Anexo ao decreto-lei n



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TÍTULO VII DURABILIDADE E MANUTENÇÃO


CAPITULO ÚNICO

Artigo 117º – Vida útil

  1. A vida útil de uma edificação, VUE, corresponde ao período em que a respectiva estrutura não apresenta degradação dos materiais, em resultado das condições ambientes, que conduzam à redução da segurança estrutural inicial, nomeadamente nas secções críticas dos elementos estruturais principais.

  2. Durante a vida útil de uma edificação devem realizar-se actividades de inspecção, manutenção e reparação, nomeadamente em relação aos diversos componentes da edificação que tenham durabilidade inferior à vida útil.

  3. A vida útil de cada componente da edificação deve ser definida pelo respectivo fabricante com base em características de deterioração obtidas pela experiência da respectiva utilização.

  4. A VUE deve ser definida pelo dono de obra e caso tal não seja feito considera-se por defeito o valor de 50 anos.

  5. A adopção de uma VUE inferior a 50 anos só é aceite em casos especiais e deve ser solicitada, mediante justificação, à entidade licenciadora.

  6. Numa intervenção do nível IV, a VUE após a intervenção deve ser definida pelo dono de obra, considerando-se na análise da durabilidade dos elementos reutilizados a degradação à data da reabilitação.


Artigo 118º – Concepção com durabilidade

  1. A concepção com durabilidade das novas edificações e das intervenções do nível IV, para a vida útil definida, implica a abordagem, no projecto de execução, dos seguintes aspectos:

    1. Concepção da estrutura para a vida útil da edificação;

    2. Concepção para reduzir os efeitos de degradação pelos agentes agressivos, nomeadamente os atmosféricos;

    3. Adopção de concepções flexíveis que permitam a substituição fácil dos componentes com durabilidade inferior à VUE;

    4. Adopção de dispositivos de acesso que permitam realizar inspecções periódicas dos componentes mais degradáveis, bem como proceder a operações de manutenção e de limpeza necessárias à garantia da respectiva durabilidade.

  2. A VUE de 50 anos para a estrutura das edificações é assegurada com a adopção de medidas de concepção e de construção definidas em regulamentação específica.

  3. Na ausência de regulamentação para análise da vida útil de certos materiais, devem adoptar-se características de deterioração obtidas pela experiência da sua utilização.

  4. A adopção de uma VUE para a estrutura superior a 50 anos obriga a analisar a estrutura recorrendo a modelos de degradação dos materiais e a acompanhar durante a vida útil a fiabilidade dos modelos adoptados.

  5. No âmbito do projecto de execução das novas edificações deve ser elaborado o respectivo Manual de Inspecção e Manutenção da Edificação (MIME), que defina as actividades a desenvolver em inspecções correntes e especiais, a respectiva periodicidade, os eventuais trabalhos de manutenção que lhe estejam associados, e deve ainda sugerir eventuais peritagens técnicas e trabalhos de reparação suscitados por anomalias detectadas.

  6. Nas intervenções do nível IV deve também ser elaborado o respectivo MIME, que tenha em conta a especificidade da construção intervencionada, a ser integrado no respectivo projecto de execução.

  7. Compete à entidade licenciadora a verificação da existência do MIME como peça do projecto de execução.


Artigo 119º – Manutenção

  1. Durante a VUE, o proprietário ou proprietários devem assegurar a realização de inspecções periódicas correntes e especiais de acordo com o MIME.

  2. As inspecções periódicas correntes devem ser realizadas de 15 em 15 meses contados a partir da data da atribuição da licença de utilização, podem ser realizadas por pessoas sem formação específica, e destinam-se a detectar anomalias que devem ser registadas nas fichas de inspecção e a originar as acções indicadas no MIME.

  3. As inspecções especiais e a manutenção de alguns componentes, dada a sua especificidade, devem ser entregues a entidades habilitadas para o efeito.

  4. As edificações sem MIME devem ser objecto de inspecções periciais pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de as manter em boas condições de utilização, sob todos os aspectos de que trata o presente regulamento, e o proprietário deve proceder à correcção das deficiências recomendada no relatório da inspecção.

  5. As inspecções periciais do número anterior são efectuadas por iniciativa do proprietário, devendo ser realizadas pelo município ou por entidades habilitadas para o efeito.

  6. Constitui requisito de validade para a licença de utilização do edifício ou de fracções autónomas o cumprimento do disposto nos números 4 e 5 devidamente comprovado.

  7. Os resultados das inspecções e a síntese dos trabalhos das intervenções devem ser arquivados pelo proprietário das edificações.


Artigo 120º – Intervenção extraordinária

  1. Independentemente das obras decorrentes das inspecções a que se refere o artigo anterior, os municípios podem em qualquer altura, após inspecção, determinar a execução das obras necessárias para corrigir condições deficientes de salubridade, segurança e anomalias decorrentes de intervenções que tenham alterado de forma inconveniente a configuração da edificação.

  2. Os municípios poderão determinar após inspecção pericial, a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou perigo público.

TÍTULO VIII SANÇÕES

Artigo 121º Competência




Os municípios têm competência para cominar, nos regulamentos a que se refere o nº 5 do artigo 1º, as sanções aplicáveis aos infractores do presente diploma nas condições e dentro dos limites assinalados nos artigos seguintes.




Artigo 122º Contra-ordenações

Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente diploma e nos regulamentos municipais previstos neste, competindo aos serviços camarários a instrução do respectivo processo, sem prejuízo das competências das entidades policiais que serão exercidas, cumulativamente, com aquelas.



Artigo 123º Montantes





  1. A execução de quaisquer obras em violação das disposições deste Regulamento que não seja já objecto de sanção por via do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação ou em qualquer outra disposição legal reguladora de licenciamentos municipais, é punida com coima cujos limites, máximo e mínimo, deverão ser estabelecidos entre € 50 e € 3 500 ou € 40 000, caso se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente.




  1. A supressão das árvores ou maciços abrangidos pelo disposto no artº 10º quando os proprietários tenham sido, previamente, notificados da interdição do respectivo corte, será punida com coima a estabelecer entre os limites de € 40 e € 2 000 ou € 20 000 consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente.




  1. A existência de meios de transporte vertical, designadamente ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes, quando exigidos pelo presente Regulamento, sem condições de poderem ser utilizados permanentemente, será punida com coima a estabelecer entre os limites de € 30 e € 100 ou € 200, caso se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente, por aparelho e por dia.




  1. A violação de disposições deste Regulamento para que se não preveja sanção especial, é punida nos termos e nas condições estabelecidas no número um.

Artigo 124º Sanções acessórias

Podem os regulamentos referidos no nº 5 do artº 1º prever a aplicação, simultânea com a coima, de sanções acessórias constantes das alíneas a), c), e), e g) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.



Artigo 125º Dever de informação

Em relação às entidades tituladas pelo Instituto de Mercados de Obras Públicas, Particulares e do Imobiliário, devem os municípios comunicar àquele Instituto as infracções por elas cometidas bem como as sanções que lhe foram aplicadas.


TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Artigo 126º Norma Revogatória

É revogado o Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951.



Artigo 127º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia passado após a data da publicação.


ANEXO

DEFINIÇÕES





DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO – 04.03.24




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