Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



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B – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS

oi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS URBANOS, LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS AUXILIARES, NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA – APROVAÇÃO DA MINUTA AO CONTRATO =

Foi apresentada a minuta do contrato da prestação de serviços acima referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.



Foi deliberado, por maioria, aprovar a minuta do contrato.

Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente as senhoras vereadoras Marlene Silva e Ana Vidigal; votaram contra os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso.

Não estavam presentes os senhores vice-presidente e vereador Rogério Neto.

Foi apresentada uma declaração de voto subscrita pelos senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso do seguinte teor:

Em coerência com a nossa tomada de posição relativamente à decisão sobre a adjudicação da presente prestação de serviços à empresa Ecoambiente, SA, conforme deliberação da Câmara Municipal de Albufeira do passado dia 23 de Julho de 2014, onde tivemos oportunidade de expressar a nossa a discordância sobre a referida adjudicação, entendemos também votar contra a proposta de deliberação que propõe a aprovação da minuta de contrato a celebrar entre o município de Albufeira e mencionada empresa.



Sem prejuízo da aprovação da minuta de contrato se tratar de um ato instrumental, tal não deixa de ser mais um passo na concretização de uma má e errada decisão, onde o júri do concurso violou de forma grosseira as regras a que estava vinculado para apreciação e classificação das propostas dos diferentes concorrentes, classificando em primeiro lugar uma proposta que não tinha os requisitos e qualidade que de acordo com uma correta aplicação dos critérios pré-definidos no programa de concurso e caderno de encargos para ficar em primeiro lugar.

Não tinha o melhor preço, não era a melhor proposta no que concerne à sua valia técnica, não tinha as melhores condições relativamente aos alugueres.

Face a tudo o já expendido, reiteramos a nossos discordância relativamente à presente deliberação tomada por maioria relativa (3 votos a favor e 2 contra), assim como quanto à deliberação do passado dia 23 de Julho que aprovou a classificação da Ecoambiente no primeiro lugar do concurso e a consequente adjudicação da referida prestação de serviços à mencionada empresa.

Por último e para que fique claro perante o Tribunal de Contas, entidade que terá de emitir o visto prévio necessário a que o presente contrato produza quaisquer efeitos financeiros, deverá ser remetida ao referido Tribunal a presente declaração de voto bem como a proferida pelos ora signatários em 23 de Julho de 2014, conjuntamente com as demais peças do concurso, para que esta entidade tenha em seu poder todos os elementos necessários à formação de um juízo prévio sobre a legalidade do concurso e da decisão da Câmara Municipal em toda a sua plenitude.”

N

C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL

esta altura dos trabalhos o senhor presidente ausentou-se definitivamente da reunião de câmara a fim de deslocar-se a Lisboa, para uma reunião, assumindo a presidência o senhor vice-presidente
.

= SUBSÍDIO DE ARRENDAMENTO – INFORMAÇÃO =

Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Educação e Ação Social, foi apresentada uma informação, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:

Assim, sugere-se que a Ex.ª Câmara delibere:


  • Aprovar os valores a pagar aos beneficiários constantes no mapa anexo;

  • Autorizar o pagamento dos mesmos.

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, manifestar a intenção de aprovar os valores a pagar aos beneficiários constantes no mapa anexo à referida informação e autorizar o pagamento dos mesmos.

= SUBSÍDIO DE ARRENDAMENTO – INFORMAÇÃO =

Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Educação e Ação Social, foi apresentada uma informação, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:

Em face do exposto, sugere-se que a digníssima Câmara Municipal para que delibere:


  1. Aprovar os valores de subsídio de arrendamento a atribuir aos beneficiários constantes do quadro anexo;

  2. Autorizar o pagamento dos mesmos.

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, manifestar a intenção de aprovar os valores a pagar aos beneficiários constantes no quadro anexo à referida informação e autorizar o pagamento dos mesmos.

= AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ESTUDANTES PARA O ANO LETIVO 2014/2015 – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Considerando:


  1. Que a atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, material escolar e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade;

  2. Que a análise dos processos de candidatura aos auxílios económicos está de acordo com os procedimentos aprovados para os auxílios económicos 2014-2015 do município de Albufeira, conforme SGDCMA/2014/13005;

  3. Que nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33, da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= CARTÃO SÉNIOR MUNICIPAL – EMPRESAS CABELEIREIRO GRACIETE, NO RAMO DE CABELEIREIRA, E BODY LOVING BY MILENE P., NO RAMO DE ESTÉTICA – PROPOSTAS DE ADESÃO =

Relacionada com este assunto foram apresentadas pelas empresas Cabeleireiro Graciete e Body Loving By Milene P., propostas de adesão ao Cartão Sénior Municipal datadas de vinte e três de julho último.

Este documento fazia-se acompanhar de uma informação, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, do seguinte teor:

Conforme o disposto no art.º 33.º - Lei 75/2013 de 12 de Setembro, submete-se para apreciação superior autorização às propostas de adesão ao Cartão Sénior Municipal das empresas:



- Body Loving by Milene P., localizada no Edifício da Bella Vista, que concede a todos os beneficiários do cartão sénior o direito a usufruir de 15% de desconto nos serviços por esta prestados;

- Maria Graciete Vieira Vicente Teodósio, Cabeleireiro Graciete, Av.ª 12 de Julho - Ferreiras, que concede a todos os beneficiários do referido cartão o direito a usufruir de 10% de desconto nos serviços por esta prestados;

Mais se informa que a proposta cumpre os requisitos definidos no regulamento 359/2009 de 14 de Agosto.

Junto em anexo todos os documentos que acompanham os processos supra referidos.”

Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor da informação, autorizar as empresas Cabeleireiro Graciete e Body Loving By Milene P. a aderirem ao Cartão Sénior Municipal.

= PROTOCOLOS – ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA POPULAR PORTUGUESA DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Vem a Associação de Música Popular Portuguesa de Albufeira, através do ofício anexos à presente, remetido a esta Câmara Municipal, solicitar apoio financeiro para o ano de 2014.

Considerando que:


  1. O desenvolvimento cultural do Município terá que ser alicerçado nas suas estruturas locais (associações) e respectivas dinâmicas;

  2. O Município reconhece o trabalho sistemático e a atividade regular nas atuações públicas da Associação e a sua importância, no âmbito recreativo e cultural, junto da população do concelho;

  3. O disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

  4. A situação se enquadra nesta previsão legal.

PROPONHO

Que a Digníssima Câmara Municipal delibere outorgar a minuta do Protocolo a celebrar entre o Município de Albufeira e a Associação de Música Popular Portuguesa de Albufeira, anexa à presente proposta.

Esta proposta fazia-se acompanhar da minuta do protocolo de desenvolvimento cultural nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Constatou-se no mesmo documento ser obrigação do Município de Albufeira, a atribuição de uma comparticipação financeira máxima no montante de quatro mil euros.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta, podendo, em consequência, o protocolo ser outorgado e produzir todos os seus efeitos.

= PROTOCOLOS – ITI – INSTITUTO TÉCNICO DE INOVAÇÃO – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:



Vem o ITI – Instituto Técnico de Inovação, através do ofício anexo à presente, convidar esta Câmara Municipal para colaborar na qualidade de Parceiro Estratégico, no Projeto “Capacitar para a Empregabilidade” financiado pelo Programa Operacional do Potencial Humano que visa a aumentar os níveis de qualificação da população desempregada, garantindo-lhes o acesso a módulos de formação de curta duração, capitalizáveis, realizados no quadro de um determinado percurso formativo, com vista à obtenção de uma qualificação correspondente a uma determinada saída profissional.

Considerando:

  1. Que o ITI – Instituto Técnico de Inovação, reconhecida como entidade formadora, acreditada pela Direção Geral de Emprego e Relações de Trabalho que dá importância à Aprendizagem ao Longo da Vida, procura estabelecer laços profissionais, sólidos com entidades que atuam no tecido económico-social;

  2. Que o pedido formulado por esse Instituto para que esta edilidade possa ser um parceiro estratégico para desenvolver o seu projeto: “Capacitar para a Empregabilidade” no âmbito da sua candidatura, em vigor, ao Programa Operacional Humano (POPH) no âmbito da tipologia de intervenção 8.2.3 – Formações Modulares Certificada, destinado a desempregados e ativos com idade igual ou superior a 18 anos, detentores de baixas qualificações escolares e/ou profissionais ou que possuam qualificações desajustadas às necessidades do mercado de trabalho;

  3. Que esta parceria, não acarreta qualquer encargo financeiro, apenas cabendo a esta edilidade a cedência de espaços/salas de formação e a colaboração estreita com Gabinete de inserção Profissional no que toca à identificação dos défices de qualificação, na participação ativa de divulgação do plano formativo, e na articulação das sessões de informação, orientação e encaminhamento de jovens e adultos para as ações de formação;

  4. Que são destinatários das ações desenvolvidas no âmbito da presente tipologia de intervenção, indivíduos com fracas habilitações detentores de baixas qualificações escolares e/ou profissionais ou que possuam qualificações desajustadas às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente, desempregados, em particular os de longa e muito longa duração; grupos de risco, e beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

  5. Que constitui objetivo da presente tipologia de intervenção promover o desenvolvimento de competências profissionais, sociais e pessoais junto de grupos excluídos ou socialmente desinseridos, tendo em vista a aquisição de capacidades que lhes permitam integrar ou concluir ações de formação que confiram certificação e ou a reintegração no mercado de trabalho;

  6. Que no âmbito deste protocolo de parceria, as ações vão de encontro à população referenciada e acompanhada pelos diversos serviços/gabinetes, desta Edilidade;

  7. Que é competência indelegável da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças, de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

  8. A situação em causa se enquadra nesta previsão legal.

Proponho

Que a Digníssima Câmara Municipal delibere:

  1. Outorgar a minuta do Protocolo a celebrar entre o ITI – Instituto Técnico de Inovação e o Município de Albufeira, anexa à presente proposta;

  2. Participar como parceiro estratégico no desenvolvimento da sua candidatura, aprovada, ao Programa Operacional Humano (POPH), no âmbito da tipologia de intervenção 8.2.3 – Formações Modulares Certificada, destinado a desempregados e ativos com idade igual ou superior a 18 anos, detentores de baixas qualificações escolares e/ou profissionais ou que possuam qualificações desajustadas às necessidades do mercado de trabalho;

  3. Ceder os espaços/salas necessários para desenvolvimento das ações formação e autorize a colaboração estreita com Gabinete de inserção Profissional no que toca à identificação dos défices de qualificação, na participação ativa de divulgação do plano formativo, e na articulação das sessões de informação, orientação e encaminhamento de jovens e adultos para as ações de formação.”

Esta proposta fazia-se acompanhar da minuta do protocolo de colaboração nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta, podendo, em consequência, o protocolo ser outorgado e produzir todos os seus efeitos.

= DOAÇÕES – DOUTOR JOÃO GUERRA PINTO – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Senhora Doutora Lina Bazelga, em email datado de 24 de junho do corrente ano, dirigido à Senhora Vereadora da Cultura Dra. Marlene Silva, manifestou a intenção de doar à Câmara Municipal de Albufeira, o acervo bibliográfico e documental, do Doutor João Guerra Pinto, e na sequência da vontade da herdeira, solicitando que o processo fosse coordenado pela signatária.

Considerando que:


  1. Compete à Câmara Municipal assegurar com entidades públicas e/ou privadas o levantamento, classificação, administração, manutenção, preservação e divulgação do património cultural, nesta circunscrição administrativa;

  2. A referida doação enquadra-se no regulamentado na Lei-Quadro dos Museus, Decreto-Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, cumprindo-se assim as valências referentes à incorporação, investigação e divulgação do conhecimento;

  3. Parte do acervo bibliográfico irá integrar o futuro Centro de Documentação/Informação do Museu Municipal de Arqueologia, a abrir ao público no próximo ano;

  4. O acervo documental e fotográfico incorporará os fundos do Arquivo Histórico Municipal, o qual irá também ter à sua guarda, parte deste acervo bibliográfico;

  5. A doação enquadra-se nas alíneas j) e t) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Proponho que:

A excelentíssima Câmara Municipal delibere, aceitar a doação do acervo documental, fotográfico e bibliográfico, do Doutor João Guerra Pinto que irá contribuir para a divulgação e valorização do Património Cultural Concelhio.”

F



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