Anexo I termo de referência pregão registro de preços nº 73/2016



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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016


LOTE: 1 - MOBILIÁRIO GERAL E EQUIPAMENTOS

Item

Cód prod

Nome do produto/serviço

Qtde

Unid

Preço máx

Preço máx total

1

14856

ARMÁRIO PORTA CARTOLINA MDF C/ RODAS (REF.3879) - CONFECCIONADO EM MDF REVESTIDO EM MELAMÍNICO 15MM, C/7 VÃOS, RODAS COM RODÍZIO, MEDINDO 1,10MT ALTURA X 0,85CM LARGURA X 0,56CM PROFUNDIDADE.

1,00

UNID

789,45

789,45

2

14860

INFLADOR PARA BEXIGA 2 BICOS (REF.2485) - INFLADOR PARA BEXIGA C/ 2 BICOS IDEAL PARA PEQUENOS E GRANDES EVENTOS. CONFECIONADO EM POLIETILENO RESISTENTE COLORIDO, MOTOR 1200 WATTS, ACIONAMENTO NO BOTÃO LIGA/DESLIGA, MEDIDAS APROXIMADAS 18CM DE DIÂMETRO X 21 DE ALTURA. 110V OU 220V NÃO É BIVOLT.

1,00

UNID

422,30

422,30

3

14859

LIXEIRA SELETIVA (REF.1147); LIXEIRAS PARA LIXO RECICLÁVEL, COM 4 RECIPIENTES, NAS CORES VERDE, AMARELO, VERMELHO E AZUL, COM ESCRITAS EM CADA UMA - METAL LIXEIRA AMARELA - PAPEL LIXEIRA AZUL - VIDRO LIXEIRA VERDE E PLÁSTICO LIXEIRA VERMELHA, PINTADAS E SERIGRAFADAS COM TINTA ULTRAVIOLETA ATÓXICA (SERIGRAFIA PRETA, SÍMBOLOS CONFORME NORMA DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA), COM SUPORTE DE METALÃO REFORÇADO COM PINTURA ESPECIAL PARA AMBIENTE EXTERNO.

1,00

UNID

661,60

661,60

4

14855

MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE PROFISSIONAL (REF.2987); POSSUI EXCELENTE CUSTO BENEFÍCIO, COM PRODUÇÃO DE 3 A 4 ALGODÕES POR MINUTO; EQUIPADA POR UMA TURBINA COM 130MM DE DIÂMETRO; CUBA COLETORA COM 50CM DE DIÂMETRO EXTERNO, MÁQUINA NO TAMANHO IDEAL PARA SER FACILMENTE TRANSPORTADA, CONTA COM ALÇAS LATERAIS; POSSUI UMA ALTA SAÍDA DE ALGODÃO FACILMENTE CONTROLADO COM O CONTROLADOR MICRO-PROCESSADODE ALTAPOTÊNCIA; AGORA PODENDO SER UTILIZADA EM QUALQUER TOMADA COM TENSÕES ENTRE 127-240 VOLTS COM CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE TENSÃO (BIVOLT AUTOMÁTICO); GABINETE EM AÇO INOXIDÁVEL, RESISTENTE A INTEMPÉRIES COM PAINEL DE CONTROLE COMPLETO; IDEAL PARA GRANDES EVENTOS COMO; PARQUES DE DIVERSÃO, RODEIOS, FESTAS, ETC. MEDIDAS; 385MM DE ALTURA X 500MM DE LARGURA X 500MM DE PROFUNDIDADE. PESO LÍQUIDO; 9,4KG. CONTEÚDO DA EMBALAGEM; 1MÁQUINA MODELO PA-PR; 1 FUSÍVEL 10AX250V (RESERVA); 2 ESCOVAS (RESERVA); 1TAMPINHA PARA TURBINA; MANUAL E CERTIFICADO DE GARANTIA.

1,00

UNID

1.293,44

1.293,44

5

14857

REVISTEIRO (REF. 2015); FEITO EM METALÃO 20X40, NA CHAPA 18, ESTRUTURA DOS PÉS 30X50, NA CHAPA 18. TUBO 1/2 CHAPA 18, TELA FIXA COM 6 PRATELEIRAS, COM MEDIDAS DE: 1,50MT DE ALTURA X 0,94CM DE LARGURA. PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ EM FORNO DE ALTA TEMPERATURA. LAUDO TÉCNICO DE ENSAIO DE RESISTÊNCIA A CORROSÃO DA PINTURA EM CÂMERA DE NÉVOA SALINA EMITIDO POR LABORATÓRIO ACREDITADO PELO CGCRE-INMETRO. DE ACORDO COM A NORMA DA ABNT NBR N° 16071 - 1 - 2012 E ESTANDO CONFORME A LEI FEDERAL N°5.194, DE 24 DE DEZEMBRO, DE 1996, QUE É OBRIGATÓRIO AS CERTIDÕES DO CREA DA EMPRESA FABRICANTE E ART DOS PRODUTOS E PROJETOS.

1,00

UNID

336,78

336,78

6

14854

SENTA BEBÊ (REF. 3021); CONFORTO E AUTONOMIA PARA O BEBÊ SENTAR COM SEGURANÇA. MATERIAL CONFECCIONADO EM ESPUMA REVESTIDO EM BAGUM COLORIDO E COM CUSTURA RESISTENTE. DIMENSÕES APROXIMADAS (CXLXA); 60X50X15CM.

1,00

UNID

139,45

139,45

7

14858

TROCA BEBÊ (REF.3023); ACESSÓRIO QUE ALIA SEGURANÇA E HIGIENE AO ATO DE TROCAR O BEBÊ. MATERIAL CONFECCIONADO EM ESPUMA REVESTIDO EM BAGUM COLORIDO E COM COSTURA RESISTENTE. DIMENSÕES APROXIMADAS (CXLXA): 50X70 X 15CM.

1,00

UNID

139,45

139,45

TOTAL

3.782,47


TOTAL GERAL R$ 3.782,47 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos).
1 – A(s) empresa(s) vencedora(s) se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos materiais ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências do instrumento convocatório.

2 – A entrega dos materiais será parcelada de acordo com as necessidades do Município de Japurá e se dará dentro do período de 03 (TRÊS) meses, após a emissão da nota de empenho ou solicitação de compras.


3 - Prazo para entrega: Devera ser EM ATÉ 20 (VINTE) DIASapós a solicitação.
4 - A solicitação poderá ser feita pela Secretaria Requisitante de modo que seja garantida a eficiência e o atendimento completo do pedido, de maneira pré-estabelecida e em concordância com a empresa vencedora do certame.
5 - Quando o produto não apresentar perfeito estado de conservação de uso será devolvido, o fornecedor assumirá a reposição do mesmo no prazo máximo de 10 (DEZ) DIAS, sem ônus para a Prefeitura.

6 - A não observância deste prazo bem como os casos da não entrega da totalidade dos produtos comprados, serão objeto de advertências.



ANEXO II

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO



CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________________, portador(a) da Cédula de Identidade sob n° ____________ e CPF sob n° ______________, a participar do procedimento licitatorio sob a modalidade PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016, instaurado por esta Prefeitura.


Na qualidade de representante legal da empresa: ____________________________________, CNPJ/CPF: ________________________ Inscricao: _____________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente

(Firma Reconhecida)
OBS.: Apresentar este anexo juntamente com o Anexo IV, em atendimento ao Item 05 do Edital (Fora do Envelope)
ANEXO III

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Em papel timbrado da empresa)


Nome da empresa:__________________________,CNPJ:__________, com sede na rua (Av.) ________________N.º_____Bairro:___________CEP:__________ no Município de_________________.

Por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016-Prefeitura Municipal de Japurá-Pr., DECLARA, sob as penas da Lei, que:

Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habitação;

Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V Art. 27 da Lei n.º 9.854/99;

Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar N.º 04/90)

___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente


ANEXO IV

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016

Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos para Habilitação no Presente Certame Licitatório.


______________________________, inscrita no CNPJ sob n.º _____________________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________ e do CPF n.º _____________, declara, para os devidos fins, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no Pregão em referência.

___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente




ANEXO V
PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016
DECLARAÇÃO (MODELO)

A empresa ___________________________________________declara que, nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos que incidam sobre o valor final do produto.


___________, ____ de ________ de 2016


_____________________________________________

Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente


ANEXO VI

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016

DECLARAÇÃO (MODELO)

A Empresa ____________________________declara, para os devidos fins e legais efeitos, que aceita todas as exigências contidas no edital da LICITACAO MODALIDADE PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016, bem como se submete a todas as propostas estatuídos na Lei 8.666/93 e suas alterações.

E por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente




ANEXO VII

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016
DECLARAÇÃO (MODELO)
A Empresa _____________________________________declara, para os devidos fins e legais efeitos, que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto da LICITACAO MODALIDADE PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016.

E, por ser expressão da verdade, firma a presente.

___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________



Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente

ANEXO VIII
MINUTA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2016
LICITAÇÃO Nº XX/2016

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE JAPURÁ, inscrito no CNPJ nº 75.788.349/0001-39, localizado na Av. Bolivar, nº 363, neste ato representado pelo Sr ORLANDO PEREZ FRAZATTO, CPF nº. 281.582.889-87 e RG n.º 1.424.733 SSP/PR, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas legais aplicáveis, bem como, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 73/2016, para Registro de Preços, tendo como vencedor a empresa: , Pessoa Jurídica, com sede administrativa à , inscrita(o) no CNPJ sob o nº , neste ato representada pelo(a) Srº(ª) , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador(a) da cédula de identidade RG nº SSP/XX, residente e domiciliado(a) no Município de , RESOLVE registrar os preços para aquisição do objeto do pregão citado, que passa a fazer parte desta, nos seguintes termos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

    1. A presente Ata tem por objeto AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE JAPURÁ., através do SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS.



1.2 - Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por outro órgão ou entidade da Administração, mediante consulta prévia à Contratante.

1.3 - Caberá a detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSO ORÇAMENTÁRIOS

2.1- As despesas decorrentes da aquisição serão reconhecidas contabilmente com dotação(ões) orçamentária(s)a ser(em) indicada(s) na AF – Autorização de Fornecimento, na ocasião da solicitação de entrega da mercadoria.

2.2 - As despesas de outros órgãos ou entidades da Administração que utilizem desta Ata correrão por sua conta.

2.3 - O ORGÃO CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PREÇOS

3.1 - O preço do produto a ser adquirido, é o constante da presente Ata, ofertado pela empresa vencedora do certame que lhe deu origem.

3.2 - O órgão contratante monitorará o preço do produto avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos produtos registrados.

3.3 - O órgão contratante convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço de mercado.

3.4 - Antes de receber o pedido de fornecimento e caso seja frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove, mediante requerimento fundamentado e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, despesas de pessoal, etc), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência será de XX (XXXXXX) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada no que couber no Art. 4º, § 1º e 2º do Decreto nº 7892/2016.
4.2 - Durante o prazo de validade deste Registro de Preço, o Município de JAPURÁ – Pr, não será obrigado a utilizar-se dos fornecimentos que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR/PRESTADOR

5.1 - Cumprir o objeto da Ata de Registro de Preços, entregando os produtos especificados no Anexo 01, da Licitação nº73 /2016 e adjudicados no Pregão dentro do prazo determinado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE, de acordo com o preço registrado.

5.2 - Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

5.3 - Assumir, com responsabilidade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

    1. - Responder perante o ÓRGÃO CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativos à execução do objeto.

    1. - Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o ÓRGÃO CONTRATANTE.

5.6 - Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação.

5.7- Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação do fornecedor/prestador com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do Contratante.

5.8 - Manter-se, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.9 - Responsabilizar-se pelos ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais que se fizerem necessários para a boa execução do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARTICIPANTES

6.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com fornecedor, efetuando os pagamentos de acordo com o estipulado nesta Ata.

6.2 - Fornecer e colocar à disposição do fornecedor, efetuando os pagamentos que se fizerem necessários.

6.3 - Notificar, formal e tempestivamente, o fornecedor sobre as irregularidades observadas.

6.4 - Notificar o fornecedor, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

6.5 - Acompanhar a entrega do objeto, efetuada pelo fornecedor, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão de fornecimento.

6.6 - O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do SRP.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA DO PRODUTO

7.1 – O objeto do Registro de Preços será de entrega fracionada, a serem informadas na ocasião da solicitação que se fará através da emissão de Requisição de Compra pela Unidade Compras/Licitação.
7.2 – A empresa fornecedora deverá disponibilizar o atendimento em até XX (XXXX) XXXXXXXXXXXX, no caso, após recebimento da Requisição de Compra.
7.3 – Os produtos, no ato da entrega deverão estar acompanhados da Nota Fiscal descritiva, constando nº da Requisição de Compra, dados da conta bancária para depósito do pagamento, bem como da CND do INSS e CRF do FGTS.
7.4 – O faturamento deverá ser emitido para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ – CNPJ 75.788.349/0001-39 - endereço: Av. Bolivar, 363, Centro, Japurá-PR.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF do FGTS e Certidão Negativa de Débitos do Município, sede do licitante.
8.1.1 – A contagem do prazo citado no subitem anterior se dará a partir da data da entrega da Nota Fiscal, obedecidas as exigências ali expressas.
8.2 - Caso a licitante vencedora seja beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
8.3 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de JAPURÁ – Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA– DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - O ÓRGÃO CONTRATANTE, através do setor competente, fiscalizará o fornecimento e verificará o cumprimento das condições solicitadas, no todo ou em parte, visando a averiguação do atendimento as normas editalícias e deste instrumento.

9.2- O ato da fiscalização não desobriga o fornecedor de sua responsabilidade quanto à perfeita execução deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO PREÇO REGISTRADO

10.1 - O cancelamento do Registro de Preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Decreto 7892/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. – O fornecedor/prestador sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento).

b) até 10%(dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
11.2 – O fornecedor/prestador que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o acordo decorrente do registro de preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do acordo, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração pelo infrator:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

12.1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, na Imprensa Oficial do Município, ficará a cargo da Administração e, da contratação por outros órgãos ou entidades da Administração que utilizarem desta Ata, por conta desses, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Integram esta Ata de Registro de Preços o Ato Convocatório – Pregão Registro de Preços nº 73/2016 e seus anexos, bem como a proposta de preço escrita formulada pelo fornecedor da Ata, constando o preço de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de estarem anexos.

13.2 - Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata, definirem sua extensão, e dessa forma, regerem a execução adequada do instrumento ora celebrado.

13.3 - Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições estabelecidas na legislação vigente.

13.4 - Nenhuma indenização será devida ao fornecedor/prestador pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de aquisições dela decorrente.
13.5 - Fica eleito o Foro da comarca de Cianorte-PR, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Japurá, --------- de ----------------------------- do ano de 2016.



ORLANDO PEREZ FRAZATTO

Prefeito Municipal



XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Assessor Jurídico


CONTRATADA(O)

TESTEMUNHAS

___________________ ___________________

CPF CPF
ANEXO IX


PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016
Arquivo eletrônico gerador de proposta de preços;

Manual para Fornecedores para preenchimento do EsProposta
Após receber e baixar o arquivo compactado contendo o Edital, o programa Esproposta e o arquivo Proposta.esl enviado por email.
Acesse o programa Esproposta.
A tela inicial do sistema de proposta é:

Depois clique no ícone de pesquisa, logo ao lado do Arquivo de Proposta.

Depois selecione o arquivo Proposta.esl

Neste exemplo acima temos uma proposta separada por itens. Clique em cada lote e em seguida, na opção Produtos/Serviços.

No Preço Unitário digite sua proposta. Em seguida clique novamente em Lotes e selecione o próximo lote, até que a proposta esteja preenchida completamente. Depois, verifique as informações cadastrais indo a: Dados do fornecedor.

Existe ainda, caso seja pregão, as informações do representante

Depois clique em Fechar em ambas as telas. Na tela Principal da proposta clique em Gravar Propostas.

Você ainda pode Imprimir a proposta. Porém, para enviar sua proposta será necessário salva-la em CD ou Pen-Drive e envia-la (Proposta.esl) para a prefeitura, dentro do Envelope de Proposta, juntamente com a proposta impressa.


ANEXO X

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2016
DECLARAÇÃO (MODELO)
________(nome da empresa)________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________e do CPF nº ___________________, DECLARA, para efeito de participação no processo licitatório Pregão Presencial n° ______/2016, da Prefeitura Municipal de Japurá, que não mantém em seu quadro societário ou emprega cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores, quer sejam de cargo em confiança ou estatutário, de direção e de assessoramento, de membros ou servidores vinculados ao Departamento de Finanças, Compras e Licitações do Município de Japurá.


___________, ____ de ________ de 2016

_____________________________________________



Carimbo do CNPJ e Assinatura do proponente

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