Agir com raiva é o mesmo que içar a vela na tempestade



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Boletim TRAB-PREV-RH em 27.abril.2015.

"Agir com raiva é o mesmo que içar a vela na tempestade." (Eurípedes)

Câmara aprova terceirização, inclui responsabilidade solidária e mexe em tributos

abril 23, 2015 em Geral por Karin Rosário


23.04.2015

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 22/4, uma emenda aglutinativa que, na prática, eliminou a grande maioria de destaques ao PL 4330/04 e, assim, encerraram a votação do projeto que amplia a terceirização no país. Como já previsto no texto-base, que passou há duas semanas, as empresas privadas poderão contratar de terceiros qualquer das atividades, inclusive aquelas consideradas atividades-fim. O placar foi apertado, 230 a 203 votos.

A emenda aglutinativa aprovada nesta quarta – da lavra do relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA) e do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) – altera em diferentes pontos do texto original. Em especial, reduz de 24 para 12 meses o período em que um ex-funcionário pode ser recontratado como pessoa jurídica. Outro ponto importante é que a empresa contratante terá responsabilidade solidária diante dos trabalhadores da contratada – ou seja, serão tão responsável quanto a contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas.

A emenda determina, ainda, que nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – essencialmente aquelas tradicionais ‘atividades-meio’, de conservação, limpeza e vigilância – ou nos contratos que não envolvam a substituição da contribuição previdenciária por um percentual do faturamento, deverá ser retido o equivalente a 20% da fatura da contratada.

Ainda no terreno tributário, uma outra alteração reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Outro ponto abre para organizações sem fins lucrativos, fundações e cooperativas a possibilidade de também terceirizar qualquer atividade.

Finalmente, a emenda altera um trecho onde o projeto menciona as relações sindicais. O texto-base já aprovado anteriormente previa a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante no caso de ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda retira, porém, a necessidade serem respeitados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Com a aprovação da emenda aglutinativa, caíram as votações de diferentes destaques ao projeto, especialmente aquele que tentava alterar o principal ponto do projeto – ou seja, a tentativa de impedir a terceirização ampla, limitando sua possibilidade às ‘atividades-meio’.

Matéria, agora, vai para o Senado e lá deve sofrer novas modificações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou claro que é contra parte das medidas aprovadas na Câmara. “A terceirização não pode ser ampla, geral e irrestrita. Isso é contra a Constituição”, destacou. O tema promete novos rounds, agora, no Senado. Se modificado, de fato, no Senado, o projeto voltará à Câmara, uma vez que é uma iniciativa daquela casa.

*Colaborou Ana Paula Lobo e Agência Senado

Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Convergência Digital

 O ESTADO DE S. PAULO

Terça feira, 21 de abril de 2015

Terceirização da atividade-fim


José Pastore

Os parlamentares agiram de forma muito construtiva ao aprovar a terceirização para qualquer atividade. Logo após, porém, intensificou-se uma verdadeira batalha campal contra a permissão da terceirização para as atividades-fim. Alguns dizem que isso levará as empresas a terceirizar todas as suas atividades, outros argumentam que essa permissão provocará desemprego, há ainda os que vêem pela frente uma deterioração salarial.

1) Nenhuma empresa tem vantagem em terceirizar tudo. Há funções que jamais serão terceirizadas. Por exemplo, os bancos não vão terceirizar os caixas das agências, tendo em vista a estreita relação que eles têm com os clientes e o acesso às suas contas bancárias. Nem uma siderúrgica vai terceirizar os que supervisionam os altos-fornos e os laminadores, porque sua operação exige grande familiaridade com os equipamentos e requer a confiança do empresário. Há muitos exemplos.

No caso de atividade-fim, as empresas contratarão tarefas específicas que são mais bem desempenhadas por terceiros. Por exemplo, uma firma de tecnologia de informação utilizará os serviços de TI de profissionais especializados nos subsistemas que compõem os trabalhos da contratante. Uma siderúrgica contratará uma empresa que limpa altos-fornos, sem desligá-los. E assim por diante. Ademais, daqui para a frente a terceirização ficará mais cara, pelas despesas referentes às novas obrigações estabelecidas no PL 4330/2004. A contratante pensará duas vezes antes de terceirizar uma atividade-fim que hoje realiza com pessoal próprio a custo menor.

2) No que tange ao medo do desemprego, convém dizer que a terceirização provoca uma expansão do mercado de trabalho, e não o seu encolhimento. Quando uma construtora terceiriza os serviços de terraplenagem, concretagem e eletricidade de um prédio, por exemplo, ela reduz o custo de produção pelo fato de utilizar os profissionais dessas áreas nos momentos necessários. Com isso, o produto final (apartamento) tem um preço acessível aos compradores, o que amplia o mercado de consumo de imóveis, gera novos investimentos e cria mais empregos. Se, em lugar de terceirizar, ela tivesse de comprar o equipamento caríssimo para a terraplenagem e ainda manter em seu quadro de pessoal, com ociosidade, os profissionais mencionados, o preço final do apartamento seria exorbitante e acessível a uma pequena elite, reduzindo o mercado imobiliário, os novos investimentos e a geração de empregos. Terceirização é propulsora do emprego, e não do desemprego.

3) No que tange à pressuposta deterioração da renda dos terceirizados, convém lembrar que por trás do salário está a velha lei da oferta e da procura. Quando a economia se aquece, o consumo aumenta, as empresas vendem mais, a necessidade de pessoal se amplia e os salários sobem. Quando a economia esfria, dá-se o inverso. Isso vale tanto para pessoal fixo como para trabalhadores terceirizados.

A empresa que tenta fugir dessa realidade cria problemas para si mesmo. Numa economia aquecida, uma remuneração abaixo da média leva as empresas a perder empregados para os concorrentes que pagam melhor.

É um mito, portanto, achar que a terceirização achatará os salários. Inúmeros estudos mostram que, no início, as empresas terceirizam atividades mais simples e com o tempo incorporam novas tecnologias, passando a terceirizar atividades mais complexas, que, por sua vez, exigem a requalificação dos seus empregados. Trabalhadores qualificados são mais disputados e para atraí-los ou retê-los as empresas têm de elevar o seu salário e oferecer benefícios atraentes.

Em suma, a terceirização nada tem que ver com as apreensões indicadas. Trata-se de um processo de divisão do trabalho que redunda em crescimento da economia e do emprego. No mundo inteiro ela se amplia e se torna mais complexa.

* Professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Empregos e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras

Fonte:  O ESTADO DE S. PAULO



Mais informações:

Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa

  • 23 de abril de 2015

A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.



Empregos ou precarização
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.

Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.

A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Fonte: Agência Câmara



CONTRAPONTO:

ARTIGO Notícia da edição impressa de 23/04/2015



Terceirização incompreendida

Luiz Carlos Bohn

Há mais de 200 anos, Adam Smith, o fundador da ciência econômica, mostrou como a especialização aumentava a produtividade do trabalho. Ele observou que, ao contrário do que ocorria com os artesãos - que realizavam individualmente todas as etapas do processo de produção de um bem - a manufatura conjunta aumentava a produtividade. Quando um grupo de trabalhadores atuava, cada um a partir da especialização em uma fase do processo produtivo, o rendimento do trabalho se elevava de forma significativa. Em outras palavras, cada trabalhador gerava muito mais valor por hora trabalhada. Assim, a produção crescia e aqueles trabalhadores especializados e com maior produtividade tinham seus salários aumentados. Smith percebeu que, para ganhar mais, cada trabalhador tinha que gerar mais valor durante o processo produtivo e que a especialização colaborava nesse sentido.

É surpreendente que, passados mais dois séculos, ainda exista, no Brasil, um debate sobre as vantagens da terceirização, pois ela nada mais é do que a aplicação moderna do princípio da especialização e da divisão do trabalho demonstrado por Smith. Cada empresa, para ser mais produtiva em um determinado nicho de mercado, tende a se especializar na produção de alguns bens ou serviços, terceirizando parte significativa do processo produtivo. Assim, a terceirização contribui para o aumento da produtividade das empresas e dos trabalhadores, aumentando o PIB, os lucros e os salários.

Nunca houve no Brasil um empecilho legal à terceirização. Valia, portanto, o princípio jurídico básico de que aquilo que não está expressamente proibido por lei, é permitido. Contudo, a partir de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do início dos anos 1990, ficou proibida a terceirização das chamadas atividades-fim das empresas. Tivemos então que fazer uma lei para permitir a terceirização. A decisão sobre o que terceirizar deve caber a cada empresa e não à Justiça do Trabalho. O excesso de atuação da Justiça do Trabalho vem atrapalhando o crescimento do País e a lei da terceirização vem para ajudar a corrigir esse problema.

Presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac

O eSocial já é realidade

O eSocial definitivamente deixou de ser um projeto do Governo para virar uma realidade. Ele estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.


Por isso, o dia a dia das empresas será diferente: o papel vai acabar. Não teremos mais ficha de registro de empregado, por exemplo. Em compensação, os empresários terão que investir pesadamente em equipamentos de informática, softwares, internet de ótima qualidade e, principalmente, em treinamentos de seus funcionários. A qualificação destes será primordial na interpretação da legislação e na execução do serviço (envio dos arquivos).
As empresas precisar dar início à preparação para a sua implantação – uma verdadeira maratona -, envolvendo vários departamentos internos e externos (terceirizados), quais sejam:
a) Departamento Pessoal

b) RH – Recursos Humanos

c) Contabilidade

d) Financeiro

e) Setor Fiscal (impostos)

f) Segurança do Trabalho

g) Medicina do Trabalho

h) Jurídico

i) TI (tecnologia de informação)

j) Gestores


Apresentação - Publicado no dia 12/12/2014, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 8373, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. do dia 24/02/2015, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS). Essa é a versão definitiva, que provavelmente será implantada daqui a um ano.
O Manual orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para o ambiente nacional de dados. 
Essa versão do manual e o documento de Perguntas e Respostas já estão disponíveis para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br.
De acordo com o Governo os objetivos do eSocial são:
a) Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores

b) Simplificar o cumprimento de obrigações; e

c) Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Na realidade, o objetivo maior do Governo com o eSocial é aumentar a fiscalização, de uma forma mais eficaz, ou seja, uma fiscalização virtual.
É preciso estar atento - Só que a abrangência do eSocial não para por aí. Caso o empregado acione a Justiça do Trabalho com uma reclamatória trabalhista, o Juiz do trabalho poderá acessar o eSocial daquele empregado. Isso mudará substancialmente o Processo do Trabalho, afinal com o eSocial, a empresa produzirá provas contra si. 
O que nos preocupa, a princípio, são os arquivos do eSocial relativos à segurança e saúde do trabalhador, quais sejam:
a) Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

b) Monitoramento da Saúde do Trabalhador

c) Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco

d) Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial


O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em formulário papel também vai acabar. E em que isso implicará para as empresas? Significa que todos deverão ter todas as informações do PPP atualizadas para todos os empregados, desde a implantação do eSocial. Isso implica em atualização completa de todos os programas ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT e laudos de insalubridade/periculosidade/penosidade). 
Outro ponto a salientar por sua importância é a folha de pagamento dentro do eSocial. O Governo já determinou que não aceitará mais fechamento antecipado de ponto, ou seja, as empresas deverão pagar todas as verbas dentro do mês (do dia 1º ao dia 30 ou 31). E dentro da folha ainda, há que se salientar que deverá ser informada a quantidade de horas extras executada por cada funcionário dentro do mês, fato esse que acarretará a fiscalização mensal do limite de horas extras. E o mais assustador em relação à folha de pagamento é que será um arquivo para cada trabalhador e no arquivo deverão ser informados todos os recibos de pagamento (exemplo: um contracheque do adiantamento e outro do pagamento mensal).
E para finalizar, temos que deixar bem claro os riscos de uma preparação deficiente para a execução do eSocial, conforme se vê:
a) Multas por envio em atraso dos arquivos;

b) Multas por falta de informações;

c) Processos trabalhistas decorrentes de informações com erro no eSocial;

d) Fiscalização “in loco” impulsionada pela precariedade do eSocial da empresa.


Diante de tudo que foi explanado, agora é começar a trabalhar, lembrando sempre que para o sucesso da execução do eSocial todas empresas deverão privilegiar a “gestão compartilhada”!
Por Rodrigo Dolabela
Fonte: SINDUSCON-MG via José Adriano

Regular terceirização pode elevar o emprego, dizem especialistas

  • 20 de abril de 2015

 ÉRICA FRAGA
CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO

O projeto de lei que autoriza a terceirização de funcionários em qualquer atividade de uma empresa, em discussão no Congresso, deverá aumentar a segurança jurídica no país e, com menor risco, reduzir custos, especialistas ouvidos pela Folha.

“Uma menor incerteza jurídica pode aumentar a geração de emprego porque as empresas conseguem liberar recursos hoje reservados para cobrir riscos”, diz o economista José Márcio Camargo, sócio da Opus, gestora de investimentos.

A terceirização no país atualmente é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo essa determinação, somente atividades-meio (de apoio) das empresas podem ser terceirizadas.

MEIO OU FIM

O problema, de acordo com especialistas, é que não há uma especificação que diferencie, objetivamente, atividade-meio de atividade-fim (a principal de uma empresa). Para especialistas, além de criar incerteza, a dúvida abre espaço para corrupção no processo de fiscalização.

A consequência dessa falta de clareza, segundo Fernando Peluso, professor de direito do Insper, foi que empresas que terceirizaram determinadas atividades passaram a ser alvo de processos e a receber decisões desfavoráveis na Justiça. “Isso freou o processo de terceirização no país após uma fase de expansão”, diz Peluso.

Segundo ele, para diminuir os riscos, as companhias passaram a optar pela terceirização apenas de funções que, claramente, representavam atividades-meio, como limpeza, segurança e vigilância.

Isso teria ajudado a alimentar a percepção de que a terceirização seria sinônimo de precarização no mercado de trabalho, por se tratarem de atividades com remuneração mais baixa.

Para Camargo, trata-se de uma leitura equivocada.

“A diferença, nesses casos, não é entre trabalho terceirizado e não terceirizado, mas entre trabalho qualificado e não qualificado”, afirma o economista, que também é professor da PUC-Rio.

REORGANIZAÇÃO

Uma consequência esperada do projeto de lei, caso seja aprovado, é uma reorganização do mercado de empresas terceirizadas.

Isso porque uma das exigências do texto que está sendo discutido é que elas sejam especializadas em apenas uma atividade. Portanto, uma empresa não poderá oferecer, ao mesmo tempo, serviço terceirizado de limpeza e de segurança.

Especialistas acreditam que esse tipo de exigência tende a aumentar a eficiência dos serviços prestados.

“Haverá melhoria do mercado, com controles maiores e empresas prestadoras de serviço com mais qualidade, no geral, do que se tem hoje. Ou não vão conseguir sobreviver”, afirma Magnus Apostólico, diretor de relações trabalhistas da Febraban (federação do setor bancário).

Para especialistas, essas exigências terão impacto também na qualidade do emprego. Isso porque, com o aumento da competição, a tendência é que as terceirizadas se diferenciem pela qualidade do serviço, o que requer contratação de bons profissionais ou treinamento.

Fonte: Folha de São Paulo

Estabelecidas as Condições de Segurança, Sanitárias e de Conforto aos Motoristas Profissionais

21/04/2015

Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 e no Artigo 4º do Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, através da publicação da Portaria nº 510/2015, o Ministério do Trabalho e Emprego, normatizou as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Veja aqui a íntegra da Portaria MTE nº 510/2015.



Dicas de Acesso – Requerimento do Seguro-Desemprego

17/04/2015

Devido a problemas de acesso à página do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre a obrigatoriedade do uso do Portal Mais Emprego para emissão da guia de requerimento do seguro-desemprego, que passou a vigorar no dia 1º de abril, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do estado do Paraná disponibilizou as informações também em sua página.

O contador ou empresário que necessitar de informações sobre como proceder para emitir as guias do Seguro-Desemprego – Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e do Comunicado de Dispensa (CD) – usando o aplicativo Empregador Web, ao formalizar a dispensa de empregados sem justa causa, pode acessar o link



http://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=580

A demissão sem justa causa de empregado portador de deficiência só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante?

Publicado por Jean de Magalhães Moreira - 1 semana atrás

Tal previsão encontra-se no parágrafo primeiro do art. 93, Lei 8.213/91:

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”

Inicialmente friso que o dispositivo se aplica às empresas com 100 ou mais empregados, que devem cumprir o sistema de cotas para reabilitados e deficientes, de acordo com o caput do artigo.

Veja que a lei criou espécie de estabilidade ao empregado reabilitado ou portador de deficiência. Se o empregador o demitir sem justa causa sem substituí-lo por indivíduo de condição semelhante, considera-se em vigor o contrato de trabalho, de modo que o empregado tem direito à reintegração ao emprego.

Poder-se-ia questionar o seguinte: se a empresa, após a demissão, tiver em seu quadro funcional o percentual mínimo de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, resta obrigatória tal substituição? Afirmativo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. Observância da previsão contida no art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91 ainda que a reclamada tenha mantido, em seu quadro funcional, o percentual mínimo de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Demonstrada possível violação do art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABITUALIDADE. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - REINTEGRAÇÃO. Observância da previsão contida no art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91 ainda que a reclamada tenha mantido, em seu quadro funcional, o percentual mínimo de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Consoante o disposto no art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado portador de deficiência física condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. Desse modo, ainda que a reclamada tenha mantido, em seu quadro funcional, o percentual mínimo de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, não deixa de se sujeitar ao disposto no parágrafo 1.º do art. 93 da Lei 8.213/91. Com efeito, eventual exclusão da obrigação de preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência só se justificaria diante da impossibilidade de a empresa contratar empregados que se enquadrem como reabilitados ou portadores de deficiência, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Sinale-se, ainda, que o fato de a parte contratar acima da cota configura ato discricionário do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 107401220055170012 10740-12.2005.5.17.0012, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013)

Outra dúvida poderia surgir: se a empresa detiver em seus quadros percentual acima do mínimo de empregados portadores de deficiência e reabilitados, nunca poderá abaixar o percentual, tendo em vista que se demitir o funcionário obrigatoriamente deve substituí-lo por outro de condição semelhante?

Não! Veja que a lei obriga a substituição para o caso de demissão imotivada em sede de contrato por prazo indeterminado. Se a extinção do contrato partir do empregado ou houver justa causa para a demissão não há que se falar em tal imposição.

Por fim, o que se entende por “substituto de condição semelhante”?

O Ministério do Trabalho tratou de explicar o tema:

Significa que outro trabalhador com deficiência deverá ser contratado, não sendo, necessariamente, trabalhador com a mesma deficiência do substituído. Assim, à guisa de exemplo, uma vaga anteriormente ocupada por deficiente físico não precisa ser substituída por outro deficiente físico, podendo ser qualquer pessoa com deficiência elencada no art. do Decreto nº 3.298/99, com as alterações efetuadas pelo Decreto nº 5.296/04. Igualmente, a substituição também pode ser em outra função, já que o objetivo é a contratação de outra pessoa com deficiência.” (A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. – 2. Ed. – Brasília: MTE, SIT, 2007, pg. 33)

O Tribunal do Superior do Trabalho, em acórdão publicado em 2008, firmou entendimento semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE PARA A MESMA FUNÇÃO. O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST - AIRR: 872008920025130001 87200-89.2002.5.13.0001, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 26/11/2008, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 05/12/2008.)

No entanto, o entendimento da 1ª Turma do TST sofreu modificação, de modo que hoje a demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. (fonte)



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