Apenso: tc-008. 60/2007-6 (com Anexos)



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-014.800/2007-3 (com 10 Anexos e 6 Volumes de Anexo)

Apenso: TC-008.860/2007-6 (com 5 Anexos)

Natureza: Acompanhamento

Entidades: Ministério do Esporte, Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ e Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 S/C Ltda. (CO-RIO)

Interessado: Tribunal de Contas da União

Responsáveis: Ricardo Leyser Gonçalves (CPF: 154.077.518-60), Secretário do Comitê de Gestão dos Jogos Pan Americanos de 2007, e Carlos Arthur Nuzman (CPF: 007.994.247-49), presidente do CO-RIO


SUMÁRIO: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E OBRAS RELACIONADAS AOS JOGOS PAN E PARAPAN-AMERICANOS DE 2007. AVALIAÇÃO FINAL DAS AÇÕES REALIZADAS. GASTO TOTAL DA UNIÃO COM OS JOGOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES PARA FUTUROS EVENTOS ESPORTIVOS. REMESSA DE CÓPIAS DA DECISÃO E DO RELATÓRIO AOS INTERESSADOS.
RELATÓRIO
Trata-se do relatório final de acompanhamento da execução do Programa “Rumo ao Pan 2007”, conjunto de ações promovidas pelo Governo Federal para a implantação da infra-estrutura necessária à realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, ocorridos na cidade do Rio de Janeiro/RJ em julho/agosto de 2007.

2. Apresento, a seguir, a integra do relatório elaborado pela equipe de auditoria, composta por analistas da Secex/RJ e da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob):



I. INTRODUÇÃO

Trata-se do relatório final de acompanhamento da execução dos programas, conjunto de ações promovidas pelo Governo Federal para a implantação da infra-estrutura necessária à realização dos Jogos Pan e Parapan-americanos, que ocorreram na cidade do Rio de Janeiro/RJ em julho e agosto de 2007.

2. Apresenta-se, neste momento, em cumprimento ao item 9.8 do Acórdão nº 282/2007-TCU Plenário, de 07/03/2007, o Relatório Final de Acompanhamento, realizado pela Secex/RJ e pela Secretaria de Obras (Secob), cujo objetivo foi acompanhar as ações a cargo do Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos 2007 (CO-RIO) e dos Ministérios envolvidos na implementação dos referidos Jogos.

II. HISTÓRICO

3. Diante da importância e magnitude do evento, talvez com paralelo apenas na Copa do Mundo de 1950, guardadas as enormes diferenças que separam os dois eventos, tanto em termos de tempo quanto de complexidade, esta Corte decidiu, por meio do Acórdão nº 704/2004 – Plenário, acompanhar a execução do “Programa Rumo ao Pan 2007”.

4. Desde então, este Tribunal procurou monitorar, trimestralmente, as ações desenvolvidas, pautando suas fiscalizações por um binômio representado, por um lado, pela preocupação com a conclusão tempestiva e a bom termo de todos os preparativos necessários aos Jogos e, por outro, pela atenção com a correta aplicação dos recursos, quando federais.

5. O envolvimento das três esferas governamentais limitou a capacidade de atuação desta Casa, restrita, por força dos limites de suas atribuições, às ações de competência federal. Contou-se, contudo, com a colaboração dos Tribunais de Contas Estadual e Municipal, que compartilharam o interesse com o evento e conduziram suas próprias fiscalizações.

6. O Voto do Ministro-Relator, Marcos Vilaça, que fundamentou o Acórdão nº 282 – Plenário, de 7 de março de 2007, apontou os principais problemas diagnosticados para a implementação do “Programa Rumo ao Pan 2007”. Os pontos críticos identificados podem ser resumidos na “incapacidade dos agentes envolvidos de prever, antecipadamente e de forma realista, os dispêndios necessários à realização de empreendimento desta vanguarda”, em face da extraordinária evolução dos gastos da União, que saltaram de pouco mais de R$ 95 milhões para R$ 1,8 bilhão, com a maior parte da execução realizada no primeiro semestre de 2007.

7. Na oportunidade, o Relator apontou, ainda, a falta de planejamento como fator constante em todas as ações relativas aos Jogos Pan-americanos, embora, desde outubro de 2005, esta Corte tenha identificado a precariedade da situação e alertado as autoridades, por meio do Acórdão nº 1.572/2005 –Plenário, para a necessidade de adoção urgente de medidas corretivas. Em seu Voto no Acórdão nº 1.442/2006 – Plenário, de 16/08/2006, foi determinado às Unidades Técnicas envolvidas que informassem, mensalmente, a situação e a evolução das contratações e obras do Pan 2007, medida que se materializou por meio de diversos processos. Posteriormente, por força do item 9.8 do Acórdão nº 282/2007 – Plenário, de 07/03/2007, este prazo foi reduzido para quinzenal.

II.1. Participação de Órgãos de Controle nas Reuniões do Conselho Executivo do CO-RIO

8. Ainda no início do trabalho de acompanhamento feito por este Tribunal, foi solicitado ao Comitê Organizador que as Cortes de Contas dos três entes governamentais acompanhassem as reuniões do Conselho Executivo do CO-RIO. Assim, o TCU, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) passaram a ser convidados, como observadores, para as reuniões periódicas daquele Conselho.

9. Neste momento, a avaliação que se faz é no sentido de que foi de grande valia a participação do controle externo nesses encontros. O controle prévio e o concomitante, que tantos ganhos trazem à sociedade ao evitar que ações eivadas de vício venham a ocorrer, ou promovendo o seu saneamento ainda no início das ocorrências, foram postos em prática em diversas ocasiões.

10. Isso foi verificado tanto quando a equipe deste Tribunal captava por conta própria, nessas reuniões, alguma prática que pudesse vir a ser inadequada, quanto nas vezes em que foi consultada a respeito de atos que os gestores pretendiam praticar. Evidentemente, o corpo técnico esteve por vezes em situações bastante diferentes das habituais, cabendo aqui lembrar que a maior parte dos trabalhos desempenhados no TCU se dão a posteriori.

11. Ainda que tenham sido constatados equívocos e irregularidades, conforme apontado nos relatórios da equipe, entende-se ser benéfico que se faça controle prévio e concomitante nesses eventos que têm longos períodos de preparação. Percebeu-se que muitas correções foram efetuadas antes que ações viciadas fossem praticadas.

12. Para isso, é importante que a equipe de acompanhamento formada tenha acesso às reuniões em que se discute o que se pretende implementar, de forma semelhante à verificada no caso dos Jogos Pan e Parapan-americanos, bem como acesso irrestrito às informações e às instalações custeadas com recursos federais ou não, desde que haja qualquer tipo de serviço ou equipamentos financiados pela União. As situações vivenciadas serviram como aprendizado e valerão para eventos similares futuros.

II.2. Experiência do TCU no Acompanhamento de Eventos Esportivos

13. Os frutos advindos do esforço inédito de fiscalização nas ações relativas aos Jogos Pan-americanos, desenvolvido ao longo dos últimos três anos, acabaram induzindo o Tribunal, atendendo à intervenção do Ministro Aroldo Cedraz, a instituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de acompanhamento das ações relacionadas à realização da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no país.

14. De forma análoga, para a defesa da candidatura da cidade do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos de 2016, o Ministro Marcos Vinícios Vilaça, em 28/11/2007, julgou necessária a constituição de um processo de acompanhamento específico para examinar as providências que estariam sendo tomadas (Ata nº 50, de 28 de novembro de 2007, Sessão Ordinária do Plenário). Diante da escolha do Rio de Janeiro como cidade candidata para os Jogos Olímpicos de 2016 estão sendo alocados recursos da União para a elaboração do Projeto de Trabalho.

II.3. Processos Conexos

15. Podemos citar os 35 (trinta e cinco) processos conexos ao acompanhamento das ações vinculadas aos Jogos Pan-americanos Rio-2007, bem como as 22 (vinte e duas) deliberações plenárias:

- TC 015.422/2003-0 - Relatório de Auditoria. Levantamento realizado com o objetivo de conhecer as políticas públicas federais e seus programas, ações e instrumentos de apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte, inclusive sob a modalidade de patrocínio (Acórdão nº 704/2004 - Plenário);

- TC 004.610/2004-0 - Relatório de Levantamento. Fiscobras 2004 - Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer - Construção e Equipamento de Estádio Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (Acórdãos nºs 883/2004 - Plenário e 1540/2004 - Plenário);

- TC 004.611/2004-8 - Relatório de Levantamento. Fiscobras 2004 - Implantação de infra-estrutura para a realização dos Jogos Pan-americanos de 2007 no Rio de Janeiro/RJ (Acórdão nº 884/2004 - Plenário);

- TC 004.612/2004-8 - Relatório de Levantamento. Fiscobras 2004 - Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano. Implantação da Via Transpan no Município do Rio de Janeiro/RJ (Acórdão nº 885/2004 - Plenário);

- TC 015.223/2004-5 - Relatório de Acompanhamento do Programa “Rumo ao Pan 2007”. 1º Relatório Trimestral-Março/2005, 1º Relatório Semestral da construção da Vila Pan-americana-Maio/2005, 2º Relatório Trimestral-Junho/2005, 3º Relatório Trimestral e 2º Relatório Semestral da construção da Vila Pan-americana-Novembro/2005. (Acórdãos nºs 1.572/2005 - Plenário e 81/2006 - Plenário);

- TC 012.440/2004-3 - Acompanhamento de operação relativa ao financiamento da Vila Pan-americana, executada pela Caixa Econômica Federal (Acórdãos nºs 1.307/2004 - Plenário e 560/2005 – Plenário);

- TC 004.290/2005-8 - Relatório de Levantamento. Fiscobras 2005 - Implantação de infra-estrutura para a realização dos Jogos Pan-americanos de 2007 no Rio de Janeiro/RJ (Acórdão nº 1.430/2005 - Plenário);

- TC 010.620/2005-0 - Denúncia. Possíveis irregularidades na Concorrência nº 001/2004 do Ministério do Esporte/ME para a contratação do projeto básico das instalações esportivas no Complexo de Deodoro;

- TC 003.923/2006-7 - Acompanhamento do “Programa Rumo ao Pan 2007”. 1º Relatório Trimestral-Março/2006, 2º Relatório Trimestral-Junho/2006, Relatórios Mensais - Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro/2006 e 3º Relatório Trimestral- Dezembro/2006 das ações destinadas à realização dos Jogos Pan-americanos de 2007 (Acórdãos nºs 1.442/2006 - Plenário e 282/2007 - Plenário);

- TC 004.523/2006-0 - Representação. Operações relativas ao financiamento e construção da Vila Pan-americana (Acórdão nº 689/2006 – Plenário);

- TC 007.992/2006-2 - Relatório de Acompanhamento. Convênios e contratos de repasse do Ministério do Esporte (Acórdão nº 1.605/2008 - Primeira Câmara);

- TC 014.941/2006-3 - Denúncia. Supostas irregularidades no Pregão nº 021/2006 do Ministério da Justiça para aquisição de aeronaves para a segurança dos Jogos Pan-americanos (Acórdão nº 2.406/2006 - Plenário);

- TC 018.311/2006-0 - Representação. Supostas irregularidades ocorridas na Concorrência nº 03/2006 do Ministério do Esporte, referente à contratação de serviços de integração de Tecnologia da Informação;

- TC 021.592/2006-0 - Representação. Supostas irregularidades ocorridas na Concorrência nº 03/2006 do Ministério do Esporte referente à contratação de serviços de integração de Tecnologia da Informação (juntado ao TC 018.311/2006-0);

- TC 024.343/2006-9 - Representação. Concorrência nº 04/2006 do Ministério do Esporte para contratação de serviços de supervisão e fiscalização das obras do Pan 2007 no Complexo de Deodoro;

- TC 025.541/2006-0 - Representação. Pregão eletrônico nº 27/2006 do Ministério da Justiça para compras de armas (Acórdãos nºs 2.146/2006 - Plenário, 2.335/2006 - Plenário e 536/2007 - Plenário);

- TC 000.335/2007-0 - Representação. Concorrência nº 06/2006 do Ministério do Esporte para contratação das instalações temporárias para os Jogos;

- TC 001.249/2007-4 - Relatório de Acompanhamento do Programa “Rumo ao Pan 2007”. Relatório Mensal-Janeiro/2007;

- TC 002.473/2007-5 - Relatório de Acompanhamento do Programa “Rumo ao Pan 2007”. Relatório Mensal-Fevereiro/2007;

- TC 004.862/2007-2 - Representação. Concorrência Internacional nº 001/2006 do Ministério da Justiça para contratação de sistema de radiocomunicação para a segurança dos Jogos;

- TC 005.437/2007-2 - Relatório de Inspeção. 1º Relatório Trimestral-Março/2007. Acompanhamento do Programa “Rumo ao Pan 2007” (Acórdão nº 876/2007 - Plenário);

- TC 008.860/2007-6 - Relatório de Inspeção. Relatórios Quinzenais-Abril, Maio, Junho e Julho/2007 e 2º Relatório Trimestral- Maio/Junho/2007. Acompanhamento do Programa “Rumo ao Pan 2007” (apensado a este TC);

- TC 009.255/2007-8 - Representação. Termo Aditivo nº 01/2007 ao Contrato nº 16/2006 com o Ministério do Esporte referente aos serviços de tecnologia da informação;

- TC 010.657/2007-7 - Relatório de Auditoria. Fiscalização das Ações Governamentais de Combate à dengue diante da realização dos Jogos Pan-americanos na Cidade do Rio de Janeiro (Acórdão nº 1.187/2007 - Plenário);

- TC 011.436/2007-0 - Representação. Pregão nº 12/2007 da ABIN/PR para aquisição de equipamentos, programas e serviços de instalação e capacitação de pessoal para os ativos de rede de dados e comunicação;

- TC 014.429/2007-0 - Representação. Pregão nº 54/2007 do Ministério da Justiça para aquisição de equipamentos de raio-X;

- TC 016.616/2007-1 - Representação. Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para o Pan 2007 por dispensa de licitação;

- TC 017.127/2007-2 - Representação. Contratação direta de produtora executiva para realização das cerimônias dos XV Jogos Pan-americanos;

- TC 020.983/2007-7 - Representação. Execução do contrato e convênio de instalações temporárias para os Jogos - Overlays (Acórdão nº 1.553/2007 - Plenário);

- TC 022.752/2007-9 - Representação. Supostas irregularidades em contrato de integração tecnologia dos XV Jogos Pan-americanos (Acórdão nº 692/2008 - Plenário);

- TC 023.295/2007-3 - Denúncia. Convênio nº 066/2007 para fornecimento de insumos alimentícios necessários à produção do cardápio do Restaurante da Escola de Equitação do Exército, em Deodoro/RJ, no qual foram identificados indícios de sobrepreço;

- TC 025.802/2007-6 - Representação. Indícios de irregularidades verificados no âmbito de contratos e convênios administrativos referentes às obras das instalações esportivas e da Vila Pan-americana;

- TC 025.816/2007-1 - Representação. Concorrência nº 01/2007 do Ministério do Esporte e o Contrato nº 09/2007 dela decorrente para prestação de serviços de hotelaria temporária na Vila Pan-americana;

- TC 026.318/2007-3 - Representação. Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo Ministério do Esporte;

- TC 030.142/2007-4 - Representação. Apura os critérios de aprovação e liberação de recursos mediante o Convênio /ME/CO-RIO nº 171/2004 para pagamento do aluguel da Vila Pan-americana.

III. OBRAS

16. No tocante às obras, o Governo Federal atuou de duas formas. Isoladamente, patrocinou in totum o chamado Complexo Esportivo de Deodoro, construindo as diversas instalações pertinentes às competições de Hipismo, Tiro Esportivo, Tiro com Arco, Hóquei sobre Grama e Pentatlo Moderno. Em contribuição com o Estado e com a Cidade do Rio de Janeiro, empregou recursos, por meio de convênios, nos Complexos Esportivos do Maracanã e do Autódromo, além da infra-estrutura viária e de tratamento fluvial da Vila Pan-americana. Os valores aportados somaram R$ 340.325.362,92 (trezentos e quarenta milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Além desses valores, a Caixa Econômica Federal (Caixa) aportou recursos no total de R$ 189.379.602,00, para o financiamento da construção da Vila Pan-americana.

17. A atuação da fiscalização do TCU também se deu de duas formas distintas. No período antecedente ao evento, a ênfase foi dada ao acompanhamento da evolução física dos trabalhos, visto que pairavam dúvidas quanto à conclusão tempestiva das diversas instalações, esportivas e não-esportivas, necessárias ao bom êxito das competições. Nesta fase, o objeto abrangeu todas as intervenções, incluindo mesmo aquelas onde não havia emprego de verba federal. Nesse sentido, e em atendimento ao item 9.8 do Acórdão nº 282/2007 – Plenário, foram elaborados relatórios quinzenais tratando de pendências críticas relacionadas à conclusão das obras do Pan, sem prejuízo dos relatórios trimestrais que já vinham sendo elaborados.

18. O Relatório Trimestral do mês de junho de 2007 (TC-008.860/2007-6, apensado a este processo) relata a situação de todas as obras às vésperas da abertura dos Jogos. Dele foram extraídos alguns trechos relevantes ao entendimento da situação das obras. As propostas nele contidas foram adequadas ao novo cenário e consolidadas neste relatório final.

19. Embora obedecendo orientação expressa do Ministro-Relator, constante do voto condutor do Acórdão-TCU n° 282/2007 – Plenário, de desenvolver a auditoria de modo a não interferir irremediavelmente no andamento físico das obras, a equipe de fiscalização promoveu análise preliminar dos convênios e contratos, acusando diversas falhas, impropriedades e indícios de irregularidades neles contidos.

20. Vencida essa etapa, a equipe de fiscalização achou por bem oferecer representação, constante do TC-025.802/2007-6, em face de indícios de irregularidades verificados no âmbito de contratos e convênios administrativos referentes às obras das instalações esportivas e da Vila Pan-americana.

21. À continuação, transcrevem-se, com algumas adequações, excertos daquele documento em que se descrevem, de forma resumida, os fatos mais relevantes apontados nesta fase inicial de análise, para cada um dos instrumentos de alocação de recursos.

III.1. Edificação da Vila Pan-americana

(Milhões R$)

Tipo

Ação (Matriz)

Responsável

Valor Matriz


Valor Reprogramado

Execução

Financeiro

Financiamento: Caixa (Vila Pan-americana)

195

SPE PAN2007

Caixa Econômica Federal

189,000

189,380

Fonte: Contrato Particular de Compra e Venda, Mútuo para Aquisição dos Terrenos e Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças e Matriz de Responsabilidades de 14/02/2007.

III.1.1. Contrato CAIXA sn°/2004

- Objeto Resumido: Edificação da Vila Pan-americana

- Recursos da União: R$ 189.379.602,00

- Esfera de Governo: Federal

22. O instrumento de financiamento para construção da Vila Pan-americana, firmado em 10/11/2004, é um Contrato Particular de Compra e Venda, Mútuo para Aquisição dos Terrenos e Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, tendo como contratantes a Sociedade de Propósito Específico Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A – SPE PAN2007, Quatro de Janeiro Administração e Participações Ltda., de um lado, e Caixa Econômica Federal, de outro, intervenientes garantidores solidários a AMG Participações Ltda., a Agenco Engenharia e Construções Ltda., Adolf Goldberg, Henrique Sérgio Goldberg, Selma Goldberg, Luis Carlos Goldberg e, como outros intervenientes, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CO-RIO).

23. Este contrato de financiamento, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), importou em R$ 189.379.602,00 e teve por objeto a edificação da Vila Pan-americana, compreendendo 1.480 unidades habitacionais.

24. A construção da Vila Pan-americana esteve a cargo da empresa AGENCO Engenharia e Construções Ltda., sócia majoritária da incorporadora, que observou o prazo estabelecido para a conclusão da obra, ou seja, até 28/02/2007.

25. Além dos recursos do FAT, a empresa PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A contou, ainda, com recursos federais no valor de R$ 25.000.000,00, a título de direito real de uso das instalações e dependências da Vila Pan-americana, durante o período de dez meses, transferidos em conformidade com o Convênio ME n° 171/2004, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e o CO- RIO, em 10/11/2004.

26. Se por um lado a questão relativa ao financiamento da CAIXA não apresentou maiores implicações, o adiantamento do valor relativo à utilização da Vila Pan-americana ganhou contornos específicos, notadamente quanto à adequação do valor pactuado, razão pela qual este Tribunal, em consonância com o subitem 9.8 do Acórdão TCU n° 1.442/2006 – Plenário, determinou a instauração de processo autônomo para apuração dos critérios de aprovação e liberação daqueles recursos (TC-030.142/2007-4). Este assunto será tratado no item VI deste Relatório.

III.2. Complexo Esportivo de Deodoro

(Milhões R$)

Tipo

Ação (Matriz)

Responsável

Valor Matriz


Valor Reprogramado

Execução

Financeiro

Complexo Esportivo de Deodoro

146

União

União

106,153

133,446

Fonte: Planilha com gastos totais da SEPAN/ME de 22/11/2007 contida no site brpan, contemplando contratos e destaques (R$ 6,840 milhões para o DEORF/MD, UFRRJ e SEF-GESTOR/MD).



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