Algumas consideraçÕes acerca da justiça restaurativa marcelo Loeblein dos Santos



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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Marcelo Loeblein dos Santos1

Claudia Tais Siqueira Cagliari 2
Resumo: O presente estudo demonstra a forma de aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil e em outros países, enfocando a evolução do tratamento à vítima e ao ofensor. A partir de um breve retrospecto sobre o desenvolvimento das penas, mostra que a evolução penal não acolheu a vítima, ficando essa enfraquecida no processo. Apresenta-se, portanto, a Justiça Restaurativa como forma de equilíbrio entre o tratamento promovido à vítima e ao ofensor, visto que ela oferece às partes, poder de decisão no processo, objetivando a melhor solução para o caso concreto. A partir de uma análise crítica entre os impactos sociais produzidos pelo sistema tradicional e restaurativo, concluí-se que a Justiça Restaurativa é uma promissora alternativa penal, pois atende tanto as necessidades do infrator quanto da vítima.

Palavras-chave: Justiça Restaurativa; Justiça Retributiva; infrator; vítima; ressocialização; evolução penal.



ABSTRACT: This study demonstrates how to implement the Restorative Justice in Brazil and other countries, focusing on the development of treatment to the victim and the offender. From a brief historical on the development of feathers, which shows the criminal evolution rejected the victim, weakened in the process. It is therefore Restorative Justice, a balance between the treatment promoted the victim and the offender, as it offers the parties, decision-making power in the process, to the best solution to the case. From a critical analysis of the social impacts generated by the traditional system and restored, it is concluded that Restorative Justice is a promising criminal alternative, because meet the needs of the offender and victim.

Keywords: Restorative Justice, Retributive Justice, offender, victim, resocialization; criminal trends.


1. INTRODUÇÃO


Pretende-se com este estudo abordar a Justiça Restaurativa sob a perspectiva da evolução do tratamento penal em relação à vítima e ao seu ofensor, proporcionando à comunidade jurídico-acadêmica e a sociedade em geral, o conhecimento dos impactos sociais que as práticas restaurativas ensejam.

A Justiça Restaurativa é um sistema alternativo penal em que as partes envolvidas no fato criminoso, através de seu empoderamento e por meio de diálogos com intervenção de facilitadores, decidem a melhor forma de reparação dos danos causados.

A importância da discussão do presente assunto funda-se na ineficácia do sistema punitivo atual, que ao mesmo tempo em que não promove a reeducação e ressocialização do infrator, não abrange as necessidades da principal prejudicada: a vítima.

Na busca por alternativas penais eficazes e na luta contra a crescente criminalidade vivida pela sociedade hodierna, se faz necessário o estudo de novas formas de responsabilização penal, para que se possam alcançar os objetivos da pena, pois da forma como esta vem sendo aplicada, poucos resultados práticos têm sido colhidos.

Neste sentido, a Justiça Restaurativa mostra-se uma excelente alternativa, tendo em vista que ela representa um novo paradigma de conceitualização de crime, mostrando novas respostas de justiça à sociedade.

A Justiça Restaurativa, portanto, é um programa que tem como foco a restauratividade da paz social como um todo, pois, ao promover o encontro entre a vítima e o ofensor, em conjunto com a comunidade, com o objetivo de se definir a melhor maneira de reparação do dano, curam-se as sequelas deixadas pelo crime e abre-se espaço para uma nova e melhor realidade.

2. JUSTIÇA RESTAURATIVA: Histórico e Características
A Justiça Restaurativa ainda se encontrar num estagio embrionário no Brasil, porém, a mesma vem sendo utilizada em países como Nova Zelândia, Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, entre outros, há mais de trinta anos. Os bons resultados práticos colhidos nesses países impulsionaram o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas a editar a Resolução 2002/12.

Princípios Básicos Para Utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal, na qual há recomendações para que a Justiça Restaurativa seja implantada em todos os países. Nessa resolução, a proposta de Justiça Restaurativa é definida como um “programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”. Neste programa, a vítima e o ofensor, bem como membros da comunidade que foram afetados pelo conflito em questão, participem ativamente na resolução das questões oriundas desse conflito, com a ajuda de um facilitador ou mediador.

Essa nova abordagem promovida pela Justiça Restaurativa é o que a torna tão especial perante os demais processos alternativos. A busca pela reparação não é só do bem violado, mas do sentimento da vítima, do infrator e de toda a comunidade afetada, buscando ainda uma efetiva ressocialização do infrator e reparação de danos, saciando a sede por justiça da sociedade. É nesse sentido que MCCOLD e WACHTEL (2009) ressaltam a importância da Justiça Restaurativa com a finalidade especial de suprir as necessidades emocionais das vítimas e, consequentemente, fazendo com que o ofensor assuma a responsabilidade por seus atos. Este sistema não tem por objetivo apenas reduzir a criminalidade, mas também o impacto destes crimes sobre a mesma, preenchendo as necessidades emocionais nas relações na construção de uma sociedade civil mais saudável.

Sabe-se que o sistema de Justiça Retributiva apenas pune os transgressores, não levando em consideração às necessidades emocionais e sociais das pessoas envolvidas no crime, nesse contexto surge a Justiça Restaurativa, no incentivo pela mudança de paradigmas buscando restaurar sentimentos e relacionamentos positivos entre a comunidade.

Diante da realidade da aplicação fria da lei, em que não são levadas em consideração as questões sociais e emocionais da vítima e do ofensor, a Justiça Restaurativa visa um processo de socialização e de inclusão social do mesmo, para que ele se sinta parte de sua comunidade e não simplesmente um infrator que é julgado e estigmatizado.

O ato infracional para a Justiça Restaurativa não deve ser visto apenas como conduta típica que atenta contra o patrimônio de alguém, mas, antes disso, deve ser visto como uma violação nas relações entre o infrator/ofensor, a vítima e a comunidade. Assim, a justiça vai verificar as necessidades e obrigações oriundas dessa violação, bem como o trauma causado que deve ser restaurado.

Tal verificação, de acordo com Pinto (2009), se dará por meio do diálogo, oportunizando e encorajando as pessoas envolvidas a chegarem num acordo, afinal os mesmos são os sujeitos centrais do processo. Assim, a justiça fará com que as responsabilidades pelo cometimento do delito sejam assumidas e, em conseqüência, que as necessidades provenientes da ofensa sejam satisfatoriamente atendidas visando uma cura, ou seja, que um resultado socialmente terapêutico seja alcançado.

O mesmo autor salienta ainda que o pedido de desculpas, a reparação do dano, a prestação de serviços comunitários podem reparar o trauma moral e emocional, visando a restauração do bem e principalmente a inclusão do menor ofensor.

Salienta-se a importância do diálogo para a Justiça Restaurativa, pois acredita-se inicialmente que ele trará benefícios para a vítima propiciando a ela uma sensação de que está sendo tratada de forma mais justa que no proceder acusatório da tradição retributiva.

Além de trazer benefícios para a vítima, acredita-se que os benefícios são ainda maiores para o ofensor, especialmente se este for um adolescente que se encontra com todas as crises típicas de sua idade, afinal o encontro com a vítima propicia uma maior consciência dos danos produzidos, além de fazer perceber a justiça do tratamento que, de acordo com o posicionamento de Konzen (2007), é fator relevante para compreender a necessidade de respeitar a lei, sendo que o diálogo instrumentaliza a prevenção da reincidência, buscando a ressocialização e a inclusão.


Por essa forma de perceber o proceder pela restauratividade, o diálogo tem valor em si mesmo, que se vê anulado quando o proceder obedece a rigidez formal do proceder pelo sistema acusatório, em que a solução, ao final, é imposta pelo juiz independente da vontade ou até mesmo à revelia dos argumentos debatidos pelas partes (KONZEN, 2007, p. 83).
Portanto, a Justiça Restaurativa está fundamentada em valores morais e éticos, mas também no respeito à participação ativa no processo do ofensor, do ofendido e das suas respectivas comunidades, afinal, o papel do Estado é preservar a ordem social, mas cabe também à comunidade a busca constante pela ordem social e a ressocialização de seus ofensores.

3. CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DAS NAÇÕES UNIDAS: Um Novo Paradigma para a Justiça Restaurativa


Diante desta situação, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 29 de novembro de 1985 , por meio da Resolução 40/34, adotou a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. O item 5 desta Declaração, recomenda aos governos a criação de mecanismos de amparo à vítima.
5. Há que criar e, se necessário, reforçar mecanismos judiciários e administrativos que permitam às vítimas a obtenção de reparação através de procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejam rápidos, equitativos, de baixo custo e acessíveis. As vítimas devem ser informadas dos direitos que lhes são reconhecidos para procurar a obtenção de reparação por estes meios.
As práticas da Justiça Restaurativa, definidas pelas Nações Unidas em 2002, referem-se a um processo em que todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa unem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações. Para tanto, a Justiça Restaurativa, de acordo com Vasconcelos (2008), tem como paradigma:

o protagonismo voluntário da vítima, do ofensor da comunidade afetada, com a colaboração de mediadores, a autonomia responsável e não hierarquizada dos participantes e a complementaridade em relação à estrutura burocrática oficial, com respeito aos princípios de ordem pública do Estado Democrático de Direito. (p. 125).


Portanto, de acordo com Pinto (2005), este novo paradigma consiste num processo voluntário relativamente informal, o qual ocorre em espaços comunitários, com a intervenção de facilitadores, permitindo o uso de técnicas de mediação, conciliação e transação com o objetivo de alcançar um acordo restaurativo que supra com as necessidades individuais e coletivas das partes, logrando, por conseguinte, a integração social de todos os envolvidos no conflito.

A Justiça Restaurativa se apresenta, portanto, como uma abordagem diferente à justiça penal, eis que se focaliza na reparação dos danos causados às pessoas e relacionamentos, em detrimento da mera resposta punitiva aos transgressores. Isto é, a Justiça Restaurativa busca promover a inclusão da vítima e ofensor a partir de comunidades de assistência, permitindo, desta forma, que as partes diretamente envolvidas ou afetadas possam participar de processos colaborativos, cujo objetivo se dá na redução do dano ao mínimo possível.

Em razão destas características, muito tem se debatido a sua aplicação a sua utilização no trato de questões que envolvem adolescentes infratores. Isto se dá, devido ao fato de que é preciso considerar os aspectos inerentes à adolescência, principalmente a conflitividade típica desta idade, a qual não pode ser vista no âmbito penal, o qual parece ser o referencial do atual modelo de tratamento dos adolescentes infratores.

A Justiça Restaurativa voltada a ressocialização do adolescente infrator tem se mostrado eficaz em relação aos jovens infratores. As medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aliadas ao sistema restaurativo se apresentam, de acordo com Konzen (2007), como um novo paradigma que desafia o pensamento jurídico para novas exigências.

4. JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA AOS CONFLITOS DO ECA
Para Konzen (2007), muitos defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente se recusam a falar em penas para os jovens menores de 18 anos, afinal, o ECA apenas determina medidas socioeducativas, que são cumpridas em instituições especializadas. Portanto, não haveria penas privativas de liberdade, mas tão somente internações com fins socioeducativos.
Entendo os motivos e as boas intenções. Mas as conseqüências desse purismo conceitual são paradoxais: a opinião pública acredita no que ouve, compra gato por lebre e acaba convencida de que os jovens infratores ficam impunes, divertindo-se com aulas de boas maneiras. Resultado: cobram punições. Na verdade, quem já freqüentou uma dessas instituições ‘socioeducativas’ logo compreenderá o que são as tais medidas ‘socioeducativas’. Elas nada têm de minimamente parecido com o sentido elevado da expressão que os legisladores cunharam, sonhando outros brasis. A garotada fica mesmo enjaulada, freqüentemente em condições subhumanas, muito pouco diferente daquelas em que se encontram os presídios - estes estágios superiores para os quais a prepara e empurra o inferno das Febens e Degases (KONZEN, 2007, p. 38).
Portanto, deve-se, independente de conceitos ou expressões, defender uma verdadeira aplicação do ECA e mostrar que, se a meta é castigar e vingar, a violência institucional já está de bom tamanho, mas se o objetivo é afastar o jovem do crime, Konzen (2007), defende que é preciso ir além, ou seja, oferecer uma oportunidade de mudança ao jovem infrator, estimulando-o a se desenvolver, como pessoa, fortalecendo sua auto-estima e, principalmente separar o futuro do passado, ou seja, não deixa-lo amarrado, estigmatizado pela infração cometida.

O autor supra citado reforça ainda que na construção de um modelo penalógico minimalista redutor de danos, como pretende a Teoria Garantista, a pena se apresenta como guardiã do direito do infrator, na condição de ser ou não punido pelo Estado, dando um novo olhar ao direto penal e ao processo penal, não mais direcionado à tutela social, mas sim à proteção da pessoa que se encontra em situação de violência privada. Assim, de Acordo com Ferrajoli (2002):


Precisamente, a tutela daqueles valores ou direitos fundamentais, cuja satisfação, mesmo contra os interesses da maioria, constitui o fim justificante do direito penal, vale dizer, a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das proibições e das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos, a dignidade da pessoa do imputado, e, conseqüentemente, a garantia da sua liberdade, inclusive por meio do respeito à sua verdade (p. 271).
Neste sentido, existe uma questão ainda não resolvida em relação ao paradoxo de privar ou restringir a liberdade, alimentando, ao mesmo tempo, a expectativa de ver superadas as causas do infringir do ordenamento jurídico penal. Portanto, Konzen (2007), afirma que pela incapacidade do sistema prisional de cumprir com a sua função de devolver o apenado ao convívio social, a pena de prisão encontra-se em crise pelos altos riscos de reincidência. Situação semelhante acontece nos programas de execução das medidas socioeducativas.

Diante dessa realidade, é necessário refletir acerca da Justiça Restaurativa como uma nova forma de resolver o conflito que não seja necessariamente através do proceder oferecido pelo sistema acusatório da tradição retributiva. A partir da origem e dos fundamentos do movimento restaurativo, deve-se relacionar o tema à pertinência, às limitações, às conveniências, perspectivas e repercussões no âmbito do proceder para a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente.

Cabe lembrar que as infrações penais cometidas por menores de 12 a 18 anos no Brasil são puníveis pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do Adolescente. Assim, em especial o artigo 126 deste Estatuto, refere-se ao instituto da remissão do processo, ou seja, mecanismos de exclusão, suspensão ou extinção da aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores.

Neste sentido, este instituto pode ser utilizado como meio para adoção de práticas restaurativas, desde que as autoridades dela encarregadas, como os membro do Ministério Público, e o Juiz, busquem a promoção da participação do adolescente, de seus familiares e, inclusive, da vítima, na busca de uma efetiva reparação dos danos e de uma responsabilização consciente do menor infrator.

Konzen (2007), apoiado nos ideais de Elena Larrauri, acredita no diálogo para a resolução dos conflitos, defendendo que o mesmo trará benefícios tanto para a vítima quanto para o ofensor, afinal escutando as necessidades da pessoa de quem se discorda permite soluções tratadas com flexibilidade diante das fragilidades humanas.

Se o adolescente infrator se dispuser a ouvir a vítima, tal encontro propiciará a ele uma conscientização dos danos produzidos, além de fazer com que ele perceba a justiça do tratamento, ou seja, o proceder pela restauratividade. Assim, o diálogo tem valor em si mesmo, que perde o sentido quando o proceder obedece a rigidez formal do sistema acusatório, em que a solução é imposta pelo juiz à revelia dos argumentos debatidos.

Portanto, o que se busca, tendo como cenário de fundo a permanente revisão crítica do proceder pelo sistema acusatório da tradição retributiva, a busca de algo novo, focado nas necessidades dos protagonistas do fato, que foram direta e indiretamente atingidos pelas conseqüências, a instalação de um diálogo como o instrumento básico para a busca por respostas. Acreditando que “as respostas postas pelo diálogo, nesse sistema, têm primazia sobre as soluções impostas” (Konzen, 2007, p. 84).

Cabe lembrar ainda das palavras de Scuro Neto (2003), a Justiça Restaurativa encara o crime como um mal causado, acima de tudo, às pessoas e comunidades. A ênfase no dano implica considerar as necessidades da vítima e a importância desta no processo legal. Implica, ademais, em responsabilidade e compromisso concretos do infrator, que o sistema de justiça convencional interpreta exclusivamente através da pena, imposta ao condenado para compensar o dano, mas que, infelizmente, na maior parte das vezes, é irrelevante e até mesmo contraproducente.

Scuro Neto (2003, p. 01) salienta que o atual processo penal pouco atua no sentido de fazer o ofensor compreender as conseqüências de seus atos, a tal ponto de considerar o mal causado às suas vítimas. Ao contrário, atua de forma a não reconhecer sua responsabilidade, utilizando estereótipos e racionalizações para distanciar-se das pessoas prejudicadas. Assim, de acordo com o autor supra citado "a sensação de alienação em relação à sociedade, que a maioria dos infratores sentem, o sentimento de que eles próprios são vítimas, é maximizado pelo processo legal e pela experiência da prisão".

Assim, a Justiça Restaurativa almeja, a partir do processo cooperativo, o envolvimento de todas as partes interessadas na determinação da melhor solução ao conflito e reparação do dano causado, buscando a satisfação da vítima e a inclusão social do ofensor.

5. JUSTIÇA RESTAURATIVA E AS PROPSOTAS DE APLICAÇÃO
As preocupações com a aplicação da Justiça Restaurativa merecem uma atenção especial, principalmente na busca pela implantação e efetivação da Justiça Restaurativa por parte dos órgãos que aplicam as medidas socioeducativas aos adolescentes infratores.

Pedro Scuro Neto (2009) ensina que a Justiça Restaurativa por meio da mediação, se torna um diálogo facilitado em que seus interlocutores negociam um compromisso. Salienta que as experiências em outros países têm mostrado que a aplicação de tal justiça aos casos de violência doméstica, por exemplo, não obtiveram resultados favoráveis. Por outro lado, as mesmas experiências mostram que em relação aos adolescentes infratores os resultados são muitos positivos, especialmente na Nova Zelândia e vários outros países:


O “Estatuto da Criança e do Adolescente” neozelandês – e com o estabelecimento de novas posturas sobre a conveniência de se conferir às famílias e às comunidades autoridade suficiente para decidir o que fazer com seus jovens infratores, contando para isso com a participação das vítimas e de grupos de apoio. O procedimento foi adotado também na Austrália, Inglaterra, País de Gales, Canadá e Estados Unidos, países em que as CRs têm proporcionada elevados índices de satisfação dos participantes e de restituição (entre 90% e 95%), resultados devidamente comprovados através de pesquisa científica, além de desenvolvimento de empatia entre infrator e vítima, mudança de comportamentos inadequados, melhoria no relacionamento entre famílias, comunidades e autoridades, sucesso de medidas socio-educativos, bem como alívio da demanda sobre o sistema de justiça (SCURO NETO, 2009, P. 06).
A proposta é envolver as famílias e comunidades na resolução de problemas causados pelo comportamento de jovens infratores. Para isso, as câmaras de mediação podem reunir-se para que os participantes, ou seja: a vítima, o ofensor/infrator, comunidade, autoridades competentes, advogados, enfim pessoas envolvidas e que possam dar suporte àquele diálogo e, para no final, apresentarem um compromisso reconhecidamente justo pelas partes.

Konzen (2007) assevera que a presença do ofensor e do ofendido são partes indispensáveis para a maioria das formas de Justiça Restaurativa, seja o encontro organizado como espaço restrito de mediação entre o ofensor e o ofendido, seja o encontro na dinâmica de círculo, conferência ou câmara.

Para a aplicação da Justiça Restaurativa com o objetivo de afastar o jovem do crime, é preciso, de acordo com os ensinamentos de Konzen (2007), inicialmente oferecer oportunidade de mudança para o adolescente; estimular o jovem a se desenvolver, como pessoa e ter consciência de sua participação como cidadão; fortalecer sua auto-estima e sua inserção na comunidade; separar o futuro do passado, ao invés de amarrá-lo um no outro, que é o que acontece com muitas instituições socioeducativas, que estigmatizam estes jovens que ficam rotulados e não conseguem a se reinserir em suas comunidades, causando a exclusão e principalmente a reincidência no mundo do crime.

Tendo em vista que vários exemplos na aplicação da Justiça Restaurativa já mostraram o sucesso na recuperação de jovens infratores, cabe aos operadores jurídicos do Brasil apostar nessa nova modalidade de restauração dos conflitos, a fim de criar um novo olhar ao adolescente infrator.

Afinal, independentemente de se tratar da vítima ou o do ofensor, ambos estão envolvidos no fato e buscam a restauração de sua dignidade. O modelo restaurativo surge como uma proposta de diálogo. Sabe-se que sua implementação e efetivação dependem de uma luta árdua por parte de seus defensores, mas que com certeza trará bons resultados num futuro próximo.

No que diz respeito aos novos paradigmas apresentados pelo modelo restaurativo e os impactos que causa na sociedade, Melo (2005), aponta três aspectos fundamentais da aplicabilidade de tal modelo, quais sejam: a) aproximação entre a vítima e o ofensor; b) satisfação da vítima; c) capacitação a reabilitação.

A aproximação entre a vítima e seu ofensor ocorre em virtude da justiça restaurativa abrir a possibilidade de diálogos entre esses dois extremos.

Melo (2005), afirma que um impacto positivo provocado pela aproximação, é o fato de ensejar a compreensão da sociedade, a conscientização de que apesar de opostos no processo, estão necessariamente ligados.

A partir de um fato criminoso nascem duas figuras principais: a vítima e o ofensor. Desse fato decorrem muitos sentimentos, como cita o autor:
De fato, a agressão sofrida pela vítima causa-lhe não apenas dor, privação de direitos, como sobretudo ressentimento que pode passar a se expressar como desejo de vingança. O causador dessas sensações deixa de ser visto como sujeito e passa a ser encarado como alvo de ações, como objeto sobre o qual há de recair sua represália. Da parte do agressor, a vítima é igualmente despersonalizada, seja para ser vista como repositório de valores materiais dos quais se vê privado e dos quais deseja se apossar, seja para ser encarada como alvo de descarga de um ressentimento que igualmente o marca por um não-lugar que a relação interpessoal ou social lhe reserva como seu (MELO, 2005, p. 62 e 63).
Tendo em vista essa sequela deixada pelo fato criminoso, há que se atentar para a minimização de suas consequências, possibilitando assim, a efetivação da paz social.

Portanto, o escopo principal da Justiça Restaurativa está na percepção cooperativa a partir de diálogos, fazendo com que, em um primeiro momento, as pessoas pensem juntas sem julgar uma as outras, compartilhem dados, sem analisá-los de imediato.

Melo (2005, p. 63) segue em suas considerações, afirmando que ao se colocar a vítima e o ofensor frente a frente, com o intuito de avaliarem o conflito, “faz com que tenham necessariamente de atentar a perspectivas outras de avaliação que não as suas e, com isto, de reavaliar suas próprias condutas, de reavaliar a si mesmos”.
Isto nos mostra o quanto a justiça restaurativa nos oferece a oportunidade de reflexão sobre uma microfísica do poder, sobre como as relações de poder se estabelecem entre indivíduos pautada por essa reificação dos seus atores no extravasamento de um ressentimento mútuo, embora fundado em eixos completamente distintos. Mais que isto, mostra-nos o quanto é sobretudo na relação com a compreensão da norma que esta reificação se dá (MELO, 2005, p. 63).
Morris (2005, p. 443) destaca o fato de que na justiça restaurativa as partes podem escolher o local e as pessoas que estarão presentes durante a sessão, configurando dessa forma um ambiente onde as partes se sentem à vontade para falar por si mesmos, livres de quaisquer humilhações. Segue o autor, afirmando que “a discussão sobre as conseqüências do crime é um poderoso meio de comunicar ao infrator a gravidade de sua conduta – mais efetivo do que o seu simples aprisionamento”.

Acredita-se, portanto, que a Justiça Restaurativa faz nas palavras de Kozen (2007) “nascer da reciprocidade de falas, a capacidade de ouvir, e desenvolver a compreensão indo além da forma binária concordo-discordo”.

A inclusão de forma ativa da vítima, abrindo a possibilidade de participar da decisão sobre a melhor forma de reparação do dano, lhe proporciona o sentimento de satisfação com o processo. Além disso, segundo Morris (2005, p. 442) restitui à vítima “a segurança, o auto-respeito, a dignidade e, mais importante, o senso de controle”.

Parker (2005, p. 256) define a inclusão social, como o principal valor da justiça restaurativa, por promover uma “base conceitual para participação de cidadãos em decisões que impactam a comunidade como um todo”.


A justiça restaurativa tem sido caracterizada como um sistema que estabelece ou ensina a democracia participativa, disponibilizando para todos envolvidos - vítimas, infratores, partidários, e representantes da comunidade - o espaço para assimiliar a responsabilidade perante a comunidade e outros, bem como a solução pacífica de conflitos. Por conseguinte, promete a transformação da relação entre as comunidades e o governo enquanto, ao mesmo tempo, exibe os seus riscos no caso das duas partes não tirarem proveito do espaço fornecido para comunicação e tomada de decisão que conduzem à mudança (PARKER, 2005, p. 256 e 257).
Kozen (2007) ensina que é a partir do diálogo, do “discurso das justificações”, que se pode instituir a devida responsabilização. O modelo retributivo, mesmo com a procedência da ação, tem reduzida a responsabilidade imposta, visto não ser possível definir a “justa” responsabilidade na forma como é estruturado tal modelo.
A justiça restaurativa também enfatiza os direitos humanos e a necessidade de reconhecer o impacto de injustiças sociais ou substantivas e de alguma forma resolver esses problemas – ao invés de simplesmente oferecer aos infratores uma justiça formal ou positivada e, às vítimas, justiça alguma (MORRIS, 2005, p. 442).
Konzen (2007) ressalta a importância da comunicação e da linguagem a partir da obra levinasiana, para a construção de uma subjetividade de um novo homem, que compreenda e reconheça as conseqüências de seus atos.

Mediante uma alteridade singela, mostrando seu rosto, seu olhar, um olhar que apresenta sua fala, que fala das emoções, do sofrimento da vítima bem como dos motivos do ofensor. Enfim das subjetividades de cada um, a fim de chegaram a um consenso, de ouvirem o outro e restaurarem suas relações com a comunidade em que vivem.

Melo aponta para a importância do encontro no processo de extinção de rótulos:
Este apelo às condições de vida, a distintas concepções de justo, pode parecer inusitado a muitos de nós, se estamos lidando com uma situação de violência, de conflito, em que, formalmente, temos diante de nós uma vítima e um infrator, parecendo-nos claro o que seja o bem. No entanto, um breve olhar àquilo que se passa ao nosso redor nos permite ver a importância de uma tal discussão e ampliar a análise para além de uma visão tão estreitamente dicotômica (2005, p. 64).
Acentua Melo (2005, p. 63), a responsabilidade que as partes detém na resolução do conflito, devendo ser este fundamentado na maneira mais justa para aquele caso específico e, com isto, “deixando de serem meros destinatários de uma regra que lhes é estranha, para tornarem-se, pela consideração mútua, autores da mesma”.
Comprometimento ganha em simbolismo mais do que pela instauração de arranjos outros de existência, pelo peso que recai em sua avaliação presente e em seu engajamento volitivo para a determinação do justo, pela grandeza de seu poder de construir o futuro e que lhe dá o direito de julgar o passado sem ter de soçobrar por causa dele. [...] A responsabilização que decorre destes compromissos não tem deste modo por efeito apenas a reparação de um dano causado, mas ainda a chamada à responsabilidade de interpretar seu presente e de se colocar como arquiteto do futuro, enfatizando a potência da vontade (MELO, p. 67).
Este comprometimento da comunidade em relação às práticas restaurativas propicia uma relação entre Estado e sociedade civil, envolvendo-os, de acordo com as palavras de Wolkmer (2003) numa dosagem recíproca de metas.

Para Wolkmer, o Estado e a sociedade civil estão mutuamente dependentes, sendo que:

Não é possível pensar e estabelecer uma dada ordem política e jurídica centrada exclusivamente na força material do poder. Por trás de todo e qualquer poder, seja

ele político ou jurídico, subsiste uma condição de valores consensualmente aceitos que refletem os interesses, as aspirações e as necessidades de uma determinada comunidade (2003, p. 80).


Diante disso, a aplicabilidade da Justiça Restaurativa, vem a contribuir para que a ordem legal que organiza e justifica o exercício do poder de uma sociedade, venha a ser justa e moralmente compartilhada pela vítima, ofensor e pelos membros de sua comunidade.

A Justiça Restaurativa pode ser uma forma importante da vítima se fortalecer, tendo em vista que oportuniza a ela contar a sua história e auxiliar ativamente na punição a ser imposta. Assim como é importante na ressocialização do ofensor, pois contar a sua história e ser escutado “pode ser o primeiro passo para assumir responsabilidades por suas ações e identificar as formas que devem se transformar”.

Pondera Morris (2005, p. 451), que “e o infrator aceita a responsabilidade por seu crime, sente-se envolvido na decisão de como lidar com ela, sente-se tratado com justiça e respeito, desculpa-se e faz reparações à vítima no contexto de um programa que visa a tratar as causa subjacentes a seu crime, então nós podemos, no mínimo, prever que ele estará menos inclinado a reincidir no futuro”.
Alguns fatores relacionados à justiça restaurativa faziam com que, em um período de seis anos, os infratores envolvidos nos encontros restaurativos com grupos de familiares na Nova Zelândia não viessem a reincidir. Tais fatores eram: o sentimento de remorso; não serem levadas a sentir-se pessoas más; o envolvimento no processo decisório; a concordância com o resultado obtido; encontrar com a vitima e pedir desculpas (MORRIS, 2005, p. 452).
Ao fim destas etapas, pode se concluir que o ofensor estará melhor capacitação à ressocialização, visto que foram oportunizados diálogos entre ele, a vítima e a comunidade, onde obteve maior consciência de seus atos e, ainda, através da responsabilização sobre o dano que causou, obteve a recuperação de sua dignidade.

Morris (2005) afirma que o processo de responsabilização, causa no infrator o sentimento de que eles podem corrigir aquilo que fizeram e que o processo e seus resultados foram leais e justos.

Segundo Parker (2005, p. 249), a combinação das características essenciais do processo restaurativo, que são a inclusão, a indenização e a reintegração, “permitem aos participantes descobrirem a verdade completa sobre um incidente; quem foi responsável; como as partes percebem umas às outras; e o impacto do crime na vítima, no infrator, e na comunidade”.

Outra característica extremamente importante destacada por Parker, é o fato das práticas restaurativas, buscarem “construir relações saudáveis no futuro, em vez de se concentrarem nas conseqüências punitivas de um evento passado” (2005, p. 249).

Todas essas considerações demonstram o potencial que Justiça Restaurativa detém, no sentido de efetivar direitos e garantias fundamentais, através dos impactos positivos que ela impele à sociedade.

No entanto, Morris (2005), aponta que a restauração para ter sua eficácia integral deve ir além da reparação do dano, buscando as causas que ensejaram o comportamento delituoso, compensando, portanto, tanto os males sofridos pela vítima, como aqueles que ela causou.


Nenhum processo, não importa o quão inclusivo, e nenhum resultado, não importa o quão reparador, poderão magicamente desfazer os anos de marginalização e exclusão social experimentados por tantos infratores, muito menos poderão suprir a necessidade que têm as vítimas de ajuda e aconselhamento terapêutico no longo prazo (MORRIS, 2005, p. 449).
Morris (2005) corrobora com o entendimento, sublinhando o fato da sociedade ser um importante ponto de apoio para o sucesso da Justiça Restaurativa:
A restauração requer a aceitação, por parte da comunidade de forma geral, de que o infrator tentou corrigir seus erros e requer, além disso, que esta mesma comunidade ofereça programas com o objetivo de tratar abusos de drogas e álcool, a falta de qualificações profissionais e assim por diante. Ela também requer, como colocado, a ajuda efetiva e suporte às vítimas do crime (2005, p. 449).
Por fim, pode-se basear a importância dos esforços em prol da implementação de um sistema restaurativo de justiça, na frase de Pinto e Vitto (2005, p. 41): “precisamos definir o que, de fato, se pretende construir por meio do nosso sistema de Justiça: uma nação de jaulas ou uma nação de cidadãos”.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS


Pode-se dizer que a existência de um conflito exige respostas punitivas, reparatórias, conciliatórias e terapêuticas, sendo que a aplicação dos mecanismos restaurativos surgem como uma forma de corrigir as conseqüências do delito, reparando o dano ao máximo, bem como as relações das partes afetadas pela prática ilícita.

Assim, a Justiça Restaurativa almeja, a partir do processo cooperativo, o envolvimento de todas as partes interessados na determinação do melhor tratamento do conflito e reparação do dano causado.

Esta nova proposta de abordagem à justiça penal e às medidas socioeducativas, opta por reparar os danos causados às pessoas e relacionamentos ao invés de mera punição ao transgressor. Acredita-se que a punição aplicada de forma isolada não considera os danos emocionais e sociais, fundamentais para reduzir o impacto do crime sobre os envolvidos, além, é claro, de almejar a ressocialização e a inclusão social do ofensor.

Assim a Justiça Restaurativa preenche as necessidades emocionais e de relacionamento, necessárias para a manutenção de uma sociedade civil saudável.

Nesta ótica, a Justiça Restaurativa proporciona um espaço para a fala, para a expressão de sentimento e emoções vivenciadas, as quais serão utilizadas para a construção de um acordo restaurativo, contemplando, a seu turno, a restauração das relações sociais e dos danos causados.

Cabe ressaltar a importância do diálogo nas práticas restaurativas que, como já afirmado anteriormente, traz grandes benefícios tanto à vítima que tem a oportunidade de expressar sua ira, medos e angústias, o que ajuda no processo de superação do delito, quando ao infrator que, por meio do encontro com a vítima, se conscientiza acerca dos danos produzidos, além de proporcionar que ele conte sua versão diretamente para a vítima ou ainda possa demonstrar seu arrependimento. Todos estes fatores são relevantes para que o ofensor aprenda que se deve respeitar a lei, tem-se assim, como resultado do diálogo, a prevenção da reincidência.

Finalmente se faz importante destacar que a Justiça Restaurativa não conseguirá por si só todos os efeitos que a sociedade clama. Serão em vão todos os esforços para sua efetivação sem o devido sistema de apoio, qual seja: políticas públicas voltadas à toda população, que dêem amparo às necessidades que entram em questão, indo além de uma mera divergência interpessoal, podem envolver aspectos sociais que demandarão não apenas a compreensão por parte da vítima ou do ofensor, mas com reflexos positivos na comunidade do entorno em que se dá o conflito.

7. REFERÊNCIAS


FERRAJOLLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002.
KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: desvelando sentidos no intinerário da alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
MCCOLD, Paul. WACHTEL, Ted. Em Busca de um Paradigma: Uma Teoria de Justiça Restaurativa. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. de 2009.
MELO, Eduardo Rezende. Justiça restaurativa e seus desafios histórico-culturais Um ensaio crítico sobre os fundamentos ético-filosóficos da justiça restaurativa em contraposição à justiça retributiva. In: SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto de; PINTO, Renato Sócrates Gomes (organizadores). Justiça Restaurativa - Coletânea de Artigos. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, 2005.
MORRIS, Alisson. Criticando os Críticos - Uma breve resposta aos críticos da Justiça Restaurativa. Tradução de Marcelo Maciel. In: SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto de; PINTO, Renato Sócrates Gomes (organizadores). Justiça Restaurativa - Coletânea de Artigos. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, 2005.
PARKER, Lynette. Justiça Restaurativa: Um Veículo para a Reforma?. In: SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto de; PINTO, Renato Sócrates Gomes (organizadores). Justiça Restaurativa - Coletânea de Artigos. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, 2005.
PINTO, Renato Sócrates Gomes. A Construção da Justiça Restaurativa no Brasil. O impacto no sistema de justiça criminal. Disponível em: <http://www.justiciarestaurativa.org/news/renatoarticle/>. Acesso em 15. jul.2009.
PINTO, Renato Sócrates Gomes. Justiça Restaurativa é Possível no Brasil?. In: SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto de; PINTO, Renato Sócrates Gomes (organizadores). Justiça Restaurativa - Coletânea de Artigos. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, 2005.
SCURO NETO, Pedro. Modelo de Justiça para o Século XXI. In: Revista da EMARF. Rio de Janeiro, v. 6,2003.
SCURO NETO, Pedro. Fazer justiça restaurativa – padrões e práticas. Disponível em: <http://jij.tj.rs.gov.br/jij_site/docs/JUST_RESTAUR/ARTIGO+-+JR+-+PADR%D5ES.HTM>. ACESSO EM 22.JUL.2009.
VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas. São Paulo: Ed. Método, 2008.
WOLKMER, Antonio Carlos. Ideologia, Estado e Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.


1 Mestre em Direito pela UCS – Universidade de Caxias do Sul. Graduado em Direito e Letras pela UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Professor do Curso de Direito da FAI- Faculdades de Itapiranga/SC e da UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: marceloloeblein@yahoo.com.br.


2 Doutoranda e Mestre pela Universidade de Santa Cruz do Sul – RS, UNISC. Especialista em Direito Público e Graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Coordenadora do Curso de Direito e Professora de Direito Civil, Introdução à Ciência do Direito e Ética Geral e Jurídica da FAI – Faculdade de Itapiranga/SC. E-mail: Claudia_cagliari@terra.com.br.


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