Apenso: tc 003. 453/2005-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.222/2007-5

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 002.222/2007-5.

Apenso: TC 003.453/2005-0.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidades: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins - Dertins; Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (extinto); e Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins.

Responsáveis: Adelmo Vendramini Campos (CPF 162.965.321-72); Adeuvaldo Pereira Jorge (CPF  095.367.871-72); Ataíde de Oliveira (CPF  258.528.506-59); Carlos Henrique Carrato (CPF  005.489.879-04); Dirceu Cesar Façanha (CPF  178.409.617-20); Egesa Engenharia S.A. (CNPJ 17.186.461/0001-01); Italo Mazzoni da Silva (CPF  290.214.217-04); Jesus de Brito Pinheiro (CPF  003.449.313-15); Jose Edmar Brito Miranda (CPF  011.030.161-72); Jose Gilvan Pires de Sá (CPF  215.560.598-68); Jose Roberto Paixao (CPF  211.829.657-68); José Francisco dos Santos (CPF  040.700.386-04); José Henrique Coelho Sadok de Sá (CPF  160.199.387-00); Maciste Granha de Mello Filho (CPF  337.065.577-20); Manoel das Graças Barbosa da Costa (CPF  019.511.732-87); Maurício Hasenclever Borges (CPF  006.996.756-34); Romulo Fontenelle Morbach (CPF  000.110.882-49); Romulo do Carmo Ferreira Neto (CPF  288.906.631-20); Wolney Wagner de Siqueira (CPF  020.432.201-44)

Advogados constituídos nos autos: Fabrício de Castro Oliveira, OAB/BA 15.055; Regis Antonio Caetano, OAB/TO 1.863; Décio Freire, OAB/MG 56.543; José Carvalho de Oliveira, OAB/RJ 1.574; e Luiz Jorge Macedo OAB/MG 100.077.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BR-230/TO, TRECHO AGUIARNÓPOLIS – LUZINÓPOLIS. OBRAS EXECUTADAS POR ENTIDADE ESTADUAL COM BASE EM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO EXTINTO DNER. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM PREÇOS UNITÁRIOS. CONSTRUÇÃO DE CERCA DE VEDAÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO. PREJUÍZO AO EXAME DE MÉRITO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À CONSTRUÇÃO DE CERCA EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA MAIOR PARTE DOS GESTORES DO DNER. ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REGULARIDADE DAS CONTAS DE PARTE DOS GESTORES DO DERTINS E DE UM GESTOR DO DNER. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE DOIS GESTORES DO DERTINS E DA EMPRESA EXECUTORA. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de tomada de contas especial convertida a partir de auditoria a cargo da Secex/TO, por força do subitem 9.1 do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 003.453/2005-0, cujo objeto consistia na verificação da conformidade do Contrato nº 200/96, celebrado entre o Departamento de Estrada de Rodagens do Tocantins e a empresa Egesa Engenharia S.A., com vistas à execução de obras rodoviárias na BR-230/TO, trecho Aguiarnópolis – Luzinópolis.

2. Ato contínuo à conversão em TCE do TC 003.453/2005-0, o Tribunal determinou a citação de diversos gestores responsáveis, consoante transcrição do teor dispositivo do Acórdão 2.127/2006-Plenário a seguir:



9.1. converter, desde logo, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, o presente processo em Tomada de Contas Especial;

9.2. determinar a citação do Sr. José Francisco dos Santos, ex-Secretário dos Transportes e Obras do Estado de Tocantins,, solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S. A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT os valores a serem quantificados pela Secex-TO, conforme as datas dos efetivos pagamentos das medições dos serviços relativos ao Contrato 200/96, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as datas a serem indicadas, ou apresentem alegações de defesa, com relação ao dano causado ao extinto DNER em decorrência do superfaturamento constatado no aludido contrato;

9.3. determinar a citação dos responsáveis solidários Srs. José Francisco dos Santos,
ex-Secretário dos Transportes e Obras do Estado de Tocantins, Adeuvaldo Pereira Jorge, ex-Diretor de Construção e Fiscalização do DERTINS, Adelmo Vendramini Campos, ex-Coordenador de Construção e Fiscalização do DERTINS, e a empresa Egesa Engenharia S.A., na pessoa de seu representante legal, pelos valores a serem quantificados pela Secex/TO, conforme as datas dos efetivos pagamentos das medições, relativos a excedente de serviços cobrados até a 15ª Medição, referente ao item 32.06.01 – Estabilização Granulométrica Sem Mistura (Sub-base e Base) e referente ao item 32.08.00 – Imprimação;


9.4. determinar a citação dos responsáveis solidários Srs. José Edimar Brito Miranda, Secretário da Infra-Estrutura do Estado de Tocantins, Ataíde de Oliveira, Diretor Geral do DERTINS, Adeuvaldo Pereira Jorge, ex-Diretor de Construção e Fiscalização do DERTINS, e a empresa Egesa Engenharia S.A., na pessoa de seu representante legal, pela importância de R$ 48.358,69 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, contados a partir de 17/12/99, em decorrência do desvio de finalidade do objeto do Contrato nº 200/96, caracterizado pela implantação de cerca de vedação dentro de propriedade privada onde se encontra localizada a Pedreira do Mosquito, então explorada pela contratada, e portanto fora da faixa de domínio da rodovia;

9.5. determinar a citação dos responsáveis Srs. José Francisco dos Santos, ex-Secretário dos Transportes e Obras do Estado do Tocantins, e do Sr. Mauricio Hasenclever Borges, ex-Diretor Geral do DNER, pelo valor a ser quantificado pela Secex/TO, conforme as datas dos efetivos pagamentos das medições, decorrente da construção de ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia, ambos localizados dentro de área de expansão de reserva indígena, obras que não cumpriram a finalidade de servir ao tráfego rodoviário e foram executadas devido ao fato de o licenciamento ambiental não ter sido regularmente procedido;

9.6. determinar à Secex/TO que:

9.6.1. calcule, com base nos pagamentos efetuados à empresa Egesa Engenharia S.A, os valores que compõem o débito relativo ao superfaturamento apurado no Contrato 200/96, conforme metodologia apontada pela Secob, promovendo em seguida a citação determinada no item 9.2. deste Acórdão; e

9.6.2. adote as medidas necessárias para quantificar o débito correspondente aos serviços excedentes de estabilização granulométrica e de imprimação, considerando no cálculo a extensão dos segmentos em curva, bem como daqueles que possuem faixas de aceleração e desaceleração nas proximidades de interseções, realizando, para esse fim, verificação in loco ou diligência ao DNIT ou à Justiça Federal, que detêm as informações necessárias, promovendo em seguida a citação determinada no item 9.3. deste Acórdão;

9.6.3. calcule com base nos pagamentos efetuados à empresa Egesa Engenharia S.A, os valores que compõem o débito relativo à construção de ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia, ambos localizados dentro de área de expansão de reserva indígena, promovendo em seguida a citação determinada no item 9.5 deste Acórdão;

9.7. remeter cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-a de que o Contrato 200/96, tratado nestes autos, referente às obras de construção da Rodovia BR-230, trecho Aguiarnópolis – Luzinópolis, encontra-se encerrado e as obras a ele relativas estão concluídas, não constituindo, portanto, as irregularidades aqui tratadas óbices ao prosseguimento de outras obras da rodovia.”
3. Antes de expedir os ofícios de citação pertinentes, a Secex/TO considerou necessária a realização de inspeção in loco, a fim de obter informações adicionais acerca das parcelas componentes do débito originalmente apurado, cujo resultado encontra-se consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 107/114, lavrado nos seguintes termos:

I - Introdução



Trata-se de Inspeção realizada na BR-230 – trecho Aguiarnópolis/Luzinópolis, com vistas ao cumprimento do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário (fls. 28/29), adotado quando do julgamento do TC 003.453/2005-0.

2. O referido acórdão, aprovado em Sessão de 14/11/2006, traz a seguinte decisão:

9.6. determinar à Secex/TO que:



(...) 9.6.2. adote as medidas necessárias para quantificar o débito correspondente aos serviços excedentes de estabilização granulométrica e de imprimação, considerando no cálculo a extensão dos segmentos em curva, bem como daqueles que possuem faixas de aceleração e desaceleração nas proximidades de interseções, realizando, para esse fim, verificação in loco ou diligência ao DNIT ou à Justiça Federal, que detêm as informações necessárias, promovendo em seguida a citação determinada no item 9.3. deste Acórdão;’
3. Em atendimento à determinação, esta Unidade Técnica diligenciou à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado no Tocantins (fls. 39, 44/45), para obtenção de dados necessários à citação dos responsáveis (item 9.3 do Acórdão 2.127/2006).

4. Como essa medida se mostrou inócua, foi realizada fiscalização in loco, para compor o débito relativo à decisão do TCU, no período de 5 a 6/3/2007, com a presença de técnicos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – Dnit, do Departamento de Estradas de Rodagens do Tocantins – Dertins, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE e da Empresa Egesa Engenharia S.A., contratada.

5. Além do levantamento dos quantitativos dos serviços excedentes de estabilização granulométrica e de imprimação, no primeiro trecho da BR-230 – até km 21,7, para se efetivar a citação determinada no item 9.3 do referido acórdão, foram realizadas as seguintes ações para auxiliar na instrução do processo, quando da análise das alegações de defesa porventura apresentadas pelos citados:

5.1. levantamento dos quantitativos de serviços de reforço de subleito e estabilização granulométrica do reforço realizados no trecho até km 21,7;

5.2. levantamento do estado e da utilização da ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia, ambos localizados dentro da área de expansão de reserva indígena.

6. Convém destacar que, com supedâneo no Acordo de Cooperação, firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, assinado em 29/9/2006 e, no intuito de estreitar as relações de trabalho, foi disponibilizado pela Corte de Contas Estadual, o Engenheiro Flávio Brito Teixeira e Silva, matrícula 23647-1, para integrar a presente equipe de inspeção.

II – Verificação in loco:

Serviços de estabilização granulométrica e de imprimação:

7. Os trabalhos de campo para ditos serviços consistiam na medição dos trechos de segmentos de curva em que ocorreram a superlargura e daqueles em que a execução dos serviços de estabilização granulométrica e de imprimação se deu em decorrência da implementação de faixas de aceleração e desaceleração, conforme determinação constante no item 9.6.2 do Acórdão 2.127/2006.

8. Para tanto, cumpre elucidar que, na quantificação dos serviços de estabilização granulométrica e dos serviços de imprimação realizados no trecho de até 21,7 km, foram adotados os parâmetros utilizados pela equipe do monitoramento de conformidade, realizado em 2006, a saber:

1.6. No curso do presente monitoramento, por puro conservadorismo, adotamos nos cálculos das medições os parâmetros mais benéficos aos responsáveis pela execução das obras, extraídos do Relatório de Inspeção Técnica do extinto DNER, realizada no período de 29/09 a 04/10/1997, a saber (Volume 3, fls. 666/670):



1.6.1. na regularização e compactação do subleito aplicamos a largura de 14,00 m, idêntica a largura da plataforma de terraplenagem da rodovia;

1.6.2. a largura da plataforma de pavimentação é de 12,00 m, sendo 7,00 m das faixas de rolamento e 5,00 m de acostamentos;

1.6.3. na estabilização granulométrica usamos a largura de 13,00 m, resultante da média aritmética das larguras das plataformas de terraplenagem (14,00 m) e pavimentação (12,00 m); adotamos, ainda, a espessura de 0,50 m, resultante da soma das espessuras da sub-base em sua cota máxima (0,30 m) e da base (0,20 m).’

9. Desses parâmetros, excetua-se ‘a espessura de 0,50 m, resultante da soma das espessuras da sub-base em sua cota máxima (0,30 m) e da base (0,20 m)’. Para esse item, adotou-se a espessura de 0,45 m, resultante da soma das espessuras da sub-base (0,25 m) e da base (0,20 m), que eqüivale a espessura verificada, quando da realização desta inspeção.

10. Posto isso, cabe esclarecer, primeiramente, que o trecho inicial de 21,7 km da BR-230 possui traçado predominantemente retilíneo, com a presença de poucos trechos com segmentos de curvas.

11. Dos trechos sinuosos existentes ao longo da rodovia, constatou-se que em três deles houve a execução de serviços de superlargura da plataforma da rodovia, em virtude da ocorrência de curvas fechadas, com ou sem superelevação (Anexo I, fotos às fls. 25/8).

12. Da medição desses trechos, calculou-se: (i) na curva C1, que os serviços foram executados em cerca de 500 m de extensão com variação média de 0,50 m (250 m²); (ii) na curva C2, em 600 m de extensão com largura de 1 m (600 m²); e (iii) na curva C3, em 400 m de extensão com largura de 0,70 m (280 m²), valores a serem considerados na quantificação final dos serviços de estabilização granulométrica e de imprimação efetivamente executados (Anexo I, fls. 14/5).

13. Com relação aos serviços realizados em função da necessidade de faixas de aceleração e desaceleração nas intersecções existentes ao longo da rodovia, observou-se que tais faixas foram implementadas apenas no trecho que partindo de Aguiarnópolis bifurca para a BR-230 e Tocantinópolis/TO (Anexo I, fotos às fls. 25/31).

14. As medições feitas nessas faixas, com o auxílio do engenheiro do Dertins, Sr. Lourival Novaes Medrado Santos, acompanhados de representantes da empresa construtora, constatou que o trevo possui extensão de 250 m com alargamento médio de 5,4 m (1.890 m²) e rotatória com extensão de 200 m com alargamento de 9,0 m (1.800 m²), os quais também serão considerados no cômputo final dos serviços realizados.

15. Da somatória dos valores totalizados nos itens 12 e 14, obtém-se 4.820 m². Desse resultado, calcula-se que os serviços de imprimação executados correspondeu a 4.820 m² e os de estabilização granulométrica de base e sub-base, a 2.169 m³.

16. Após a identificação e medição dos trechos, fez-se levantamento dos serviços excedentes, nos seguintes moldes: (1º) recalculou-se os quantitativos levantados pelo monitoramento de 2006, adotando nesse levantamento, a espessura de 0,45 m (20 cm de base e 25 cm de sub-base), utilizando para tanto a aplicação da fórmula abaixo; (2º) subtraiu-se o montante dos serviços de estabilização granulométrica e de imprimação necessários à implementação das superlarguras nas curvas e das faixas de aceleração e desaceleração, antes não considerados, a saber:

Serviços de estabilização granulométrica sem mistura (sub-base e base)**

Volume necessário p/ sub-base e base (VNsbb) = 141.050,00 m³

VNsbb = área da seção transversal de terraplenagem (Asterr) x extensão do trecho (Etrecho)

Asterr = [(14 + 12)/2] x 0,45 m* = 5,85 m²

Etrecho = 5,85 m² x 21.700m = 126.495 m³

Volume medido até a 15ª medição = 320.396,50 m³ (fls. 142, Anexo 11)

Volume excedente = 320.396,50 – 126.495,00 = 193.451,50 m³

Volume p/ alargamento pista = 4.820 m² x 0,45 m = 2.169 m³

Volume final excedente: 193.451,50 – 2.169 = 191.282,50 m³

** Vide fls. 896/7, volume 4, TC 003.453/2005-0

* Anexo I - Relatório TCE

Serviços de imprimação **

Área de imprimação (Aimp) = 245.971,34 m²

Aimp = largura da plataforma de pavimentação (Lppav) x extensão do trecho (Etrecho)

Lppav = 12,00 m

Etrecho = 20.400 m

Aimp = 12,00 x 20.400 = 244.800,00 m²

Volume medido até a 15ª medição = 526.453,74 m² (fls. 142, Anexo 11)

Volume excedente = 526.453,74 – 244.800,00 = 281.653,74 m²

Volume p/ alargamento pista = 4.820 m²

Volume excedente final = 281.653,74 – 4.820 = 276.833,74 m²

** Vide fls. 902, volume 4, TC 003.453/2005-0.

17. Com isso, verificou-se que o débito relativo aos serviços excedentes de estabilização granulométrica e de imprimação é, respectivamente, de R$ 1.051.412,08 e R$ 8.776,75. Deduzindo-se dessas quantias, os valores relativos ao superfaturamento encontrado nesses serviços (112,56%, conforme item 14 do Voto do Relator às fls. 23/27), obtém-se R$ 494.642,49 e 4.129,07, quantias pelas quais devem os responsáveis arrolados no item 9.3 do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário serem citados, conforme demonstrativo abaixo:

Demonstrativo de Composição do Débito

Estabilização Granulométrica sem mistura (Sub-Base e Base)

Serviços Excedentes (m³)


Data

Nº da medição

Quantitativo Relatório Monitoramento*

Quantitativo das curvas e faixas aceleração e desaceleração

Quantidade final de serviços excedentes

Valor do débito**

R$

26/12/97

07/12/98



116.066,20***

(2.169)

113.897,20

623.9934,00

Subtotal

116.066.20

(2.169)

113.897,20

623.994,00

13/01/98

08/12/98



23.536,96

-

23.536,96

128.948,92

Subtotal

23.536,96

-

23.536,96

128.948,92

15/07/98

10ª

3.833,14

-

3.833,14

21.000,12

Subtotal

3.833,14

-

3.833,14

21.000,12

30/07/98

11ª

10.415,95

-

10.415,95

57.064,52

Subtotal

10.415,95

-

10.415,95

57.064,52

18/9/98

25/9/98

12ª

18.778,45

-

18.778,45

102.879,08

Subtotal

18.778,45

-

18.778,45

102.879,08

25/11/98

15ª

20.820,80

-

20.820,80

117.525,44

Subtotal

20.820,80

-

20.820,80

117.525,44

Totais

193.451,50

(2.169)

191.282,50

1.051.412,08

* Vide fls. 710/1 - volume 3 (TC 003.453/2005-0)

** Considerando reajustes

*** Fls. 52, Anexo 11

Obs.: valor superfaturamento: R$ 556.769,59

Demonstrativo de Composição do Débito

Imprimação

Serviços Excedentes (m²)


Data

Nº da medição

Quantitativo Relatório Monitoramento*

Quantitativo das curvas e faixas aceleração e desaceleração

Quantidade final de serviços excedentes

Valor do débito

R$

30/07/98

11ª

13.176,00

(4.820)

9.527,34

298,83

18/09/98

12ª

168.808,00

-

168.808,00

5.294,80

25/11/98

15ª

98.498,40

-

98.498,40

3.183,12

Totais

280.482,40

(4.820)

276.833,74

8.776,75

* Vide fls. 710/1 - volume 3 (TC 003.453/2005-0)

Obs.: valor do superfaturamento: R$ 4.647,68
Serviços de cerca de vedação

18. Por sugestão do Secretário desta regional foi incluída, na Matriz de Planejamento, a questão de auditoria nº 2, com o fito de se verificar se há discrepâncias entre os serviços efetivamente executados e as medições feitas, por meio da medição do quantitativo de metros de cerca de vedação da faixa de domínio efetivamente executados em toda a extensão da rodovia (contratos 200/96 e 86/2000). Com a inserção desse item, vislumbrou-se adquirir informações precisas sobre a extensão da cerca, as quais serviriam como subsídios para análise das alegações de defesa porventura apresentadas pelos responsáveis.

19. As limitações descritas na referida matriz, associadas à falta de instrumentos adequados para tal aferição, nos impossibilitaram de dar uma resposta a esta questão. No entanto, observamos a existência da cerca e o grau de variação do terreno ao longo da rodovia, onde se confirmam as características já descritas no item 10 deste relatório. Essas variações nos permitem fazer um juízo de valor do percentual a ser acrescido à extensão do trecho pavimentado para fins de cálculo do tamanho da cerca de vedação, utilizando-se a extensão da rodovia mencionada à saciedade nestes autos.

Serviços de reforço de subleito e estabilização granulométrica do reforço

20. Para constatar a execução desses serviços, os trabalhos foram planejados de forma que se pudesse afirmar se tais serviços foram executados. Caso positivo, averiguar se a execução ocorreu em todo o trecho de até 21,7 km.

21. Com esse propósito, foi feito contato telefônico entre o Secretário desta Unidade Técnica e os senhores Rômulo e Manoel das Graças, respectivamente, chefe do Dnit Palmas/TO e Dnit Araguaína/TO, para que os trabalhos de campo fossem realizados por empresa especializada.

22. Para tanto, os representantes do Dnit asseguraram a participação de empresa contratada pelo Dnit, para (i) perfurar a plataforma da rodovia; (ii) coletar o material; (iii) analisar as amostras recolhidas; e (iv) atestar, mediante laudo, a existência da execução dos serviços inerentes ao reforço de subleito na rodovia e de estabilização granulométrica do reforço.

23. No entanto, tal ajuste não teve êxito, em razão de, segundo os servidores do Dnit, não ter sido localizado veículo necessário ao transporte do laboratório móvel.

24. Diante disso, os trabalhos de verificação física, para assegurar a efetiva execução desses serviços, adotaram a seguinte metodologia: (a) perfurar a rodovia até encontrar o terreno natural, em cinco pontos distintos, escolhidos aleatoriamente, nos acostamentos da BR-230; (b) observar e detectar, diretamente, as camadas existentes, em especial aquela representativa do reforço de subleito; e (c) relatar as conclusões concernentes a cada uma das amostras (Anexo I, fls.10/4; fotos às fls. 32/51).

25. Em que pese a limitação da metodologia adotada, pode-se afirmar, com base na observação direta do material encontrado nas amostras que:

25.1. a estabilização granulométrica (sub-base e base) possui espessura em torno de 0,45 m;

25.2. subposta à camada referente aos serviços de estabilização granulométrica, verifica-se uma camada de material bem compactado, com espessura em torno de 0,60 m.

26. Essa última camada, segundo os engenheiros da Egesa Engenharia S.A., contratada, seria resultante dos serviços de reforço de subleito executados em toda a extensão da rodovia, em função da pouca resistência do material encontrado no leito natural da rodovia, após a regularização do terreno.

27. Do exame físico realizado, não se pode afirmar, com absoluta segurança, que essa camada de 0,60 m provém da execução de serviços de reforço de subleito e estabilização granulométrica do reforço, ou se de serviços de compactação de aterros a 100% proctor normal, constante no quadro comparativo de preços (fls. 470, Volume 2, TC 003.453/2005-0).

28. Por sua vez, o Relatório do engenheiro do TCE (Anexo I), ao pormenorizar as características de cada um dos furos feitos, observa que ‘Conforme se pôde verificar, ficou bem caracterizada a existência de uma camada de base de 20 cm com solo granular, uma camada de sub-base de 20 cm também bem demarcada com solo granular, e uma terceira camada de solo aparentemente não granular, com característica de solo predominante argiloso de 60 cm’.

29. Conclui, por fim, que:

A camada de 60 cm encontrada, segundo os representantes da Egesa presentes, é que de fato corresponde ao reforço do subleito, sendo provável a regularização da camada subjacente, em razão da padronização da mesma.



Observa-se, que ocorreu essa alegação por parte da empresa em seu documento intitulado ‘Razões Iniciais e Esclarecimentos Prévios’ (TC 003.453/2005-0 – fl. 736), não se podendo, entretanto, visualizar distinção em camadas de 20 cm. Evidencia-se, porém, que essa camada além de mostrar homogeneidade, também aparentava estar compactada(...)’ (Anexo I, fls. 14).

Ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia

30. A ponte de concreto armado sobre o Rio Mumbuca encontra-se em bom estado de conservação, sem fissuras, sendo utilizada tanto para o acesso à Reserva Indígena Apinajés, quanto às cidades de Nazaré/TO e Tocantinópolis/TO (Anexo I, fotos às fls. 20/2).

31. Com relação ao trecho da rodovia com extensão de 3,28 km, entre o entroncamento da variante e a referida ponte, objeto da citação a ser promovida em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário, verificou-se sua utilização para o acesso relatado no item anterior, bem como será utilizada quando da continuação da rodovia TO-210 (trecho Tocantinópolis/entroncamento BR-230), com extensão de 15,5 km, cujas obras de pavimentação estão sendo executadas pela Empresa São Cristóvão, contratada pelo Dertins (Anexo I, fotos às fls. 23/4).

32. Oportuno registrar que, em conversa informal, obteve-se do engenheiro fiscal do Dertins, Sr. Lourival Medrado, a informação de que o segmento de cerca de 1,5 km com a base concluída, desde a ponte sobre o Rio Mumbuca até o trevo da TO-201, às margens da Reserva Indígena Apinajé, cujos serviços foram realizados sob a égide do contrato nº 200/96 (TC 003.453/2005-0), será concluído quando da finalização das obras TO-210.

III – Conclusão:

33. A execução do presente trabalho permite aferir que:

a) foram executados 2.169 m³ de serviços de estabilização granulométrica e 4.820 m² de serviços de imprimação, em decorrência de superlarguras nos trechos com curvas e faixas de aceleração e desaceleração;

b) a ponte sobre o Rio Mumbuca e o trecho de 3,28 km, entre o entroncamento da variante e a referida ponte, são utilizados pela coletividade para acesso à reserva indígena e às cidades de Nazaré e Tocantinópolis, localizadas no Estado do Tocantins.

IV – Proposta:

34. Tendo em vista que esta inspeção teve como objetivo principal possibilitar o cumprimento de decisão desta Corte, consistente em quantificar os serviços de estabilização granulométrica e de imprimação efetivamente executados, considerando no cálculo, as superlarguras dos trechos com segmentos de curvas e as faixas de aceleração e desaceleração, propõe-se que a citação determinada no item 9.3 do Acórdão 2.127/2006-TCU-Plenário seja feita pelos valores encontrados nos demonstrativos de composição de débito, deduzindo-se das referidas quantias, os valores relativos ao superfaturamento constatado para esses serviços, conforme relatado no item 17 desta instrução.”
4. O Titular da Secex/TO manifestou anuência à proposta formulada pelo auditor, conforme despacho exarado às fls. 115/116, cujos termos seguem reproduzidos:

Manifestamos nossa concordância com as instruções de fls. 93/96 e 107/114.



Realizem-se as citações determinadas no Acórdão nº 2.127/2006-TCU-Plenário, fls. 28/29, da seguinte forma:

a) item 9.2 do Acórdão: citação do Sr. José Francisco dos Santos, ex-Secretário dos Transportes e Obras do Estado do Tocantins, solidariamente com a empresa Egesa Engenharia S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, os valores ínsitos na tabela do item 2.1 da Instrução, fls. 93-94, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora contados a partir das datas respectivas, ou apresentarem alegações de defesa, com relação ao dano causado ao extinto DNER em decorrência do superfaturamento constatado no aludido contrato;

b) item 9.3 do Acórdão: citação dos responsáveis solidários Srs. José Francisco dos Santos, ex-Secretário de Transportes e Obras do Estado do Tocantins, Adeuvaldo Pereira Jorge, ex-Diretor de Construção e Fiscalização do DERTINS, Adelmo Vendramini Campos, ex-Coordenador de Construção e Fiscalização do DERTINS e a empresa Egesa Engenharia S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, os valores de R$ 494.642,49 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) calculados a partir de 26/12/1997, e de R$ 4.129,07 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), calculados a partir de 26/12/1997, relativos, respectivamente o primeiro, a excedente de serviços cobrados na 8ª medição das obras relativas ao Contrato nº 200/96, item 32.06.01 – Estabilização Granulométrica Sem Mistura (Sub-base e Base) e, os dois últimos, item 32.08.00 – Imprimação , de acordo com o que consta no item 2.2 da Instrução, fls. 94-95;

c) item 9.4 do Acórdão: citação dos responsáveis solidários Srs. José Edimar Brito Miranda, Secretário da Infra-Estrutura do Estado do Tocantins, Ataíde de Oliveira, Diretor-Geral do DERTINS, Adeuvaldo Pereira Jorge, ex-Diretor de Construção e Fiscalização do DERTINS e a empresa Egesa Engenharia S. A., na pessoa de seu representante legal, a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a importância de R$ 48.358,69 (quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, contados a partir de 17/12/1999, em decorrência do desvio de finalidade do objeto do Contrato nº 200/96, caracterizado pela implantação de cerca de vedação dentro de propriedade privada onde se encontra localizada a Pedreira Mosquito, então explorada pela contratada, e portanto fora da faixa de domínio da rodovia, segundo item 2.3 da Instrução, fls. 95;

d) item 9.5 do Acórdão: citação dos responsáveis Srs. José Francisco dos Santos,
ex-Secretário de Transporte e Obras do Estado do Tocantins e Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor Geral do DNER, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, os valores de R$ 1.314.889,41 (um milhão, trezentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), a partir de 26/12/1997, decorrente da construção de ponte sobre o Rio Mumbuca e R$ 415.231,81 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), de 26/12/1997 e R$ 304.085,86 (trezentos e quatro mil e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos, de 08/09/1997, decorrentes da construção de 3,28 km de rodovia, ambos localizados dentro de área de expansão de reserva indígena, obras que não cumpriram a finalidade de servir ao tráfego rodoviário e foram executadas devido ao fato de o licenciamento ambiental não ter sido regularmente procedido, segundo o item 2.4 da Instrução fls. 96.”

5. Após a expedição das notificações processuais pertinentes, fls. 125/156, os responsáveis compareceram aos autos com alegações de defesa, as quais, devidamente examinadas pela secretaria regional, resultaram na instrução de fls. 412/435, lavrada nos seguintes termos:

“(...) Análise das alegações de defesa



José Francisco dos Santos (ex-secretário dos Transportes e Obras do Estado do Tocantins/TO)

5. O defendente foi instado a apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – MT, acerca das seguintes irregularidades:

(i) por meio do Ofício nº 1147/2007-TCU/Secex-TO (fls. 125/6, 149/150), de 12/4/2007, devido a superfaturamento constatado nos serviços relativos aos Contrato nº 200/96;

(ii) por intermédio do Ofício 1150/2007-TCU/Secex-TO (fls. 131/2, 150/1), de 12/4/2007, quanto à Construção de ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia, localizados dentro da área de expansão de reserva indígena, obras que não cumpriram a finalidade de serviço ao tráfego rodoviário e foram executadas devido ao fato de o licenciamento ambiental não ter sido regularmente procedido, quando da execução do Contrato 200/96;

(iii) por meio do Ofício nº 1154/2007-TCU/Secex-TO (fls. 139/140 e 153/4), de 12/4/2007, devido a superfaturamento de serviços realizados e cobrados na 8ª medição das obras relativas ao Contrato nº 200/96, celebrado entre a Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins e a Empresa Egesa Engenharia S.A., relativos aos itens 32.06.01 – Estabilização Granulométrica Sem-Mistura (Sub-base e Base) e 32.08.00 – Imprimação.

6. Após ter o pleito de prorrogação de prazo autorizado (fls. 169, 175 e 192), o responsável apresentou, tempestivamente, arrazoado (fls. 254/283), por intermédio de procurador legalmente constituído nos autos (Anexo 2, fls. 65).

Irregularidade 1: superfaturamento constatado nos serviços relativos aos Contrato nº 200/96

7. Sobre o superfaturamento constatado nos serviços relativos ao Contrato nº 200/96, preliminarmente, afirma que, não houve nenhum superfaturamento ao tomar-se como base os preços do Sicro. Pelo contrário, os valores pagos com base na totalidade dos serviços medidos (e não parte desses), ficaram abaixo dos preços do Sicro (fl. 268 - Quadro Comparativo de Preços).

8. Registra que a análise técnica que concluiu pelo superfaturamento dos ditos serviços, ateve-se, supostamente, aos dados de preços contidos no Sicro de novembro de 1996, sem observar o item 9.5.1.1 do Acórdão nº 1.777/2004-TCU-Plenário: ‘realize análise conclusiva acerca dos preços unitários contratados, por meio de comparação com os preços unitários do Sistema Sicro ajustado às particularidades da obra.’

9. Alega que ‘analisando as composições de preços unitários que foram elaboradas em 2003, pela Secex-TO, (anexo VI), para comparativo com os preços do contrato agora em questão, verificam-se diversas adaptações de forma consistente, que certamente comprometem a veracidade da conclusão por sobrepreço. Então, necessário se faz corrigir tais adaptações com inserções devidamente esclarecidas e justificadas conforme o conteúdo de cada ponto relevante a seguir apresentado e que não foram considerados na análise no âmbito do processo 005.171/2001-9, com a utilização dos custos dos insumos do Sicro I de julho de 1996. Para os insumos que não pertenciam ao Sicro I de 1996, foram utilizados os custos dos insumos do Sicro II, devidamente retroagidos para a data base do contrato.’

10. Aduz que, uma vez que no projeto da obra foi prevista brita comercial, há que ser considerado o valor da brita comercial na elaboração do Sicro da obra, pois em nada altera a natureza da exploração comercial, o fato de a Egesa explorar a pedreira que forneceu o material para a execução da obra.

11. Informa que o valor da brita comercial informado pelo Sicro para a Região Norte é de R$ 33,00/m³ (julho/1996), devendo ser acrescido do valor de R$ 4,95 do Fator Amazônia (15%), conforme critério adotado no processo TC 005.171/2001-9.

12. Alega que, em razão desse novo valor da brita, faz-se necessário recalcular todas as composições dos seguintes serviços (fls. 26/7; 36/39; 41/5; 49/54; 62; 69; 72; 74; 99 e 106 do Anexo V): Item 32.10.00 – Tratamento Superficial Simples; 32.11.00 – Tratamento Superficial Duplo; 33.01.01 – Dreno Profundo para Corte em Solo com Tubo; 33.01.02 – Dreno Profundo para Corte em Rocha; 33.02.01 – Boca de Saída Dreno Profundo; 33.05.02 – Saída e Descida D’água em Degraus (concreto simples); 33.07.02 – Calha de Seção Triangular de Concreto; 33.08.03 – Meio Fio sem Sarjeta; 33.08.03 – Caixas Coletoras; 33.10.00 – Concreto Ciclópico p/ Obras de Proteção; 33.11.01 – Dreno Cego com Enchimento de Brita; 34.01.03 – Bueiro Tubular Simples; 34.01.06 – Bueiro Tubular Duplo; 34.01.08 – Bueiro Tubular Triplo; 34.02.03 – Boca de Bueiro Simples; 34.02.06 – Boca de Bueiro Duplo; 34.02.08 – Boca de Bueiro Triplo; 41.02.00 – Concreto fck=15 Mpa; 41.09.00 – Lastro de Pedra; 42.02.00 – Concreto fck=18 Mpa (mesoestrutura); 43.03.00 – Concreto fck=18 Mpa (superestrutura).

13. Argumenta que para o item 01.04.002 – Destocamento de árvores D>0,15 m, o Sicro prevês duas situações. ‘Desmatamento, destocamento árvores d=0,15 a 0,30 m, com produção da equipe mecânica de 15 árvores por hora e desmatamento, destocamento árvores diâmetro superior a 0,30 m, com produção de equipe mecânica de 15 árvores por hora. Para a situação em que 50% das árvores são com diâmetro maior que 0,30 m, obtém-se uma média ponderada de: 15 x 0,5 + 6 x 0,5 = 10, 5 unidades de árvores por hora.’

14. Alerta que, para o Serviço de Transporte em Caminho de Serviço (item 01.04.001) a DMT é a quantidade deste item dividida pela soma das quantidades dos itens 01.02.001; 01.02.002 e 01.02.003, ou seja, 2.530.932,21 m³ x km : (384.295,36 + 123.961,87) m³ = 4,98 km.

15. Outra composição de custo unitário a ser revisto é o relativo a Serviços de recomposição de caixas de empréstimos e jazidas, inclusive semeadura, item 01.05.004, pois, segundo o defendente, na ‘composição do relatório da Secex/TO, foram incluídos materiais para execução de semeadura. No entanto, o correto é a inclusão do serviço de hidrossemeadura como composição auxiliar da composição principal elaborada pelo Analista, no relatório de 2003 do processo 005.171/2001-9. Certamente, que uma semeadura manual é mais onerosa que a hidrossemeadura executada por equipamento. Como o Sicro não prevê custo para execução da semeadura manual, então, o custo mínimo admissível para a elaboração da composição do Sicro é a que considera a hidrossemeadura, que é o mesmo serviço utilizado para o item 05.02.001, revestimento vegetal com semeadura, e será utilizado aqui como auxiliar para o item 01.05.004.’

16. Acrescenta que, na planilha do contrato, o item 01.05.004, serviços de recomposição de caixas de empréstimos e jazidas, inclusive semeadura, aparece com a unidade em m³, diferente da composição do DNIT para o serviço de hidrossemeadura, que aparece por m², assim ‘foi convertida a produção da equipe por m² para unificação das unidades,e posteriormente foi promovida a conversão do preço final para m³’.

17. Para o valor do transporte do material betuminoso, alega que o valor foi calculado considerando apenas o percurso de ida do caminhão, e que, segundo a análise feita pelo Analista do TCU (fls. 82 do anexo VI), a fórmula para o cálculo da produção da equipe deve ser dividida por dois.

18. Prossegue: ‘A composição foi recalculada dividindo-se por 2 a produção da equipe. (...). Foi também considerado o fator de eficiência de 0,6. O Sicro considera (...) de 0,75 (...) como as rodovias estão em estado precário e não há como considerar equipamento para manutenção dos caminhos, o fator de 0,6 é sem dúvida, o mais apropriado para o caso (fls. 31/2 do Anexo V, c/c fls. 80/1 do anexo VI)’

19. Quanto ao valor dos materiais betuminosos, deve ser considerado o valor do Sicro para a região Norte e não para a Região Nordeste como quer a análise do TCU, ‘mantendo os demais critérios para fornecimento de materiais adotados no comparativo do relatório da Secex/TO de 2003 (fls. 28 e 29 do Anexo V, c/c fls. 75 e 76 do anexo VI).’

20. Para o serviço de Escavação e Carga de Material de Jazida foi adotado o preço do Sicro para julho de 1996 (R$ 1,87), acrescido de 15% do Fator Amazônia, que totaliza R$ 2,15/m³ (fl. 21 do anexo V, c/c fls. 65 do anexo VI), pois no valor de R$ 0,09/m³ adotado, alegando-se ser este o valor considerado pelo Dertins, em substituição do valor de R$ 2,39 da tabela do Sicro, baseado apenas na opinião de que este valor seria o mais apropriado para a obra, não se analisou as circunstâncias em que o Dertins adota o valor de R$ 0,09/m³.

21. Alega que, para o Serviço de Cerca, o analista do TCU considerou valor zero para os mourões de madeira para cerca, sob alegação de que o material era proveniente do desmatamento da obra, mas que, mesmo assim, o material tem um custo que deve ser considerado, razão pela qual foi feito composição de custo unitário (fls. 58 do anexo V c/c fls. 133 do anexo VI).

22. Cita decisões do TCU – Acórdãos 1892/2006-TCU-P e 1438/2005-P, para afirmar que ‘Todas as decisões do TCU, relativas ao assunto aqui tratado, concluem que não pode, de forma alguma, como pretende a instrução da Secob, definir superfaturamento com base em comparação dos preços unitários contratados com os preços unitários dos serviços constantes das tabelas do Sicro. Todas elas (decisões) apontam no sentido de que deve haver adaptações do Sistema à realidade de cada obra, o que não foi efetuado na mesma instrução, em nenhum momento.’

23. Argumenta que a Secex/TO, aliando-se às constatações da recente visita aos locais da obra, valeu-se da aplicação da versão mais recente do Sistema Sicro, deflacionando os valores constantes do Sicro de 08/2004 para a época do contrato e, demonstrou que não houve superfaturamento nas obras em comento (fls. 708 do TC 003.453/2005-0, item 3.1.6 e 3.1.7 da instrução).

24. Aduz que a terceira vertente a ser considerada, para descaracterizar o superfaturamento, diz respeito a aplicação dos preços unitários do Sicro de outubro/2000, deflacionando-os para julho de 1996 (data base do contrato), cujo valor encontrado é superior em 0,37 % do valor contratado. Esclarece que metodologia idêntica foi utilizada por Analista do TCU em instrução ao Processo 005.171/2001-9.

25. Continua: ‘Por último, merece comentar com a apresentação de dados, a colocação sustentada no item 2.1.6, da instrução da Secob/TCU (fl. 892), dando conta da afirmação de risco em utilização de índices para efeito de comparativo de preços, sem a apresentação de maiores provas e justificativas, comprometendo os órgãos que fazem levantamento dos mesmos, apenando-os sem motivo.(...).’

26. Apresenta tabela às fls. 268, para afirmar que, com exceção de uma, ‘todas as formas de correção por índices e comparação com o Sicro II, mais moderno e mais condizente, demonstram a inequívoca inexistência de superfaturamento, conforme já havia concluído a equipe do TCU (fl. 708, item 3.1.7).’

Análise

27. Pretende o defendente, sob argumentação de que as composições de preços não refletiam a realidade das obras, que diversos serviços tenham seu preço unitário recalculado, a fim de descaracterizar o superfaturamento apontado nos autos.

28. Posto isso, a indagação em torno de se desqualificar o superfaturamento, na sua terceira linha argumentativa, consiste, na sua principal fundamentação, em apontar que em todas as composições de custos unitários calculados para os serviços que possuem como componente o material ‘brita’, o cálculo está incorreto, uma vez que o preço adotado para a brita, nas composições, foi aquele previsto pelo Dertins – de R$ 0,09/m³, quando deveria ter sido adotado o preço constante no Sicro para brita comercial – R$ 33,00/m³ adicionado de 15% do Fator Amazônia.

29. Bem, pode-se aferir que o recálculo do preço unitário de todos os serviços que contém brita na sua composição, demandaria a reformulação substancial da planilha orçamentária e, subseqüentemente, requantificação das medições, uma vez que foram medidos serviços relativos a transporte de brita (fl. 248 do Anexo 11 do TC 003.453/2005-0, apensado aos autos) que devem ser excluídos, considerando que o preço da brita comercial, em regra, é o preço da entrega do material no local da obra.

30. Diante dessa consideração inicial acerca da brita, sem adentrar em comentários sobre os demais serviços apontados pelo defendente, vê-se que a complexidade da matéria, requer análise predominantemente técnica, sendo mais producente que a Unidade Especializada do Tribunal, a Secob, analise a documentação contida no Anexo 3 dos autos.

Irregularidade 2: Construção de ponte sobre o Rio Mumbuca e de 3,28 km de rodovia na área de expansão da reserva indígena:

31. Para a execução das obras da Ponte sobre o Rio Mumbuca e dos 3,28 km de rodovia, preliminarmente, historia os fatos ocorridos desde o embargo da obra até o acordo que resultou em novo traçado para a rodovia.

32. Após tecer comentários acerca da não concretização da expansão da reserva indígena, discorda do análise efetuada nos autos (relatório fls. 908/9 do TC 003.453/2005-0), quando a Secob afirma que ‘uma ponte em concreto armado projetada para o tráfego rodoviário, que somente se presta para o acesso a uma área indígena e que não deveria ter sido construída se o licenciamento ambiental houvesse sido regularmente procedido’. (...). ‘Na realidade, houve grande prejuízo ao meio ambiente e ao erário...’.

33. Confronta essa análise com a efetuada pela equipe da Secex-TO (fl. 715, TC 003.453/2005-0): ‘(...) ainda que caracterizado o desvio do objeto contratual, a execução dos serviços questionados atendeu, exclusivamente ao interesse público, não se configurando, pois, desvio de finalidade e/ou dano ao erário, podendo o Estado do Tocantins ser exonerado da devolução dos correspondentes recursos.’

34. Informa que, ‘com a pavimentação da TO-210, partindo da ponte do Rio Mumbuca e com traçado contornando, em parte, a Reserva Indígena em direção a Tocantinópolis/TO, e tendo o EIA/RIMA aprovado pelos órgãos ambientais, isto vai permitir acesso por via pavimentada da cidade de Tocantinópolis/TO com as cidades de Nazaré/TO, Santa Terezinha/TO e outros povoados de outros municípios.’

Análise:

35. Inicialmente, reproduz-se relato feito pela equipe de monitoramento (fls. 713/4 – TC 003.453/2005-0) sobre o estágio das obras da ponte e dos 3,28 km, quando do embargo, para aferir que as mesmas foram iniciadas antes dessa medida e, que houve, expressa manifestação do Ministério Público Federal para que as obras fossem finalizadas:

O exame da 3ª Medição revela que a construção da Ponte do Rio Mumbuca foi iniciada desde maio de 1997, antes do embargo datada de 7/6/1997 e da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta de 29/7/1997, tendo em vista que o somatório dos itens referentes a obras de arte especiais atinge o volume de R$ 473.814,52 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), bem assim a terraplenagem e a regularização e compactação do subleito já ultrapassam a indigitada ponte e adentravam a área de expansão da reserva indígena, no trecho de 21,79 km desde o merco zero da rodovia, na diretriz original (Anexo 11, fls. 21/30). (...)



Para reforçar essa constatação, o Relatório de Vistoria realizada pela Procuradoria da República no Estado do Tocantins, no período fr 23 a 27 de junho de 1997, com a participação da FUNAI e do IBAMA, noticia que o trecho em comento “...estava em obras com serviços de terraplenagem e obras de arte corrente e especiais, até o embargo pelo IBAMA...”(sic), sugerindo, ao final, a liberação do trecho para execução de serviços essenciais, considerando que no estágio em que se encontravam os serviços aumentariam os danos ao meio ambiente, intensificando as erosões e assoreamento de corpos d’água (Volume 3, fls. 616/621).

A própria Comissão de Acompanhamento, instituída por força da Cláusula Quinta do Termo de Ajustamento de Conduta, opina pela conclusão da ponte sobre o Rio Mumbuca e do trecho entre o entroncamento da TO-126 (estaca zero) até o entroncamento da TO-210 (estaca 1.070), consoante se depreende dos seus sucessivos Relatórios de Vistoria (Volume 3, fls. 622/633).

a) em 27/8/1997, considerando o estágio avançado das obras de fundação e escoramento da ponte sobre o Rio Mumbuca, recomenda a liberação imediata dos serviços para conclusão total da referida ponte;

b) em 9/10/1997, salienta que oram cumpridas as recomendações constantes do relatório anterior e determina o encascalhamento dos trechos mais susceptíveis a processo de erosão e a conclusão das medidas de proteção ambiental;

c) em 21/11/1997, após tecer considerações sobre o estágio da obra, entende que ‘seria coerente, ouvido o IBAMA e FUNAI, a liberação total das obras neste subtrecho, excluindo-se o trevo que divisa com a reserva Apinajé, ou seja, da Estaca 0 à Estaca 1.070’.’

36. Por sua vez, o extinto DNER, por meio de Relatório de Inspeção Técnica (fls. 666/670, do Volume 3 – TC 003.453/2005-0), recomenda ‘4. – a execução rápida da sub-base e lançamento da base, para auxiliar na proteção contra a erosão’ e ‘5. – execução imediata da ponte sobre o rio Mumbuca, pois caso não seja executada antes do período chuvoso poderá haver prejuízos e a rodovia ficará sem tráfego.’

37. Tem-se, também, que por intermédio do Ofício 34/97-GAB/IBAMA/TO (fls. 634, Volume 3 do TC 003.453/2005-0), a Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins autorizou a pavimentação asfáltica do segmento compreendido entre o Entroncamento da TO-126 e a Ponte do Rio Mumbuca.

38. Vê-se, portanto, que os órgãos de controle ambiental – MPF, IBAMA, FUNAI, NATURATINS e SETO - apontam que a solução mais adequada seria a conclusão das obras.

39. Portanto, não há espaço para perquirir se os serviços deveriam ser ou não concluídos, mas se os atos praticados, para o deslinde da questão, têm amparo nos normativos relacionados à administração pública.

40. Nesse sentido, entende-se que, naquele momento, havia óbice legal à utilização de recursos estaduais para a conclusão das obras, em respeito às normas orçamentárias, bem como não se conhecia qual a solução jurídica do embargo, sendo razoável, pois, que os recursos previstos inicialmente para o objeto, pudessem ser empregados na consecução do mesmo.

41. A alegação de que as obras atendem aos interesses da comunidade, pôde ser verificada durante a inspeção (Relatório às fls 107/114), quando constatou-se que, de fato, tanto a ponte, quanto os 3,28 km da rodovia são utilizados não só para a acesso à Reserva Indígena Apinajés, mas também, servindo ao tráfego rodoviário, permitindo o acesso às cidades de Nazaré/TO, Tocantinópolis/TO (Anexo I, foto às fls. 20/2), bem como estão sendo aproveitadas na implementação da rodovia TO-210 (trecho Tocantinópolis/entroncamento da BR-230), com extensão de 15,5 km, cujas obras de pavimentação estão sendo executadas pela Empresa São Cristóvão, contratada pelo Dertins (Anexo I, foto às fls. 23/4).

42. Como se vê, somente após a definição do novo traçado da rodovia, é que as obras da ponte e dos 3,28 km de rodovia podem ser consideradas estranhas ao objeto do contrato. Daí, poder se afirmar que o fato transmutou-se, caracterizando o desvio do objeto contratual. No entanto, não se pode cogitar da hipótese de desvio de finalidade, nem ocorrência de dano ao erário, uma vez que as obras atenderam ao interesse público, podendo o Estado do Tocantins ser exonerado da devolução dos correspondentes recursos.

43. A respeito do desvio de finalidade, é esclarecedor o voto condutor do Acórdão nº 349/99 - 1ª Câmara - Ata 33/99,

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