Análise Retrospectiva e Prospectiva do Estudo do Direito de Conflitos Inter-regionais na China nos Finais do Século



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Análise Retrospectiva e Prospectiva do Estudo do Direito de Conflitos Inter-regionais na China nos Finais do Século
Yuan Quan*

1. Introdução
No dia 1 de Julho de 1997 o princípio "um país, dois sistemas", proclamado por Deng Xiaoping, concretizou-se pela subordinação da Região Administrativa Especial de Hong Kong ao Governo Central, o qual reassumiu o exercício da soberania sobre aquele Território. No dia 20 de Dezembro de 1999, Macau será entregue à China, transformando-se assim, também, numa Região Administrativa Especial subordinada ao Governo Central.

Iniciar-se-á na China, nesse momento, uma época de regimes plurissociais a que corresponderão diverso s regimes jurídicos.

Do ponto de vista jurídico, após a resolução das questões de Hong Kong e Macau, nos termos do disposto na «Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong» ( a seguir abreviadamente designada por Declaração Conjunta Sino-Britânica), e na «Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China Sobre a questão de Macau» (a seguir abreviadamente designada por Declaração Conjunta Luso-Chinesa), assinadas, respectivamente, em 19 de Dezembro de 1984 e 13 de Abril de 1987, e nos termos das normas com valor constitucional aplicáveis nesses territórios - a «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China» (aprovada em 4 de Abril de 1990) e a «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» (aprovada em 13 de Abril de 1987) - , e após a reassunção pelo nosso país do exercício da soberania sobre Hong Kong e Macau, os regimes sociais vigentes nessas regiões manter-se-ão inalterados, continuando a vigorar aí o sistema capitalista. Também o Direito se manterá fundamentalmente inalterado ( estes dois Territórios têm os seus próprios regimes jurídicos, um integrado no sistema anglo-saxónico, outro no sistema continental), e as Regiões gozarão de poder legislativo, poder executivo, poder judicial e poder de julgamento em última instância, ou seja, serão duas Regiões que constituirão duas comunidades jurídicas distintas.

Através do intercâmbio entre a China e Taiwan não há dúvida que se resolverá também, um dia, a questão de Taiwan.

Assim, a China, ao encaminhar-se para a sua sua reunificação, de país de regime jurídico uniforme transita para uma conjuntura de comunidades jurídicas compostas, país de Direitos plurais, de regime jurídico não uniforme, emergindo, por isso, uma situação de um país, dois sistemas, três famílias jurídicas e quatro comunidades jurídicas. Nesse sentido, sob o ponto de vista do Direito de Conflitos, uma vez que existem no interior da China várias regiões com regimes jurídicos próprios, isto é, diversas comunidades jurídicas, nas relações entre os habitantes dessas comunidades jurídicas, quando uma determinada matéria, relação jurídica ou controvérsia se relacionar com mais do que um Direito, surgirá a questão de saber qual dos Direitos dessas comunidades deve ser aplicado para regulamentação ou resolução do problema em causa.Levanta-se assim, inevitavelmente, a questão do conflito inter-regional de leis.1

Os juristas do nosso país só começaram a investigação desta questão no início da década de oitenta e, após mais de dez anos de trabalho e de estudos, produziram já uma quantidade considerável de trabalhos jurídicos. De salientar que, em comparação com outros países, o conflito inter-regional de leis no nosso país é mais complexo, dado o específico contexto histórico em que surgiu. Efectivamente, em conformidade com o princípio "um país, dois sistemas", num país unitário coexistem dois sistemas sociais, três sistemas jurídicos e quatro comunidades jurídicas independentes e muito distintas. Daí que seja importante acentuar-se a relevância do estudo do conflito inter-regional de leis no nosso país, tornando-o numa questão importante e prioritária no âmbito da investigação jurídica.

O presente texto visa, por via da análise da situação actual do estudo do conflito inter-regional de leis no nosso país, dar ênfase e o necessário reforço ao estudo dessa matéria, tendo em vista os conflitos de leis que surgirão futuramente nas várias comunidades jurídicas, para encontrar os meios mais eficientes para a sua resolução.
2. Retrospectiva do estudo do conflito inter-regional de leis na China
Ao longo dos tempos, o Direito Internacional Privado do nosso país, devido a limitações históricas, tem passado por um árduo e longo processo de desenvolvimento. Este ramo do Direito progrediu muito nos últimos anos, o que está estreitamente relacionado com a aplicação persistente e contínua da política de reforma económica, pois a criação e o desenvolvimento gradual do Direito Internacional Privado resultam das exigências das relações internacionais.2

O estudo do Direito Regional Privado encontra-se numa fase inicial de evolução, o que se revela não só pela disparidade existente entre o estudo do referido ramo e o estudo nos restantes ramos do direito no nosso país, como também pela comparação dos estudos nessa área realizados noutros países. A razão fundamental do atraso neste processo de evolução consiste no facto de não ter surgido, durante um largo período de tempo, a questão do conflito inter-regional de leis na China, pelo que os juristas do nosso país se têm preocupado muito pouco com as questões relacionadas com o Direito Internacional Privado.

Pelo menos até à década de oitenta, com a excepção de alguns juristas de Taiwan, os juristas da China jamais tinham abordado essa matéria3.

Só depois de o camarada Deng Xiaoping ter proposto o princípio “um país, dois sistemas” no sentido de resolver as questões de Hong Kong e Macau é que os juristas do nosso país começaram a fazer investigação nesta área.

Em 1984, após a publicação da «Declaração Conjunta Sino-Britânica» , o estudo da matéria atingiu o seu auge e na última década de trabalho árduo tem-se vindo a elaborar sistemas teóricos acerca do conflito inter-regional de leis do nosso país, apresentando-se propostas construtivas para a sua resolução.

Os resultados verificam-se principalmente nos aspectos seguintes:


I. Produção de uma quantidade considerável de trabalhos jurídicos referentes principalmente às investigações acima referidas, nomeadamente:
1) Publicações doutrinárias que preencheram a lacuna no âmbito do estudo dos conflitos inter-regionais de leis, tais como: «Estudos sobre o Conflito Regional de Leis» de Wang Jing, livro publicado pela Editora Xue Ling em 1991 e que também foi lançado em Taiwan em 1996;
2) Quanto aos livros sobre Direito Internacional Privado em que se menciona ou que incluem capítulos dedicados especificamente à mesma matéria, temos: «Direito Internacional Privado» de Hang De Pei, publicado pela Editora da Universidade de Wu Han logo em 1983; «Direito Internacional Privado (capítulos sobre o Conflito de Leis)» de Li Shuang Yuen, publicado pela Editora da Universidade de Wu Han no ano de 1987; «Teorias de Direito Internacional Privado» de Dong Li Kun, publicado em 1988 pela Editora Direito; «Estudo sobre o Conflito de Leis na China», publicado pela Editora da Universidade de Wu Han em 1993, cujo coordenador principal é Hang De Pei; o livro «Aplicação do Direito Internacional Privado», publicado em 1995 pela Editora do Diário Popular, sendo coordenador Yu Xien Yu; «Conflito de Direitos» cujo coordenador é também Yu Xien Yu, publicado em 1995 pela Editora Direito; e, finalmente, o livro «Estudos Gerais do Direito Internacional Privado da China» , publicado em 1996 pela Editora Direito, cujo autor e coordenador é Li Shuang Yuen;
3) Colectâneas de teses compiladas sob coordenação da Associação de Investigação do Direito Internacional Privado da China, nomeadamente a «Colectânea de Teses sobre a Assistência Judiciária Internacional e Conflito Inter-regional de Leis», publicada pela Editora da Universidade de Wu Han em 1989 e a colectânea «Estudos das Questões Relativas ao Conflito de Leis entre a China e Taiwan e ao Direito Marítimo», editada em 1991 pela Universidade de Shan Dong;
4) Teses sobre o conflito inter-regional de leis publicadas em revistas, nomeadamente:«Da Importância do Estudo dos Conflitos de Leis» de Hang De Pei e Li Shuang Yuen, publicada na secção de ciências sociais do n.° 6 do jornal da Universidade de Wu Han, em 1983; «Estudos para a Resolução de Duas Questões Relativas à Lei Básica de Hong Kong por Referência à Constituição dos EUA», publicada no n.° 4 da revista «Comentários jurídicos» em 1987; «Estudo sobre a Questão do Conflito Inter-regional de Leis do Nosso País» de Hang De Pei, publicada na revista «Ciências do Direito da China», n.° 6, em 1988; «Estudos das Questões do Conflito Inter-regional de Leis da China» de Hang De Pei e Huang Jing, publicada no n.° 1 da revista «Ciências Sociais da China» em 1989; «Um País, Dois Sistemas e Quatro Ordenamentos Jurídicos — Estudos sobre o Conflito Inter-regional de Leis da China», publicada em 1989 no n.° 1 da revista «Ciência do Direito - Teoria e Prática»; «A Questão do Conflito Inter-regional de Leis sob a Pespectiva de ‘Um País, Dois Sistemas’» de Qu Yi Long, publicada na revista «Dong Yue Lun Chong», no seu n.° 2, em 1989; «Algumas Questões Internacionais e Regionais de Direito Surgidas no TRIPS» de Cheang Cheng Shi, publicada no n.° 4 da revista «Investigação Jurídica» em 1994; «Conflito Inter-regional de Leis e Assistência Judiciária na Área do Direito do Casamento e da Família» de Yang Da Wen, publicada em 1995 na revista «Jurista» , n.° 4; «O papel da Convenção de Haia em matéria de Direito Internacional Privado na Resolução do Conflito de Leis entre a China e Macau» de Wang Jing, publicada no n.° 4 da revista «Jurista» de 1995; «Conflitos Entre as Futuras Comunidades Jurídicas e sua Resolução» de Jie Huei, publicada em 1996 no n.° 4 da revista «Estudos jurídicos»; «Dificuldades e Soluções na Jurisdicionalização das Relações entre China e Taiwan», de Fan Zhong Xing, publicada em 1996 no n.° 6 da revista «Ciência Jurídica».
II. A Associação de Investigação do Direito Internacional Privado da China tem desempenhado um papel dinâmico e construtivo no estudo do conflito inter-regional de leis na China. Esta Associação, que foi formalmente constituída em Outubro de 1987 no decurso da Conferência Nacional sobre o Ensino do Direito Internacional Privado e do Direito Comercial Internacional, realizada na cidade de Wu Han, visa promover o intercâmbio a nível nacional de experiências e conhecimentos no domínio do Direito Internacional Privado de forma a fomentar a investigação nesta área.

Os principais temas debatidos nas reuniões desta Associação, realizadas anualmente, dizem respeito à implantação do Direito Internacional Privado no nosso país, às soluções das questões importantes em matéria de Direito Internacional Privado que se têm vindo a colocar no período da reforma económica, ao conflito inter-regional de leis na China e à sua resolução e, ainda, à assistência judiciária regional.

Na reunião realizada na cidade de Xi An, em1988, discutiu-se, designadamente o tema “Direito Regional Privado e Assistência Judiciária” e na de 1991, na cidade de Ji Nan, foi debatido o tema “Aplicação dos Direitos da China e de Taiwan”. Nesta última reunião, os ilustres juristas Hang De Pei e Huang Jing apresentaram um parecer acerca dos “Modelos de Direito Civil aplicáveis na China, em Taiwan, em Hong Kong e em Macau”.

Após a decisão de elaboração do “Modelo do Direito Internacional Privado da República Popular da China”, tomada na reunião de Shen Zhen em 1993, o referido modelo tornou-se num dos temas mais debatidos nas reuniões realizadas recentemente, e, até hoje, o mesmo foi já alterado três vezes, contendo no total mais de cem artigos.

Não obstante tratar-se apenas de uma associação científica privada, a Associação de Investigação do Direito Internacional Privado tem desempenhado um papel importante no desenvolvimento do Direito Internacional Privado e do Direito Regional da China.

Em suma, pode constatar-se que os juristas do nosso país já obtiveram resultados satisfatórios nesta área de investigação. No entanto, actualmente ainda se ponderam fundamentalmente os aspectos teóricos, sem que se observe avanços relevantes. Por essa razão, no futuro deve colocar-se o acento tónico, não só no aperfeiçoamento contínuo do Direito de Conflitos Inter-regionais do nosso país, mas também no desenvolvimento prático e estratégico do ramo, de modo a poder-se encontrar meios efectivos e adequados para a resolução dos conflitos inter-regionais de leis.


3. Da necessidade de dar relevo e reforçar a investigação na área do Conflito inter-regional de leis no nosso país.
I. É necessário reconhecer a complexidade do conflito inter-regional de leis do nosso país.

O conceito de conflito de Leis é específico do Direito Internacional Privado e consiste no conflito de várias leis no momento da sua aplicação, em virtude da conexão da relação jurídico-privada com mais do que um sistema de Direito Privado.

Nos casos de conexão de uma relação jurídico-privada com os Direitos de mais do que dois países soberanos, o conflito de Direitos daí resultante é um conflito internacional de leis; nos casos de conexão de uma relação jurídico-privada com os Direitos de duas ou mais comunidades jurídicas situadas dentro do mesmo país soberano, o conflito de leis daí resultante é um conflito inter-regional de leis.

Por conseguinte, o conflito inter-regional de leis é o conflito de leis que ocorre entre as várias comunidades jurídicas situadas num país sem Direito uniforme.

Este género de conflitos surge normalmente em países federados ou em países unitários com comunidades jurídicas distintas. No primeiro caso temos os EUA, o Canadá, a Áustria, o México, a Suíça, a ex-Jugoslávia, entre outros; no segundo caso a Inglaterra, a Espanha, a França no período de 1919 a 1924, a Itália no período de 1919 a 1925, a Grécia antes de 1940, entre outros. Há, a nível mundial, muitos países sem Direito uniforme, mas da comparação dos conflitos inter-regionais de leis no nosso país e em outros países resultam especificidades quanto aos conflitos inter-regionais de leis na China.4
1 - O conflito inter-regional de leis na China é um conflito específico que surge num país unitário com comunidades jurídicas distintas. Essa especificidade resulta das disposições das Leis Básicas, nos termos das quais as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau gozam de um elevado grau de autonomia, que abrange o poder legislativo, o poder judicial e o poder de julgamento em última instância, todos independentes. Por conseguinte, em termos jurídicos existirão grandes diferenças em relação à China, o que faz prever que no futuro os conflitos inter-regionais de leis não serão em menor número do que os conflitos internacionais de leis. No entanto, dado que esses conflitos inter-regionais de leis ocorrerão dentro de um país uno e soberano em virtude da subordinação das Regiões Administrativas Especiais ao Governo Central, está posta de parte a possibilidade de tais conflitos inter-regionais constituírem conflitos internacionais de leis.
2 - Os conflitos inter-regionais de leis na China verificar-se-ão quer entre comunidades jurídicas dentro do mesmo sistema social, quer entre comunidades jurídicas de sistemas sociais distintos.

Apesar de terem o mesmo sistema social, Hong Kong e Macau, por razões históricas legadas pelo colonialismo, herdaram o sistema jurídico dos respectivos países colonizadores, isto é, Hong Kong herdou o Direito Inglês, que pertence à família da common law, ao passo que Macau herdou o Direito de Portugal, pertencendo assim à família do Direito Continental. Por essa razão, surgirão conflitos de leis entre estas duas Regiões, para além daqueles que ocorrerão entre a China, e Hong Kong e Macau, regiões com sistemas sociais completamente diferentes.


3 - O conflito inter-regional de leis na China tanto surgirá entre comunidades integradas numa mesma família jurídica como entre comunidades integradas em famílias jurídicas distintas. Isto é, o conflito tanto se verificará entre a China e Macau, ambos pertencentes à família de Direito Continental, como entre as famílias de commom law e de Direito Continental.
4 - Os conflitos inter-regionais de leis na China concretizar-se-ão em conflitos de Direitos locais de cada comunidade jurídica com as Convenções Internacionais aí aplicáveis e em conflitos entre as Convenções Internacionais aplicáveis nas várias comunidades.

Nos termos da Declaração Conjunta Sino-Britânica e da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, assim como das Leis Básicas de Hong Kong e de Macau, ambas as Regiões Administrativas Especiais poderão, com a denominação de “Macau, China” e “Hong Kong, China”, manter e desenvolver autonomamente relações com outros países e regiões ou organizações internacionais, bem como celebrar e executar acordos com estes, designadamente nas áreas da economia, comércio, finanças, transportes marítimos, comunicações, turismo, cultura, ciência, tecnologia e desporto.

A decisão relativa à aplicação às Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau dos acordos internacionais em que a República Popular da China seja parte é definida como da competência do Governo Popular Central, tendo em conta as circunstâncias e as necessidades daquelas, e após consulta do Governo das Regiões Administrativas Especiais.

As convenções internacionais nas quais a República Popular da China não seja parte, mas são já aplicáveis em Hong Kong e Macau continuarão em vigor.

Neste contexto, a aplicação de determinadas convenções internacionais em certas regiões e não noutras criará, por um lado, conflitos entre os direitos locais e os que regimes que decorrem dessas convenções internacionais vigentes em várias comunidades jurídicas e, por outro lado, conflitos entre as convenções internacionais aplicadas nessas comunidades.
5 - Todas as comunidades jurídicas possuirão os seus próprios tribunais de última instância, não existindo nenhum tribunal de última instância que, a nível nacional, venha a resolver os conflitos inter-regionais de leis no sentido da sua uniformização e coordenação.
6 - Nas áreas do Direito Comercial e do Direito Civil, ou seja, no domínio do Direito Privado, o conflito inter-regional de leis entre a China e Hong Kong e Macau produzir-se-à, num período específico (de cinquenta anos), quanto ao Direito Nacional e aos Direitos Locais dessas regiões, os quais se relacionarão em plano de igualdade.
7 - O âmbito do conflito inter-regional de leis da China é muito extenso pois, nos termos de ambas as Leis Básicas, o Governo Central apenas tem competência em matéria de assuntos externos e defesa das Regiões Administrativas Especiais e relativamente aos assuntos não reservados à autonomia dessas Regiões, nos termos da Lei Básica. As restantes matérias são da competência das Regiões Administrativas Especiais, do que resulta para as regiões um amplo poder legislativo, o que dará origem a grandes discrepâncias entre os direitos locais e, em consequência, de conflitos inter-regionais de leis em variadíssimas matérias.
8 - Nos termos das Leis Básicas, a legislação nacional aplicável em Hong Kong e Macau reduz-se à Lei Básica, às leis relativas à defesa nacional, a assuntos externos e a matérias que, nos termos da Lei Básica, não estejam dentro dos limites de autonomia dessas regiões. Nestes termos, não existe a possibilidade de resolver os conflitos inter-regionais de leis da China directamente através de produção normativa a nível Central.
II. É necessário analisar e aprender os métodos e as experiências de outros países na resolução do conflito inter-regional de leis.

Apesar de na história do nosso país terem já ocorrido várias reunificações políticas, ainda não existem experiências históricas de resolução de conflitos inter-regionais de leis. Assim, é claramente indispensável analisar as experiências de outros países neste domínio.

Tendo em conta a história do Direito Internacional Privado, pode dizer-se que este se tem vindo a construir e desenvolver com base na construção e desenvolvimento do Direito de Conflitos inter-regional. No século XX, o Direito de Conflitos inter-regional nos países com comunidades jurídicas distintas, sejam unitários ou federais, mostra uma tendência de centralização e uniformização, no sentido de que tende para a uniformização, total ou parcial, a nível nacional.5

Os métodos de resolução dos conflitos inter-regionais de leis usados noutros países resumem-se apenas aos seguintes:


1) Direito de Conflitos Inter-regional ou Lei Uniforme.

Tendo em conta que o conflito inter-regional de leis no nosso país resulta de particulares condições relacionadas com a sua história, o recurso a uma lei uniforme para resolução dos conflitos constituiria uma contradição relativamente ao princípio “um país, dois sistemas” adoptado pelo nosso país. Pelo menos durante um longo período de tempo não será possível recorrer a essa via.

É utópica a criação de uma Lei Uniforme para a resolução dos conflitos inter-regionais de leis na China. Mas tal não elimina a possibilidade de elaboração de normas aplicáveis a nível nacional sobre determinadas matérias, desde que se respeite a independência dos sistemas jurídicos das várias comunidades jurídicas, se proceda a negociações e haja concertação com as mesmas e, por fim, se tome em consideração as experiências existentes.

Os países com várias comunidades jurídicas recorrem geralmente ao Direito de Conflitos Inter-regionais, o que se traduz designadamente nas seguintes práticas:


1 - Aplicação do Direito Internacional Privado ao conflito inter-regional de leis, o qual é o regime adoptado por vários ordenamentos;
2 - Elaboração pelas comunidades jurídicas dos seus próprios Direitos de Conflitos Inter-regionais com vista à resolução dos conflitos de leis;
3 - Elaboração de um Direito de Conflitos Inter-regionais Uniforme, aplicável a todo o país. São exemplos deste sistema os seguintes casos:

O Código de Direito Regional Privado da Polónia, de 1926; a legislação de Direito Privado da URSS, de 1961; o terceiro título do Código Civil relativo às obrigações e a legislação sobre a resolução de conflitos de leis no campo do estatuto pessoal, da relação famíliar e sucessões, bem como sobre a resolução do conflito de competências da Jugoslávia, de 1978 e 1979, respectivamente;


4 - Aplicação das regras básicas de resolução do conflito internacional de leis ao conflito inter-regional de leis sem distinção entre ambos os géneros de conflitos. Adoptaram esse sistema aInglaterra, os EUA, o Canadá e a Áustria.

Nos Estados Unidos da América não existe, em geral, uma distinção rigorosa entre questões de Direito Internacional Privado e de Direito Regional Privado. Os tribunais dos Estados Federados usam, essencialmente, as mesmas normas para resolução tanto dos conflitos internacionais de leis como dos conflitos de leis entre os Estados Federados, com a diferença de que, neste segundo caso, os Estados Federados devem respeitar as normas restritivas constantes da Constituição, nomeadamente, a norma de 'due process of law ' e as 'Full Faith and Credit Clauses'.


4 - Análise prospectiva dos meios de resolução do conflito inter-regional de leis na China.
Apesar de muitos países com sistemas jurídicos não uniformes terem acumulado muitas experiências na resolução de conflitos inter-regionais de leis ocorridos dentro das suas fronteiras, a China não pode, sem mais, imitá-los, devido à especificidade e à complexidade dos seus conflitos de leis.

Por essa razão, deve atribuir-se maior relevo e reforçar-se o estudo do conflito inter-regional de leis na China, mas sem que haja precipitações resultantes da urgência da questão. Deve ponderar-se também as experiências relevantes de outros países, e ter em consideração a realidade "um país, dois sistemas, três famílias jurídicas e quatro comunidades jurídicas", o princípio da reunificação do país, o princípio "um país, dois sistemas", o princípio da igualdade e da reciprocidade e o princípio da promoção e da garantia de normalidade das relações entre as regiões, para que se encontre meios eficientes adequados à resolução dos conflitos jurídicos que sobrevenham entre as várias comunidades jurídicas.

A solução óptima seria, com efeito, a da elaboração de um Direito de Conflitos Regional aplicável a nível nacional. Porém, nos termos das duas Leis Básicas, as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau detêm o poder legislativo, o poder executivo e o poder de julgamento em última istância, não dispondo o Governo Central da competência para legislar sobre essa matéria.

A elaboração de um Direito de Conflitos Regional por cada comunidade jurídica parece, então, a solução preferível. É, todavia, insuficiente, pois a China, por um lado, e Hong Kong e Macau, por outro lado, pertencem a dois sistemas sociais distintos e possuem regimes jurídicos provenientes de duas famílias jurídicas diferentes. De facto, da produção de um Direito de Conflitos Regional próprio de cada comunidade jurídica resultariam inevitavelmente normas conflituantes.

A questão, já por si complicada, adquire assim contornos ainda mais complexos, pois criam-se situações de reenvio por retorno e por transmissão, a questão da qualificação torna-se cada vez mais difícil e potencia-se o fenómeno dos pactos de atribuição de jurisdição.

Na fase inicial do exercício da soberania da China sobre Hong Kong e Macau a forma mais prática e eficiente de resolução dos conflitos inter-regionais de leis seria a da aplicação das normas do Direito Internacional Privado vigentes nessas regiões.

Obviamente que nesta fase se poderiam introduzir alterações às normas do Direito Internacional Privado incompatíveis com o conflito inter-regional de leis.

Pode, também, considerar-se a hipótese de os órgãos legislativos de cada comunidade jurídica adoptarem um Direito de Conflitos inter-regional uniforme, por exemplo, através da adopção por todas as comunidades jurídicas do mesmo Direito de Conflitos inter-regional, ou seja, um 'Model Law'.

Seja qual for o meio usado - o do Direito de Conflitos Regional ou o do Direito Uniforme -, na resolução dos Conflitos inter-regionais de leis, deverá ter-se em conta as convenções de Direito Internacional Privado aplicáveis na China, em Hong Kong e em Macau, nomeadamente as convenções sobre conflito de leis, sobre Direito Processual e sobre Direito Material.

Em princípio, as relações entre comunidades jurídicas de um mesmo país não podem ser disciplinadas directamente por convenções internacionais. Não obstante, se uma convenção de Direito Internacional Privado for aplicável em todas essas comunidades jurídicas, tal significa que em relação à matéria regulamentada pela convenção internacional em causa não existem, de facto, conflitos de direitos, pois essa matéria encontra-se uniformemente regulamentada. Por conseguinte, através de certas formas de recepção, a transformação das normas da convenção internacional em causa em normas de resolução de conflitos inter-regionais de leis é uma prática eficiente de resolução dos conflitos de leis.6

Deve ter-se em conta que por força do princípio "um país, dois sistemas" e do princípio da imodificabilidade por um período de cinquenta anos, o Direito de Conflitos Regional, enquanto meio de resolução de conflitos regionais de leis, será utilizado durante muito tempo. Nesta base, a uniformização progressiva do Direito da China poderá iniciar-se pelo Direito de Conflitos Regional.

Após um longo período de experimentação e com base em negociações e acções de concertação levadas a efeito entre as várias comunidades jurídicas, será preferível adoptar um método viável de legiferação com vista à produção de um Direito de Conflitos Regional aplicável a nível nacional, para melhor solucionar a questão dos conflitos inter-regionais de leis.


5. Conclusão.
A questão do conflito inter-regional de leis no nosso país nasce com os acontecimentos históricos do retorno de Hong Kong e da futura transferência de Macau para a China. Por isso, a questão do conflito inter-regional de leis é um tema novo e prioritário na Ciência Jurídica do nosso país. Em muitos aspectos do estudo dessa matéria os juristas do nosso país estão ainda numa fase inicial de evolução, daí que, no limiar do século XXI e, sobretudo com a transferência de Macau para a China, seja de suma importância dar maior relevo e reforçar o estudo do conflito inter-regional de leis.


* Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Wuhan.

1 Huang Jing, Da necessidade de dar maior relevo e reforçar o estudo do conflito inter-regional de leis na China, in «Revista Política e Direito», n° 5, 1996, pp. 11-12.

2 Li Shuang Yuen, O Estudo Actual do Direito Internacional Privado na China e suas Tendências de Evolução, in Revista «Jurista», 1996, n° 3, pag. 3.

3 Huang Jing, Estudos sobre o Conflito Regional de Leis, Editora «Xue Ling», 1991, p.12.

4 Huang Jing, op. cit supra, nota 1, pp. 11-12.

5 Yu Xien Yu, O Direito de Conflitos, Editora «Direito», 1995, p. 286.

6 Huang Jing, op. cit. supra, nota 1, pp. 11-12.


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