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afonso celso cardoso gomes





Reflexões e comentÁrios ao artigo 21 do CC: direito À vida privada
ESCOLA PAULISTA DE DIREITO

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL


são Paulo
2008


afonso celso cardoso gomes



ReflexÕes e comentÁrios ao artigo 21 do CC: direito À vida privada




Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Civil e Processo Civil, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD).

Orientador: Dr. Flávio Tartuce



são Paulo
2008


RESUMO

A tutela à vida privada desenvolveu-se através do estudo da dicotomia entre o público e o privado desde os antigos até a contemporaneidade, o que temos na Constituição como direitos fundamentais e no artigo 21 do Código Civil é o resultado de renhidas lutas sociais pelos direitos, inspirados através dos ensinamentos dos filósofos, principalmente os iluministas. Na criação da teoria dos círculos concêntricos trazidas pelos alemães e italianos, e aperfeiçoada pela filosofia de Ana Arendt, permitiu desenvolver o conceito de vida privada tendo como referencial a esfera pública e que na esfera privada está contida outra, uma reserva altamente tutelada pelo Estado, chamada a intimidade que pelo principio da exclusão, assegura ao indivíduo atitudes diante de eventuais abusos de terceiros. A abertura do sistema civilista pátrio em cláusulas gerais proporcionou ao intérprete maior liberdade na aplicação da lei tendo em vista que a argumentação do principio da proporcionalidade em conflito de princípios ou normas, facilita a prestação jurisdicional. A conexão que pode existir entre o artigo 21 do Código Civil, a Constituição Federal e a legislação esparsa impressionam, tendo em vista que o direito em tela, não é absoluto, mas que se for ameaçado em sua estrutura na lei substantiva aplica-se a lei adjetiva, como a tutela antecipatória, ou inibitória, o respeito à vida privada quando não considerado, requer sanções cabíveis.

Palavras chaves: esfera pública, esfera privada, direito à privacidade, direito à intimidade, principia da exclusão, principio da proporcionalidade, cláusula geral.

abstract

The protection of privacy was developed through the study of the dichotomy between the public and private from the old to the contemporary, what we have in the Constitution as fundamental rights and Article 21 of the Civil Code is the result of close social struggles for rights, inspired by the teachings of philosophers, especially the Enlightenment. When establishing the theory of concentric circles made by Germans and Italians, and improved the teaching of Anne Arendt, allowed to develop the concept of privacy and the public sphere as a reference and that privacy is contained in an otherwise highly ward of the state reserve, call the intimacy that the principle of exclusion, ensures the individual attitudes before any abuse of others. The opening of the civilian system in general provided home to the singer more freedom in law enforcement with a view to the argument that the principle of proportionality in conflict of principles or standards facilitates the provision court. The connection that may exist between Article 21 of the Civil Code, the Federal Constitution and laws sparse impressed, considering that the right to screen, is not absolute, but that if it is threatened in its structure in substantive law applies to law adjective, as the authority anticipatory, or injunction, respect for privacy when not considered, requires appropriate sanctions.

Key Words: public sphere, private sphere, the right to privacy, the right of intimacy, principle of exclusion, principle of proportionality, general clause.
1 INTRODUÇÃO

Recentemente, assisti a um filme chamado A Vida dos Outros, cujo enredo gerava em torno de um casal de artistas cidadãos da Alemanha oriental, na época, 1984 o governo alemão para manter o poder controlava a população através de constante vigilância àqueles que eram uma ameaça ao regime, os funcionários da Stasi, algo parecido como as arapongas brasileiras, se reversavam noite e dia e através de escutas, escreviam volumes e volumes de anotações, arquivavam séries e séries de fitas cassetes, de diálogos, ruídos, do sono, no sexo, no banho, enfim, coletavam-se tudo que fazia o casal, este trabalho rendeu grande honraria à polícia secreta, a dispeito da infelicidade que semeiou em meio à comunidade levando alguns a loucura, ao total ostracismo e ao exílio voluntário, o presente filme conquistou o Oscar de 2007 de melhor filme estrangeiro.

Porque a intimidade dos outros atiça tanto a curiosidade das pessoas e principalmente dos governos? Ao ponto de várias constituições dedicarem artigos sobre este assunto!

Pensando nisto é que o presente trabalho visa estudar o direito à vida privada, fazendo uma incursão na história para pinçar a origem, e identificar pelo discurso filosófico a possível dicotomia existente na ontogênese do conceito.

Traçar na linha da história do direito a evolução do conceito, conhecendo as peculiaridades para levantar problemas e sugerir soluções.

Neste ínterim descrever a importância dos movimentos, fatos e manifestações pela luta à vida privada, sem perder de vista a influência do direito comparado ocidental.

Analisar os princípios que surgiram na formação do direito e a práxis dos mesmos para dirimir os conflitos sociais atuais.

Comparar os vários conceitos que tratam do assunto e avaliar se há uma definição clara sobre o tema ou se há relativização do mesmo.

Verificar a eficácia da norma dentro do ordenamento jurídico, inclusive analisar os excertos jurisprudências consultando as bibliografias e legislações usadas pelo interprete do direito.

Avaliar as conexões existentes do artigo 21 do Código Cívil e outros artigos do mesmo instituto, bem como na legislação esparsa.

Sendo um pesquisador do Direito Brasileiro, na minha experiência de funcionário da justiça federal, conhecedor das lides do advogado, do juiz e dos jurisdicionados e também dos colegas de trabalho, conhecedor de processo em nível de cartório, com base nessa experiência e apoiado na literatura específica do assunto, da jurisprudência e, dos conhecimentos de filosofia e história aprendidos no seminário de teologia, procurarei fazer uma exegese do artigo 21 do atual Código Civil e seu contexto na legislação sem perder a praticidade que exige o tema.

Espero que esta monografia contribua para enriquecer o conhecimento daqueles que a buscar e corresponder com a inspiração científica que senti ao estudar nesta renomada escola.


2 O Público e o privado.

Separar sem dividir é a virtude dos que são considerados sábios, então no caminho dos direitos as liberdades individuais há uma bifurcação ou dicotomia, no que tange ao conceito entre o público e o privado, e para tentarmos ter pelo menos uma visão geral sobre o tema enveredaremos na narrativa histórica e filosófica a seguir, para depois prosseguirmos na doutrina propriamente dita.

Os gregos outorgaram ao mundo ocidental a capacidade da análise, portanto estes dois conceitos, público e privado, são recíprocos, a afirmação de um é a negação do outro, nada mais filosófico. Cabe aos romanos dar aos mesmos os sentidos de direito público e privado, que fundamentou e influenciou o direito ocidental.

O discurso filosófico e jurídico conforme a narração histórica mostra o desenrolar desta dicotomia entre o público e o privado, dois universos que estão “inseparavelmente ligados entre si.” O tal discurso destaca a condição humana que embora deva ser preservada o espaço privado para o indivíduo desenvolver a personalidade e no espaço público na alteridade contribuir para a dinâmica das relações sociais, daí o direito à privacidade seja um “direito absoluto, mas não ilimitado, sujeitando-se ao interesse público, como a requisição pelo juiz de informações a órgãos privados ou públicos, como bancos e Receita.”


2.1 a Evolução histórica do conceito

O direito à vida privada nasce com o homem, o nascer e o morrer são experiências singulares, mas o viver à privacidade e o público requer referências. Ninguém vive em total solidão, ao ponto que a tutela à vida privada foi conquistada devido à força de exclusão natural que o indivíduo tem para expelir as ameaças de terceiros ao dito direito, ou o de estar só. Iremos buscar nos fatos históricos, nos momentos de transição da história, não para noticiar o fato, como historiador, mas demonstrar que na luta do homem por uma sociedade justa encontra-se na ontogênese dos conceitos jus filosóficos, o que hoje temos codificado.


2.1.1 oS SUMÉRIOS

As primeiras notícias históricas sobre a proteção dos direitos individuais encontram-se no “Código de Hamurabi (1690 a. C) talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens tais como a vida, a propriedade a honra a dignidade, a família, prevendo igualmente a supremacia das leis em relação aos governantes”

No sul da Suméria por volta do ano 2000 a.C., viveu Abraão patriarca da nação israelita que através de Moisés na Torá define o homem como incompleto sendo que para alcançar o equilíbrio deve na extensão privada buscar a comunhão com DEUS e no âmbito do público a integração com o próximo.
2.1.2 OS GREGOS

A Grécia é conhecida como o berço da civilização moderna, e com eles originou as primeiras distinções sobre a vida privada e pública. Embora o cenário ateniense fosse dominado pela educação tradicional de formação dos soldados para a guerra e para os jogos, os sofistas introduziram uma forma diferente de pedagogia, onde imprimia que na estrutura da polis, deve a educação tornar o cidadão capaz de sobrepor e defender suas idéias nas Assembléia e no teatro.

Protágoras foi o exemplo desta nova realidade social, da democracia grega, da educação formal, no diálogo de Protágoras de Platão temos: “O meu ensinamento concerne à astúcia, seja nos assuntos privados - isto é, o melhor modo de administrar a própria casa - seja nos assuntos públicos - isto é, o modo de se tornar sumariamente hábil no governo da coisa pública, nos atos e nas palavras.”

Portanto a vida privada para os gregos significava o lugar em que o homem convivia com os outros em que manifestava e desenvolvia toda e qualquer atitude de sobrevivência, inclua-se aí a manipulação, até permitida a violência para a satisfação das necessidades humanas, entre elas a da procriação, era a fase pré-política. Na política ou pública somente alguns privilegiados podiam participar seguindo a escola dos sofistas porque eram homens livres podiam ter: “a atividade de pensar, longe de integrar o espaço privado ao homem, era ação reservada apenas aos que se faziam livres politicamente, porque não suscetíveis as interferências produtivas do homem ou do consumo humano.” Demócrito foi um discípulo de Protágoras e criou uma teoria subjetivista radical ao afirmar “o homem é a medida de todas as coisas.”, a partir daí começou a surgir à questão da individualidade.

Evidencia-se então que não existia nenhum instituto que protegia a ameaça do estado sobre a vida individual fazendo repelir-se pela força.

O espaço público relacionava-se a esfera da coletividade, ao exercício do poder, e ao convívio dos iguais, em contrapartida a esfera do privado, do particular dos desiguais.


2.1.3 O CRISTIANISMO

O cristianismo que surgiu através de Cristo destaca a pessoa natural, quando da ênfase as crianças, as mulheres, a família e a intimidade: “Mas tu, quando orares, entra no teu aposento, e, fechando a tua porta, ora a teu pai que está em oculto e teu Pai, que vê secretamente, te recompensará.

Mas também destacou a importância aos deveres de cidadão (ou da vida pública), quando advertiu aos seus seguidores sobre o pagamento dos impostos “daí a césar o que é de césar” . O valor do cristianismo está na introdução e desenvolvimento de um pressuposto indispensável, o valor absoluto de cada ser humano.
2.1.4 Na IDADE MÉDIA

Para o homem da idade média a distinção entre público e privado prossegue sob outro ponto de vista, ao do âmbito da patrimonialidade. Ou seja, na esfera privada, houve um deslocamento do poder que antes era doméstico, familiar passou a ser o domínio fundiário, devido ao surgimento dos feudos, segundo Habermas as noções jurídicas de público e privado decorre desta situação: “integração de elementos da organização comunitária numa estrutura social baseada no domínio fundiário.”

A esfera pública para a idade média é algo diferente do comum, não estaria relacionado às coisas comuns a todos, mas o público é algo inatingível ao cidadão comum, mas um privilégio de alguns. Vale destacar que a filosofia desta época girava em torno da Patrística, a defesa dos ideais cristãos frente ao pensamento pagão, e de como Deus determina tudo; cabe a igreja ensinar o que faremos e seremos. Santo Agostinho estabeleceu os princípios filosóficos, “sua obra a “Cidade de Deus” conectada com a igreja e da Cidade dos Homens, pouco a pouco prefigurando pelo próprio Estado, a qual a igreja servirá sobre muitas formas. E com a influência de Santo Tomás de Aquino através da Escolástica, a igreja detinha o monopólio religioso e ideológico do povo e formava elites, nobres e a seus próprios quadros num saber filosófico-teológico que favorecia e baseava-se na própria concepção e interesses destes. ”

Vale destacar que nessa época o cenário era dos cavaleiros e dos nobres, dos bispos e arcebispos que doutrinavam e ditavam o estilo de vida na busca pelas virtudes entre ela a coragem, coisa que o homem comum não tinha. Portanto o público estava no campo da representatividade a exemplo dos emblemas, armas, vestimentas, penteados, comportamento, retórica; em suma um código de comportamento- nobre. Então em última análise o espaço público não é mais o convívio dos iguais, como nas polis grega, mas sim dos desiguais, posto que a ação coercitiva entre o rei e o súdito é uma relação desigual.

O que importa para a presente pesquisa é que para a vida privada e íntima nessa época relacionasse a administração privada das coisas do feudo, que no final tornou-se o embrião em torno de propriedade e aquisição singular.
2.1.5 NA MODERNIDADE

Bertold Brecht, em narrativa maravilhosa descreve o momento da transição da idade média à moderna.


“Durante dois mil anos, a raça humana acreditou que o sol e todas as estrelas no céu giravam ao redor dela. O papa, os cardeais, os príncipes, os professores, capitães, mercadores, peixeiros e crianças da escola, todos acreditavam estar sentados, imóveis, nesta bola de cristal. Mas agora estamos rompendo com tudo isso. Andrea. Os velhos tempos acabaram e estamos vivendo uma nova era. Nos cem anos passados, a humanidade parecia estar esperando por algo de extraordinário, de inusitado.

As cidades estão asfixiantes. Assim as cabeças dos homens. Superstições e a peste. Mas já podemos afirmar: nada ficará da maneira que está. Pois tudo está em movimento, meu amigo.

Gosto de pensar que tudo começou com os navegadores. Até onde a memória humana pode alcançar, eles tinham-se mantido junto às costas, mas, subitamente, afastaram-se delas e começaram a mover-se livremente por todos os oceanos.

Um novo boato se propagou pelo nosso velho continente: que poderia haver outros. E desde que o que os nossos navios começaram a velejar rumo a eles, os continentes gargalhavam, enquanto as novas circulavam: o enorme oceano que nos assustava é um bochecho de água. Um veemente desejo surgiu de apurar a razão de todas as coisas: por que uma pedra cai quando largamos da mão e porque zune quando a lançamos pelo ar. A cada dia que passa, uma nova descoberta se faz. Velhos de um século chamam os jovens para que lhes gritem aos ouvidos e lhes contem a última coisa que foi descoberta.

Muito foi desvendado, mas ainda há muito mais por descobrir. Por isso as gerações mais recentes estão repletas de afazeres. Em Siena, quando eu era jovem, vi um grupo de construtores derrubarem uma tradição de milhares de anos para levantar blocos de pedra, depois de uma discussão depois de cinco minutos, substituindo-a por uma combinação nova e muito mais lógica do sistema de cordas. Nesse mesmo instante compreendi: os velhos tempos estavam liquidados e uma nova época alvorecia. Em breve a raça humana conhecerá a verdade sobre o planeta e que habita o corpo celeste onde sua existência decorre. O que está escrito nos velhos alfarrábios já não basta nem satisfaz ninguém.

Pois onde a crença manteve o equilíbrio por um milhar de anos, a dúvida se instalou agora. Todo mundo diz: Muito bem, isso é o que está nos livros, mas vejamos nós próprios o que há. As verdades mais altamente respeitadas são hoje familiarmente cutucadas, coisas de que jamais se duvidara, é hoje alvo de inúmeras dúvidas.

Isto gerou uma refrescante aragem que está enfunando as saias bordadas a ouro dos bispos e dos príncipes, de modo que podemos ver as pernas gordas ou magras que havia por baixo... Pernas que são tais quais as nossas. Os céus, conclui-se, estão vazios. Um gargalhar deliciado aclama o fato. Mas na terra os rios impulsionam as novas rodas de fiação e nos estaleiros, e nos cordoeiros, e nos fabricantes de velas, quinhentas mãos começam a movimentarem-se juntas, em nova espécie de organização.

E eu te digo Andrea. Ainda em nossa vida a Astronomia será discutida nas ruas. Até os filhos das vendedoras de peixe irão correndo para a escola. Pois essa gente das nossas cidades, com suas novas idéias, ficará contente por saber de uma nova Astronomia em que é permitido à Terra mover-se também. Sempre se supõe que as estrelas estavam presas numa abóbada de cristal, de modo que não podiam cair. Hoje, mobilizamos toda a coragem para deixá-las flutuar livremente, sem qualquer apoio, e elas estão empenhadas em longas e vastas jornadas, à semelhança dos nossos navios: vastas jornadas sem apoio.

E a Terra alegremente gira em torno do Sol, e as peixeiras, os mercadores, os príncipes e cardeais giram com elas, e até o papa. Mas o nosso cosmos perdeu o seu centro de um dia para outro e acordou para descobrir que tem mais centros do que é possível enumerar. Por isso podemos ver agora em qualquer como centro, ou absolutamente ninguém. De súbito, fez-se lugar para todos.

Os nossos navios varrem todos os oceanos, cruzam-nos em todos os sentidos, e até as torres do xadrez começaram a correr no tabuleiro para baixo e para cima. Que diz a isto o poeta?

ANDREA: Oh madrugada de todos os princípios!

Oh hausto de ventos que nascem de novas praias!”


Desnecessário o comentário para abrir o leque de mudanças que ocorreram no mundo a partir desta fase de transição. A nova apreensão do homem e do mundo, devido à mutação galileana e cartesiana, mudaram o sentido do direito que sofreu uma antropolização.

O primeiro filósofo em destaque é Grotius que redefiniu o direito natural, ele retira a teologia do conceito, e declara que o direito natural existiria mesmo sem a existência de Deus, e consiste no homem em buscar a paz, uma realidade de comunidade política, contratual, porém não existe na teoria de Grotius qualquer aspecto defensivo de direitos do indivíduo ou da comunidade pelos tirânicos. A importância desta filosofia é que a razão se sobrepõe a Revelação.

Sob o ponto de vista racional o filósofo Hobbes, destacou no Leviatã o direito a segurança, ou seja, a preservação da vida, e que o contrato social consiste na preservação da segurança e a lei é o único instrumento para garantir ao indivíduo este direito, afastando então o domínio do estado sobre a vida e a morte das pessoas, o que embora seja importante para Espinosa no seu Tratado teológico-político, segurança sem a liberdade de consciência é impor limites aos direitos, já que para a organização da sociedade houve renúncia dos indivíduos a seu direito de agir segundo seu próprio beneplácito, mas não alienou o seu direito de raciocinar e julgar. Assim segundo Espinosa, o objetivo da sociedade é o direito a liberdade.

“A minha liberdade termina onde começa a liberdade de outrem.” , o fundador da democracia liberal, John Locke, escreveu que o pacto social é formado pelo mútuo consentimento dos indivíduos que obedece as suas conveniências. O poder dos governantes tem o caráter revogável e é outorgado pelos participantes do pacto social e que o povo pode reagir contra os tiranos legitimando a insurreição, discordando então de Hobbes e Espinosa, porém expande o pensamento de ambos quando afirma de que a propriedade é a extensão do direito à segurança e um exercício à liberdade.

Rousseau concorda com Locke sobre a origem da propriedade como o esforço do homem, mas distancia do mesmo ao não considerar a propriedade como um direito inalienável, sendo a propriedade uma ficção, portanto figura civil suprimindo a força e elevando ao Direito. Sobre a liberdade introduz o princípio da igualdade na esfera pública e reforça o individualismo na esfera privada, sendo que a única forma do homem ser verdadeiramente livre.

Conforme divisão o discurso filosóficos para o direito pode ser interpretado como:


Em principio, o direito público tem como finalidade a ordem e a segurança geral, enquanto o direito privado reger-se-ia pela liberdade e igualdade. Enquanto no direito público somente seria válido aquilo que está autorizado pela norma, no direito privado tudo aquilo que não esta proibido pela norma seria valido. Mas essa dicotomia não é um obstáculo intransponível e a divisão não é absoluta, como nada é absoluto nos nosso dias atuais.
Diante deste contexto, dos prenúncios da peça de Bertold Brecht, entendemos que a concepção pública e privada teve seu corte epistemológico, nesta época moderna; o público e o privado é interpretado sob o ponto de vista da liberdade, igualdade, da propriedade e da segurança. A liberdade está tanto no público quanto no privado, diferentemente do que existia na Grécia, e na idade média, mas o elemento diferenciador está na segurança manifestada pelo grau de visibilidade, ou seja, mínima ou nenhuma visibilidade ao que é privado e alguma ao que é publico. Em relação à propriedade está no diferencial do bem público e o bem privado e o conceito evolui em direção a contemporaneidade posto que existam lugares distintos ao público e ao privado que reportam aos conflitos individuais da igualdade dos indivíduos.
2.1.6 Contribuiçoes das naçÕes lÍderes

Continuando nossa incursão sobre a história do conceito, prosseguimos então em direção a Inglaterra onde os ensinamentos da ideologia liberal de Thomas Hobbes, John Locke, em torno da “construção do individualismo dentro da moldura da sociedade moderna” A elaboração do Bill of Rights, declaração que implantou um Estado fundado na separação de poderes e centralizado no direito do cidadão.

A França de Benjamim Constant e Alexis Tocqueville na linha de seus ensinamentos destaca-se a demarcação da esfera do individualismo como proteção diante da noção de público.

Oportuno lembrar o caso da atriz que foi fotografada morta e depois as cópias vendidas. O tribunal de Seine entendeu que não importa o destaque da pessoa na sociedade em vida, mesmo sendo um grande herói, a vida privada é distinta da vida pública, o lar é separado da cena do espaço do público, do palco, sendo a vida privada tutelada, portanto tem-se ao direito da morte em obscuridade. A importância deste caso foi tão fundamental para a tutela do direito em tela que dez anos após no dia 11/05/1868, foi editado lei estabelecendo penas pela publicação de fatos da vida privada em periódicos.

Em 1846 defesa das liberdades na Alemanha iniciou-se através da publicação do trabalho de David Augusto Röder, intitulado Grundzüge des Naturrechts oder der Rechtsphilosofphie, no qual o autor definiu como atos violadores ao direito natural à vida privada, entre outros, incomodar alguém com perguntas indiscretas ou entrar num aposento sem se fazer anunciar.

Mas sua efetividade demorou cerca de 70 anos deste o período da unificação ate o derrubamento do totalitarismo em 1945.

Sobre os Estados Unidos da América - EUA, o marco importantíssimo ocorreu em 1890, quando se deu à primeira referencia jurídica doutrinária sobre a privacidade, quando Samuel Dennis Warren e Lous Demitz Brandeis publicaram um artigo denominado “Right to Privacy” destacaram que o indivíduo tem o direito de estar só, e a grande contribuição doutrinária, foi em diferenciar o direito de privacidade do direito da proteção da honra, em que este protege o indivíduo de fatos inverídicos e malicioso, aquele protege o individuo da divulgação, mesmo que o fato seja verdadeiro quando não autorizado pelo autor. Notório ainda destacar que o direito de estar só não é absoluto, devido justamente a dicotomia entre o público é o privado, posto que surja agora a discussão do que deve ser exibido e o do que deve ser ocultado dentro desta noção dos espaços bem distintos, o que pode ser exibido (visibilidade) o que pode estar na esfera da reserva (o estar só)? Prosseguindo então Warren e Brandeis também conclui que no direito à privacidade alguns aspectos não podem continuar na reserva, no oculto, quando embora esteja no caráter privado tenha agregado algo de relevância publica. Então temos um exemplo contemporâneo:
“[...] a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera da intimidade) de efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que dessem causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle constitucional dos atos em referencia (CF, art. 5º inc. XXXV), [...]”
Alguns fatos internacionais consolidaram o direito à privacidade, como a criação pela ONU em 1946 a Comissão de Direitos que proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1948, “Ninguém será objeto de ingerência arbitrária em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências e ataques.”

A Declaração dos Direito Humanos completou 60 anos e para comemorar o Presidente do Supremo Tribunal Federal assim a homenageou:


Há 60 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nascia, assim, como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e num mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.

Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdade fundamental foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos Humanos são direitos a todos e concerne a toda comunidade internacional.

Elaborada por representantes de diferentes regiões e tradições jurídicas, a comissão que redigiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos teve entre os seus membros o delegado do Brasil na 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, Austregésilo de Athayde, em cujos debates desencadeou papel importante.

O Brasil tem, assim, a honra de ter participado ativamente na própria elaboração desse texto, que assumiu tamanha importância para a causa dos direitos humanos em todo o mundo e o dever de trabalhar pela realização dos valores nele declarados.

Nesse momento de celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao nos lembrarmos de sua origem, devemos ter em mente que a sua relevância não está na mera força de suas palavras, mas nos constantes esforços realizados para a sua concretização.

Assim, comemoramos a afirmação feita 60 anos atrás de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, pela constante reafirmação destes valores por meio da jurisprudência deste Supremo Tribunal

Federal, bem como, de todo o Poder Judiciário brasileiro.”
Em 1950, a Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma destacou:
Direito ao respeito pela vida privada e familiar

1-Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2-Não pode haver ingerência de autoridade pública no exercício desse direito senão quando esta ingerência estiver prevista em lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem estar econômico do país, a defesa da ordem e prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral a proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
Foi redigida e regulamentada pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em 1966, praticamente a mesma redação da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Em 1967 o tema privacidade foi exauridamente estudado na Conferência Nórdica e finalmente em 1969 o referido direito foi previsto no artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Pacto de São José da Costa Rica, que repetiu os princípios dos Direitos do Homem.

Verificamos, portanto que em todos os países democráticos o direito em tela, o de estar só, ou de privacidade está incrustado nas constituições e especialmente no Brasil, encontra-se ordenado de forma coerente na lei civil respaldado pela doutrina e consolidado pela jurisprudência como sendo uma garantia fundamental, derivado do direito da personalidade enfim um direito certamente inalienável.



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