Assembleia legislativa do estado do pará



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DOE nº 32.842, de 9-3-15

Promulgada pela ALEPA e publicada pela Governadoria do Estado.


ei n° 8.107, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Defensoria Pública do Estado do Pará, que se destina a organizar os cargos em carreiras com suas denominações, atribuições, níveis e padrões de vencimentos, obedecendo-se às diretrizes e os anexos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração os Defensores Públicos e Consultores Jurídicos, por pertencerem à carreira jurídica própria.

Art. 2º Objetiva a presente Lei reorganizar e modernizar a política de gestão de pessoas, e promover o desenvolvimento funcional, vinculados aos objetivos institucionais da Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo em vista o atendimento humanizado e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º Ao servidor da Defensoria Pública aplicam-se as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 4º Os princípios que norteiam este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração são os constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial:
I – equivalência de cargos: observado a correspondência dos cargos do órgão, respeitando-se o respectivo agrupamento, a complexidade, a escolaridade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
II - capacitação profissional: caracterizada como o elemento de valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento continuado, voltado para a sua qualificação, aperfeiçoamento e profissionalização;

III – merecimento: representado pelo desenvolvimento profissional, por meio de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como o estabelecimento de metas que visem à melhoria dos resultados organizacionais e individuais.


Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:
I – cargo público: é o criado por lei com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor;

II - carreira: conjunto de classes do mesmo cargo, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas respectivas referências e classes que a integram;


III- níveis de referência: categoria indicada por algarismos romanos (I a XII), constante dos anexos II e III desta Lei, na qual o servidor é movimentado horizontalmente em cada classe da carreira;
IV - classe: categoria indicada por sequência alfabética (A a C), constantes dos anexos II e III desta Lei, na qual o servidor é movimentado verticalmente na carreira;
V - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas e temporárias;
VI – quadro geral de cargos de pessoal efetivo: composto por um conjunto de cargos e de classes de cargos de provimento efetivo, agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho desenvolvido;
VII – quadro geral de cargos de provimento em comissão: composto por cargos criados por lei, que dependem da confiança para o seu provimento, estes, são de livre nomeação e exoneração e se destinam apenas as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento;

VIII - quadro suplementar de cargos de provimento efetivo é composto por cargos em extinção, à medida em que se tornarem vagos;


IX - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia definidas por ato do Defensor Público Geral, de livre designação e dispensa conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
X – vencimento-base: é a retribuição pecuniária paga ao servidor, correspondendo seu valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo dentro da carreira;

XI – remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens de caráter permanente estabelecidas por lei;

XII – progressão: é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence dentro da carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;

XIII – promoção: é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.


CAPITULO II

DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Seção I

Do Concurso Púbico


Art.6º O concurso público para provimento dos cargos previstos na presente Lei será realizado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vinculados às necessidades dos núcleos regionais da área de atuação da Defensoria Pública, conforme Resolução do Conselho Superior, podendo ser contratada instituição especializada para sua execução.
Seção II

Do Provimento


Art. 7º O provimento dos cargos que compõem o quadro de pessoal efetivo da Defensoria Pública do Estado do Pará far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação, dos aprovados e classificados em concurso público de provas, ou provas e títulos, na forma de que trata a Lei nº 5.810, de 1994.
Art. 8º Para ingresso nos cargos previstos nesta Lei será exigida a escolaridade de acordo com o estipulado no anexo V desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
I - os cargos de nível superior serão constituídos por aqueles cujo exercício requeira conhecimento técnico em grau de complexidade que exija formação de nível superior, conforme a área de concentração;
II - os cargos de nível médio serão constituídos por aqueles cujo exercício requeira conhecimento nas áreas de concentração caracterizadas por atribuições desenvolvidas nas atividades de apoio, para as quais é exigido certificado de conclusão de curso de nível médio e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
III - os cargos de nível fundamental serão constituídos por aqueles cujo exercício requeira conhecimento nas áreas de concentração caracterizadas por atribuições desenvolvidas nas atividades de apoio meio e fim, para as quais é exigido certificado de conclusão de curso de nível fundamental.
Seção III

Da Avaliação Especial de Desempenho


Art. 9º O servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que é o instrumento de aferição de aptidão e capacidade do servidor no cargo efetivo no período de três anos, para fins de estabilidade.
Parágrafo único. A avaliação especial de que trata o caput será realizada por comissão especial composta de três servidores efetivos, designada pelo Defensor Público Geral, com acompanhamento e relatório final da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, para homologação do Defensor Público Geral, com a publicação no Diário Oficial do Estado de aprovação para o exercício do cargo, nos termos do Decreto n° 249, de 11 de outubro de 2011 que regulamenta os arts. 32 a 34 da Lei nº 5.810, de 1994.
CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS E DAS CARREIRAS
Seção I

Dos Cargos e Carreiras de Provimento Efetivo


Art. 10. O quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará é constituído por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que integram as áreas de atuação, atribuições e padrões de vencimentos constantes nos anexos I, II, III e V desta Lei, compondo-se da Carreira Técnica, para o cargo de Analista de Defensoria Pública; Carreira Técnica de nível médio para os cargos de Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria Pública, Técnico em Telecomunicações de Defensoria Pública e Técnico em Eletrônica de Defensoria Pública; Carreira Auxiliar para o cargo de Técnico de Defensoria Pública e Motorista de Defensoria Pública e Carreira Operacional para o cargo de Auxiliar de Defensoria Pública.

Seção II


Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão que integram o quadro de pessoal da Defensoria Pública são os contidos na Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, além dos criados na presente Lei.
Art. 12. É reservado para preenchimento por servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado do Pará, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS da referida instituição.
Art. 13. Ficam criadas as Funções Gratificadas - FG, de que trata o inciso V, do art. 37 da Constituição Federal, constantes no anexo IV desta Lei, as quais serão exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma estabelecida pelo Defensor Público Geral, a serem regulamentadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata o caput deste artigo acompanham os percentuais de reajustes anuais praticados pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 14. Ficam criados setenta cargos comissionados de Assessor Jurídico de Defensoria, privativos de Bacharel em Direito e cinco cargos de Oficial de Gabinete, de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público Geral, com remuneração conforme base do cargo de Analista de Defensoria, anexo II.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará.
CAPITULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores da Defensoria Pública do Estado será de seis horas diárias, limitadas a trinta horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPITULO V

DA REMUNERAÇÃO
Art. 16. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal da Defensoria Pública é composta por vencimento base e demais vantagens permanentes, contidas nos anexos II e III desta Lei, acrescidos dos reajustes anuais previstos no art. 44 da presente Lei.
§ 1º O servidor da Defensoria Pública fará jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada três anos de efetivo exercício, até o limite de 60% (sessenta por cento).
§ 2º O servidor que exerce cargo de nível superior fará jus a gratificação de escolaridade no percentual de 80% (oitenta por cento), sobre o vencimento base.
§ 3º Ao servidor com graduação de nível superior será concedido Adicional de Titulação, observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento base do referido cargo, nos seguintes percentuais:
I - 15% (quinze por cento), pela obtenção de Título em curso de Especialização;
II - 20% (vinte por cento), pela obtenção de Título em curso de Mestrado;
III - 25% (vinte e cinco por cento), pela obtenção de Título em curso de Doutorado.
§ 4º Para fins de concessão do Adicional de Titulação previsto no § 3º, os cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, serão considerados somente quando forem devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 5º Para concessão do Adicional de Titulação previsto no § 3º, I, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas.
§ 6° O Adicional de Titulação será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade, em qualquer hipótese.
§ 7° Para fins de concessão do Adicional de Titulação, o servidor deverá apresentar o respectivo título ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de análise.

CAPÍTULO VI

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 17. Além da remuneração constante do art. 16 da presente Lei, ao servidor serão concedidas as seguintes vantagens:
I - Gratificação de Atividade de Gabinete - GAG, destinada a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que desempenhem suas funções, exclusivamente, no Gabinete do Defensor Público Geral:
a) a gratificação de que trata o inciso I deste artigo será no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incididos no vencimento base;
b) a GAG é incompatível com a Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, de Tempo Integral e com qualquer outra vantagem que tenha como fato gerador o aumento de carga horária de trabalho.

II - Adicional de Atividade de Plantão - AAP, destinado a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que por necessidade de serviço eventual, necessitem ficar à disposição da instituição aos finais de semana e feriados nas ações da Defensoria Pública do Estado do Pará, na forma do estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública através de regulamentação;


III – Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas, nos termos da lei.
Art. 18. Constitui-se também como vantagem pecuniária, o auxílio alimentação em pecúnia e/ou por cartão alimentação, na forma e valores definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
CAPÍTULO VII

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 19. A movimentação do servidor estável na carreira dar-se-á por meio de promoção, pela progressão horizontal e vertical, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei, bem como demais exigências estabelecidas em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Seção I

Da Promoção e Progressão


Art. 20. A promoção do servidor na carreira, objetiva incentivar a melhoria de seu desempenho, ao executar as atribuições do cargo, bem como, a mobilidade em níveis de referências e classes, a cada interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Pará, pelos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, da seguinte forma:

I - a progressão horizontal consiste na movimentação do servidor, após avaliação, ao nível de referência imediatamente superior àquela que pertencer, dentro da mesma classe, respeitado o interstício de que trata o caput, conforme o posicionamento na referência em que se encontrar;

II – a progressão vertical consiste na mudança do servidor de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo, percorridas todas as referências previstas para a classe anterior.
§ 1º A promoção por antiguidade será apurada pelo tempo de serviço na carreira, contados em dias, na referência e/ou na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício do cargo na Defensoria Pública, obedecidos aos seguintes critérios em caso de empate:
I - o mais antigo na carreira;

II - o de maior tempo de serviço público prestado ao Governo do Estado do Pará;

III - o de maior tempo de serviço público;

IV - o de mais idade.


§ 2º A comprovação da qualificação profissional exigida como requisito para promoção tratada no inciso II do caput deste artigo dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, pela Escola de Governo do Estado do Pará e outras instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 21. As progressões previstas nos incisos I e II do artigo anterior ocorrerão a cada três anos.
Parágrafo único. A mudança de referência dentro da mesma classe importará em acréscimo de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do vencimento da referência anterior, sendo que na mudança da última referência de uma classe para a primeira referência da classe subsequente, o acréscimo será de 4% (quatro por cento).
Art. 22. Será atribuído ao servidor, pontos absolutos escalonados de zero a cem, ficando promovido aquele que atingir o mínimo de setenta pontos, conforme requisitos estabelecidos por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 23. A pontuação final da avaliação de desempenho do servidor corresponderá à média das avaliações dos cinco critérios estabelecidos no art. 29 desta Lei, no período de três anos.
Art. 24. O resultado final da promoção do servidor, após a homologação pelo Defensor Público Geral será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Art. 25. Não concorrerá à promoção o servidor que contar cinco faltas injustificadas ao serviço, nos termos do art. 124, da Lei nº 5.810, de 1994 e/ou que tenha sofrido penalidade de suspensão no respectivo interstício.
Parágrafo único. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar terá suspensa sua promoção até decisão final no âmbito administrativo.
Art. 26. Dos atos da comissão de avaliação caberá pedido de reconsideração e recurso ao Defensor Público Geral e deste ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Pará, no prazo de trinta dias, respectivamente, a contar da ciência pelo servidor.
Seção II

Da Comissão de Avaliação de Desempenho


Art. 27. Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho, para fins de promoção, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Defensor Público Geral designará, por meio de portaria, os membros da comissão que será composta por servidores estáveis, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo três titulares e dois suplentes, dentre os titulares, um será o presidente, durante o tempo em que durar a avaliação, com a participação da entidade de classe dos servidores.
Art. 28. As competências da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho serão reguladas por ato do Defensor Público Geral.
Seção III

Da Avaliação de Desempenho


Art. 29. A Avaliação de Desempenho para fins de promoção é o instrumento por meio do qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições de seu cargo, no interstício estabelecido nesta Lei, observados cumulativamente os seguintes critérios:
I - produtividade, qualidade e comprometimento com o trabalho;
II - eficiência e responsabilidade;
III - ética e disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - capacitação profissional.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
I - produtividade, qualidade e comprometimento com o trabalho: a execução de atividades de forma planejada e organizada, atingindo metas pré-estabelecidas, com vistas ao bom desempenho e ao alcance dos objetivos institucionais, dentro do prazo determinado;

II - eficiência e responsabilidade: qualidade, rendimento, celeridade, eficácia nas atividades laborais conforme estabelecido em metas, pautadas na relação custo e benefício, consoante a estrutura ofertada pela administração, atuando de forma interessada e responsável, cumprindo suas atribuições com zelo, respeitando as habilidades individuais, de modo a combinar esforços para obter os resultados esperados pela instituição;

III - ética e disciplina: a demonstração de conduta ética profissional compatível com o seu cargo e respeito a hierarquia e o cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos em lei;
IV - capacidade de iniciativa: constitui-se na ação por iniciativa própria, a busca pela identificação de oportunidades de ação; a propositura e a implementação de soluções de forma afirmativa, inovadora e adequada, bem como o encontro de alternativas para a resolução de situações cujos problemas excedam as rotinas de trabalho;
V - capacitação profissional: caracterizada como o elemento de valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento continuado, voltado para sua qualificação, aperfeiçoamento e profissionalização, observados o interesse e a necessidade da instituição.
§ 2º Caberá à unidade responsável pela gestão de pessoas da Defensoria Pública do Estado do Pará, planejar e viabilizar o acesso aos cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional, exigidos para fins de promoção, a todos os servidores da instituição, através de plano anual de capacitação, regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e aprovado pelo Defensor Público Geral, sempre no ano anterior à execução.
§ 3º As certificações de capacitação profissional serão analisadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho e utilizadas para fins de promoção.
CAPÍTULO VIII

DA REMOÇÃO


Art. 30. A remoção é a movimentação do servidor pelo deslocamento da Defensoria Pública de um município para outro, no mesmo, ou em outro Núcleo Regional, por ato do Defensor Público Geral, no interesse do serviço.
Art. 31. A remoção, mediante vaga, ocorrerá:
I - a pedido, mediante requerimento ao Defensor Público Geral nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, do aviso de existência de vaga;
II - por permuta, a requerimento dos interessados, desde que não haja outros interessados na remoção, hipótese em que haverá concurso;
III - de ofício, mediante ato do Defensor Público Geral, por necessidade do serviço, respeitando a lotação do concurso e o aceite do servidor.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

I - o maior tempo de serviço no cargo que ocupa na Defensoria Pública;


II - a classificação no concurso público; e,
III - o maior tempo de serviço público no Governo do Estado do Pará.
CAPÍTULO IX

DAS CARREIRAS
Art. 32. O quadro de servidor efetivo de que trata a presente Lei é composto pelas seguintes carreiras, constituindo-se pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I – Carreira Técnica – Cargo: Analista de Defensoria Pública, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior;


II – Carreira Técnica – Cargos: Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria Pública, Técnico em Telecomunicações de Defensoria Pública, Técnico em Eletrônica de Defensoria Pública, com grau de escolaridade de nível médio, acrescido de curso técnico profissionalizante, na respectiva área de atuação, reconhecido pelo MEC;
III – Carreira Auxiliar – Cargo: Técnico de Defensoria Pública, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio;
IV – Carreira Auxiliar – Cargo: Motorista de Defensoria Pública, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio;
V – Carreira Operacional – Cargo: Auxiliar de Defensoria Pública, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino fundamental;
VI – Consultor Jurídico integrante da carreira de que trata a Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006.
Parágrafo único. As carreiras são estruturadas em classes e referências, áreas de atividades e o quantitativo de cargos, conforme estabelecido nos anexos I, II, III e VI e suas atribuições, são as definidas no anexo V.

CAPÍTULO X

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E REENQUADRAMENTO DOS CARGOS.
Art. 33. Ficam criados os cargos de Analista de Defensoria Pública com as seguintes áreas de formação e grau de escolaridade correspondente ao nível superior e suas atribuições conforme anexo V:

I - vinte e dois cargos privativos de Bacharel em Direito;


II - dois cargos privativos em Engenharia Agronômica;
III - um cargo de Engenharia Ambiental;
IV - dois cargos com formação em Comunicação Social;
V - cinco cargos com formação em Secretariado Executivo;
VI - dois cargos na área de Engenharia Elétrica;
VII - três cargos de Analista em TI – Rede de Computadores;
VIII - dois cargos de Analista em TI – Banco de Dados;
IX - dois cargos de Analista em TI – Telecomunicações;
X - dois cargos de Analista em TI – Gestão de TI;
XI - quatro cargos de Analista em TI – Suporte;
XII - oito cargos de Analista em TI – Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
XIII - seis cargos de Administração;
XIV - um cargo de Ciências Sociais;
XV - quatro cargos de Ciências Contábeis;
XVI - três cargos em Ciências Econômicas;

XVII - dois cargos em Estatística;


XVIII - dezessete cargos de Psicologia;
XIX - dezessete cargos de Pedagogia;
XX - dezessete cargos de Serviço Social;
XXI - um cargo de Arquitetura; e,
XXII - três cargos de Engenharia Civil.
Art. 34. Ficam criados os cargos de Técnico de Defensoria Pública e Motorista de Defensoria Pública nas seguintes áreas, com grau de escolaridade correspondente ao nível médio e suas atribuições conforme anexo V:
I - quarenta cargos na área administrativa;
II – vinte e cinco cargos em Transporte e Logística;
III - três cargos de Técnico em Telecomunicações de Defensoria Pública;
IV - três cargos de Técnico em Eletrônica de Defensoria Pública;
V - seis cargos de Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria Pública.
Art. 35. Ficam criados quatro cargos de Médico Perito de Defensoria Pública.
Art. 36. Fica criada a Perícia Médica da Defensoria Pública, tendo como finalidade realizar a Perícia Médica de seus membros e servidores.
Parágrafo único. Enquanto a Perícia Médica da Defensoria Pública não estiver efetivamente instalada com os cargos de que trata o presente artigo, os membros e servidores da instituição continuarão a se submeter a Perícia Médica vinculada à Secretaria de Estado de Administração, ou outra Perícia Médica reconhecida por lei.
Art. 37. Fica criado o Núcleo Jurídico da Defensoria Pública, composto por servidor ocupante de cargo efetivo de Consultor Jurídico, lotado na Defensoria Pública, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 054, de 07 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 091, de 14 de janeiro 2014.
Parágrafo único. Aos Consultores Jurídicos lotados na Defensoria Pública aplica-se o disposto nos arts. 17, 18 e 19 da presente Lei, naquilo que não conflitar com as disposições contidas na Lei n° 6.872, de 28 de junho de 2006.
Art. 38. Ficam modificadas as nomenclaturas dos cargos a seguir, sem que haja mudança na natureza e essência de complexidade das respectivas atribuições originais, conforme anexos I, V e VI, desta Lei:
I - para a denominação de Analista de Defensoria Pública, os cargos de Técnico em Gestão Pública, Técnico em Gestão de Infra Estrutura e Técnico em Gestão de Informática;
II – para a denominação de Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria Pública, os cargos de Assistente de Informática e Programador de Computador;
III – para a denominação de Técnico de Defensoria Pública, os cargos de Assistente Administrativo;
IV ­- para a nomenclatura de Motorista de Defensoria Pública, os cargos de Motorista;
V - para a nomenclatura de Auxiliar de Defensoria Pública, os cargos de Auxiliar Operacional.
Art. 39. Os cargos de Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria Pública são distribuídos nas especialidades seguintes: quinze de Suporte Técnico, cinco de Redes de Computadores e três de Programação, sendo suas atribuições e requisitos conforme anexos I, V e VI.
Art. 40. Ficam extintos quinze cargos vagos de Auxiliar Operacional do Quadro de Servidores Efetivo da Defensoria Pública.
Art. 41. O enquadramento dos atuais servidores do Quadro Efetivo da Defensoria Pública na tabela de remuneração das carreiras dar-se-á em janeiro de 2018, com a comprovação do tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública, conforme a seguir:
I - de 0 a 3 anos - referência I, da classe A;
II - de 3 anos e 1 dia a 6 anos - referência II, da classe A;
III - de 6 anos e 1 dia a 9 anos - referência III, da classe A;

IV - de 9 anos e 1 dia a 12 anos - referência IV, da classe A.




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