Anexo ao decreto-lei n



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TÍTULO IV SEGURANÇA, SALUBRIDADE E CONFORTO


CAPITULO 1 GENERALIDADES

Artigo 47º Disposições gerais

1. As edificações devem ser concebidas com os requisitos necessários para que lhes fiquem asseguradas, de modo duradouro, as condições de segurança, salubridade e conforto adequadas à respectiva utilização, procurando ainda minimizar os impactes ambientais que provoquem.

2. As edificações devem ser construídas com observância das boas regras de construção, respeitando as normas de qualidade e regulamentação de segurança, procurando ainda optimizar os aspectos de sustentabilidade do ciclo de vida da edificação.

CAPÍTULO 2 SEGURANÇA ESTRUTURAL

Artigo 48º Exigências de segurança

1. As edificações devem ser projectadas, construídas e mantidas de modo que seja garantida a segurança estrutural ao longo da vida útil do edifício (VUE), bem como a segurança dos ocupantes, dos edifícios vizinhos e a segurança pública.

2. As exigências de segurança das estruturas das edificações devem ser estabelecidas e verificadas de acordo com os critérios constantes da regulamentação aplicável.

3. Nos novos edifícios deve ser sempre deixada uma junta com os edifícios adjacentes.

4. Sempre que entre edifícios adjacentes ou entre corpos do mesmo edifício, existam diferenças de altura superiores ao dobro da altura de um deles, e que o de menor altura tenha pelo menos quatro pisos, a junta referida no nº 3 deve ser dimensionada de modo a absorver os deslocamentos sísmicos.

Artigo 49º Intervenções em edificações

1. Sempre que se pretenda dar a uma edificação ou a parte desta, mesmo que temporariamente, uma utilização diferente daquela para que foi projectada, construída ou licenciada a respectiva utilização, se disso resultar o agravamento das acções inicialmente consideradas, deve ser demonstrado por estudo adequado que os elementos da estrutura e das fundações, nas condições de durabilidade existentes, suportam com segurança os efeitos desse agravamento, e se necessário devem ser efectuadas as obras de reforço adequadas, conforme projecto devidamente fundamentado.

2. O nível de segurança a adoptar no projecto indicado no número anterior depende do nível da intervenção definida no nº 2 do Artigo 2º e conforme indicado nos números seguintes.

3. Nas intervenções do nível I, deve ser garantido que as condições de segurança estrutural aplicáveis não sejam inferiores às existentes antes da intervenção.

4. Nas intervenções dos níveis II e III devem ser garantidas, para as acções permanentes e sobrecargas, as condições segurança estrutural das edificações novas, mas combinando-as com as restantes acções variáveis afectadas de um coeficiente de segurança unitário.

5. Nas intervenções do nível IV a edificação deve ser reabilitada de forma a garantir as condições de segurança estrutural aplicáveis às edificações novas.

6. Nas intervenções realizadas em edifícios classificados, ou em edifícios incluídos em zonas de protecção, o nível de segurança a adoptar deve ser definido pela entidade tutelar da classificação, salvaguardando sempre que possível, que para as intervenções do nível IV os critérios não sejam inferiores aos definidos para as intervenções de níveis II e III, mantendo-se os critérios para as restantes categorias.

7. Nas verificações de segurança indicadas nos números anteriores devem ser consideradas as condições existentes nos materiais que forem reutilizados e a eventual nova vida útil definida pelo dono de obra.

CAPÍTULO 3 SEGURANÇA CONTRA Incêndio

Artigo 50º Exigências gerais de segurança

1. As edificações, devem ser projectadas e construídas com vista a limitar os riscos de ocorrência e de desenvolvimento de incêndio.

2. As edificações devem ser projectadas e construídas por forma a facilitar a evacuação dos ocupantes e a intervenção dos bombeiros.

3. As edificações devem ser servidas por vias que permitam a aproximação, o estacionamento e a manobra das viaturas dos bombeiros.


Artigo 51º Exigências específicas de segurança

As edificações, estão sujeitas ao cumprimento das disposições regulamentares específicas relativas a risco de incêndio.



Artigo 52º Exigências para intervenções

1. Para as intervenções dos níveis I, II e III, as edificações devem respeitar as eventuais exigências definidas pelas entidades licenciadoras.

2. Nas intervenções do nível IV as edificações devem ser reabilitadas tendo em conta a regulamentação específica relativa a risco de incêndio.
CAPÍTULO 4 SEGURANÇA E SAÚDE

Artigo 53º– Exigências gerais de segurança

1. Durante a execução de obras de qualquer natureza deverão ser obrigatoriamente adoptadas:



    1. As precauções e as disposições necessárias para garantir a segurança do público e dos trabalhadores;

    2. Medidas que salvaguardem as condições de circulação dos transeuntes e trânsito na via pública;

    3. Medidas que evitem quaisquer danos causados a terceiros;

    4. Garantir a limpeza permanente de todo o espaço envolvente à obra.

  1. As edificações devem ser projectadas, construídas e mantidas respeitando a legislação em vigor sobre segurança e saúde dos trabalhadores e do público.

  2. Todos os intervenientes na realização das edificações devem observar os princípios gerais de prevenção de riscos profissionais estabelecidos na legislação específica sobre segurança e saúde no trabalho.

  3. Os documentos de prevenção de riscos devem ser elaborados e aplicados nos termos previstos na legislação em vigor para a prevenção de riscos, na execução das obras e nas intervenções posteriores para a manutenção durante todo o período do vida útil da edificação.

CAPÍTULO 5 SALUBRIDADE

Artigo 54º Exigências gerais
A construção de qualquer nova edificação e as intervenções do nível IV, devem ser executadas por forma que para todas as fracções autónomas habitáveis fiquem asseguradas as condições de salubridade, nomeadamente a renovação geral e permanente de ar, iluminação natural e o acesso à acção directa dos raios solares, bem como o abastecimento de água potável e à evacuação das águas pluviais e residuais.
Artigo 55º Estanqueidade à água

1. As envolventes das edificações bem como todos os elementos em contacto directo com o solo, devem assegurar a estanqueidade à água, observando-se os seguintes preceitos:



  1. A progressão da humidade do solo às paredes e aos pavimentos deve ser impedida através de disposições construtivas adequadas;

  2. Todos os elementos constituintes das fachadas, incluindo os componentes dos vãos, devem ser concebidos de forma a proporcionar uma estanqueidade à água adequada à sua exposição;

  3. As coberturas das edificações devem ser concebidas de forma a garantir a drenagem das águas pluviais, serem estanques à água e resistentes aos agentes atmosféricos.

2. Os restantes espaços exteriores das edificações, nomeadamente, varandas, rampas, floreiras, pátios e logradouros, devem ter tratamento e sistema de drenagem, que assegure o rápido e completo escoamento das águas pluviais ou de lavagem.

3. Nos locais do interior das edificações, onde existam dispositivos de utilização de água, os elementos de construção devem ser estanques e resistir à presença permanente ou prolongada da água.



Artigo 56º Exigências de distribuição e drenagem de água

  1. Devem ser cumpridas as disposições regulamentares específicas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais.

  2. A drenagem de águas residuais contaminadas e radioactivas deve merecer aprovação das entidades licenciadoras.

Artigo 57º Qualidade do ar interior

1. Através de uma selecção correcta dos materiais de construção e da garantia de condições adequadas de renovação do ar, as edificações devem ser projectadas, construídas e mantidas de forma a garantir que a qualidade do ar no seu interior seja continuamente própria à ocupação humana, nomeadamente:



  1. Evitando a acumulação de substâncias perigosas para a saúde, tais como gases, vapores, poeiras e aerossóis;

  2. Evitando os cheiros incómodos.

2. A satisfação dos objectivos referidos no número anterior deve ter em conta:

  1. O uso da edificação e as actividades que nele decorrem;

  2. O número de ocupantes;

  3. Os mecanismos adoptados para a renovação do ar e no caso de existência de sistemas mecânicos de ventilação, a eventual existência de dispositivos de limpeza do ar.

Artigo 58º – Materiais de construção não poluentes

1. Os materiais de construção, em particular os materiais de revestimento, nomeadamente, tintas, vernizes, estuques, madeiras, contraplacados e materiais fibrosos, devem ser seleccionados de forma a não libertarem gases poluentes para o ar interior, devendo ser favorecidos os que sejam certificados como ecologicamente limpos e não emissores de compostos orgânicos voláteis (COV).

2. Quando forem aplicados materiais que não sejam certificados como ecologicamente limpos, devem ser adoptadas as medidas adequadas para permitir a garantia da qualidade do ar interior, nos termos de regulamentação específica.

Artigo 59º Renovação do ar

1. A renovação do ar nas edificações pode ser realizada por ventilação natural, mecânica ou híbrida, devendo ser garantida em permanência para cada compartimento de qualquer das fracções autónomas habitáveis, independentemente da necessidade de aberturas de janelas ou portas pelos ocupantes.

2. As taxas mínimas de renovação do ar são as fixadas em regulamentação específica, sendo obrigatório instalar, em cada compartimento habitável:

a) tomadas de ar exterior permanentes ou auto-reguláveis, directas ou por condutas, quando não houver ventilação mecânica;

b) grelhas alimentadas por sistema de ventilação mecânica, quando existir.

3. A ventilação natural deve obedecer aos requisitos indicados na alínea a) do nº 2 e obedecer aos preceitos da regulamentação ou normalização nacional aplicável.

4. A ventilação mecânica deve obedecer aos requisitos indicados na alínea b) do nº 2, deve respeitar a regulamentação específica, tendo em conta a garantia de taxas mínimas de ventilação, a eficiência da ventilação e a correspondente eficiência energética, bem como as condições que permitam a manutenção preventiva e correctiva dos sistemas que assegurem a qualidade do ar interior e o conforto térmico e acústico.

5. A solução adoptada para a ventilação de uma edificação ou fracção autónoma deve ser devidamente descrita e justificada no projecto de execução, que deve abordar as questões ligadas à renovação do ar e garantia da qualidade do ar interior, bem como à satisfação dos requisitos de evacuação de efluentes, conforme disposto nos Artigo 105º a Artigo 108º.

Artigo 60º Iluminação e ventilação naturais

1. Nos espaços destinados à habitação todos os compartimentos habitáveis devem ser iluminados por vãos e ventiláveis naturalmente por comunicação directa com o exterior, sendo que a área de envidraçados não deve ser inferior a 1/8 da área útil do compartimento onde se situam.

2. Para efeitos de aplicação do número anterior, na quantificação da área útil, considera-se apenas a área adjacente ao vão, até 6 metros de qualquer ponto deste, garantindo-se nesta área o cumprimento das alíneas b) e c) do Artigo 34º.

3. Os restantes compartimentos habitáveis devem seguir regra idêntica à do nº 1, com excepção dos casos em que razões de ordem técnica fundamentadas justifiquem solução diferente.

4. A ventilação natural definida nos números anteriores, deve ser conseguida de preferência através de aberturas em fachadas de orientação diferente.

5. Em situações em que não seja possível cumprir o disposto no nº 4 devem adoptar-se dispositivos complementares da ventilação natural, para além do disposto na alínea b) do nº 6.

6. Independentemente das exigências específicas da regulamentação ou normalização previstas no nº 3 do Artigo 59º, as disposições mínimas a prever para assegurar a ventilação natural nas habitações são as seguintes:



  1. Nas cozinhas, além dos vãos previstos no nº 1 deste artigo e no nº 2 do artigo anterior, deve existir ainda uma abertura para extracção de ar viciado, localizada sobre o espaço destinado ao fogão, que pode também ser usada para extracção mecânica;

  2. Nos compartimentos sem vãos para o exterior e em espaços destinados a instalações sanitárias e arrumos, é obrigatória a existência de sistemas de extracção de ar viciado, que podem coincidir com os usados para extracção mecânica;

  3. As condutas de ventilação natural podem ser individuais ou colectivas mas, neste caso, devem ser justificadas por estudo fundamentado que demonstre a respectiva viabilidade técnica, na garantia total das condições de segurança e salubridade exigidas por este regulamento;

  4. As condutas colectivas de ventilação mecânica devem ter um único ventilador colocado acima do ponto mais alto de extracção e devem assegurar um funcionamento contínuo, salvo estudo fundamentado que demonstre a viabilidade técnica de outra solução, na garantia total das condições de segurança e salubridade exigidas por este regulamento;

  5. Nas condutas de extracção mecânica deve garantir-se que não haja reversão de fumos e cheiros.

7. As frestas ou outros vãos praticadas em paredes confinantes com prédios contíguos não são considerados vãos de iluminação ou de ventilação para os fins do disposto neste artigo.

Artigo 61º Desobstrução dos vãos de iluminação

1. Os vãos envidraçados dos compartimentos habitáveis devem distar de qualquer muro ou fachada fronteiros, que possam constituir obstáculo à iluminação natural, mais de metade da altura desse muro ou fachada, acima do nível do pavimento do compartimento, sendo a distância medida perpendicularmente ao plano do vão, com o mínimo de 3 metros.

2. Quando nas paredes sobre logradouros ou pátios houver varandas, alpendres ou quaisquer outras construções, salientes das paredes, susceptíveis de prejudicar as condições de iluminação ou ventilação naturais, as distâncias ou dimensões mínimas para efeitos do número anterior, são contadas a partir dos limites externos dessas construções.

3. Não deve haver a um e outro lado do eixo vertical do vão qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 m, devendo garantir-se, em toda esta largura, o afastamento mínimo de 3 m fixado no nº 1.

4. Exceptuam-se do disposto no nº3 os elementos com projecção inferior a 1 m relativamente ao plano desse vão.

Artigo 62º - Insolação de espaços habitáveis


  1. As edificações com habitações devem ser localizadas, orientadas e concebidas de modo a que em cada fogo, pelo menos um dos compartimentos habitáveis, de preferência o de maior área, tenha exposição suficiente à radiação solar directa.




  1. Para cumprimento do disposto do número anterior, deve-se observar o seguinte:




    1. O período de tempo durante o qual as superfícies envidraçadas daquele compartimento estão expostas à radiação solar directa não deve ser inferior a duas horas diárias, contadas nos dias 21 de Fevereiro ou 21 de Outubro;




    1. A contagem desde período deve ser feita entre as 7 e as 17 horas solares e quando os raios solares que incidem nos envidraçados estejam contidos no diedro vertical de 140º cujo plano bissector inclua o eixo desses envidraçados.




  1. O disposto nos números anteriores deve também ser considerado na avaliação da obstrução da radiação solar directa que a nova edificação produz nas edificações existentes ou a construir na área envolvente.




  1. Sem prejuízo do número 7 do artigo 33.º, quanto a novos fogos, exceptuam-se do cumprimento das disposições dos números 1 a 3 as edificações inseridas e a inserir em áreas urbanas consolidadas.




  1. Os municípios podem exigir o estudo demonstrativo do cumprimento deste artigo.

CAPITULO 6 EXIGÊNCIAS de CONFORTO

Artigo 63º Conforto termo-higrométrico

1. As edificações novas e as intervenções de níveis III e IV devem ser projectadas, construídas e mantidas de forma a poder proporcionar condições de conforto termo-higrométrico aos seus utentes num espírito de eficiência energética e respeito pelo ambiente.

2. Entre os parâmetros a considerar para a satisfação deste objectivo devem ter-se em conta:


  1. A tipologia e o uso das edificações;

  2. O número e actividade dos ocupantes;

  3. As características dos materiais utilizados, especialmente em termos da inércia térmica dos espaços habitáveis;

  4. As características termo-higrométricas da envolvente, nomeadamente a orientação das fachadas e o respectivo grau de isolamento térmico, a área, orientação e protecção solar dos envidraçados, e ainda as características de ventilação previstas, natural, mecânica ou mista;

  5. Os dispositivos de regulação das condições termo-higrométricas;

  6. O período de tempo durante o qual as exigências devem ser mantidas, atendendo às condições climáticas.

3. As edificações estão sujeitas ao cumprimento das disposições regulamentares específicas de conforto térmico e de qualidade do ambiente interior.

4. Excluem-se do número anterior edificações que, pela utilização ou natureza, não se destinem a ocupação humana regular, segundo lista definida na mesma regulamentação específica referida no número anterior.



Artigo 64º Conforto acústico

1. As edificações novas e as intervenções de níveis III e IV devem ser projectadas, construídas e mantidas de forma a proporcionar condições satisfatórias de conforto acústico aos utentes e de condicionamento acústico relativamente aos espaços vizinhos.

2. Os parâmetros a considerar para satisfação deste objectivo são:


  1. As actividades e o uso das edificações;

  2. O período de tempo durante o qual as exigências devem ser mantidas, tendo em conta as variações dos níveis dos ruídos emitidos por diversas fontes.

3. Todas as edificações, seja qual for a natureza ou utilização, estão sujeitas ao cumprimento das disposições regulamentares específicas de ruído e requisitos acústicos dos edifícios.

Artigo 65º - Limitação das vibrações

  1. As edificações devem ser projectadas, construídas e mantidas de forma a evitar que os respectivos utentes assim como os utentes das edificações vizinhas sejam expostos a níveis de vibração que lhes causem desconforto.

  2. Os parâmetros a considerar para a satisfação deste objectivo são:

    1. As actividades e o uso das edificações;

    2. O período de tempo durante o qual as exigências devem ser satisfeitas, considerando as características da fonte que origina as vibrações.

  3. Para cumprimento do disposto no nº 1, devem ser observados os níveis de vibração considerados aceitáveis para o desempenho das funções a que a edificação está destinada, de acordo com o definido na regulamentação aplicável.



Artigo 66º – Conforto visual

1. As edificações e as intervenções de níveis III e IV devem ser, projectadas, construídas e mantidas por forma a proporcionar condições satisfatórias de conforto visual aos utentes.

2. Os parâmetros para satisfação deste objectivo devem considerar:


  1. A tipologia, as actividades e o uso das edificações;

  2. Os dispositivos para a regulação do ambiente luminoso;

  3. O período de tempo durante o qual as exigências devem ser satisfeitas, consideradas as condições climáticas;

  4. A instalação de sistema que garanta o obscurecimento total nos quartos.

  1. Para cumprimento do disposto no nº 1, e em função do uso dos compartimentos, devem ser garantidos:

a) os níveis de iluminação aconselhados para cada actividade;

b) uma distribuição adequada da iluminação e ausência de encandeamento, mediante recurso a dispositivos de sombreamento adequados.





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