxima prevista nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais e

  • o n.º 3, fixarem as taxas máximas definidas por lei do Imposto Municipal sobre Imóveis.

  • A alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, que estabelece a definição das taxas máximas sobre os impostos municipais, nomeadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI);

  • A alínea h) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, que estabelece o lançamento de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), no limite máximo de 1,5% nos termos previstos no artigo 14.º da Lei das Finanças Locais;

  • A necessidade de proceder ao cumprimento dos objectivos e medidas apresentados no Plano de Ajustamento Financeiro;

  • O estipulado no artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aos contratos de saneamento e reequilíbrio financeiro existentes à data de entrada em vigor da lei, bem como para os planos de ajustamento na Lei 43/2012, de 28 de agosto aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho,

Proponho que a Câmara Municipal delibere:

  1. Propor o lançamento de Derrama em 2015, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, para que este órgão deliberativo autorize o seu lançamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, da referida Lei, fixando a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);

  2. Conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), propor à Assembleia Municipal a fixação, com referência ao ano de 2014, da taxa de 0,5 % para os prédios urbanos;

  3. Propor à Digníssima Assembleia Municipal a fixação da participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, que incidirá sobre os rendimentos dos contribuintes referentes ao ano de 2015;

  4. Propor à Digníssima Assembleia Municipal, para o ano de 2015, a fixação da taxa municipal de direitos de passagem por bens de domínio público e privado municipal, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e infraestruturas de alojamento de comunicações eletrónicas, em 0,25% e

  5. Submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.”

O senhor vereador Fernando Anastácio interveio para dizer que este assunto estava rigorosamente igual ao do ano passado, tendo o senhor presidente confirmado.

O senhor vereador Fernando Anastácio prosseguiu dizendo que se continuava sem fechar o PAEL, sem qualquer debate sobre a iniciativa desencadeada relativamente à revisão dos coeficientes, e, perguntou se estaria a acontecer alguma coisa.

O senhor presidente informou que ainda faltava receber uma tranche do PAEL e que foi realizada uma reunião com o senhor diretor das Finanças relativamente à revisão dos coeficientes, na qual lhe foi dito que lhe dariam uma resposta, encontrando-se, até à presente data, a aguardar pela mesma.

O senhor presidente referiu existir situações em que o valor excede manifestamente os valores do mercado e que concordava que se fizesse essa avaliação.

O senhor vereador Fernando Anastácio referiu nada ter mudado em relação às razões que o levaram a abster-se há um ano atrás.

O senhor vice-presidente referiu que a questão do fecho do PAEL não é da responsabilidade do Município, uma vez que se estaria a seguir os trâmites normais, frisando que, por sua vontade do executivo o PAEL já estaria tudo resolvido.

O senhor vereador Fernando Anastácio disse que as iniciativas que foram, mal ou bem, desencadeadas pela autarquia no sentido de permitir a revisão de taxas, licenças, ou coeficientes na sua ideia é que havia uma carga excessiva de impostos e taxas, que estas precisavam ser completamente revistas, pelo que da mesma maneira que há um ano atrás se absteve, a sua posição iria ser agora semelhante.

O senhor presidente disse que iria votar favoravelmente, porque não tinha, de acordo com os termos legais, alternativa a isso, porque decorre da lei, apesar de também concordar quanto ao peso excessivo das taxas.

Foi deliberado, por maioria, aprovar a proposta.

Votação: cinco votos a favor dos senhores presidente, vice-presidente e vereadores Marlene Silva, Ana Vidigal e Rogério Neto, duas abstenções dos senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso.

Foi apresentada uma declaração de voto subscrita pelos senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso do seguinte teor:

Ao longo deste mandato temos repetidamente vindo a insistir para que se inicie um procedimento de revisão do PAEL – Plano de Apoio à Economia Local, contrato de empréstimo para saneamento financeiro e pagamento de dívida de curto prazo a fornecedores, celebrado entre o município e o Estado.



Mas para além desta insistência também fizemos propostas que foram aprovadas por unanimidade pelo executivo para que se iniciasse um procedimento tendente a conseguir a revisão em baixa dos coeficientes de localização do IMI bem com o Regulamento das Taxas e outras Receitas do Município.

Acontece que, volvidos 10 meses sobre a tomada de posse deste executivo, o facto é que nestas matérias para além das declarações de vontade e de preocupação por parte do Presidente e do Vice-Presidente, responsável pelo pelouro das finanças municipais e da aprovação das propostas que apresentamos, mas que devem estar algures perdidas nalguma gaveta ou “enroladas” no famigerado SGD que toda a ineficiência justifica, nada aconteceu!

Mas por outro lado se em matéria de fazer algo para reduzir impostos, derramas, taxas e custos de serviços, a marca é a lentidão, na fixação dos impostos IMI e IRS, derrama em IRC e taxas, a marca é a pressa!

Não é que se apresenta esta proposta com 3 meses de antecedência relativamente à data limite?

Ou seja é evidente a pressa em garantirem que os munícipes continuarão no ano de 2015 a ter em Albufeira os impostos e as taxas mais altas do país.

Hoje, a argumentação justificativa da inevitabilidade da aprovação das taxas de impostos municipais e derrama para os valores máximos previstos na lei já não é admissível, tal só acontece porque não se fez o que se deveria ter sido feito para obviar a esta circunstância.

Não podemos deixar de recordar que é da responsabilidade da anterior gestão do PSD a dívida e as consequências da dívida e a maioria dos membros da actual gestão municipal tem responsabilidades nesta matéria.

Os munícipes têm feito a parte deles, tem pago impostos e taxas aos valores mais altos do país e as receitas estão aí, com elas foi possível prescindir de recorrer ao empréstimo para reequilíbrio financeiro, pagar alguns dos empréstimos com serviço de dívida mais alto.

Quanto ao PAEL só não está fechado por questões burocráticas!

Podia ter sido feito mais e diferente para que hoje a realidade de hoje não fosse esta.

Não quiseram, a gestão de calendários eleitorais é mais conveniente, manter uma elevada carga fiscal para ter alguma folga na segunda fase do mandato e aí poder aliviar um pouco os impostos e fazer algum investimento é a estratégia, mas é uma estratégia que não tem no seu centro o interesse dos munícipes ou a economia do concelho, mas sim o interesse do Presidente e do seu Partido que preferem privilegiar o seu calendário eleitoral ao interesse das pessoas, das empresas, da economia local.

No benefício da dúvida e como um repetido alerta, decidimos abstermo-nos, reiterando a urgência em dar execução a princípios e a compromissos assumidos com o leitorado e que foram aceites por todos os membros do executivo como a renegociação do PAEL, a revisão dos coeficientes de localização dos imóveis, elemento decisivo para efeitos da determinação da base tributável e, por maioria de razão, do valor do IMI a pagar, a revisão e a consequente redução de impostos municipais como derrama de IRC e parcela de IRS, bem como as demais taxas e receitas municipais.”

= FERIADO DE DIA 20 DE AGOSTO – DESPACHO =

Relativamente a este assunto, foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em quatro de agosto corrente, pelo qual revogou o despacho datado de vinte e cinco de julho.



Foi tomado conhecimento.

MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – SIR CLIFF RICHARD

- PROPOSTA.

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Sir Cliff Richard nasceu a 14 de Outubro de 1940, em Inglaterra.

Ao longo de 5 décadas, acumulou êxitos como cantor, músico, performer, ator e filantropo, sendo hoje um verdadeiro ícone musical.

Ainda como adolescente, iniciou uma carreira fulgurante que o estabeleceu como a primeira estrela de Rock n’ Roll na Europa, antes ainda do surgimento dos Beatles.

Com o seu grupo de apoio The Shadows, Sir Cliff dominou a música popular britânica dos anos 1950 e início dos anos 1960.

Ao longo da sua carreira, Sir Cliff Richard vendeu mais de 250 milhões de discos sendo, ainda hoje, um dos artistas britânicos mais reconhecido e estimados por todo o mundo.

Foi o primeiro artista de rock a ser condecorado pela Rainha Isabel, em 25 de Outubro de 1995, à frente de nomes como Paul McCartney (1997), Elton John (1998), Mick Jagger (2003) e Tom Jones (2006).

Sir Cliff Richard conheceu e apaixonou-se por Albufeira há mais de 40 anos, tendo escolhido a cidade para seu destino de férias pela primeira vez, no já longínquo ano de 1961. Com efeito, foi nesse ano, na artéria que hoje ostenta o seu nome, que o ex-vocalista dos Shadows comprou a sua primeira habitação algarvia.

É frequente ouvir os seus elogios a Albufeira por ter “algumas das mais belas praias do Mundo, gentes muito amáveis e uma gastronomia esplêndida”.

A sua presença em Albufeira e a estadia de outras estrelas da música mundial que o vinham visitar, deram um enorme contributo para afirmar o concelho como um destino internacional.

Em 2003, a Câmara Municipal de Albufeira decidiu homenagear Sir Cliff Richard, através da atribuição do nome do cantor britânico a uma rua da cidade, tendo sido este um dos pontos altos das comemorações do Dia do Município.

Sir Cliff concretizou também em Albufeira o seu sonho de plantar uma vinha, na sua propriedade da Quinta do Moinho. É lá que são produzidos os vinhos Vida Nova, em cuja produção ele próprio está envolvido. Quando está em Portugal é habitual vê-lo com as mãos sujas na vinha ou mesmo a pisar uvas na adega.

No dia em que se assinalam os 510 anos sobre a Atribuição da Carta de Foral a Albufeira, em que se celebra o Dia do Município, e 11 anos após a inauguração da Rua Cliff Richard, Sir Cliff foi convidado pela Câmara Municipal para participar nas Comemorações da data.

Assim, considerando o exposto no artigo 6.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"A Chave de Ouro da Cidade de Albufeira destina-se a galardoar titulares de órgãos de soberania nacionais ou estrangeiros, diplomatas estrangeiros em Portugal e personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mérito ou relevo que a Convite da Câmara Municipal, se desloquem em visita protocolar ao Município de Albufeira.”

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir a Sir Cliff Richard, a Chave da Cidade de Albufeira.

Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – MANUEL DOS SANTOS SERRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Manuel dos Santos Serra nasceu em Silveira, freguesia de Espinhel, concelho de Penela, a 23 de Janeiro de 1926.

Com apenas 7 anos de idade veio viver para Albufeira, razão pela qual sempre se sentiu algarvio.

Aqui concluiu a Escola Primária, tendo posteriormente seguido os estudos no Liceu de Faro.

Licenciou-se em Medicina na Universidade de Coimbra, em 1950.

Frequentador e animador de tertúlias literárias foi sempre, além de um reconhecido clínico, um homem de cultura, em perfeita sintonia com o seu tempo e preocupado com a temática política e social.

Na sua especialidade colaborou com o “Jornal do Médico”.

Marcou, igualmente, presença nas colunas dos jornais regionais, publicando crónicas de intervenção política e contos.

Após a revolução de Abril, foi Diretor do Centro de Saúde de Albufeira, desde 1975 a 1997.

Assumiu, durante três mandatos (1983-87, 1992-96, 1997-2001) a Presidência da Assembleia Municipal de Albufeira.

Pertence à Ordem dos Médicos, à Associação Portuguesa de Escritores, à Associação de Escritores Médicos, à Associação de Jornalistas e Escritores do Algarve, ao Círculo Teixeira Gomes e à Associação dos Amigos de Albufeira.

Desde o início da década de 90, tem publicado um vasto conjunto de obras literárias, a saber: Romance Residual, de 1991; A Desordem da Harmonia, de 1992; Mosaico de Palavras Oblíquas, de 1997; Sobreposições, de 2001; À Sombra do Silêncio, de 2005; Albufeira – 1950, de 2007; O Olhar das Palavras, também de 2007, O Labirinto de Memórias, de 2009; Pomar de Pedras, 2011; Miradouro do Tempo, 2013; e Retalhos de Cidadania – Fragmentos de Uma Época, de 2013.

Assim considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Honra do Município de Albufeira será atribuída a pessoas individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se hajam destacado por serviços distintos e altamente meritórios prestados ao Município ou aos seus habitantes, de forma exemplar e duradoura, e cujo nome tenha ficado, por esse facto, intrinsecamente ligado à vida e à história do Município de Albufeira.

  1. A Medalha de Honra referida no número anterior será de ouro."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir a Manuel dos Santos Serra, a Medalha de Honra do Município.

Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.”

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – ARSÉNIO CATUNA

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Arsénio Manuel Vieira Catuna nasceu em 1951, sendo natural da freguesia da Guia, concelho de Albufeira. Prestou serviço militar em Moçambique de 1972 a 1974. Casado com Célia Maria da Conceição Joaquim a 8 de Março de 1986, foi funcionário da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.



Em 1983 foi eleito Secretário da Junta de Freguesia da Guia e dois anos mais tarde eleito Presidente da Junta daquela Freguesia.

Arsénio Catuna integrou em 1986 o executivo camarário liderado por Xavier Xufre, onde exerceu as funções de Vereador do Desporto, Tempos Livres, Habitação e Saúde.

Em 1996 realizaram-se as eleições intercalares a 21 de Janeiro, tendo Arsénio Catuna vencido as eleições para a presidência da nova Câmara Municipal. É reeleito em 1997, cargo que exerce até às eleições de 2001. Em 2001, fica a desempenhar o cargo de Vereador, tendo vindo a falecer em 2003.

Arsénio Catuna era militante socialista desde 25 de Abril de 1984.

Foi ainda Presidente da Comissão Política de Albufeira do Partido Socialista e membro da Federação do PS/Algarve e respetiva Comissão Nacional.

Foi autarca, precisamente, durante 20 anos ao serviço da Câmara Municipal de Albufeira e um grande impulsionador do desenvolvimento do seu concelho e do Algarve, extremamente dedicado à causa pública, um lutador e um regionalista convicto.

Assim, considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Honra do Município de Albufeira será atribuída a pessoas individuais ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se hajam destacado por serviços distintos e altamente meritórios prestados ao Município ou aos seus habitantes, de forma exemplar e duradoura, e cujo nome tenha ficado, por esse facto, intrinsecamente ligado à vida e à história do Município de Albufeira.

2 - A Medalha de Honra referida no número anterior será de ouro."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir a Arsénio Catuna, a Medalha de Honra do Município.

Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – JOAQUIM MANUEL CABRITA NETO – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Joaquim Manuel Cabrita Neto nasceu a 22 de Setembro de 1940, na freguesia da Guia, concelho de Albufeira.

Com o diploma do Curso Superior de Comércio, tirado em Londres, desempenhou funções como administrador de diversas empresas e instituições

Foi presidente do Conselho Geral do Comércio de Retalhistas de Mercearia do Sul; Presidente da Assembleia Geral do Grémio do Comércio de Silves; Vice-presidente do Grémio do Industriais de Hotelaria de Faro; Presidente da Federação dos Grémios do Comércio do Distrito de Faro, que representava no Conselho e na Secção de Comércio Misto da Corporação do Comércio, e em cuja qualidade integrou a Câmara Corporativa, pelas entidades patronais; e Membro da Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Entre os anos de 1985 e 1991, desempenho o cargo de Governador Civil de Faro.

Entre 1991 e 1999, desempenhou funções de deputado na Assembleia da Republica, tendo integrado, entre outras, a Comissão de Defesa Nacional, e as antigas Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Foi dirigente da FERECA - Federação de Restaurantes Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal e da FIHOTEL - Federação da Industria Hoteleira e do Alojamento Turístico de Portugal, tendo ocupado o cargo de Vice Presidente da Comissão Executiva da HOTREC - Confederação Europeia das Associações de Hotéis, Restaurantes e Cafés.

Desempenhou o cargo de Presidente da AHISA -Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve.

Foi galardoado pelo atual Presidente da República com a Comenda da Ordem de Mérito, uma distinção que se destina a galardoar atos meritórios ou que revelem «desinteresse e abnegação em favor da coletividade».

Pela sua carreira e contínua intervenção política e associativa, é uma das personalidades mais respeitadas da nossa região.

Assim considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Honra do Município de Albufeira será atribuída a pessoas individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se hajam destacado por serviços distintos e altamente meritórios prestados ao Município ou aos seus habitantes, de forma exemplar e duradoura, e cujo nome tenha ficado, por esse facto, intrinsecamente ligado à vida e à história do Município de Albufeira.

2 - A Medalha de Honra referida no número anterior será de ouro."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir a Joaquim Manuel Cabrita Neto, a Medalha de Honra do Município.

Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – FUNDAÇÃO JACK PETCHEY – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



A Fundação Jack Petchey foi criada em 1999, em Inglaterra, com o objetivo de apoiar organizações que trabalham com jovens com idade entre 11 e os 25 anos.

Desde sua formação, a Fundação já distribuiu cerca de 100 milhões de euros em apoios.

Desde janeiro de 2004 que a Fundação se envolve ativamente com as instituições de Albufeira, apoiando projetos nas áreas do Desporto e Educação.

A Fundação apoia projetos cuja temática esteja associada à formação, à saúde e toxicodependência, às carências económicas, e ainda a questões relacionadas com as minorias.

Tais apoios têm sido direcionados para clubes e grupos de jovens, associações juvenis, escuteiros e bombeiros, escolas e outros estabelecimentos de ensino.

Este envolvimento permitiu o apoio a dezenas de projetos apresentados, fazendo com que a Fundação seja um parceiro ativo e de grande importância para a comunidade.

O trabalho da Fundação é essencialmente virado para o apoio aos jovens, defendendo uma visão em que estes possam ter aspirações elevadas, a oportunidade de desenvolverem o seu potencial, a possibilidade de serem arquitetos do seu próprio futuro, para participarem plenamente na sociedade e serem valorizados e reconhecidos pelas coisas positivas que realizam.

No âmbito da sua missão, a Fundação procura destacar as coisas positivas que os jovens alcançam, contrariando o retrato muitas vezes negativo da juventude na nossa sociedade, através de celebrações públicas.

Neste âmbito, contam-se projetos como o “Construir o teu Futuro” e o “Speak Out Challenge”, além de atividades como as Visitas de Estudo, os Prémios de Realização e os Prémios de Liderança.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir à Fundação Jack Petchey a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Fundada em 1993, a Fundação António Silva Leal nasceu da vontade de um conjunto de associados da APSS, Associação Portuguesa da Segurança Social, organização não-governamental que se dedica ao estudo e à investigação da problemática da Segurança Social, de homenagear o Dr. António Silva Leal, um professor e investigador social, personalidade que presidiu à comissão organizadora e foi o primeiro presidente daquela Associação de Utilidade Pública Nacional e que havia falecido recentemente.

A FASL atua ao nível da ação social nas áreas de proteção da infância, juventude, adultos e idosos em situação de risco ou de desintegração e exclusão social, população deficiente e famílias em situação vulnerável, tendo sempre como principal preocupação a prestação de cuidados e apoio solidário aos mais desfavorecidos.

Foi em Albufeira que a FASL iniciou o seu trabalho que mais tarde se estendeu a Faro, Sintra, Leiria e Lisboa.

A Creche “O Búzio”, em Albufeira, representou o primeiro equipamento social gerido pela Fundação. Com capacidade para acolher um total de 130 crianças, com idades compreendidas entre 1 ano e os 6 anos de idade, distribuídas por duas respostas sociais - Creche e Pré-escolar – “O Búzio” tem sido “casa” de várias gerações de albufeirenses.

Também a funcionar desde 1993, e ocupando uma resposta social de grande importância pelo carater inclusivo que representa, surgiu a Colónia de Férias, situada em local privilegiado de Albufeira, junto ao mar, destinada à satisfação de necessidades de lazer e quebra de rotina de populações especiais, essenciais ao equilíbrio físico e psicológico dos seus utilizadores. A Colónia de Férias tem capacidade para acolher 90 utentes e dispõe de três salas de lazer interiores e explanada com vista mar, espaços exteriores e piscina.

Mais tarde, em 1997, a gestão do Lar Nossa Sr.ª da Visitação na Guia, foi também entregue à Fundação António Silva Leal, através de protocolo, pela Câmara Municipal de Albufeira.

O Lar situa-se numa zona de características rurais, onde é possível avistar espaços verdes e usufruir de um ambiente calmo e sereno, tornando-se deste modo num local aprazível e acolhedor.

Dirigido a toda a população idosa, proporciona aos seus utentes a possibilidade de viver com dignidade e qualidade a fase mais vulnerável das suas vidas.

A funcionar no mesmo espaço, o Centro de Dia do Lar Nª Sr.ª da Visitação é um espaço de acolhimento para idosos, e está organizado de forma a poder oferecer aos seus utentes atividades permanentes, variadas e lúdicas que contribuem para um envelhecimento saudável.

Desde o ano 2000, a FASL assegura ainda serviços de Apoio Domiciliário.

No ano de 2005, a Câmara Municipal de Albufeira cedeu as instalações da Creche de Vale Pedras à Fundação António Silva Leal, através da celebração de um protocolo de colaboração.

Com uma área de implantação de 1113 m2, acrescidos de um espaço afeto a equipamentos lúdicos, designadamente, um parque infantil, numa área total de 3400 m2, “Os Amendoinhas” veio reforçar a oferta social no concelho de Albufeira.

Inserido num ambiente calmo e aprazível onde é possível avistar espaços verdes, este equipamento tem capacidade para acolher uma centena de crianças.

Com cerca de 100 colaboradores em Albufeira, a Fundação António Silva Leal acolhe mais de 200 crianças nos 2 espaços que gere: “Os Amendoinhas” e “O Búzio”.

Os serviços existentes no Lar da Nossa Senhora da Visitação, na Guia, abrangem mais de 90 utentes.

Na componente humanitária, 65 agregados familiares usufruem de apoio ao nível da cedência de alimentos e outras dezenas de apoio ao nível da cedência de refeições.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir à Fundação António Silva Leal a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – FUNDAÇÃO INATEL

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Fundada em 1935 como Fundação Nacional para Alegria no Trabalho (FNAT), hoje Fundação INATEL (Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores) é uma das instituições prestadoras de serviços sociais marcantes da história do século XX e, sem dúvida, um dos marcos da afirmação de Albufeira no turismo nacional.



O edifício instalado numa antiga fábrica de conservas foi inaugurado a 9 de Julho de 1960, na altura intitulada Colónia de Férias Balnear Infantil «Dr. Theotónio Pereira».

A escolha da sua construção em Albufeira deveu-se à sua centralidade e excelentes condições que a praia oferecia para o fim para o qual foi criado, o designado turismo social, que havia conhecido um grande desenvolvimento a partir de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhecia que “toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.” (ONU, 1948, art.º 24.º)

Esta instituição viria a ter uma importância vital no preenchimento dos tempos livres, sendo pioneira no novo conceito de férias e lazer. A sua instalação em Albufeira foi determinante para colocar a então vila no plano turístico nacional, uma vez que até à data os veraneantes eram sobretudo provenientes de outras partes do Algarve e Alentejo.

Nos nossos dias, o Inatel possui em pleno coração de Albufeira, três edifícios com excelentes condições para estadias em família. A sua localização privilegiada e as inúmeras atividades que proporciona aos seus hóspedes, tornam-no um local perfeito para férias.

O INATEL Albufeira Praia Hotel, é uma unidade de três estrelas, recentemente reaberto e apresentando uma imagem completamente renovada, oferece mais 110 quartos. O Edifício Principal possui 195 quartos e o Edifício Turismo, 22 quartos.

O Inatel constitui-se assim como uma referência do Turismo em Albufeira e no Algarve.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO------------------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir à Fundação INATEL a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – ASSOCIAÇÃO CONSERVATÓRIO DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Fundada em 1996, a Associação Conservatório de Albufeira é hoje uma das mais ativas instituições culturais do concelho e da região.

Associação Educativa e Cultural Sem Fins Lucrativos, ao longo da sua história realizou centenas de concertos em vários locais do país e do estrangeiro, projetando o nome de Albufeira a nível nacional e internacional.

A instituição iniciou a sua atividade pedagógica com a abertura das Escolas de Música e Dança de Albufeira. Os cursos ministrados pela Escola de Música possuem paralelismo pedagógico ao nível dos Cursos Básicos do Ministério da Educação, onde é possível aprender canto, guitarra, violino, piano, entre outros.

Com cerca de 12 professores, o Conservatório leciona disciplinas como o Ballet, Piano, Guitarra, Acordeão, Formação Musical, Música Coral, Violino, Piano, Saxofone, entre outras.

Tem as seguintes formações musicais:

. Coro Infantil

. Coro Juvenil

. Coro Sénior Feminino

. Coro Vox Albuhera

. Orquestra Clássica do Conservatório de Albufeira

. Orquestra Orff

. Pequenos Violinistas de Albufeira

Atualmente, as atividades educativas e culturais da Associação Conservatório de Albufeira abrangem cerca de 450 crianças e jovens.

Considerando o exposto e o que os n.º s 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por ato por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do ato cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:


  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir à Associação Conservatório de Albufeira a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.”

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – GRUPO VILA GALÉ

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

O Vila Galé é hoje um dos principais grupos hoteleiros nacionais e integra o ranking das 250 maiores empresas hoteleiras mundiais.



O grupo é composto por diversas sociedades, das quais se destaca, pela sua dimensão e importância, a VILA GALÉ – Sociedade de Empreendimentos Turísticos, S.A., que integra o Rating 1 das empresas nacionais.

O grupo Vila Galé é atualmente responsável pela gestão de 24 unidades hoteleiras: 18 em Portugal – Algarve, Beja, Oeiras, Cascais, Ericeira, Estoril, Lisboa, Coimbra, Porto e Madeira – e 6 no Brasil – Fortaleza, Caucaia, Salvador, Guarajuba, Pernambuco e Angra dos Reis – com um total de 11 964 camas.

O grupo conta hoje em dia com cerca de 2300 funcionários e grande parte do seu sucesso deve-se à estreita ligação que existe entre todos eles, formando uma equipa coesa com uma enorme paixão pela hotelaria e pelo turismo nacional.

O grupo Vila Galé define a sua missão com a frase ”Sempre perto de si”, aliada aos oito valores próprios que tem mantido ao longo da sua existência: Valorização; Inovação; Lealdade; Ambição; Garantia; Acessibilidade; Liberdade e Eficiência.

O capital da Vila Galé, S.A. é integralmente português, sendo Presidente do Conselho de Administração, o Dr. Jorge Rebelo de Almeida.

Esta sociedade, constituída em 1986, dedica-se à exploração e gestão de todas as unidades hoteleiras que integram o grupo, e ainda à realização de projetos e à construção de novos empreendimentos turísticos.

O grupo Vila Galé é proprietário de 3 unidades hoteleiras no concelho de Albufeira, a saber: Hotel Apartamento Vila Galé Atlântico, na Praia da Galé, aberto ao público desde 1989; Hotel Vila Galé Praia, igualmente na Praia da Galé, aberto ao público desde 1990; Hotel Apartamento Vila Galé Cerro Alagoa, em Albufeira, aberto ao público desde 1990.

A história do grupo Vila Galé está intimamente ligada a Albufeira, tendo sido com o Vila Galé Atlântico, que se iniciou uma parte importante da história deste grupo. Situado na zona da Galé, juntamente com o Vila Galé Praia, ambos os equipamentos deram um contributo decisivo para o desenvolvimento da atividade turística na zona poente do concelho de Albufeira.

Com a construção, junto ao Edifício dos Paços do Concelho, do Vila Galé Cerro Alagoa, o grupo desempenhou um papel ativo na expansão da cidade de Albufeira para nascente, nomeadamente para aquele que funciona hoje como o seu centro administrativo.

Em Albufeira, o grupo Vila Galé emprega um total de 130 colaboradores diretos, desempenhando um papel de grande importância para a economia local e para a projeção nacional e internacional do concelho de Albufeira.

Considerando o exposto e o que os n.º s 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir ao Grupo Vila Galé a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO ALGARVE – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



A Associação de Atletismo do Algarve nasceu com esta designação, conforme estatuto aprovado em 09 de Janeiro de 1999, substituindo a então Associação de Atletismo de Faro.

Trata-se da estrutura aglutinadora dos clubes que, na área do Algarve, se dedicam à prática da modalidade desportiva que mais tem elevado e imposto à comunidade internacional o nome de Portugal: o Atletismo.

Fundada em 10 de Janeiro de 1963, a Associação de Atletismo de Faro nasceu da vontade coletiva de alguns clubes dispersos por toda a região algarvia, impulsionados pelo Prof. José Manuel Trancoso Fortes Rodrigues que na capital do distrito se fixara nos princípios da década de 50, como professor de Educação Física do (então) Liceu Nacional de Faro.

Verdadeiro apaixonado pelo atletismo, Fortes Rodrigues mobilizou um grupo de amigos pessoais para, em 15 de Novembro de 1962, criarem a Comissão Organizadora da futura Associação.

Os primeiros Corpos Sociais eleitos foram homologados por despacho superior publicado no Diário do Governo de 4 de Maio de 1963.

Outros elencos diretivos se sucederam, mobilizando clubes, despertando vocações, captando vontades, desenvolvendo e apoiando iniciativas.

Pelos diversos clubes do concelho e da região, passaram atletas de grande valia que dignificaram a imagem do atletismo no Algarve, de onde se destacaram vários nomes, tendo alguns deles atingido relevo internacional ao serviço das seleções nacionais.

Lutando pelo Algarve, e considerando à época a inexistência de infraestruturas para a prática da modalidade, a Associação apostou na organização de grandes eventos no âmbito das provas de estrada e de corta-mato.

Assim foi que, entre outras realizações, a Associação passou a organizar anualmente, o Crosse Internacional das Amendoeiras em Flor que, desde 1977, regista já 37 edições.-

Com o aparecimento deste Crosse, e a sua vinda para Albufeira, o concelho começou a ser conotado como um dos grandes palcos para o atletismo mundial.

Com o aparecimento de outras infraestruturas e de clubes geradores de projetos desportivos à volta da prática do Atletismo, a modalidade foi ganhando raízes por todo o concelho.

No campo desportivo, cerca de 100 atletas, distribuídos pelos 2 clubes do concelho – Clube Desportivo Areias de S. João e Academia Desportiva e Cultural Praia da Falésia – praticam atletismo no concelho, conquistando vários títulos regionais e importantes presenças nas provas e meetings nacionais. Ao nível das competições, além do Crosse Internacional das Amendoeiras em Flor, Albufeira tem acolhido um conjunto alargado de provas internacionais como a Taça dos Clubes Campeões Europeus de Crosse, a Taça dos Clubes Campeões Europeus de Pista, vários campeonatos Nacionais de Crosse, o Olímpico Jovem e, sobretudo, o Campeonato Europeu de Corta-Mato, considerado pela IAAF – International Federation of Athletics Federations, como uma dos melhores e mais bem organizados até à data e na qual a equipa feminina de Portugal se sagrou Campeão Europeia.

Pelo trabalho desenvolvido e pelas condições de excelência aqui disponibilizadas, Albufeira e sobretudo a Pista das Açoteias constituem hoje uma referência obrigatória no roteiro das equipas nacionais e internacionais, que elegem o nosso concelho para os seus estágios de inverno, contribuindo assim para o esbater dos efeitos da sazonalidade.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir à Associação de Atletismo do Algarve a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – FUTEBOL CLUBE DE FERREIRAS – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



A história do associativismo desportivo na freguesia de Ferreiras remonta à década de 60, com o então Centro de Recreio Popular de Ferreiras (CRPF), fundado para dar corpo à vontade de um grupo de jovens da terra que se juntavam ocasionalmente para realizar jogos de futebol com as equipas das localidades vizinhas.

O então CRPF tinha como principal objetivo proporcionar momentos de lazer e convívio entre a população de Ferreiras de uma maneira organizada. Nesse sentido, o Centro filiou-se na então FNAT, tendo aderido inicialmente a prática do futebol e do atletismo, mais tarde ao basquetebol e ainda ao andebol e ténis de mesa, modalidades praticadas no âmbito das competições organizadas pela referida FNAT, que após a revolução de Abril de 1974 passou a designar-se INATEL.

No final da década de 70 devido a diversos fatores, nomeadamente a emigração de alguns dos atletas, a atividade decresceu significativamente. No princípio dos anos 80 devido a essa "desertificação", o então denominado Centro Popular de Trabalhadores de Ferreiras (CPTF) acabou por fechar portas.

Passados alguns anos com o regresso de parte dos "emigrantes", a quase totalidade do grupo de atletas e delegados da antiga instituição (CPTF) decidiram fundar um novo clube com o objetivo de corresponder aos anseios da população ao nível da prática desportiva, recreativa e cultural.

Resultado desse esforço, em 01 de Dezembro de 1983, é fundado o Futebol Clube de Ferreiras. A legalização desta nova associação foi feita em 8 de Março de 1984, procedendo-se à outorga da escritura pública de constituição do F.C.F no cartório notarial de Albufeira.

A filiação do clube na Associação de Futebol do Algarve aconteceu na época desportiva de 84/85 tendo participado, nessa mesma época pela sua 1.ª vez, no Campeonato Distrital Da 2ª divisão.

De então para cá, o FC Ferreiras tornou-se num dos clubes de referência em toda a região, tendo atingindo resultados meritórios ao nível do futebol, a modalidade que reúne o maior número de praticantes.

Do palmarés do clube, destacam-se vários títulos em competições regionais quer nos escalões seniores, que na formação, assim como diversas presenças em campeonatos nacionais.

O FC Ferreiras movimenta hoje, mais de 350 atletas nas modalidades de Futebol, Danças de Salão e Natação, sendo o Clube com maior número de praticantes a nível concelhio e um dos maiores a nível regional.

Com cerca de 550 associados com as quotas em dia, o clube é também o maior do concelho a este nível.

Com sede no Parque da Nora, mas utilizando também outras infraestruturas do concelho como as Piscinas Municipais, o FC representa hoje um clube inclusivo e eclético, representando uma das grandes bandeiras desta freguesia do concelho de Albufeira.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir ao Futebol Clube de Ferreiras a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – RESTAURANTE A RUÍNA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

O restaurante A Ruína está intimamente ligado ao desenvolvimento turístico da cidade de Albufeira.

Quem, do miradouro do Pau da Bandeira, admira a bela baía da Praia dos Pescadores – certamente uma das paisagens mais fotografadas do país – não fica indiferente à fachada deste Restaurante.

Localizado num espaço privilegiado, onde aproveita a estrutura da muralha da Torre que defendia a Porta de Santa Ana, o restaurante A Ruína está em funcionamento desde 1971.

O restaurante respira história nas suas quatro salas interiores, sendo uma delas uma antiga cisterna.

Desde o seu início até aos dias de hoje, o restaurante é gerido por João e Salomé Lázaro, que ao longo do tempo se tornaram figuras incontornáveis associadas à promoção da gastronomia regional, com destaque para os peixes frescos e os vinhos da região.

O restaurante A Ruína é um dos mais conceituados e referenciados locais associados à promoção da gastronomia regional, onde não faltam as cores e os sabores do mar.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:


  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir ao Restaurante A Ruína a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= MEDALHAS DE HONRA E DE MÉRITO MUNICIPAL – VILA JOYA

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Com uma localização deslumbrante e uma arquitetura mourisca, a Vila Joya é um pequeno palácio oriental, situado na zona da Galé, concelho de Albufeira.



O seu vastíssimo curriculum de prémios nacionais e internacionais fazem o Vila Joya, uma das marcas nacionais mais reconhecidas mundialmente.

O seu Restaurante, gerido pelo Chef Dieter Koschina, foi durante quase década e meia, o único em Portugal a obter a classificação de 2 Estrelas no Guia Michelin, o mais reconhecido Guia de Restaurantes do Mundo.

Distinguido também com o Garfo de Ouro pelo Guia “Boa Cama, Boa Mesa” do jornal Expresso, trata-se do único restaurante português a integrar a lista dos 50 melhores do mundo, atingindo a posição 37, em 2013.

Entre dezenas de distinções nacionais e internacionais, de órgãos oficiais e agentes turísticos, o Vila Joya tem sido distinguido por diversos anos consecutivos, como o World’s Leading Boutique Resort e Europe’s Leading Boutique Hotel, dos World Travel Awards.

Desde 2008, o Vila Joya organiza o Festival Internacional Gourmet – Tribute to Claudia, que tem trazido a Albufeira dezenas dos melhores chefs mundiais, tornando-se num dos mais importantes acontecimentos gastronómicos da Europa, e tendo sido percursor de um conjunto de outros festivais do género existentes no país.

Decorrendo o referido Festival fora da chamada “época balnear”, a ampla cobertura do Festival contribui em larga medida para promover Albufeira numa altura em que a atividade turística é mais diminuta.

Considerando o exposto e o que os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais estabelece:

"1 - A Medalha de Mérito Municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que por acto por si praticado, hajam, de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do Município de Albufeira, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se haver notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência ou do desporto.

2 - A Medalha de Mérito Municipal será de ouro ou de prata consoante o valor e importância do acto cometido pela pessoa ou entidade agraciada."

PROPONHO

Que a Câmara delibere:

  1. No respeito pela maioria qualificada exigida pelo Regulamento, atribuir ao Vila Joya Hotel a Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro.

  2. Cumprindo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 12.º do citado Regulamento, dar do facto conhecimento à Assembleia Municipal.

Foi deliberado, em votação por escrutínio secreto de que resultou, por unanimidade, aprovar a proposta.

= CANDIDATURAS - CANDIDATURA SAMA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Considerando que:

Os Municípios de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel e Tavira estabeleceram um protocolo a 3/06/2011 (em anexo) para elaboração de candidatura ao SAMA, designada Simplex Autárquico – Municípios do Algarve Central em Rede, a qual foi aprovada em 5/08/2011;

Dadas as dificuldades financeiras que os Municípios atravessam, a taxa de execução financeira do projeto (ALG-01-0526-FEDER-000017) cifra-se em apenas 44 %;

Existe a possibilidade de reafetar verbas entre parceiros ou a integração de novos parceiros, de forma a majorar a execução até ao término do projeto (31/12/2014);

Registou-se o pedido de adesão ao projeto por parte de um novo parceiro, a empresa Municipal FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, para implementação de soluções de serviço on-line aos munícipes de Faro;

Proponho que a digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:


  1. Aceitar a integração do Parceiro FAGAR – Faro, Gestão de Águas e Resíduos;

  2. Aprovar a minuta de adenda ao protocolo celebrado em 3 de junho de 2011;

Esta proposta fazia-se acompanhar da adenda ao protocolo nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

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