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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.736/2011-0

GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 005.736/2011-0

Apenso: TC 017.932/2014-9.

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit.

Responsáveis: Luiz Antônio Pagot (CPF 435.102.567-00), Jorge Ernesto Pinto Fraxe (CPF 108.617.424-00), Fidens Engenharia S/A (CNPJ 05.468.184/0001-32), Consórcio Fidens-Mendes Júnior (CNPJ 10.862.715/0001-07), Consórcio Contek-Rodocon 532 (CNPJ 12.202.449/0001-11), Consórcio Enpa-CCM, Enpa – Engenharia e Parceria Ltda. (CNPJ 00.818.517/0001-92), CCM – Construtora Centro Minas Ltda. (CNPJ 23.998.438/0001-06), Astec Engenharia Ltda. (CNPJ 65.708.604/0001-32), JDS Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 40.376.139/0001-59) e Direção Consultoria e Engenharia Ltda. (CNPJ 32.963.001/0001-28).

Interessado: Congresso Nacional.

Advogados: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Luiz Felipe de Moura Rios (OAB/MG 143.982), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Angelo Longo Ferraro (OAB/DF 37.922), Cíntia Batista Angelini Carvalho (OAB/DF 3.265), Mariana Caroline Ferreira de Souza (OAB/MG 143.988), Lara Maria de Araújo Barreira (OAB/MG 126.039), Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459), Marina Hemeto Corrêa (OAB/MG 75.173), Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB/MG 89.353), Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011), Flávia da Cunha Gama (OAB/MG 101.817) e Bárbara Queiroz Borges Testa (OAB/MG 83.492).
SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA BR-429/RO. FALÊNCIA PRECOCE DO PAVIMENTO. SUPERESTIMATIVAS DE QUANTITATIVOS. MEDIÇÕES INDEVIDAS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO AO DNIT PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS NAS OBRAS E QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E DETERMINAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO QUE REDUZA O PREÇO DE UM DOS SERVIÇOS DO LOTE 3. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS PARA EXAME ESPECÍFICO DE CADA LOTE. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução elaborada em pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias – SecobRodovia (peça 311):


    "I - INTRODUÇÃO

    Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no âmbito do Fiscobras 2011 (registro Fiscalis 198/2011), com o objetivo de fiscalizar as obras de construção da rodovia BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques, entre os quilômetros 78,96 a 382,2 (peças 1 e 33).

    2. Os principais objetos de auditoria foram os seguintes contratos (peça 33):

    2.1. Contrato TT-227/2009, firmado com a empresa Fidens Engenharia S/A, pelo valor original de R$ 21.83.326,13 (data-base: maio/2007), para execução das obras do Lote 0 (do km 78,96 ao km 94,9, totalizando uma extensão de 15,94 km);

    2.2. Contrato TT-036/2009, firmado com o Consórcio Fidens - Mendes Júnior (CNPJ 10.862.715/001-07), pelo valor original de R$ 114.736.205,14, para a execução das obras do Lote 1 (do km 94,9 ao km 177,05, totalizando uma extensão de 82,15 km);

    2.3. Contrato TT-616/2010, firmado com o Consórcio Contek – Rodocon 532 (CNPJ 12.202.449/0001-11), pelo valor original de R$ 91.683.157,94 (data-base: novembro/2007), para a execução das obas do Lote 2 (do km 177,05 a 258,66, totalizando uma extensão de 82,85 km);

    2.4. Contrato TT-673/2010, firmado com o Consórcio Fidens - Mendes Júnior (CNPJ 10.862.715/001-07), pelo valor original de R$ 98.526.006,69 (data-base: novembro/2007), para a execução das obras do Lote 3 (do km 259,9 ao km 341,9, totalizando uma extensão de 82,00 km);

    2.5. Contrato TT-667/2010, firmado com o Consórcio Enpa- CCM, constituído pelas empresas Enpa – Engenharia e Parceria Ltda. (CNPJ 00.818.517/0001-92) e CCM – Construtora Centro Minas Ltda. (CNPJ 23.998.438/0001-06), pelo valor original de R$ 35.764.643,78 (data-base: novembro/2007), para execução das obras do Lote 4 (do km 341,9 ao km 382,2, totalizando uma extensão de 40,30 km).

    3. As irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização 198/2011(peça 33) foram, em resumo, as seguintes:

    3.1. Sobrepreço decorrente de quantitativo inadequado, verificado em diversos serviços dos Lotes 1 a 4 (peça 33, p. 9-38);

    3.2. Liquidação irregular de despesas, verificada em diversos serviços dos Lotes 1 a 3 (peça 33, p. 38-48);

    3.3. Execução de serviços com qualidade deficiente, verificada nos Lotes 0 e 1 (peça 33, p. 48-50).

    4. Apesar da ocorrência de irregularidades em todos os lotes auditados, a 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-2) entendeu que apenas as do Lote 3 continham indícios de irregularidades graves e que ensejavam a recomendação de paralização (IG-P) de que trata o art. 94, § 1º, inciso IV, da Lei 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011), em razão das duas primeiras irregularidades apontadas (peça 33, p. 9, 38 e 48; peças 34 e 35).

    II - HISTÓRICO

    5. Acompanhando proposta da unidade técnica, o relator à época, o Exmo. Min. Ubiratan Aguiar, determinou, em 9/7/2011, as oitivas do Diretor-Geral do DNIT, da empresa responsável pelo Lote 0 e dos consórcios responsáveis pelos Lotes 1 a 4 (peça 40).

    6. Foram ouvidos o DNIT, a empresa e os consórcios responsáveis pelas obras. Após diversas prorrogações de prazo, o DNIT (peças 129 e 107-127), a empresa Fidens Engenharia S/A (peça 102), o Consócio Fidens/Mendes Júnior (peça 91-98 e 99-100), o Consórcio Enpa-CCM (peça 64) e o consórcio Contek/Rodocon (peças 101), apresentaram suas manifestações.

    7. A 2ª Secretaria de Obras Rodoviárias (Secob-2) analisou apenas as irregularidades relativas ao Lote 3 (em razão da classificação como IG-P), para ao final concluir pela proposição de medida cautelar. Além disso, considerando a similaridade da situação com o Lote 2, em 17/10/2011, propôs medida cautelar abrangendo não apenas o Lote 3, mas também o Lote 2 (peça 133-135).

    8. O consórcio Contek/Rodocon, responsável pelo Lote 2, em 7/11/2011, apresentou esclarecimentos adicionais (peça 141).

    9. A Relatora, a Exma. Min. Ana Arraes, em 16/11/2011, determinou o retorno dos autos à Secob-2 em vista dos novos elementos apresentados (peça 143).

    10. Ainda em 21/10/2011 (peça 160), o DNIT encaminhou esclarecimentos adicionais e documentos diversos resultantes de novos levantamentos nas obras do Lote 3, efetuados pela empresa JDS Engenharia e Consultoria Ltda., supervisora do contrato TT-673/2010. Os documentos contemplam: o levantamento topográfico do trecho rodoviário, contendo as seções transversais (peça 147; peça 149, p. 128-457; peças 150-152, 154-156, 159, 161 e 162); fotos dos pontos de aterro sobre solo mole (peça 148); a memória de cálculo de terraplenagem (peça 149, p. 2-127); estudos e resumo sobre a porcentagem de empolamento (peças 153 e 157); parecer sobre a remoção de solos moles (peça 158).

    11. Em 10/11/2011, o DNIT complementou seus esclarecimentos e estudos/ensaios relacionados aos apontamentos do Lote 4 (peça 163). Os estudos apresentados contemplam: ensaios laboratoriais para a determinação do fator de homogeneização, ensaios de compactação e de suporte Califórnia, ensaio de determinação da massa específica aparente in situ e determinação do fator de empolamento (peça 163, p. 6-51); seções transversais e planilha de cubação (peça 163, p. 162).

    12. O DNIT, em 21/11/2011, informou que, tendo em vista o apontamento relativo à previsão de soluções diferentes de drenagem superficial para os lotes do empreendimento, sem que tenha sido apresentada justificativa técnica para a adoção da solução mais cara no Lote 3, foi constituída Comissão Técnica visando a condução de procedimento administrativo destinado a analisar o referido indício de irregularidade, conforme Portaria nº 1.180, de 17 de novembro de 2011 (peça 144).

    13. Foram juntadas aos autos notícias da operação 'Anjos do Asfalto' do Departamento de Polícia Federal (DPF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) envolvendo as obras de pavimentação asfáltica da BR-429 no trecho Presidente Médici a Costa Marques (peça 165, p. 3-6).

    14. Acolhendo, em parte, as propostas da Secob-2 (peças 166-168), a Exma. Min. Relatora Ana Arraes, em 28/12/2011, determinou (peça 171):


14.1. A suspensão da execução dos serviços de preenchimento de cavas provenientes da remoção de solos inservíveis nos Lotes 2 e 3 da BR-429/RO, referentes aos contratos TT-616/2010 e TT-673/2010, respectivamente, até que o DNIT revisasse os projetos e repactuasse aqueles contratos ou, mediante estudos detalhados de viabilidade técnica e econômica a respeito das possíveis soluções para preenchimento de cavas de solos inservíveis dos Lotes 2 e 3, demonstrasse serem desnecessárias tais providências;

14.2. A realização da oitiva dos consórcios Contek/Rodocon e Fidens/Mendes Júnior e do DNIT, para que se pronunciassem sobre a questão suscitada.

15. Em novo despacho, de 29/12/2011, a relatora complementou o despacho anterior para determinar a comunicação ao Congresso Nacional do enquadramento das obras do Lote 3 (contrato TT-673/2010) no inciso IV, § 1º do art. 94 da LDO/2011 (IGP) (peça 175).

16. Procedidas as comunicações processuais devidas, o Consórcio Contek/Rodocon (peça 184), o Consórcio Fidens/Mendes Júnior (peça 190), bem como o DNIT (peças 192 e 196) prestaram seus esclarecimentos.

17. Em 16/1/2012 foi encaminhada cópia do relatório sintético de auditoria ao Departamento de Polícia Federal (DPF) (peças 187, 195).

18. Acolhendo parcialmente as propostas da Secob-2 (peças 198-200), o TCU, no Acórdão 981/2012-Plenário, decidiu (peças 205-207):

9.1. revogar a medida cautelar adotada para o lote 2, contrato TT-616/2010, que determinou a suspensão dos serviços de preenchimento de cavas resultantes da remoção de solos inservíveis;

9.2. reformar os termos da medida cautelar adotada para o lote 3, contrato TT-673/2010, alterando sua redação para determinar a suspensão dos pagamentos referentes ao serviço de preenchimento de cavas provenientes da remoção de solos inservíveis do referido contrato, até que o DNIT concretize os estudos acerca da adequação do material efetivamente utilizado para a execução dos serviços e efetue a repactuação do contrato, ajustando a composição de preço unitário e, caso necessário, dos quantitativos do serviço em tela;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que envie a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, os estudos detalhados de viabilidade técnica e econômica das possíveis soluções para preenchimento de cavas de solos inservíveis dos lotes 2 e 3, inclusive com avaliação das técnicas já adotadas na execução dos referidos lotes;

9.4. determinar à Secob-2, autorizando desde já as diligências necessárias, que inclua no escopo das análises deste processo que estão em curso, avaliação quanto às soluções apresentadas pelo DNIT como indicadas para o preenchimento de cavas decorrente da remoção de materiais inservíveis no lote 2, contrato TT-616/2010 e no lote 3, contrato TT-673/2010, manifestando-se quanto às repactuações contratuais que se fizerem necessárias;

9.5. restituir os autos à Secob-2.

19. O DNIT formulou pedido de prorrogação do prazo fixado no item 9.3 do Acórdão 981/2012-Plenário (peça 214).

20. Acolhendo, parcialmente as proposições da Secob-2 (peças 216-218), o TCU, no Acórdão 2164/2012-Plenário, decidiu (peças 226-228):


    9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em reiteração ao contido no item 9.3 do acórdão 981/2012 - Plenário, que envie a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os estudos detalhados de viabilidade técnica e econômica das possíveis soluções para preenchimento de cavas de solos inservíveis do lote 2, contrato TT-616/2010, e do lote 3, contrato TT-673/2010, inclusive com avaliação das técnicas já adotadas na execução dos referidos lotes;

    9.2. esclarecer ao DNIT de que os estudos devem abranger os serviços de preenchimento de cavas de solos inservíveis dos lotes 2 e 3, alertando que eventual descumprimento injustificado da determinação desta Corte poderá dar ensejo à aplicação da multa do inciso VII do art. 58 da Lei 8.443/1992;

    9.3. determinar à Secob-2 que, no exame do mérito do presente feito, avalie se os estudos apresentados atenderam à determinação do item 9.3 do acórdão 981/2012 - Plenário, ora reiterada;

    9.4. restituir os autos à Secob-2.



21. O DNIT encaminhou documentos diversos, com pretensão de dar cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 981/2012-TCU-Plenário. Observa-se, contudo, que, equivocadamente, os documentos encaminhados referem-se aos Relatórios Técnicos de serviços de campo e de laboratório, elaborados pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR/DNIT), em vista da degradação precoce dos Lotes 0 e 1 (peça 229).

22. Foi juntada aos autos cópia do Relatório de Fiscalização 211/2012 de nova auditoria efetuada no período de 5/3 a 27/4/2012, nas mesmas obras, no âmbito do Fiscobras 2012, (peça 231), das evidências a ela associadas (peças 232-238) e do despacho da relatora determinando a juntada das peças (peça 230).

23. Em 10/10/2012 e, depois, em 28/1/2013, o DNIT encaminhou novo Relatório Técnico produzido pela Comissão Técnica instituída pela Portaria n. 21/2012/DG/DNIT, em atenção ao item 9.3 do Acórdão 981/2012-Plenário (peças 246 e 251).

24. O Consócio Fidens/Mendes Júnior, em 10/5/2013, apresentou pedido de juntada de parecer técnico complementar sobre os serviços de preenchimento de cavas e solos inservíveis do Lote 3 (peça 256). Contudo, verifica-se que tal parecer complementar não consta nos autos. Em 9/7/2013, em nova manifestação, o Consócio Fidens/Mendes Júnior pediu a juntada de pareceres e outros documentos, relativos aos defeitos precoces nos Lotes 0 e 1 (peças 262-270).

25. A empresa Astec Engenharia Ltda., responsável pela supervisão do Lote 0, solicitou pedido de vista e cópia dos autos (peça 272), indeferido pela relatora (peça 277), acompanhando a manifestação da unidade técnica (peça 273-274), por não preenchimento dos requisitos para habilitação como interessado no processo. O pedido foi indeferido porque, até aquele momento, a empresa não constava como responsável ou interessada no processo e por não ter fundamentado seu pedido de ingresso nos autos (peça 273-274).

26. O Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná) encaminhou, em 11/4/2014, documentos questionando a qualidade da obra e solicitou cópia das auditorias realizadas no âmbito do Fiscobras 2011 em relação às obras em questão (peça 288).

27. Consulta ao sistema SISDNIT/SIAC do DNIT, em 7/5/2014, informa a seguinte situação para os cinco contratos:

27.1. Contrato TT 227/2009, firmado com a empresa Fidens Engenharia SA. (Lote 0): encontra-se paralisado, com término dos serviços em 28/2/2011, tendo sido o valor da obra aditado para um valor final de R$ 27.232.162,36, a preços iniciais, e um percentual de conclusão de 93,44%;

27.2. Contrato TT-036/2009, firmado com o Consórcio Fidens - Mendes Júnior (Lote 1): encontra-se ativo, com término dos serviços previsto para 10/8/2014, tendo sido o valor da obra aditado para um valor final de R$ 143.409.772,21 a preços iniciais, e um percentual de execução de 88,70%;

27.3. Contrato TT-616/2010, firmado com o Consórcio Contek – Rodocon 532 (Lote 2): encontra-se ativo, com vigência e previsão de término de serviços até 22/9/2014, tendo sido o valor da obra aditado para um valor final de R$ 110.957.698,03, a preços iniciais, e um percentual de execução de 82,89%;

27.4. Contrato TT-673/2010, firmado com o Consórcio Fidens - Mendes Júnior (Lote 3): encontra-se ativo, aguardando conclusão, com término dos serviços em 5/12/2013, tendo sido o valor da obra aditado para um valor final de R$ 106.651.538,02, a preços iniciais, e um percentual de execução de 92,64%;

27.5. Contrato TT-667/2010, firmado com o Consórcio Enpa-CCM (Lote 4): encontra-se ativo, aguardando conclusão, com término dos serviços em 4/6/2013, tendo sido o valor da obra aditado, para um valor final de R$ 40.578.649,20, a preços iniciais, e um percentual de execução de 94,06%.

28. Foi juntado aos autos o Memorando-circular 002/2014/SecobInfraUrbana que trata de determinação do Acórdão 268/2014-Plenário, de encaminhamento de informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (peça 309).

III - EXAME TÉCNICO

29. Retornam os autos à Secretaria de Obras Rodoviárias (SecobRodovia), unidade técnica especializada, sucessora da Secob-2, para avaliar as diversas manifestações dos responsáveis atinentes a cada uma das irregularidades apontadas nos cinco lotes e propor o encaminhamento pertinente.



III.1 - LOTE 0: Contrato TT-227/2009, firmado com a empresa Fidens Engenharia S.A.

III.1.1 - Argumentos

30. A empresa Fidens Engenharia S/A foi ouvida, por meio do ofício 629/2011-TCU/Secob-2, de 13/6/2011, pelos indícios de degradação precoce do pavimento recém executado, objeto do contrato TT-227/2009 (peça 43), tendo prestado seus esclarecimentos (peça 102).Em breve síntese, a empresa Fidens Engenharia S.A, em sua primeira manifestação, argumentou que (i) os defeitos identificados no pavimento não decorreram do método executivo empregado; e (ii) já foram realizados todos os reparos necessários, por conta da empresa. Ainda, estudos apontam que as causas da ocorrência de defeitos precoces no pavimento foram falhas de projeto: (i) deficiência de drenagem; e (ii) declividade transversal da pista reduzida, com acostamento com a mesma declividade reduzida.

31. Para comprovar seus argumentos, juntou aos autos: (i) ensaios da base, sub-base e subleito, e o respectivo controle estatístico (peça 102, p. 11-21), com pretensão de demonstrar a conformidade dos materiais empregados; (ii) diagrama linear do pavimento com dados das deflexões, trincamentos e defeitos da pista, ao longo das estacas (peça 102, p. 22-34), com pretensão de demonstrar que os defeitos encontrados são pontuais, restritos a alguns segmentos e de pequena representatividade em relação ao total executado; (iii) Relatório Técnico de visita à obra e recomendações, de 10/7/2011, do Engº Consultor Marcílio Augusto Neves, da empresa Marcílio Engenharia Ltda. (peça 102, p. 36-47); (iv) Relatório de Serviços/Parecer Geotécnico, de 9/6/2010, elaborado pelo Engº Cristiano Costa Moreira (CREA 61510), da empresa Solocap Geotecnologia Rodoviária Ltda., (peça 102, p. 48-57); e (v) Relatório fotográfico dos serviços executados (peça 102, p. 58-70).

32. O Consórcio Fidens - Mendes Júnior, apesar de não ser o titular do contrato e o responsável pelas obras, foi ouvido pela degradação precoce do pavimento (peça 41, p. 2, item b.16). Em suas duas respostas à oitiva, o Consórcio Fidens/Mendes Júnior não prestou esclarecimentos específicos para os apontamentos relativos ao Lote 0 (peças 91-98 e 99-100).

33. O DNIT foi também ouvido pelos defeitos precoces no pavimento do Lote 0, por meio ofício 619/2011-TCU/Secob-2, de 10/6/2011 (peça 42), tendo encaminhado sua manifestação (peça 229).

34. Os documentos acostados aos autos pelo DNIT revelam que sua Diretoria Geral, através da Portaria 689/DG, e 4/6/2011, designou equipe composta por cinco integrantes para elaborar Relatório Técnico dos fatores condicionantes que podem ter contribuído para a deterioração precoce do pavimento. O Relatório Técnico produzido foi juntado aos autos (peça 229, p. 25-73).

35. Divergindo das conclusões dos relatórios inicialmente encaminhados pela empresa Fidens Engenharia S.A, o Relatório Técnico elaborado pelo DNIT registra (peça 229, p. 25-48):

(...) Observa-se pelo Quadro 2 e pela Figura 3 que as deflexões são altas e os raios de curvatura estão próximos ao limite mínimo de 100 m para um pavimento novo.

(...) Os valores do grau de compactação [do subleito] obtidos utilizado o método do frasco de areia – DNER-ME 092/94, nas estacas 486 e 747 foram respectivamente de 89% e 93% sendo indicativo de execução inadequada de camada, entretanto o subleito do poço da estaca 632 apresentou grau de compactação de 101%. (...)

(...)


• Ressalta-se que os trechos críticos receberam antes das medidas de deflexões e determinação do IGG pelo IPR, selagens com camadas de microrevestimento asfáltico que mascararam os defeitos superficiais existentes, exceto para algumas deformações permanentes e início de panelas de acordo com a Figura 6. A operação de selagem/obturação de trincamentos, muito empregada em conservação de pavimentos, também pode reduzir um pouco, momentaneamente as deformações elásticas (deflexões) em função do impedimento da penetração de água, por pouco tempo, nas camadas inferiores. Assim sendo, pode-se atribuir a este fato os baixos valores encontrados para o IGG. Para as deflexões características, devido a esta operação de selagem anterior aos trabalhos do IPR, também podem ter sofrido o efeito de redução, embora, estejam no nível bastante alto para o revestimento novíssimo em concreto asfáltico.

(...)


• Observou-se no campo que as camadas de concreto asfáltico, nos poços investigados, tinham espessuras menores que 3,5 cm, ou seja, menores do que as projetadas.

• As camadas de sub-base das estacas 486, 632, 747 investigadas apresentaram valores do grau de compactação respectivamente de 55%, 91% e 85% sendo indicativo de execução inadequada destas camadas.

• A solução de estabilização granulométrica para a camada de base não foi bem sucedida, pois a capacidade de suporte — CBR não aumentou Em consequência foi adotada uma solução de maior custo (solo-brita) e de pior qualidade, com risco para os investimentos públicos.

• Os valores de grau de compactação obtidos para ensaios in situ executados nas camadas de base das estacas 486, 632 e 747 foram todos inferiores a 100%, sendo demonstrativo de serviço sem conformidade. Todos os furos de investigação mostraram material de base com equivalente de areia inferior a 30% o que também não está em conformidade.

• A curva granulométrica da mistura asfáltica está fora dos limites nas peneiras n° 4 en° 10, aumentado a quantidade de agregado miúdo. O teor de ligante está abaixo do estabelecido no projeto, causando problemas de desagregação e arrancamento de agregado na pista.

(...)


• Conforme consta na inspeção de drenagem, o greide de pavimentação está enterrado e com pouca declividade transversal, em segmentos com o nível d'água muito alto. Sugere-se que especialistas em terraplenagem/geometria/drenagem examinem com o apoio de topografia esses segmentos, comparando-os com o projeto de engenharia e concluam se houve modificação do Projeto de Terraplenagem no sentido de se reduzir o valor da cota vermelha. Destaca-se que, em greides enterrados, sobretudo em locais de grande precipitação pluviométrica com o nível d'água muito alto, com declividade transversal do revestimento insuficiente e com a declividade dos acostamentos menor do que 5,0%, que a experiência precedente indica que eles sempre são problemáticos para o desempenho do pavimento quanto aos aspectos funcionais e sobretudo estruturais, devido, entre outros fatores, a variação da umidade de equilíbrio.

• Por fim salienta-se que as diferenças existentes entre as espessuras das camadas nos segmentos pesquisados (Quadro 4a) e as espessuras definidas no projeto; os graus de compactação das camadas de sub-base e base, dos poços investigados pela equipe do IPR - inferiores a 100%; os teores de asfalto na mistura asfáltica das placas extraídas no campo inferiores ao valor de projeto; além dos erros encontrados pela Engenheira Simoneli Fernandes no inventário da drenagem são indícios de que a obra, cujo projeto de engenharia, sofreu modificações radicais durante a sua implantação, não foi bem executada. Ou seja, todo pavimento é dimensionado para o número de repetições do eixo-padrão calculado para o final de sua vida útil. Em consequência, defeitos prematuros que surgem no pavimento, no início do seu carregamento (primeiro ano), são geralmente atribuídos a erros construtivos.

36. Isto é, a conclusão do Relatório Técnico do DNIT foi pela inadequada execução da obra, caracterizada por: (i) deformações elásticas (deflexões) excessivas; (ii) inadequação da compactação das camadas de base, sub-base e subleito; (iii) inadequação da curva granulométrica da mistura asfáltica e teor de ligante abaixo do estabelecido no projeto; (iv) espessura da camada asfáltica inferior à de projeto; (v) indícios de execução do greide de forma inadequada (com redução de cota); (vi), não implantação de todas as bocas de lobo previstas no projeto, em prejuízo ao sistema de drenagem.

37. Posteriormente à manifestação do DNIT, e em vista dela, a empresa Fidens Engenharia S/A e o Consórcio Fidens-Mendes Júnior protocolizaram suas manifestações sobre os Relatórios Técnicos produzidos pelo DNIT, quanto aos Lotes 0 e 1, lastreadas em pareceres técnicos elaborados pela Faculdade de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que analisaram o Relatório Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR/DNIT) do DNIT, considerando ensaios efetuados pelas empresa RED Engenharia e Consultoria Ltda. e Dynatest Engenharia Ltda., conforme a seguir se expõe de forma sintética (peça 262-270):

37.1. Quanto à estrutura do pavimento:

37.1.1. Na análise da condição estrutural do Lote 0, o IPR/DNIT aplicou o fator de correção sazonal de 1,3 no cálculo da deflexão característica, quando deveria ter adotado o fator 1,0. A adoção do fator de correção sazonal de 1,0 resulta: (i) em raios de curvatura, de todos os segmentos analisados, superiores a 100m; (ii) deflexões características inferiores a deflexão admissível de 77.10-2mm), indicativas de boa qualidade estrutural;

37.1.2. Levantamento deflectométrico do pavimento efetuado pela empresa Dynatest Engenharia Ltda. em outubro de 2012 concluiu que 94,3% dos valores individuais de deflexão são inferiores ou iguais à deflexão admissível (0,77 mm), com pontos isolados com deflexões maiores que a admissível. Efetuando o processamento estatístico devido, conforme metodologia prevista na norma DNER-PRO 011/79 (Avaliação estrutural e pavimentos flexíveis), a deflexão característica de todos os segmentos homogêneos é inferior à admissível. As deflexões características encontradas pela Dynatest (com o fator de correção sazonal = 1,0) são um pouco maiores do que as obtidas pelo IPR/DNIT (corrigindo-se o fator de correção sazonal adotado pelo IPR/NIT);

37.2. Quanto à espessura do pavimento:

37.2.1. Levantamento da espessura do pavimento asfáltico efetuado pela empresa RED Engenharia e Consultoria Ltda., por meio de 13 furos de sonda (coletados e devidamente acondicionados e arquivados para permitir futuras verificações) encontrou apenas 3 determinações com espessura inferior à mínima com tolerância, isto é, 5%, conforme item 7.3 da norma DNIT 031/2006-ES (Pavimentos flexíveis – Concreto asfáltico – Especificação de serviço). Tendo em vista a divergência dos resultados encontrados em relação aos do IPR/DNIT, levantam a hipótese de perda de parte da camada de revestimento ao se extrair os corpos de prova com sonda rotativa;

37.2.2. Levantamento da espessura das camadas de base e sub-base, efetuado pela empresa RED Engenharia e Consultoria Ltda., por meio da abertura de 2 poços de sondagem não identificou divergência na espessura das camadas, encontrando-se as duas amostras dentro da faixa de tolerância de projeto;

37.3. Quanto às características do revestimento asfáltico:

37.3.1. O teor ótimo de cimento asfáltico de petróleo (CAP) no concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) da mistura apurado foi de 4,8% e não o valor de 5,6% informado no projeto. Assim, o valor mínimo de aceitação do teor de CAP no CBUQ, considerando a tolerância de 0,3% da norma DNIT 031/2006-ES é de 4,5% de CAP. Todos os teores de CAP encontrados nas cinco determinações do IPR/DNIT e nas dez determinações da RED foram superiores ao teor mínimo de aceitação (4,5%);

37.3.2. A análise granulométrica do CBUQ efetuada pelo RED Engenharia e Consultoria Ltda. aponta que a granulometria de todas as faixas encontrava-se dentre das especificações da faixa C (norma DNIT 031/2006-ES), em contraste com a análise granulométrica do IPR/DNIT que concluiu por um excesso de finos na estaca 15 (11% passante na peneira 200, acima dos 10% máximo admitido pela norma). Tendo em vista a divergência os resultados encontrados pela RED Engenharia e Consultoria Ltda. em relação aos do IPR/DNIT, foi levantada a hipótese de contaminação por finos no processo de extração ou de utilização de solvente não apropriado, contendo impurezas;

37.4. Quanto às características da camada de base:

37.4.1. O grau de compactação identificado nos ensaios realizados pela RED Engenharia e Consultoria Ltda. variou de 97,0% a 99,6%, em quatro pontos de determinação;

37.4.2. Quanto aos valores mais baixos encontrados pelo IPR/DNIT (grau de compactação variando de 84,1 a 93,2%), a RED Engenharia e Consultoria Ltda. ponderou que alguns poços foram abertos no acostamento, junto ao bordo externo do pavimento, pontos onde os compactadores não conseguem uma boa eficiência de operação, sem prejuízo para o pavimento, por não se ter tráfego contínuo junto ao bordo;

37.4.3. O IPR/DNIT encontrou, em uma das cinco determinações efetuadas, um Índice de Suporte Califórnia (ISC) de 40% inferior aos 60% exigidos pela norma. Todavia, a empresa RED Engenharia e Consultoria Ltda. encontrou, nas quatro determinações que efetuou, uma das quais na mesma estaca problemática identificada pelo IPR/DNIT, valores variando de 93 a 96%, superiores aos 60% exigidos pela norma (apesar de a Fidens ter argumentado ter efetuado quatro determinações do ISC, peça 263, p. 8, a RED apresentou relatório com sete determinações, peça 267, p. 12). Foram efetuados, também ensaios de determinação do CBR (California Bearing Ratio) com o uso do penetrômetro sul africano DPC (Dynamic Cone Penetration), tendo sido obtidos CBRs de 88 a 96%. Além disso, registrou que, nos gráficos elaborados pelo IPR/DNIT, não foi desenhada a curva pressão versus penetração para verificar se havia inflexão e necessidade de correção. Argumentou que essa falta de correção redunda em menores valores de ISC, podendo ser a origem das defasagens de valores de ISC entre o IPR/DNIT e a RED Engenharia e Consultoria Ltda.;

37.4.4. Quanto ao IPR/DNIT ter identificado equivalentes de areia inferiores a 30%, observou que a exigência de equivalentes de areia superiores a 30% somente é devida quando o limite de liquidez (LL) da fração que passa na peneira nº40 for superior ou igual a 25% e o índice de plasticidade (IP) superior ou igual a 6%, conforme normas DNIT 141/2010, DNER-ES 303/97. Observou que todas as determinações efetuadas pelo IPR/DNIT encontraram LL < 40% e IP < 15%, de acordo com a norma.

37.4.5. Quanto à granulometria do material da base, argumentou que os ensaios efetuados pela RED Engenharia e Consultoria Ltda. tem graduação contínua e satisfatória, tendendo para a faixa D em alguns ensaios e faixa C em outros.

37.5. Quanto à drenagem:

37.5.1. Argumentou que a solução técnica dada para a correção dos problemas de drenagem foi reconhecida pelo IPR/DNIT como adequada. Que os drenos profundos executados no canteiro central foram eficientes resolvendo o problema que ocorria na estrutura do pavimento, mesmo não tendo sido executada a reconstrução do pavimento da pista esquerda (sentido Alvorada do Oeste – Ji-Paraná;

37.5.2. Argumentou que o próprio IPR/DNIT reconheceu a falta de manutenção e conservação da rodovia, agravando os problemas de drenagem e que notificou ao DNIT manifestando sua preocupação com esta situação.



III.1.1.1 - Análise

38. Verifica-se que os estudos originalmente apresentados pela empresa Fidens Engenharia S/A não abordaram, entre outros aspectos: (i) a conformidade dos materiais e da execução das camadas de pavimento asfáltico (especialmente a granulometria da mistura e o teor de ligante asfáltico); (ii) o controle geométrico dos cortes e aterros e das diversas camadas de pavimento (conformidade do greide executado ao de projeto; espessura das camadas); (iii)a conformidade da drenagem executada à de projeto.

39. Quanto à segunda manifestação da Fidens, em parte não diz respeito aos questionamentos efetuados pelo DNIT. Por isso, não merece maiores considerações.

40. Somente merecem análise os argumentos relativos às seguintes falhas na execução dos serviços, apontadas pelo IPR/DNIT: (i) deformações elásticas (deflexões) excessivas; (ii) inadequação da compactação das camadas de base, sub-base e subleito; (iii) inadequação da curva granulométrica da mistura asfáltica e teor de ligante abaixo do estabelecido no projeto; (iv) espessura da camada asfáltica inferior à de projeto; (v) indícios de execução do greide de forma inadequada (com redução de cota); (vi), não implantação de todas as bocas de lobo previstas no projeto, em prejuízo ao sistema de drenagem.



III.1.1.1.1 -Deformações elásticas excessivas e raios de curvatura pequenos, indicando problemas na estrutura do pavimento;

41. As deformações (ou deflexões) elásticas (ou reversíveis) e os raios de curvatura são indicativos da condição estrutural do pavimento. Quanto maiores as deformações e menores os raios, pior a condição estrutural do pavimento. Dentre os métodos de determinação das deformações elásticas e dos raios de curvatura, destacam-se a viga Benkelman (método utilizado pelo IPR/DNIT) e o Falling Weight Deflectometer (FWD) (método utilizado pela Dynatest).

42. Imediatamente após a construção da rodovia, há um decréscimo desacelerado do valor das deflexões elásticas, decorrente da consolidação adicional proporcionada pelo tráfego nas primeiras camadas do pavimento. O valor das deflexões elásticas tende a se estabilizar a partir de então (DNER-PRO 011/79).

43. Na fase que sucede à consolidação, e ao longo da vida útil do pavimento (fase elástica), o valor das deflexões elásticas cresce ligeiramente ou se mantém constante, a menos das variações sazonais, ao longo do ano, especialmente em razão das condições pluviométricas (que interferem no nível do lençol freático e na umidade dos materiais). Por isso, a deflexão característica (Dc), calculada a partir de medidas de deflexões elásticas tomadas fora de períodos considerados como críticos (período chuvoso, quando o subleito está com o máximo de umidade), deve ser corrigida de acordo com fatores regionais (fator de correção sazonal, Fs), conforme fórmula a seguir, para obter a deflexão característica corrigida ou deflexão de projeto - Dp (DNER-PRO 011/79):

Dp = Dc . Fs

44. A norma DNER-PRO 011/79 sugere os fatores de correção sazonal da Tabela 1.




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