Anexo ao decreto-lei n



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powerpluswatermarkobject3C S O P T . SUBCOMISSÃO PARA A REVISÃO DO RGEU

Portaria n.º 62/2003 de 16 de Janeiro . Despacho n.º 5493/2003 de 27 de Fevereiro




PREÂMBULO 4

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 4

CAPITULO ÚNICO 4



TÍTULO II MEIO AMBIENTE 5

CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 5

CAPITULO 2 SALUBRIDADE DO MEIO FÍSICO 6

TÍTULO III QUALIDADE DO ESPAÇO EDIFICADO 7

CAPÍTULO 1 RELAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES 7

CAPÍTULO 2 ESPAÇOS INTERIORES DAS EDIFICAÇÕES 9

SECÇÃO I – Disposições gerais 9

SECÇÃO II – Habitação 14

SECÇÃO III – Comércio e serviços 17



TÍTULO IV SEGURANÇA, SALUBRIDADE E CONFORTO 19

CAPITULO 1 GENERALIDADES 19

CAPÍTULO 2 SEGURANÇA ESTRUTURAL 19

CAPÍTULO 3 SEGURANÇA CONTRA Incêndio 20

CAPÍTULO 4 SEGURANÇA E SAÚDE 21

CAPÍTULO 5 SALUBRIDADE 21

CAPITULO 6 EXIGÊNCIAS de CONFORTO 25

TÍTULO V CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 27

CAPÍTULO 1 QUALIDADE E ECONOMIA DA CONSTRUÇÃO 27

CAPÍTULO 2 construção 28

SECÇÃO I – Fundações e estrutura 28

SECÇÃO II - Paredes 29

SECÇÃO III - Pavimentos 30

31

SECÇÃO IV - Coberturas 31



SECÇÃO V - Tectos 32

SECÇÃO VI – Acessos e circulações 33

Secção VII - Componentes dos vãos 33

Secção VIII - GUARDAS 34

CAPÍTULO 3 DEMOLIÇÃO 34

TÍTULO VI INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 36

CAPÍTULO 1 Ductos, pisos e espaços técnicos 36

CAPÍTULO 2 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 36

CAPÍTULO 3 DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS 38

CAPÍTULO 4 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 39

CAPÍTULO 5 COMBUSTÍVEIS GASOSOS 39

CAPÍTULO 6 COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS 40

CAPÍTULO 7 EVACUAÇÃO DE PRODUTOS DE COMBUSTÃO 40

CAPÍTULO 8 DISSIPAÇÃO DO CALOR OU DA POLUIÇÃO PRODUZIDOS POR FONTES CONCENTRADAS 43

CAPÍTULO 9 ELECTRICIDADE 43

CAPÍTULO 10 TELECOMUNICAÇÕES 43

CAPÍTULO 11 ASCENSORES, ESCADAS mecânicas e TAPETES ROLANTES 44

CAPÍTULO 12 CORREIOS 45

TÍTULO VII DURABILIDADE E MANUTENÇÃO 45

CAPITULO ÚNICO 45



TÍTULO VIII SANÇÕES 47

Artigo 121º – Competência 47

Artigo 122º – Contra-ordenações 47

Artigo 123º – Montantes 47

TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 48

ANEXO 48

DEFINIÇÕES 48



PREÂMBULO


(………………….)


TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPITULO ÚNICO

Artigo 1º Âmbito de aplicação



  1. O Regulamento Geral das Edificações, RGE, aplica-se à execução de novas edificações, de obras de intervenção em edificações existentes e de obras que impliquem alteração da topografia local.

  2. Exceptuam-se as obras de intervenção em edificações classificadas ou localizadas em áreas históricas, salvaguardadas as exigências de segurança e de salubridade estabelecidas neste regulamento e em regulamentação específica.

  3. As edificações que, pelo uso a que se destinam, estejam sujeitas a especificações técnicas próprias, devem respeitar este regulamento nos aspectos não cobertos por aquelas especificações.

  4. Compete ao Estado e aos Municípios assegurar o cumpri­mento deste Regulamento.

  5. Os municípios podem elaborar regulamentos municipais que pormenorizem as disposições deste Regulamento.

  6. Na ocorrência de situações não cobertas por este regulamento, deverão ser adoptados, por ordem de prioridade, a regulamentação europeia, a regulamentação internacional ou de outros países e pareceres ou especificações técnicas especializadas, devendo estas situações ser objecto de prévia análise e aprovação pela entidade licenciadora.


Artigo 2º Intervenções em edificações

  1. As intervenções em edificações existentes são classificadas nas seguintes categorias:

Nivel I : Q ≤ 5%

Nivel II : 5% < Q ≤ 25%

Nivel III : 25% < Q ≤ 50%

Nivel IV : Q > 50%



  1. Para efeitos do disposto no nº 1, Q é a percentagem do custo Ci, da intervenção relativamente ao custo Cn, da construção de um edifício novo com uma área bruta idêntica à do edifício original, calculado com base nos preços unitários definidos nas tabelas oficiais, ou seja:

Q = Ci /Cn * 100

  1. Para o efeito do cálculo de Q, o custo da intervenção será obtido adicionando-lhe os custos acumulados de todas as intervenções executadas na edificação nos cinco anos anteriores ou desde a última intervenção do nível IV.

Artigo 3º Projecto de execução

A execução de novas edificações ou as intervenções em edificações existentes do nível III ou IV, exigem a prévia elaboração e aprovação do respectivo projecto de execução.



Artigo 4º Obras impostas por serviços públicos

Quando determinadas obras forem impostas por um serviço público, deve obrigatoriamente ser dado conhecimento ao município da notificação aos interessados.



Artigo 5º Definições

Faz parte integrante deste regulamento o anexo Definições, correspondentes aos termos utilizados.


TÍTULO II MEIO AMBIENTE


CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO

Artigo 6º Edificações e os respectivos espaços livres

  1. As edificações e os respectivos espaços livres, seja qual for a natureza e o fim a que se destinem, devem ser concebidos, executados e mantidos, de forma a contribuírem para a valorização ambiental do meio em que venham a integrar-se.

  2. As edificações a construir em áreas consolidadas deverão ter em consideração as características morfológicas urbanas e as tipologias arquitectónicas existentes, no cumprimento dos parâmetros urbanísticos que estiverem estabelecidos.

  3. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às obras de intervenção em edificações existentes.

  4. Na localização das edificações deverá garantir-se o cumprimento das condições de segurança, salubridade e conforto definidas no presente Regulamento e em disposições específicas aplicáveis.

Artigo 7º Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados

Nas edificações e nos elementos naturais classificados que tenham sofrido alterações prejudiciais, a licença para trabalhos de recuperação ou transformação deve ser condicionada à execução simultânea do que for necessário para a sua reintegração nas características iniciais.


Artigo 8º Espaços livres públicos

Não devem ser permitidas obras que deturpem a função, o carácter e o bom aspecto dos espaços livres públicos, devendo condicionar-se a instalação de equipamentos e mobiliário urbano e de outros elementos susceptíveis de provocar intrusão e degradação visual, e de prejudicar a segurança na circulação e nas acessibilidades de emergência.



Artigo 9º Espaços livres e logradouros privados

Os espaços livres e logradouros privados das edificações devem ser tratados e ter uma utilização de modo a garantir condições de segurança e de salubridade para os utentes e para as edificações que por aquelas possam ser afectadas.



Artigo 10º Árvores e maciços arbóreos

1. Os espaços livres e logradouros, tanto públicos como privados, devem prever a reposição, a manutenção ou a inserção de espécies arbóreas ou outras, de acordo com o ecossistema respectivo, preservando desta forma a continuidade do espaço natural.

2. A remoção das espécies arbóreas das quais dependam ecossistemas deve ser feita segundo critérios de sustentabilidade e de preservação do ambiente natural.

3. As árvores e maciços arbóreos classificados como de interesse público apenas podem ser suprimidos, precedendo licença ou autorização municipal e da tutela, em casos de perigo iminente e de reconhecido prejuízo para a salubridade ou segurança de pessoas e bens.

Artigo 11º Integração urbana das edificações

Os municípios podem exigir o estudo demonstrativo da integração urbana das obras de construção de novas edificações, ou de intervenção nas edificações existentes, quando não existirem instrumentos urbanísticos eficazes, que definam os parâmetros a observar, justificada a necessidade de avaliar o impacte urbanístico.



CAPITULO 2 SALUBRIDADE DO MEIO FÍSICO

Artigo 12º Saneamento dos terrenos

  1. Só podem ser construídas novas edificações ou feitas intervenções em edificações existentes em terreno que seja reconhecidamente salubre ou sujeito previamente às necessárias obras de saneamento.

  2. Em terrenos alagadiços ou húmidos, a construção ou intervenção em qualquer edificação deve ser precedida das obras necessárias para enxugar o terreno e desviar as águas pluviais, garantindo-se que a construção fique preservada da humidade e das consequentes anomalias.

  3. Só podem construir-se novas edificações em terrenos que não tenham sido utilizados como vazadouros, lixeiras e outros depósitos, a não ser que se proceda à sua prévia limpeza e preparação.

Artigo 13º Actividades industriais e agrícolas

Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a construção ou a intervenção em edificações destinadas a usos industriais ou agrícolas só pode realizar-se desde que não provoquem perigo de poluição dos recursos aquíferos, da atmosfera, das redes de saneamento básico, deterioração de outras redes de infra-estruturas e das edificações vizinhas.



Artigo 14º Instalações para animais

  1. As instalações para animais que forem autorizadas nos termos da legislação em vigor, devem constituir edificações autónomas, construídas em condições de não originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuízo para a salubri­dade e conforto de edifícios habitáveis.

  2. Qualquer actividade de exploração pecuária, nomeadamente de suinicultura e de avicultura, ou instalação de depósito de estrumes, deve ser localizada fora dos perímetros urba­nos e em condições de não prejudicar a saúde pública, nos termos referidos no artigo anterior, devendo obedecer à regulamentação específica estabelecida para o e­feito.

  3. As instalações para animais, e as estrumeiras ou nitreiras, devem ter manutenção de forma a não prejudicar a saúde pública.





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