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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.923/2010-0

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 006.923/2010-0

Apenso: TC 027.978/2011-7

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidades: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Obras Públicas e Habitação (Seop) e Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social do Acre (Sehab) do Governo do Estado do Acre.

Responsáveis: Eduardo Nunes Vieira (CPF 255.820.030-53); Lander Lucas Barbosa (CPF 947.826.876-72); Lúcio Eugênio de Sousa Consales (CPF 522.874.592-00); Marcelo Sanches de Menezes (CPF 251.158.008-02); Wyllamys Cordeiro do Nascimento (CPF 625.069.272-04).

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado: David Laerte Vieira (Procurador do Estado/AC).
SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. PROJETO BÁSICO E FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. AUDIÊNCIA E OITIVAS. PREJUÍZOS NÃO CONSTATADOS ATÉ O MOMENTO. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MONITORAMENTO.

RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução elaborada pelo auditor federal de controle externo da 3ª Secretaria de Fiscalização de Obras – Secob-3, que contou com a anuência do diretor e do secretário daquela unidade técnica e que passo a transcrever.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Auditoria realizada entre 15/3/2010 e 16/4/2010, no âmbito do Fiscobras 2010 (Acórdão 442/2010-TCU-Plenário), tendo por objeto verificar se as retenções relativas ao Contrato 4.04.2008.028-A foram efetuadas e fiscalizar as obras de saneamento integrado em assentamentos precários no Acre, objeto do Contrato de Repasse 222.607-12/2007, Siafi 597880(Lote III).

2. A auditoria foi motivada pela existência de indício de irregularidade grave com retenção parcial de valores (IG-R) no Contrato 4.04.2008.028-A (Contrato de Repasse 222.761-94/2007, Siafi 596336), relativo à "Contratação de uma empresa para substituição do 1º trecho pressurizado de adutora de água bruta - ETA Sobral II". As retenções foram decorrentes dos seguintes indícios de irregularidade encontrados pela equipe da Secex-AC em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2009: "superfaturamento decorrente de BDI excessivo" e "superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado".

3. Além da verificação feita com relação à referida IG-R, foi selecionado para fiscalização o Contrato 31/2008 (de R$ 4.671.776,49, data base ago/2007), relativo ao Lote III da Urbanização da Bacia dos Igarapés e Fundos de Vale do Bairro Palheiral no Município de Rio Branco/AC. Este contrato faz parte do Contrato de Repasse 222.607-12/2007, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado do Acre, tendo como interveniente executor a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, Obras Públicas e Habitação (Seop). Após alterações estruturais no Governo do Estado do Acre a execução da obra foi repassada para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (Sehab). O Contrato de Repasse 222.607-12/2007 totaliza R$ 25.585.441,53, prevê participação federal de até R$ 21.854.000,00 e contrapartida estadual de até R$ 3.731.441,53.

HISTÓRICO

4. No relatório de fiscalização foram apontados os seguintes indícios de irregularidade (peça 2, p. 5-52):

a) Projeto básico deficiente ou desatualizado (proposta de IG-C);

b) Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa (proposta de IG-C);

c) Ausência de numeração e rubrica nas páginas de processo (OI).

5. Por meio do Acórdão 2380/2010-TCU-Plenário (peça 3, p. 22/24), foi determinada a realização de audiência dos seguintes responsáveis:

a) Srs. Eduardo Nunes Vieira e Marcelo Sanches de Menezes, Secretário de Estado de Obras Públicas do Acre e Engenheiro Civil da Seop, respectivamente, por terem aprovado projeto básico deficiente relativo ao Saneamento e à Urbanização do Igarapé Palheiral (Contrato 31/2008 - Contrato de Repasse 0222.607-12/2007);

b) Sr. Lander Lucas Barbosa, Arquiteto da Caixa, por ter aprovado Projeto Básico deficiente (relativo ao Contrato 31/2008), por meio dos documentos Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e Laudo de Análise Técnica de Engenharia (LAE), referente ao Projeto Básico de Saneamento e Urbanização do Igarapé Palheiral; e, por ter atestado, por meio dos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), os boletins de medição do contrato 31/2008, aprovados pela Sehab, com os seguintes indícios de irregularidade: b.1) quantitativos de movimentação de solo sem aferição adequada, tendo em vista as inconsistências apontadas entre as seções transversais e os volumes informados na planilha de cubação; e b.2) Distâncias Médias de Transporte maiores (15 km) que as verificadas no local (11,4 km).

c) Sr. Lucio Eugenio de Sousa Consales, Engenheiro Fiscal da Sehab), por ter atestado os boletins de medição (aprovados pela Sehab) da obra do lote III do Palheiral (Contrato 31/2008), com os seguintes indícios de irregularidade: c.1) quantitativos de movimentação de solo sem aferição adequada, tendo em vista as inconsistências apontadas entre as seções transversais e os volumes informados na planilha de cubação; e c.2) Distâncias Médias de Tranporte maiores (15 km) que as verificadas no local (11,4 km).

d) Sr. Wyllamys Cordeiro do Nascimento, Engenheiro Fiscal da Sehab, por ter aprovado os boletins de medição da obra do lote III do Palheiral (Contrato 31/2008) contendo quantitativos de movimentação de solo sem aferição adequada e com Distâncias Médias de Tranporte maiores (15 km) que as verificadas no local (11,4 km).

6. Foi determinada, também, a realização de diligências junto à Sehab e à empresa Engecal Construções Ltda., contratada por meio do Contrato 31/2008, na pessoa de seus representantes legais, para que apresentassem documentos comprobatórios de:

a) efetiva realização dos serviços de "transporte material de jazida" (Contrato 31/2008), nos quais foi identificado que a distância real da jazida ao local da obra é de 11,4 km e que o serviço foi pago como se a DMT fosse de 15 km (impacto financeiro de R$ 110.000,000);



b) adequação entre os valores pagos e os efetivamente executados relativos aos serviços de movimentação de terra, por meio da apresentação, entre outros, dos seguintes documentos: dados originais da medição de topografia que geraram as informações da planilha de cubação (arquivo eletrônico do software Topograph); perfis das estacas onde foram realizados os serviços de aterro; boletins de medição (mensais, semanais ou diários) correspondentes ao solo utilizado para os aterros; boletins de medição (mensais, semanais ou diários) correspondentes ao solo retirado (corte).

7. Já com relação à verificação das retenções relativas à IG-R no Contrato 4.04.2008.028-A (Contrato de Repasse 0222.761-94/2007), a equipe de auditoria constatou que a Caixa realizou as retenções por completo e que a motivação da IG-R não subsistia (Relatório de Auditoria, peça 2, p. 36-38). Por meio do Acórdão 2380/2010-TCU-Plenário, foi comunicado à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:

9.1.1. os indícios de irregularidades graves inicialmente enquadrados no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei nº 12.017/209 (LDO/2010), apontados no Contrato nº 4.04.2008.028-A, relativo aos serviços de execução da obra "Contratação de uma empresa para substituição do 1º trecho pressurizado de adutora de água bruta - ETA Sobral II" foram saneados, sem prejuízo de informar que se encontra pendente de julgamento de mérito o TC 006.675/2009-5, que trata de auditoria nas obras de saneamento integrado em assentamentos precários em Municípios no Estado do Acre.

EXAME TÉCNICO

8. Passa-se à análise das respostas às audiências, às diligências e à oitiva apresentadas pelos interessados.



I - Audiências

I.1 Responsável: Eduardo Nunes Vieira, Secretário de Estado de Obras Públicas do Acre

9. O Sr. Eduardo Nunes Vieira foi chamado em audiência por ter aprovado Projeto Básico deficiente relativo ao Saneamento e à Urbanização do Igarapé Palheiral (Contrato 31/2008 - Contrato de Repasse 0222.607-12/2007), quando deveria ter exigido o aprimoramento do projeto básico de forma a atender à Lei 8.666/93, art. 6º, inciso IX; (Achado 3.1 do relatório de auditoria, peça 2, p. 12-22).

10. Com relação a esse achado (3.1), a equipe de auditoria relatou que:

Os quantitativos presentes no orçamento da licitação são diferentes daqueles constantes das plantas presentes no projeto básico e não há registros de memória de cálculo que justifiquem essa diferença. Os estudos geotécnicos realizados foram muito limitados e não permitiram definir, com a devida precisão, os quantitativos dos serviços a serem realizados, sobretudo aqueles relativos a movimento de terra. Como consequência, houve a celebração de aditivo contratual e, mesmo assim, as quantidades previstas estão praticamente encerradas (execução financeira) e os serviços de movimento de terra não estão próximos de serem concluídos. Ademais, o projeto não apresentou nem a localização das jazidas a serem utilizadas nem dos bota-foras, bem como considerou DMTs superestimadas para as jazidas. (Relatório de Auditoria, item 3.1.8 - peça 2, p.21).



I.1.1 Das razões de justificativa

11. Em suas razões de justificativa (peça 17, p. 1-33) o responsável alegou, em suma, que:

a) as diferenças entre os quantitativos da planilha orçamentária e os do projeto básico apareceram após a aprovação do projeto básico, no decorrer da licitação. Nesta fase, a responsabilidade pelo acompanhamento do processo era da secretaria que solicitou a abertura do procedimento licitatório e não mais da Seop;

b) não pode ser responsabilizado por eventuais falhas que somente se tomaram conhecidas durante a execução da obra e, portanto, não se faziam presentes quando da aprovação do projeto, requerendo sua exclusão do polo passivo;

c) o projeto apresentou nível de precisão adequado;

d) os serviços de movimento de terra foram os únicos estimados no orçamento e foram estimados com base na experiência adquirida em obra similar e localizada em região bem próxima do local da obra Palheiral;

e) a quantificação precisa de serviços constantes do projeto foi prejudicada pela alta densidade populacional e pelas condições da região (lixo e mato, entre outros);

f) as alterações foram decorrentes de interferências imprevistas e os estudos geotécnicos não seriam suficientes para detectar essas interferências imprevistas que surgiram no decorrer da obra. Para algumas delas, seriam necessários estudos bem mais aprofundados que exigiriam tecnologia não disponível no Estado do Acre;

g) as alterações de quantitativo estão dentro dos limites legais e, conforme apontado no relatório de auditoria, não causaram sobrepreço. Ademais, foi afirmado no mesmo relatório que "a irregularidade por si só não apresenta dano potencial significativo ao erário ou a terceiros".

12. Cabe salientar que, quanto à alegação do item “f” acima, o responsável encaminhou a esta Corte de Contas, em 29/6/2011, "Justificativa Técnica", acompanhada de "Relatório fotográfico", que foi juntada aos presentes autos à peça 20. O referido documento apresentou explicações a respeito das readequações dos serviços referentes aos macroitens "Terraplanagem" e "Proteção, contenção e estabilização do solo" em razão da apresentação de projeto executivo modificado, tendo sido elencados serviços que não estavam previstos no orçamento inicial.



I.1.2 Análise das razões de justificativa

13. O responsável alegou que os quantitativos da planilha orçamentária foram alterados no decorrer da licitação quando o acompanhamento do processo não era mais de sua responsabilidade. Porém, as alterações nos quantitativos foram decorrentes de falhas no projeto básico por ele aprovado, sobretudo da insuficiência de estudos geotécnicos que seriam primordiais nesse tipo de intervenção.

14. Ao contrário do que foi alegado pelo responsável, o projeto não apresentou nível de precisão adequado. No caso específico dos serviços de movimento de terra, que representavam mais de 30% do valor da obra, a equipe de auditoria identificou uma diferença, entre o projeto básico e a planilha orçamentária pós aditivo, de aproximadamente 125% no volume de corte e 155% no volume de aterro (peça 2, p. 13/14). O projeto básico apresentava 31.407,98 m³ de corte e 26.653,67 m³ de aterro, já a planilha orçamentária pós aditivo apresentava 70.570 m³ de corte e 68.376 m³ de aterro. Além disso, a equipe de auditoria observou que, mesmo após a celebração do termo aditivo ao contrato, os quantitativos de corte e aterro ainda eram insuficientes para conclusão dos serviços de movimento de terra de toda a obra, conforme pode ser visto no seguinte trecho do relatório de auditoria (peça 2, p. 14):

Mesmo com a realização do termo aditivo, as quantidades previstas de movimentação de terra estão com execução financeira quase finalizada e os serviços de movimentação de terra ainda estão aquém de serem finalizados ao longo do lote III. Estima-se que pelo menos 40% do serviço ainda não foi feito, tendo em vista que apenas a área do conjunto de habitação, que ainda não foi iniciada, corresponde a aproximadamente 36% da superfície total do lote III.

15. Essa constatação, de que a execução física estava muito atrasada em relação à execução financeira, acaba por desconstituir, também, a alegação do responsável de que as alterações de quantitativos estão dentro dos limites legais, pois não é possível afirmar que as alterações que se fariam necessárias em momento posterior ao da realização da auditoria não ultrapassariam os limites impostos pela Lei 8.666/93.

16. Com relação aos argumentos relativos às estimativas dos quantitativos dos serviços de movimento de terra, entende-se que não é aceitável que um serviço tão representativo seja estimado com base em experiências anteriores, mesmo estando essa experiência relacionada com área muito próxima e com características que, a priori, deveriam ser semelhantes às da área da obra.

17. Na verdade, tendo em vista as características do solo da região, a alegada experiência anterior deveria ter apontado para a necessidade de estudos prévios mais aprofundados, que permitissem a obtenção de informações mais precisas para a elaboração de projeto básico que contasse com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização da obra, apesar da existência de alta densidade populacional e das condições da região (existência de lixo e mato, entre outros) que realmente podem ter prejudicado a quantificação precisa dos serviços.

18. Entende-se, ainda, que as interferências ocorridas no decorrer da obra não podem ser chamadas de imprevistas. E, caso fossem realmente imprevistas, a realização dos estudos geotécnicos necessários teria reduzido bastante as necessidades de aditivos nos serviços relativos a movimento de terra e terraplenagem.

19. O responsável alegou que certas interferências só seriam detectadas por meio de estudos por ele classificados como "mais aprofundados que exigiriam tecnologia não disponível no Estado do Acre". Porém, não foram explicitados que serviços seriam esses. De qualquer forma, com a realização dos estudos geotécnicos necessários, as deficiências do projeto básico seriam reduzidas satisfatoriamente, enquadrando-o dentro daquilo que se espera de um projeto básico, nos termos da Lei 8.666/93.

20. Por fim, em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de aplicar multa aos responsáveis pela aprovação de projetos básicos/executivos deficientes (Acórdãos 2352/2006-Plenário, 958/2010-Plenário, 1096/2012-Plenário e 1232/2012- Plenário), a exemplo do Acórdão 1096/2012-Plenário:

9.1. rejeitar as razões de justificativa:

[...]

9.1.2. dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], em razão das irregularidade descritas nos itens "a" [aprovação de projeto executivo com quantitativos de serviços incorretos] e "b" [aprovação de projeto executivo sem a devida licença ambiental], constantes dos ofícios de audiência 9/2009-TCU- Secex/MT (comunicações processuais 439375731, fl. 157) e 10/2009-TCUSecex/MT (comunicações processuais 439375359, fl. 158), e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), [...];



21. Diante do exposto, tendo em vista a insuficiência dos estudos geotécnicos constantes do projeto básico apresentado para a aprovação pelo responsável e a relevância dos serviços de movimento de terra no âmbito do Contrato 31/2008, propõe-se rejeitar as razões de justificativa apresentadas e aplicar multa ao responsável, com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92.

I.2 Responsável: Marcelo Sanches de Menezes, Engenheiro Civil da Seop

22. O Sr. Marcelo Sanches de Menezes foi chamado em audiência por ter aprovado projeto básico deficiente relativo ao Saneamento e à Urbanização do Igarapé Palheiral (Contrato 31/2008 - Contrato de Repasse 0222.607-12/2007), quando deveria ter exigido o aprimoramento do projeto básico de forma a atender à Lei 8.666/93, art. 6º, inciso IX;



I.2.1 Das razões de justificativa

23. Em suas razões de justificativa (peça 16, p. 33-36) o responsável alegou, em suma, que:

a) as deficiências técnicas apontadas pela equipe de auditores são pontuais e de baixo impacto no conjunto previsto nos projetos em questão;

b) é consenso que todo e qualquer projeto está sujeito a falhas e pode apontar a ausência de detalhamentos pontuais, como os que ocorreram no presente caso;

c) a boa prática da engenharia admite pequenas deficiências no projeto desde que as mesmas não comprometam a segurança, não tenham impacto relevante no cronograma de execução e nem nos custos de execução da obra, e que uma vez identificadas, o projetista seja acionado para a correção das mesmas, o que não contraria o exigido nível de precisão aclamado pela Lei 8666/1993;

d) as falhas apontadas não imprimiriam impacto significativo na execução das obras previstas nos projetos, e todas as deficiências foram sanadas tempestivamente e sem reflexo financeiro significativo;

f) a própria Lei 8.666/1993, art. 65, inciso II, § 1º, admite e restringe as alterações contratuais ao percentual de 25% de acréscimos ou de supressões prevendo, implicitamente, alterações e/ou correções nos contratos que são frutos diretos dos projetos, cabendo correlacionar que projetos executados dentro desses parâmetros são projetos que atendem a precisão aclamada e suas eventuais deficiências são perfeitamente aceitáveis;

g) as obras relativas a todos os projetos citados estão em fase final de execução e estão perfeitamente enquadradas nos limites tolerados pela Lei, evidenciando que a precisão aclamada foi atingida e que se valeu da perícia adequada para o recebimento dos referidos projetos;



I.2.2 Análise das razões de justificativa

24. O responsável alegou que as deficiências técnicas apontadas pela equipe de auditores são pontuais e de baixo impacto no conjunto previsto nos projetos em questão. Porém, ao contrário do que ele afirmou, os serviços analisados são os mais representativos do contrato (mais de 30% do valor total da obra) e conforme apontado pela equipe de auditoria "a comparação entre os quantitativos acumulados até a 17ª medição e os quantitativos previstos no projeto básico mostram uma diferença de aproximadamente 125% no volume de corte e 155% no volume de aterro" (Peça 2, p. 14).

25. Qualquer projeto está sujeito a falhas, porém, a ocorrência de falhas deve ser mitigada. Os estudos prévios devem ser realizados (no caso em análise, estudos geotécnicos) para que o projeto básico venha se enquadrar nas exigências legais (Lei 8.666/93) e apresente "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação". Como a própria lei afirma, ele deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que, entre outros, possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O projeto básico deve conter uma série de elementos, entre os quais: "soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem" e "orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados".

26. Diante do que foi constatado pela equipe de auditoria, percebe-se que o projeto básico aprovado pelo responsável não atendeu às exigências de legislação vigente.

27. Como já foi registrado nas análises das razões de justificativa apresentadas pelo Sr Eduardo Nunes Vieira, não é possível afirmar que as alterações no projeto decorrentes das falhas do projeto básico na quantificação dos serviços de movimento de terra e terraplenagem não tenham ultrapassado os limites legais relativos ao percentual de aditivos permitidos, pois, quando da realização da auditoria, a execução financeira desses serviços estava praticamente concluída e pelo menos 40% da execução física ainda não havia sido feita (Peça 2, p. 14). Sendo assim, também não é possível afirmar que não houve impacto no cronograma de execução da obra e que não tenha havido reflexo financeiro significativo na obra. Apesar de o responsável ter alegado que as obras estão em fase final de execução e perfeitamente enquadradas nos limites tolerados pela lei, nenhum elemento comprobatório foi encaminhado a esta Corte de Contas.

28. Diante do exposto, e tendo em vista a jurisprudência citada no item 20 desta instrução (Acórdão 1096/2012-Plenário), propõe-se rejeitar as razões de justificativa apresentadas e aplicar multa ao responsável, com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92.



I.3 Responsável: Lander Lucas Barbosa, Arquiteto da Caixa

29. O responsável foi chamado em audiência por:

a) ter aprovado projeto básico deficiente (relativo ao contrato 31/2008 - Contrato de Repasse 0222.607-12/2007), por meio dos documentos Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e Laudo de Análise Técnica de Engenharia (LAE), referente ao Projeto Básico de Saneamento e Urbanização do Igarapé Palheiral, quando deveria ter exigido o aprimoramento do projeto básico de forma a atender à Lei 8.666/93, art. 6º, inciso IX (item 9.3.1 do Acórdão 2380/2010-TCU-Plenário);

b) ter atestado, por meio de Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE), os boletins de medição do contrato 31/2008, aprovados pela Sehab, com os seguintes indícios de irregularidade: b.1) quantitativos de movimentação de solo sem aferição adequada, tendo em vista as inconsistências apontadas entre as seções transversais e os volumes informados na planilha de cubação; e b.2) Distâncias Médias de Transporte maiores (15 km) que as verificadas no local (11,4 km), quando deveria ter solicitado os acompanhamentos diários que comprovassem a realização dos serviços cobrados e as respectivas memórias de cálculo (item 9.3.2 do Acórdão 2380/2010-TCU-Plenário – achado 3.2 do Relatório de Auditoria, peça 2, p. 22/33).



30. Com relação a esse achado (3.2), a equipe de auditoria identificou falhas na fiscalização da obra. Foram aprovadas medições envolvendo, sobretudo, serviços relacionados a movimento de terra sem a apresentação de memórias de cálculo dos volumes, o que inviabilizou a correta aferição dos quantitativos efetivamente executados. No curso da auditoria, em decorrência de solicitação feita pelos auditores desta Corte de Contas, foram enviadas planilhas e arquivos (formato "dwg", gerados pelo "software" topograph) com o intuito de atestar os volumes aferidos em um trecho da obra. Porém, os referidos arquivos além de incompletos apresentaram várias inconsistências, conforme apontado pela equipe de auditoria (peça 2, p. 22/24).

31. Também foram apontadas inconsistências relativas à Distância Média de Transporte (DMT) entre o local da obra e a jazida. Análises feitas pela equipe de auditoria (peça 2, p. 24/25) apontaram que a DMT real seria de cerca de 12 km e que as medições e pagamentos realizados até então (17ª medição) consideraram 15 km, o que teria um impacto de cerca de R$ 110.000,00 (aproximadamente 2,5% do valor do contrato).

32. Por fim, no que diz respeito à responsabilidade dos funcionários da Caixa que realizavam o acompanhamento da obra, foi apontado que eles não estavam seguindo as orientações do normativo interno da Caixa MN AE 099 003, mais particularmente as constantes dos itens 3.4.6, 3.4.7 e 3.4.8, que tratam da verificação das medições feitas nas obras. Por outro lado, foram constatadas deficiências no referido normativo que, conforme relatório de auditoria, não faz referência e não apresenta procedimentos relativos à documentação específica necessária para avaliação e análise de intervenções de urbanização e de obras que envolvem movimentação de terra. O normativo também não especifica a necessidade de sondagens para levantamento e conhecimento do solo.



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