Agricultura



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C/01/241




9930/01 (Presse 241)

(OR. en)



2360.ª sessão do Conselho

- AGRICULTURA -

Luxemburgo, 19 de Junho de 2001




Presidente:

Margareta WINBERG

Ministra da Agricultura do Reino da Suécia




ÍNDICE

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

EEB 5


SUBPRODUTOS ANIMAIS 5

PROTECÇÃO DOS SUÍNOS 6

BEM­ ESTAR DOS ANIMAIS DURANTE O TRANSPORTE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO * 7

PESTE SUÍNA CLÁSSICA 9

ALIMENTAÇÃO ANIMAL – CONTROLOS OFICIAIS 10

SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS 10

SIMPLIFICAÇÃO 11

 REGRAS COMUNS PARA OS REGIMES DE APOIO DIRECTO 11

 INFORMAÇÃO SOBRE OS TRABALHOS EM CURSO EM MATÉRIA DE SIMPLIFICAÇÃO 11

AZEITE 12

FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 12

CARNE DE BOVINO 12

LÚPULO 13

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO BIOLÓGICAS – CONCLUSÕES DO CONSELHO 13

DIVERSOS 14

 RESÍDUOS DE PESTICIDAS 14

 TESTES DE EEB 14

 FEBRE AFTOSA 15

 TRANSPORTE DE ANIMAIS 15

 CODEX ALIMENTARIUS 15

 REGIMES EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR 16
PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

AGRICULTURA I


  • Sector do açúcar – Organização Comum de Mercado * I

  • Frutas e produtos hortícolas transformados – Organização Comum de Mercado I

  • Destilação de certos produtos do sector vitivinícola * I

  • Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector da agricultura   Conclusões do Conselho I

PESCAS II

  • Acordo com as Comores II

  • Negociações com os ACP sobre a pesca de atum II

RELAÇÕES EXTERNAS III

  • Relações com o Egipto III


Os actos adoptados que comportam declarações para a acta facultadas ao público estão assinalados por um asterisco; as declarações em questão podem ser obtidas no Serviço de Imprensa.

_________________

Para mais informações - tel 285.84.15 ou 285.74.59

PARTICIPANTeS



Os Governos dos Estados­ Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:




Jaak GABRIËLS

Ministro da Agricultura e das Pequenas e Médias Empresas







Dinamarca:




Ritt BJERREGAARD

Ministra da Alimentação, da Agricultura e das Pescas

Poul OTTOSEN

Secretário de Estado da Alimentação, da Agricultura e das Pescas

Alemanha:




Renate KÜNAST

Ministra Federal da Defesa do Consumidor, da Alimentação e da Agricultura

Martin WILLE

Secretário de Estado, Ministério Federal da Defesa do Consumidor, da Alimentação e da Agricultura

Grécia:




Georgios ANOMERITIS

Ministro da Agricultura

Espanha:




Miguel ARIAS CAÑETE

Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação

França:




Jean GLAVANY

Ministro da Agricultura e das Pescas

Irlanda:




Joe WALSH

Ministro da Agricultura, da Alimentação e do Desenvolvimento Rural

Itália:




Gianni ALEMANO

Ministro das Políticas Agrícolas

Luxemburgo:




Fernand BODEN

Ministro da Agricultura, da Viticultura e do Desenvolvimento Rural

Países Baixos:




Laurens­ Jan BRINKHORST

Ministro da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas

Áustria:




Wilhelm MOLTERER

Ministro Federal da Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e dos Recursos Hídricos

Portugal:




Luís CAPOULAS SANTOS

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Finlândia:




Kalevi HEMILÄ

Ministro da Agricultura e das Florestas

Suécia:




Margareta WINBERG

Ministra da Agricultura

Reino Unido:




Margaret BECKETT

Secretária de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais

* * *

Comissão:




David BYRNE

Comissário

Franz FISCHLER

Comissário

EEB
O Conselho ouviu uma apresentação do Comissário BYRNE sobre a actual situação em matéria de EEB e procedeu a um debate sobre a prorrogação da proibição de utilizar proteínas animais nos alimentos para animais.
O Conselho observou que não tinha havido maioria qualificada nem a favor nem contra a proposta da Comissão 1 e que não tencionava voltar a debater esta questão. Consequentemente, a Comissão pode aprovar o regulamento que prorroga a actual proibição para além de 30 de Junho de 2001.

SUBPRODUTOS ANIMAIS
O Conselho chegou a acordo político, por maioria qualificada (com os votos contra das delegações alemã e austríaca), sobre um regulamento que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e sobre uma directiva que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.
Esse acordo foi alcançado com base num pacote de compromisso da Presidência que recebeu o apoio da Comissão. O compromisso integra igualmente grande parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
O Conselho deu mandato ao Comité de Representantes Permanentes para que ultimasse o texto enquanto posições comuns e preparasse uma declaração sobre os motivos do Conselho, com vista à sua aprovação, sem debate (pontos "A"), numa próxima sessão. O Conselho transmitirá em seguida as suas posições comuns ao Parlamento para uma segunda leitura. A Presidência exprimiu o desejo de que a aprovação final tenha lugar em breve, dada a proximidade das posições das três Instituições (Parlamento, Conselho, Comissão).

O regulamento introduzirá alterações úteis à legislação em vigor através do reforço de muitas regras existentes, dando maior protecção à saúde animal e pública. Introduzirá ainda maior flexibilidade em alguns domínios, de modo a permitir que o regime se adapte aos desenvolvimentos técnicos e à evolução dos conhecimentos científicos. As alterações não dizem apenas respeito à alimentação animal. O regulamento fornecerá um quadro jurídico para a eliminação e utilização de todos os subprodutos animais não destinados ao consumo humano.



PROTECÇÃO DOS SUÍNOS
O Conselho chegou a um acordo político, por maioria qualificada (com o voto contra da delegação espanhol e a abstenção da delegação portuguesa), sobre um texto apoiado pela Comissão, de alteração da Directiva 91/630/CEE relativa às normas mínimas de protecção de suínos. Esta directiva tem por objectivo, nomeadamente:
 Proibir a utilização de curros individuais para as porcas prenhes e as marrãs, que não poderão estar amarradas;

 Aumentar o espaço vital das porcas e das marrãs;

 Dar às porcas e às marrãs acesso permanente a matérias em que possam fossar;

 Prever um nível de formação e de competência mais elevado sobre as questões de bem­ estar dos animais, para os criadores de porcos e para o pessoal encarregado dos animais;

 Solicitar novos pareceres científicos sobre determinadas questões relativas à criação de suínos.
O Conselho manifestou a sua intenção de aprovar formalmente a directiva numa próxima sessão do Conselho.

BEM­ ESTAR DOS ANIMAIS DURANTE O TRANSPORTE – RESOLUÇÃO DO CONSELHO *
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que:
= a Declaração n.º 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia convida as instituições europeias e os Estados­ Membros a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem­ estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária, nomeadamente no domínio da política agrícola comum;
= o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados­ Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, revelou deficiências na aplicação das disposições previstas nessa directiva, nomeadamente no tocante ao respeito dos tempos de transporte e das densidades de carga, assim como tratamentos incorrectos e maus tratos infligidos aos animais, em especial durante os transportes de longa duração;
= as diferentes crises experimentadas pela União nos últimos anos em matéria de saúde animal (nomeadamente a epizootia de peste suína clássica nos Países Baixos (97/98) e, mais recentemente, a epizootia de febre aftosa) foram acentuadas por um grande número de transportes de animais vivos, tanto dentro dos Estados­ Membros afectados por estas epizootias como entre os diferentes Estados­ Membros;
= a utilização de pontos de paragem prevista na Directiva 95/29/CE a fim de permitir o transporte de animais em percursos de longa distância é susceptível de constituir um perigo de propagação de determinadas doenças contagiosas (como, por exemplo, a febre aftosa e a peste suína clássica);

= a especialização das explorações agrícolas e a concentração e intensificação da produção animal em certas regiões dos Estados­ Membros, assim como a racionalização dos estabelecimentos de abate dos animais e de tratamento dos seus produtos estão na origem de um importante aumento dos transportes de animais, tanto dentro dos Estados­ Membros como nas trocas entre estes;


ENTENDE QUE:
– os Estados­ Membros e a Comissão deverão assegurar a implementação efectiva e garantir o controlo rigoroso da legislação vigente;
– num futuro próximo, deverão ser consideradas novas iniciativas para melhorar a protecção e o bem­ estar dos animais, assim como prevenir o aparecimento e a propagação de doenças infecciosas dos animais.
– no que diz respeito aos transportes que continuarão a ser indispensáveis e a fim de preservar o bem­ estar e a saúde dos animais durante e depois do transporte, devem ser previstas condições mais estritas de modo a evitar dor e sofrimento.
CONVIDA a Comissão a, para esse efeito, apresentar­ lhe o mais rapidamente possível:
– as propostas adequadas à consecução desses objectivos, propostas estas que deverão ter em conta a experiência adquirida pelos Estados­ Membros na aplicação da Directiva 95/29/CEE;
– um relatório, tanto sanitário como do ponto de vista do bem­ estar dos animais, sobre:
a) as questões ligadas ao transporte de animais vivos tendo também em conta o interesse público de prevenir a propagação de doenças infecciosas dos animais;
b) as consequências económicas de quaisquer mudanças propostas para a União Europeia em geral ou para as suas regiões.
PESTE SUÍNA CLÁSSICA
O Conselho chegou a acordo político, por maioria qualificada (com os votos contra das delegações alemã e austríaca), sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. A directiva tem por objectivo consolidar e alterar as disposições em vigor em matéria de controlo da peste suína clássica, de modo a ter em conta a experiência e os últimos conhecimentos adquiridos sobre a sua erradicação, bem como o aperfeiçoamento de novos instrumentos de diagnóstico e de vacinas. Estas novas disposições dizem nomeadamente respeito a:
– notificação dos casos de peste suína clássica registados nos suínos selvagens, nos matadouros ou nos meios de transporte;
– elaboração de um manual de diagnóstico;
– inquéritos epidemiológicos que devem ser efectuados após o aparecimento de focos da doença;
– prevenção da propagação da peste suína clássica pelo sémen, pelos óvulos ou pelos embriões;
– reintrodução de suínos nas explorações anteriormente infectadas;
– outras medidas mais pormenorizadas a aplicar após a confirmação da peste suína clássica em populações de porcos selvagens;
– medidas tendo em vista a utilização de novas vacinas em casos de emergência no âmbito da actual política de não­ vacinação.
O Conselho acordou em aprovar formalmente o texto numa das suas próximas sessões, após a sua ultimação pelo Comité de Representantes Permanentes.

ALIMENTAÇÃO ANIMAL – CONTROLOS OFICIAIS
O Conselho, em conformidade com o n.º 3 do artigo 251.º do Tratado, aprovou por unanimidade as seis alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura ao texto que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animais. Dado que as alterações foram aprovadas, considera­ se que a Directiva foi adoptada. A este respeito, o Conselho exarou em acta uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão relativa à definição de substâncias indesejáveis e uma declaração da Comissão relativa aos controlo no local destinados a verificar a aplicação da Directiva pelos Estados­ Membros.
Logo que o texto tenha sido finalizado, a Directiva será apresentada para assinatura aos Presidentes de ambas as Instituições e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A Directiva tem por objectivo melhor os actuais procedimentos nos casos em que um produto destinado à alimentação animal representa um risco grave para a saúde pública.

SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS
O Conselho chegou, por unanimidade, a um acordo político sobre o texto de uma directiva relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, destinada a melhorar a segurança da cadeia alimentar. A directiva comporta disposições sobre a supressão total da dissolução, o que deverá incentivar os fabricantes a reforçar as medidas preventivas contra a contaminação dos alimentos para animais por substâncias indesejáveis. Ao chegar a acordo, os ministros tomaram igualmente uma decisão quanto ao período transitório para a implementação das medidas previstas na directiva, fixando­ o em 18 meses.
O Conselho conferiu mandato ao Comité de Representantes Permanentes para que proceda sem demora à finalização do texto, com vista à aprovação formal de uma posição comum, sem debate (pontos "A", numa próxima sessão.

SIMPLIFICAÇÃO


      1. REGRAS COMUNS PARA OS REGIMES DE APOIO DIRECTO

O Conselho aprovou por unanimidade um regulamento que altera as actuais regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (regime para os pequenos agricultores).


O regulamento tem por objectivo reduzir a carga administrativa dos agricultores, das administrações nacionais e da comunidade, através da aplicação voluntária de um regime simplificado para o pagamento de certas ajudas directas aos agricultores que recebem pequenos montantes a este título (no máximo 1 250 euros por ano). Em especial, o novo regime permite aos agricultores que solicitam pequenas quantias preencherem um único pedido consolidado. O regime deverá ser aplicado durante um período de ensaio que de 2002 a 2005.
Neste contexto, o Conselho tomou nota da declaração da Comissão, a exarar em acta, relativa à aplicação pelos Estados­ Membros de uma taxa reduzida de controlo (3%) à população estatística dos pequenos produtores, bem como uma declaração do Luxemburgo sobre a necessidade de prosseguir os trabalhos em matéria de simplificação a fim de realizar melhorias mais substanciais.



      1. INFORMAÇÃO SOBRE OS TRABALHOS EM CURSO EM MATÉRIA DE SIMPLIFICAÇÃO

O Conselho tomou nota da apresentação pelo Comissário Franz FISCHLER da situação dos trabalhos realizados em matéria de simplificação da PAC. Neste contexto, o Comissário anunciou que, na sua última reunião de Junho, um grupo ad hoc da Comissão prosseguira a análise das propostas dos Estados­ Membros sobre o processo de simplificação.


Durante a breve troca de pontos de vista que se seguiu a esta apresentação, as delegações sublinharam a importância de prosseguir os trabalhos e de realizar progressos visíveis nesta área.

AZEITE
O Conselho chegou por unanimidade a um acordo político sobre uma solução de compromisso apresentada pela Presidência com o apoio da Comissão. Este compromisso, que tem em conta determinadas alterações propostas pelo Parlamento Europeu, abrange o relatório da Comissão relativo à estratégia de qualidade, bem como as alterações ao actual regime de ajudas para o sector do azeite.
O regulamento alargará a prorrogação do actual regime até 2003/2004. O Conselho decidiu que o regulamento será formalmente aprovado (como ponto "A") numa próxima sessão do Conselho, logo que o CEA tenha finalizado o texto.

FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
O Conselho analisou o relatório da Comissão sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) n.º 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. O debate permitiu às delegações exprimir as suas ideias e sugestões em relação à organização comum de mercado. A Comissão tomou nota dessas ideias e sugestões e acordou em reflectir sobre as mesmas e sobre outros comentários.

CARNE DE BOVINO
O Conselho chegou a um acordo político, por maioria qualificada (com o voto contra das delegações espanhola e neerlandesa), sobre a reforma do sector da carne de bovino com base num conjunto de sugestões de compromisso da Presidência aceites pela Comissão. A reforma destina­ se a eliminar o actual desequilíbrio entre a oferta e a procura causado pela crise da EEB, prevendo, em especial, aumentar temporariamente de 350 000 para 500 000 toneladas o limite máximo de intervenção, e alterar o regime de prémios de modo a reduzir a produção e promover a produção extensiva.

LÚPULO
O Conselho chegou, por unanimidade, a um acordo político sobre um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo. Este acordo prevê que o regulamento prorrogará por um período de 3 anos, até à colheita de 2003, a ajuda forfetária aos produtores de lúpulo, de 480 euros/ha, bem como as medidas especiais de pousio e/ou de arranque definitivo.
O Conselho decidiu que o regulamento será aprovado formalmente (em pontos "A") numa próxima sessão do Conselho, logo que o CEA tenha finalizado o texto.

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO BIOLÓGICAS – CONCLUSÕES DO CONSELHO
O CONSELHO
1. RECONHECE que a agricultura biológica constitui um modo de alcançar o desenvolvimento sustentável.
2. SALIENTA a importância do Regulamento do Conselho 2092/91, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
3. SALIENTA que, no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural, de acordo com o Regulamento do Conselho 1257/1999, de 17 de Maio de 1999, os Estados­ Membros têm a possibilidade de promover a agricultura biológica.
4. RECONHECE a importância dos trabalhos em curso relativos, designadamente, à rotulagem das forragens produzidas por métodos biológicos, ao controlo da produção biológica e à implementação das normas relativas ao modo de produção biológico de animais.
5. REGISTA que o interesse dos consumidores pelos produtos biológicos tem vindo a aumentar, na Europa.

6. CONVIDA os Estados­ Membros, a Comissão e as partes interessadas a partilharem as suas ideias relativamente às acções que, a nível europeu, seriam susceptíveis de facilitar a produção, a transformação, o comércio e o consumo de produtos biológicos na Europa e, à luz destas ideias,


7. CONVIDA a Comissão a analisar a possibilidade de um Plano de Acção da União Europeia destinado a promover a agricultura e a alimentação biológicas, e a apresentar para o efeito as propostas adequadas.

DIVERSOS


      1. RESÍDUOS DE PESTICIDAS

O Conselho tomou nota de um novo regulamento nacional dinamarquês relativo aos resíduos de pesticidas sem níveis máximos harmonizados de resíduos. Esta delegação assinalou que, com base no princípio de precaução, estabelecerá níveis máximos de resíduos correspondentes ao nível mínimo de detecção para todos os produtos com resíduos de pesticidas detectáveis sem níveis de resíduos harmonizados. Segundo esta delegação, esta disposição funcionará como protecção suplementar dos consumidores e não deverá afectar o comércio intracomunitário.


A Comissão informou o Conselho dos progressos realizados na fixação de níveis máximos harmonizados de resíduos.



      1. TESTES DE EEB

A delegação francesa informou o Conselho de que considera necessário que, a fim de obter para os produtos importados o mesmo nível de protecção que para os produtos comunitários, mantendo assim a confiança dos consumidores nas disposições comunitárias, se solicite aos países terceiros com um nível de risco em matéria de EEB semelhante ao dos Estados­ Membros que realizem testes em todos os bovinos com mais de 30 meses cuja carne ou produtos derivados se destinem ao mercado comunitário.

A Comissão sublinhou que estão já em curso medidas suficientes para garantir a segurança dos produtos importados, tendo no entanto assinalado que, a fim de dispor de uma visão epidemiológica completa, estava a incentivar os países terceiros a realizar testes de EEB e que informaria o Conselho sobre esta questão.


      1. FEBRE AFTOSA

O Conselho foi informado pela delegação do Reino Unido da actual situação da crise em matéria de febre aftosa. A pior fase foi já ultrapassada, o que permitiu retirar as restrições em algumas regiões, mas tal como indicado pelas previsões científicas continua a registar­ se um pequeno número de casos.


A delegação neerlandesa mostrou­ se esperançada de que sejam retiradas em breve as restantes restrições em todo o país.



      1. TRANSPORTE DE ANIMAIS

O Conselho ouviu uma apresentação da delegação neerlandesa sobre a questão da reunião e transporte de animais, tendo em conta a experiência adquirida com a crise da febre aftosa. Esta delegação instou a Comissão a apresentar propostas para reforçar a legislação da UE neste domínio, apelando em especial para a adopção de regras em matéria de reunião de todos os biungulados, de transporte de animais, e de identificação e registo.





      1. CODEX ALIMENTARIUS

O Conselho ouviu uma apresentação do representante da Comissão sobre os progressos realizados relativamente ao pedido da Comissão de adesão como membro de pleno direito ao Codex Alimentarius, tendo feito notar às delegações as consequências positivas que essa adesão teria para os esforços europeus em matéria de segurança alimentar num contexto internacional.



      1. REGIMES EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR

A delegação do Reino Unido comunicou ao Conselho a sua preocupação pela não existência, nesta fase, de propostas sobre os regimes relativos ao açúcar preferencial especial dos países ACP e da Índia, por um lado, e sobre as normas de execução do acordo "Tudo Menos Armas", por outro lado, no que se refere ao açúcar. O representante da Comissão manifestou ao Conselho a esperança de que estes dois aspectos possam registar progressos o mais brevemente possível.


PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

AGRICULTURA

Sector do açúcar – Organização Comum de Mercado *
O Conselho aprovou um regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar. Esta proposta visa reformar a OCM "Açúcar" com base na experiência adquirida, tendo em conta o quadro financeiro decidido em Berlim, as novas negociações na OMC relativas à agricultura e o futuro alargamento da União.

Frutas e produtos hortícolas transformados – Organização Comum de Mercado
O Conselho aprovou uma rectificação ao Regulamento (CE) n.º 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Estas rectificações têm por objectivo rectificar um erro introduzido no Regulamento (CE) n.º 2201/96 pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000.

Destilação de certos produtos do sector vitivinícola *
O Conselho aprovou uma decisão relativa à concessão de uma ajuda nacional extraordinária pelo Governo da República Francesa à destilação de certos produtos do sector vitivinícola nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado CE. Esta decisão permitirá à República Francesa conceder uma ajuda extraordinária a determinados produtores de vinho franceses limitada a um contingente de 1,5 milhões de hectolitros, a fim de elevar o preço do vinho entregue de 1,914 EUR/% vol./h1 para 3,05 EUR/% vol./hl dentro de um limite máximo de 19 milhões de euros.

Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector da agricultura ­  Conclusões do Conselho
O CONSELHO
1. SAÚDA o Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade para o sector da Agricultura como resposta às suas conclusões de 16­ 17 de Junho de 1998 sobre a Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de biodiversidade e reconhece o importante trabalho levado a cabo pela Comissão.
2. SALIENTA a necessidade de continuar a melhorar a integração da biodiversidade na implementação e no desenvolvimento futuro da Política Agrícola Comum.
3. SUBLINHA a importância da inclusão dos efeitos sobre a biodiversidade em todos os relatórios e revisões referidos nas conclusões do Conselho sobre a integração da dimensão ambiental e do desenvolvimento sustentável na Política Agrícola Comum.

4. SALIENTA a importância de os Estados­ Membros identificarem até 2003, os entraves à melhoria da biodiversidade na agricultura, no quadro dos previstos relatórios de avaliação intercalar respeitantes aos respectivos programas de desenvolvimento rural.


5. CONVIDA a Comissão a aprovar regras de execução, tal como previsto na Directiva 98/95/CE, no que diz respeito à comercialização de sementes de variedades locais e outras variedades naturalmente adaptadas às condições locais e regionais e ameaçadas de erosão genética, e a definir critérios para a identificação das variedades adequadas para este efeito. Convida­ se ainda a Comissão a definir, tão rapidamente quanto possível, critérios para a identificação de raças ameaçadas de extinção e elegíveis para apoio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/1999.


PESCAS
Acordo com as Comores
O Conselho aprovou a decisão respeitante à celebração do Acordo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à Pesca ao largo das Comores.
As possibilidades de pesca são repartidas pelos Estados­ Membros do seguinte modo:
Atuneiros cercadores: Espanha: 18 navios

França: 21 navios

Itália: 1 navio
Palangreiros de superfície: Espanha 20 navios

Portugal 5 navios.


A contrapartida financeira será fixada anualmente em 350 250 euros para as medidas relativas ao apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, ao financiamento de programas científicos e técnicos e à participação dos delegados comorenses nas reuniões internacionais relativas à pesca, à contribuição das Comores para as organizações regionais de pesca e ao financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação prática no domínio das pescas.

Negociações com os ACP sobre a pesca de atum
O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações para a celebração de acordos bilaterais com os países ACP do Pacífico Centro­ Oeste sobre a pesca do atum.

RELAÇÕES EXTERNAS
Relações com o Egipto
O Conselho:
– aprovou um projecto de decisão relativa à assinatura do Acordo de Associação Euro­ Mediterrânico com o Egipto;
– aprovou o texto do Acordo e da Acta Final;
– decidiu solicitar o parecer favorável do Parlamento Europeu nos termos do artigo 310.º do Tratado CE, logo que o Acordo tenha sido assinado.
O Acordo tem por objectivos:
– proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes;
– estabelecer as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais de mercadorias, de serviços e de capitais;
– fomentar o desenvolvimento entre as Partes de relações económicas e sociais equilibradas, através do diálogo e da cooperação;
– contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto;
– incentivar a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;
– promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

1Projecto de regulamento que fixa medidas transitórias destinadas a permitir a passagem para o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e que altera os Anexos VII e XI do referido regulamento.


Internet: http://ue.eu.int/Newsroom

E mail: press.office@consilium.eu.int
9930/01 (Presse 241 - G)

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