Apenso: tc 004. 513/2011-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.509/2011-3


GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 002.509/2011-3.

Apenso: TC 004.513/2011-8.

Natureza: Levantamento.

Unidade jurisdicionada: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Responsáveis: Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20) e Rafael de Almeida Giacomitti (002.594741-93).

Interessado: Congresso Nacional.

Advogados constituídos nos autos: Maria Estela Filardi (OAB/RJ 49.619), Hilma Vianna Pinto (OAB/RJ 51.035), Gabriel Miranda Coelho (OAB/RJ 43.502), Vanessa Bianca Pereira de Oliveira Furtado (OAB/MG 115.374), Garcia D'Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB/RJ 53.312), Marco Aurélio Faustino Porto (OAB/RJ 33.063), Ingrid Ribeiro da Silva Pitombeira (OAB/DF 25 311), Ricardo William da Silva Viana (OAB/RJ 107.449), Carlos Pinto Coelho Motta (OAB/MG 12.228), Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468), Cesar Augusto Guimarães Pereira (OAB/PR 18.662), Fernão Justen de Oliveira (OAB/PR 18.661), Eduardo Talamini (OAB/PR 19.920), André Guskow Cardoso (OAB/PR 27.074), Aline Lícia Klein (OAB/PR 29.615), Alexandre Wagner Nester (OAB/PR 24.510), Marçal Justen Neto (OAB/PR 35.912), Rafael Wallbach Schwind (OAB/PR 35.318), Felipe Scripes Wladeck (OAB/PR 38.054), Paulo Osternack Amaral (OAB/PR 38.234), Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer (OAB/PR 42.475), Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP 272.428), Karlin Olbertz (OAB/PR 46.962), Mayara Ruski Augusto Sá (OAB/PR 49.049), William Romero (OAB/PR 51.663), Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (OAB/PR 53.450), Dina Oliveira de Castro Alves (OAB/DF 17.343), Rafael de Almeida Giacomitti (OAB/DF 29.306), Cecília Machado Cafezeiro OAB/BA 18.496), Liliane Bueno Ferreira (OAB/TO 4.270-B e OAB/GO 26.453), Ivanilde Barbosa Nunes Dias (OAB/BA 10.842), Patricia Aguiar Ribeiro (OAB/BA 21.218), André Angelo Borges de Oliveira (OAB/BA 22.872), Keiko Reis Toyosumi (OAB/PE 25.083-D), Eduardo Afonso dos Santos Júnior (OAB/BA 23.167), Alécia Paolucci Nogueira Bicalho (OAB/MG 60.929), Wellington Dias da Silva (OAB/DF 8.546), Flávio Roberto Fay de Sousa OAB/PR 25.528-B), Marcos Antonio Tavares Martins (OAB/DF 18.508), Roger Rodrigues dos Santos (OAB/DF 17.2011), Alexandre Reybmm de Menezes (OAB/BA 23.534), Luiz Gustavo Fernandes Gomes (OAB/BA 30.500), Rui Armando Vilar (OAB/RJ), Alan Laport Rodrigues (OAB/RJ 148.887), Lorena Maria Peres Nogueira (OAB/DF 32.852), Rosane Carlos de Azevedo Bezerra OAB/DF 6.298), Thiago Lucas Gordo de Sousa (OAB/DF 17.749), Olívia Falcão do Vale (OAB/16.274), Cynthia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298) e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546).


SUMÁRIO: FISCOBRAS 2011. FORNECIMENTO DE TRILHOS PARA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE (FIOL) E EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE-SUL. PREGÃO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE GRAVE QUE SE ENQUADRE NO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 94 DA LEI 12.309, DE 9/8/2010 (LDO 2011) E NO INCISO IV DO §1º DO ART. 91 DA LEI Nº 12.465, DE 12/8/2011 (LDO 2012). RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.
RELATÓRIO
Tratam os autos de levantamento no qual se examina a contratação, pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de empresa para o fornecimento de trilhos UIC-60 a serem aplicados na EF-334 (Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Fiol), no trecho de Ilhéus/BA a Barreiras/BA, e na EF-151 (extensão sul da Ferrovia Norte-Sul – FNS).

2. A instrução acostada como Peça nº 131 destes autos, da lavra dos auditores da Secob-4, contempla o histórico dos fatos tratados nos autos e o pronunciamento de mérito da referida unidade especializada. E, ante o teor da referida manifestação técnica, adoto-a como Relatório, nos seguintes termos:



Trata-se da análise das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado, Diretor de Engenharia da Valec, e Sr. Rafael de Almeida Giacomitti, Chefe da Assessoria Jurídica da Valec (subitens 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário e 9.1 do Acórdão 1026/2011-TCU-Plenário); das oitivas da empresa Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda. (subitem 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário) e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (subitem 9.1 do Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário), relativas às irregularidades verificadas por ocasião da fiscalização referente ao fornecimento de trilhos para as ferrovias EF-334 (Ferrovia de Integração Oeste Leste – Fiol) e EF-151 (Ferrovia Norte Sul - FNS – Extensão Sul); da manifestação da possibilidade de a empresa Dismaf – Distribuidora de Manufaturados Ltda. participar de certames conduzidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública; e manifestação quanto à correlação entre eventuais indícios de desvio de verbas públicas para o PTB, noticiados em recentes matérias jornalísticas, e os fatos tratados neste processo.

II. HISTÓRICO

2. Em cumprimento ao Acórdão 2.435/2010-TCU-Plenário, realizou-se levantamento de auditoria (TC 002.509/2011-3) na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a finalidade de fiscalizar o fornecimento de trilhos para as obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), que vão de Ilhéus (BA) a São Desidério (BA), num total de 1.019 km e para as obras da extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), que vão de Ouro Verde (GO) à Estrela do Oeste (SP), num total de 680 km. Referida compra é objeto do Pregão 4/2011.

3. A equipe de auditoria verificou graves indícios de irregularidades (ausência de parcelamento do objeto, exigência de qualificação técnica da empresa licitante em desconformidade com a lei e jurisprudência desta Corte e ausência de composição de custo unitário no orçamento base da estatal) que podem gerar nulidade do certame licitatório e prejuízos irreparáveis ao Erário se ocorrida eventual contratação. Devido à iminência da contratação, em 22/2/2011, a equipe representou tais fatos (TC 004.513/2011-8), com proposição de suspensão cautelar da homologação do respectivo procedimento licitatório.

4. Na sessão plenária de 13/4/2011, foi proferido o Acórdão 933/2011 (TC 004.513/2011-8), que conheceu daquela representação e decidiu: (i) determinar a audiência dos responsáveis e a oitiva da Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda., acerca das irregularidades relatadas e da possibilidade de a empresa sancionada com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2001 poder participar de certames conduzidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública; (ii) orientar o Ministro dos Transportes sobre eventual modificação do sobrestamento do pregão em questão, esclarecendo-lhe que este Tribunal deixou de adotar medida cautelar apenas em função desse sobrestamento; e (iii) determinar que esta unidade técnica realize o exame final do mérito sobre as justificativas apresentadas.

5. Na sessão plenária de 20/4/2011, foi prolatado o Acórdão 1.026/2011, o qual: (i) determinou o apensamento definitivo da representação (TC 004.513/2011-8) a este processo de levantamento de auditoria (TC 002.509/2011-3) e a análise, nestes autos, com manifestação conclusiva de todos os pontos consignados no Acórdão 933/2011-TCU-Plenário e nesta deliberação; (ii) autorizou a realização de diligências e audiências necessárias; (iii) determinou adoção de medidas com vistas a coletar elementos relacionados à atuação da Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda. e o exame e a manifestação conclusiva por esta unidade técnica, em especial, sobre a composição societária dessa empresa, os eventuais indícios de desvio de verbas públicas noticiados em matérias jornalísticas e eventual correlação destes elementos com os fatos tratados neste processo.

6. Em 27/4/2011, a Valec informou que, em atendimento à determinação do Ministro de Estado dos Transportes, o Pregão 4/2011 fora anulado.

7. Em 19/5/2011, a Valec comunicou a suspensão da anulação do certame em apreço, em razão de decisão liminar proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança 25729-62.2011.4.01.3400, para garantir o contraditório e a ampla defesa à Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda. e ordenar à Valec que se abstenha de realizar nova licitação com o mesmo objeto do referido certame. Dessa forma, o certame voltou a ter prosseguimento.

8. Na sessão plenária de 22/6/2011, foi prolatado o Acórdão 1.652/2011, o qual: (i) determinou oitiva da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) para se manifestar sobre a possível irregularidade na suspensão da sanção aplicada à Dismaf e sobre o possível descumprimento do prazo para decisão do recurso administrativo interposto pela Dismaf contra a sanção imposta pela empresa estatal; (ii) decidiu encaminhar cópia do Acórdão à 1ª Secex, ao Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que tramita o Mandado de Segurança 0025729-62.2011.4.01.3400, e à Valec, para ciência e para informá-la que, diante da liminar proferida em 13/5/2011 no citado writ, o ato de sobrestamento praticado pelo Ministro de Estado dos Transportes fora restabelecido, merecendo produzir efeito até a decisão final do mérito a ser proferida por este Tribunal; (iii) determinou retorno dos autos a esta Unidade Técnica para instrução do mérito acerca das irregularidades deste Levantamento de Auditoria e da Representação objeto do TC 004.513/2011-8, consoante determinado no subitem 9.1 do Acórdão 1.026/2011-Plenário, e para autuação de processo apartado com o fim de examinar questão relativa à sanção aplicada à Dismaf pela ECT.

9. Cabe destacar que o Apartado já foi constituído (TC 017.716/2011-0).

III. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10. Em atendimento à determinação contida nos subitens 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário e 9.1 do Acórdão 1026/2011-TCU-Plenário, promoveram-se:

a) as audiências do Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado, por meio dos Ofícios 123/2011-TCU/SECOB-4 e 200/2011-TCU/SECOB-4, respectivamente, recebidos em 26/4 e 3/6/2011, conforme atestam os Avisos de Recebimentos (peças 59, TC 004.513/2011-8, e 80);

b) as audiências do Sr. Rafael de Almeida Giacomitti, por intermédio dos Ofícios 124/2011-TCU/SECOB-4 e 201/2011-TCU/SECOB-4, respectivamente, recebidos em 25/4 e 2/6/2011, consoante Avisos de Recebimentos (peças 54, TC 004.513/2011-8, e 76);

c) oitiva de Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda., por meio do Ofício 125/2011-TCU/SECOB-4, de 19/4/2011, recebido em 25/4/2011, conforme demonstra o Aviso de Recebimento (peça 55, TC 004.513/2011-8); e

d) oitiva da Valec, por meio do Ofício 223/2011-TCU/SECOB-4, recebido em 17/6/2011, de acordo com confirmação de recebimento (peça 91).

11. Os Srs. Luiz Carlos Oliveira Machado e Rafael de Almeida Giacomitti, em resposta à audiência determinada no subitem 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário, apresentaram instrumento único com as razões de justificativa (peça 57), em 17/5/2011. Embora se verifique a intempestividade da resposta, em homenagem ao princípio da verdade material, os argumentos serão analisados.
12. A empresa Dismaf protocolizou, tempestivamente, em 10/5/2011, seus argumentos em resposta à oitiva em questão (peça 54).

13. Quanto à audiência relativa ao Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário, o Sr. Rafael de Almeida Giacomitti protocolizou tempestivamente suas razões de justificativa em 15/6/2011 (peça 89). O Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado apresentou resposta em 27/6/2011 (peça 114), que, embora intempestivo, será analisado em razão do princípio da verdade material.

14. A manifestação em resposta à oitiva da Valec quanto às irregularidades consignadas na Representação e no relatório do Levantamento de Auditoria foi juntada tempestivamente aos autos em 30/6/2011 (peça 118).

15. Verifica-se que já se encontram nos autos todas as respostas às comunicações processuais efetuadas, relativas aos subitens 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário e 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário. Portanto, passa-se à análise conclusiva dos indícios de irregularidades identificadas neste Levantamento de Auditoria e na Representação objeto do TC 004.513/2011-8, da possibilidade de a Dismaf contratar com outros órgãos e entidades da Administração, em função da aplicação pela ECT da sanção capitulada no art. 7º da Lei 10.520, de 2002, e da existência de eventual correlação dos fatos ora em análise e daqueles noticiados em matéria jornalística.

IV. EXAME TÉCNICO

16. A análise ora empreendida recai sobre as peças 54 (argumentos em resposta à oitiva da Dismaf propiciada pelo subitem 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário), 57 (resposta conjunta às audiências dos Srs. Luiz Carlos Oliveira Machado e Rafael de Almeida Giacomitti, determinadas no subitem 9.2 do Acórdão 933/2011-TCU-Plenário), 89 (razões de justificativa relativas à audiência do Sr. Rafael de Almeida Giacomitti, subitem 9.1 do Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário), 114 (resposta à audiência do Sr. Luiz Carlos Oliveira Machado, subitem 9.1 do Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário) e 118 (oitiva da Valec consubstanciada no subitem 9.1 do Acórdão 1.026/2011-TCU-Plenário, combinado com o subitem 4.4.5 do Memorando-Circular 12/2011-Segecex).

17. Em virtude da semelhança entre as alegações das manifestações dos Responsáveis, da Valec e da Dismaf, o exame técnico desses documentos será realizado conjuntamente. As irregularidades serão o ponto de partida para a divisão em itens, cuja análise será subdividida seguindo a sequência dos tópicos apresentados pela Dismaf, por mais detalhada, incluindo-se, em complementação, as justificativas dos Responsáveis e da Valec que porventura ainda não tenham sido abordadas.

IV.1. Ausência de parcelamento do objeto, embora técnica e economicamente recomendável

VI.1.1. Razões de justificativa dos responsáveis e oitiva da Valec

18. No tocante à ausência de parcelamento do objeto, os justificantes afirmam que as premissas da Secob não se aplicam ao caso concreto, por este envolver situação de mercado peculiar.

19. Tendo como ponto de partida o texto constitucional (art. 37, inciso XXI), indicam que os requisitos exigidos dos licitantes devem ser os menores possíveis, visando a impedir a contratação de empresas incapazes de executar os objetos licitados.

20. Asseveram, então, que o parcelamento tem por fim aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis neste, sem perda de economia de escala. Destacam ainda a necessidade de viabilidade técnica e econômica para o parcelamento e a discricionariedade da administração para adotá-lo.

21. Dessa forma, a partir do confronto entre os arts. 15 (inciso IV) e 23 (§ 1º) da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, entendem haver, no parcelamento, uma dicotomia entre a segurança do procedimento e a economia de escala, o que os leva a concluir que ‘não é recomendável o parcelamento do objeto a ser licitado apenas para ampliar a possibilidade de participação de licitantes’, pois esse só deve ser utilizado ‘quando, além de ser viável técnica e economicamente, refletir efetiva vantagem para a Administração’.

22. Indicam que o crivo para o parcelamento não é apenas o objeto, mas também as peculiaridades econômicas do mercado.

23. Afirmam que a análise técnica empreendida pela Secob apenas indica que o parcelamento do objeto é tecnicamente viável; amplia, em hipótese, a competitividade e reduz o preço.

24. A opção da Valec, segundo os justificantes, pautou-se em experiências anteriores e em estudo técnico, que considerou questões técnicas peculiares ao mercado de fornecimento de trilhos, as quais foram objeto de parecer econômico-financeiro elaborado, a pedido da Dismaf, pela MCM Consultores Associados Ltda. e MCM Consultoria Econômica Ltda., que confirmou as premissas adotadas pela Valec. Essas questões, para os justificantes, não foram enfrentadas pela Secob.

25. Os justificantes afirmam que o estudo da MCM teria reconhecido oligopólio no mercado produtor de trilhos, exigindo que os compradores busquem aumentar seu poder de barganha por meio de compras volumosas.

26. O parecer teria assim, na opinião dos justificantes, desconstituído a afirmação da Secob-4 de que haveria restrição à competitividade na licitação.

27. Na elaboração do edital, segundo os justificantes, a Valec teria levado em conta o cronograma de execução das obras, a economia de escala e as vantagens financeiras que um quantitativo grande traz ao gerar um preço unitário mais baixo.

28. Os justificantes resumem seus argumentos da seguinte maneira:

a) a opção pela contratação única foi motivada e consta da documentação que instrui o processo licitatório, em consonância com as exigências contidas nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002;

b) as peculiaridades de mercado, observadas pela VALEC e corroboradas pelo parecer exarado por consultoria econômica especializada, demonstram que a divisão em dois ou mais lotes não propiciaria um aumento significativo no número de participantes do certame e geraria um preço maior, visto que diminuiria o poder de barganha dos fornecedores com as fábricas internacionais traduzindo-se em prejuízo para o Erário.

29. Em relação ao risco na contratação, os justificantes afirmam que a Valec demonstrou sua preocupação ao exigir 5% do valor total da avença como garantia (cláusula 12.1 da minuta do contrato) e carta de representação comercial dos licitantes não fabricantes de trilhos (item 10.2.7, alínea ‘a.4’, do edital), além de prever multa contratual de 15% para itens não entregues, na hipótese de atrasos injustificados (cláusula 8.1 da minuta do contrato) e de 5% na hipótese de rescisão motivada pela contratada (cláusula 8.2 da minuta do contrato). Ademais, afirmam que os pagamentos só serão efetuados pela Valec na medida em que os trilhos forem entregues (item 17 do edital).

30. Especificamente em relação ao Chefe da Assessoria Jurídica da Valec, este alega que não há se falar em conduta omissiva ao aprovar o edital do certame, visto que o parcelamento do objeto é matéria de cunho econômico-financeira e, sob o prisma jurídico, é possível a contratação de fornecimento em lote único. Além disso, o mérito da opção por essa forma de contratação faz parte do exercício da discricionariedade da administração.

IV.1.2. Oitiva da Dismaf

31. Quanto ao parcelamento, a Dismaf alega que não há regra absoluta ou de aplicação indiscriminada pela Administração em todas as licitações, destacando a finalidade do aproveitamento das peculiaridades de mercado, visando à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala.

32. Indica que o parcelamento está condicionado a um duplo teste: primeiro a verificação da viabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto licitado; segundo o parcelamento somente poderá ser produzido quando propiciar o aproveitamento das peculiaridades do mercado e dos recursos nele disponíveis, sem perder a economia propiciada pela escala da contratação.

33. Recorre ao art. 37, inc. XXI da Constituição, que assegura a igualdade de condições aos concorrentes e ressalta que os requisitos de participação nas licitações devem ser aqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Conforme apresenta, em outras palavras: ‘o máximo que se pode exigir dos participantes em licitações é o mínimo necessário para garantir o perfeito cumprimento do contrato’.

34. Os representantes da empresa citam vários autores de direito administrativo, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, Marçal Justen Filho e Lucas Rocha Furtado, além da jurisprudência deste Tribunal, para concluir que não é viável se produzir o parcelamento apenas para ampliar a possibilidade de participação, pois essa deve vir acompanhada de vantagens econômicas à Administração.

35. A Dismaf afirma que as regras da ampla competitividade e do parcelamento são de aplicação cogente. Contudo, complementa, uma regra de participação pode ser considerada restritiva ou não, dependendo do objeto a ser licitado, cabendo ao órgão licitante as análises ‘específica e técnica’.

36. Nesse diapasão, apresenta jurisprudência excepcional do TCU em que foi considerada tolerável a exigência de declaração do fabricante de produtos licitados pela Administração Pública como condição de habilitação para a participação em certames (Acórdão 1462/2010-TCU-Plenário).

37. Afirma, então, que o mesmo preceito ‘se aplica à obrigatoriedade do parcelamento’, que precisaria de demonstração técnica e econômica de viabilidade, e que o TCU não realizou qualquer estudo técnico aprofundado para indicar que o parcelamento deveria ter sido adotado.

38. A Valec, no entanto, segundo a Dismaf, teria considerado a experiência em certames anteriores e um estudo técnico para ratificar a desvantagem para a Administração em parcelar o objeto, aprofundando-se nas questões técnicas do mercado e em questões econômicas de câmbio, logística e comportamento do mercado internacional.

39. De acordo com a Dismaf, a análise realizada pela Secob confirma a conclusão dos estudos técnicos e demonstra a vantajosidade econômica da licitação em voga.

40. Para o caso concreto, a Dismaf avalia que a não produção de trilhos no Brasil e que o pequeno número de fabricantes internacionais de trilhos ferroviários configuram oligopólio dos fabricantes de trilhos. Ademais, para a empresa, há uma constante demanda por parte dos principais mercados consumidores mundiais e esses fatores exigem que os compradores de trilhos procurem aumentar o poder de barganha, de modo a buscar a apropriação (mesmo que parcial) do excedente dos produtores (forma de economia de escala).

41. Citando o parecer econômico financeiro elaborado pela MCM por encomenda da Dismaf e que acompanha a resposta a sua oitiva, afirma que a economia de escala no mercado internacional ocorreria caso o produto fosse competitivo como o da maioria dos produtos agrícolas (soja, por exemplo). Destaca que, em um mercado competitivo, a quantidade comprada é irrelevante, pois tanto os compradores quanto os vendedores são apenas tomadores de preços o que, segundo ela, não acontece com o mercado de trilhos, em que os poucos produtores poderiam influenciar o preço do produto no mercado (poder de mercado).

42. Sobre a alegação de que a entrega escalonada ensejaria também um parcelamento do lote, novamente utiliza o argumento do poder de barganha do comprador e afirma que a entrega escalonada não guarda relação com o argumento dos auditores do TCU de que licitações de vários lotes separados seria um modelo mais adequado de compra, já que esta entrega faz parte de cronograma que é mais conveniente para as partes. Assevera que os vencedores de cada lote jamais deteriam o poder de barganha e negociação junto aos fabricantes de trilhos de um único fornecedor.

43. Sobre a partilha dos resultados obtidos pelo fornecedor junto aos fabricantes, alega que isso já ocorreu por meio da ‘intensa disputa entre os dois licitantes que participaram do pregão’ e que o argumento de que grande parte desse ganho poderia ser apropriado pelo próprio licitante, em tese, é descabido. Isto porque a receita auferida, de acordo com a Dismaf, vai para despesas de aquisição do produto, de frete e de seguros internacionais, que totalizam valores em torno de 65%.

44. Além das despesas acima descritas, a Dismaf aponta despesas internas como impostos, carga, descarga e custos administrativos e outras, como as relacionadas com a importância da obra e com a segurança do fornecimento.


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