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edição n° 102 – 04/11/2008


CIRCULAR INFORMATIVO CAO-IJ

Atuação do Ministério Público na área da Infância e da Juventude


Foto cedida pela Fundação Maurício Sirotsky S




ASSUNTO ESPECIAL:



CONSELHO DOS PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONPPIJ – No dia 24 de outubro do ano em curso, o Município de Santo Ângelo realizou, no auditório do Ministério Público local, a 58ª sessão do CONPPIJ,

Abordando a temática “Medidas sócio-educativas em meio aberto e de internação”, Promotores de Justiça da região, organizados pela titular da Infância da Comarca, Rosângela Corrêa da Rosa, aproveitaram para discutir questões relativas ao relatório do Sinase sobre as medidas em meio aberto.




Do encontro, restaram duas deliberações, propostas e aprovadas pelos presentes: a implantação de inquéritos civis para implementação das medidas em meio aberto em todos os municípios onde elas ainda são inexistentes e a tentativa de se gestionar, administrativamente, junto ao Procurador-Geral de Justiça, para que o mesmo oficie o Presidente do Tribunal de Justiça, no intuito de que, com base no Artigo 150 do ECA, seja estruturada a Rede do Judiciário, com uma equipe técnica interdisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais. “O CAO organizará um documento a ser entregue ao PGJ, solicitando contato com o Presidente do TJ”, disse Isabel Guarise Barrios Bidigaray, Coordenadora Substituta do CAO da Infância, que esteve presente à reunião.

Foi sugerido, ainda, que o CAO da Infância contate a Famurs para tentar incluir, nos próximos eventos da Entidade voltados aos novos Prefeitos e Vereadores eleitos, a temática da proteção à infância, sobre a qual, existe um grande desiformação por parte desses políticos.


Na seqüência, aos Promotores presentes na Sessão, juntaram-se os membros do CONSJIJ, Conselho de Supervisão de Juízes da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, que estavam reunidos no Fórum de Santo Ângelo, realizando, assim, um reunião conjunta entre os Conselhos, na qual os membros do Judiciário foram informados sobre as deliberações definidas no CONPPIJ.


Participaram da Sessão os Promotores de Justiça Isabel Guarise Barrios Bidigaray, Rosângela Corrêa da Rosa, Ivanise Jann de Jesus, Ana Paula Mantay, Flávio Eduardo Passos e Leandro Capaverde Pereira.

 Em sua 6ª edição (2008), sob o tema: Sensibilização: um novo olhar e uma nova consciência”, a Jornada Estadual contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem como meta atingir não só as comunidades locais e autoridades responsáveis incumbidas com proteção infanto-juvenil, mas também o público jovem universitário.

De acordo com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Granato Velasquez, idealizador do projeto do ano em curso e que conta com a anuência dos parceiros de Coordenação (Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho), “investir em eventuais futuros profissionais que atuarão diretamente com crianças e com o adolescentes é de suma importância, pois conscientiza e incentiva cada vez mais a preservação de uma das áreas mais atingidas pela violência, qual seja, à infância e à juventude”.
 Dentre as cidades já visitadas (Cachoeira do Sul, São Leopoldo e Ijuí), os eventos percorreram os Municípios de Torres, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre e Santa Cruz do Sul, este no último dia 20/10.
 Organizado pelo Ministério Público, Assembléia Legislativa e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, a VI Jornada conta, ainda, com 17 parceiros, todos presentes na data de abertura do 1º encontro.


Os próximos eventos ocorrerão em Caxias do Sul, Frederico Westphalen, Quaraí e Santa Maria, nos dias abaixo indicados, à exceção do último Município, que ainda não dispõe de data definida:

CALENDÁRIO DE TODOS EVENTOS:


Municípios

Datas

01 - Cachoeira do Sul

25/08 noite

02 - São Leopoldo

04/09 noite

03 - Ijuí

15/09 noite

04 – Torres

22/09 noite

05 - Passo Fundo

25/09 noite

06 – Pelotas

29/09 noite

07 – Porto Alegre

15/10 noite

08 – Santa Cruz do Sul

20/10 noite

09 - Caxias do Sul

27/10 noite

10 - Frederico Westphalen

17/11 noite

11 - Santa Maria

Em aberto

12 - Quaraí

05/12

 Em suas edições anteriores, a Jornada ajudou a difundir o projeto Depoimento Sem Dano, que utiliza uma técnica especial para colher o depoimento de crianças vítimas de violência sexual, bem como a implantação, por parte de alguns municípios, do Programa Sentinela do Governo Federal, que atende crianças vítimas de abuso.


 Os eventos, que além de almejarem buscar o apoio de novas entidades, também vem servindo de local para eventuais denúncias de abusos, reflexões e encaminhamentos de propostas que objetivavam qualificar as rede de proteção de crianças e adolescentes.
PELOTAS:





Promotor José Olavo
O Promotor de Justiça José Olavo Bueno, representando o Ministério Público, traçou um breve histórico das Jornadas, e destacou alguns dados e estatísticas levantados pelo próprio CAO da Infância, além de sua realidade municipal.
De acordo com o Promotor, “a primeira causa que leva a criança de até 10 anos à morte é a violência e 75% dos abusos são cometidos em casa, lugar mais perigoso para crianças de 0 a 4 anos de idade. A cada dia, conforme a ONU, 16 crianças e adolescentes são assassinados no Brasil”.


PASSO FUNDO
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Promotora Ana Cirne
promotora de Justiça da Infância e Juventude Ana Cristina Ferrareze Cirne, que atua em Passo Fundo, lembrou a prioridade absoluta e a proteção integral garantidas legalmente às crianças e adolescentes, destacando os parceiros e a entrada do Ministério Público como uma das instituições coordenadoras em 2005. “Agradeço a presença dos parceiros pela necessidade de divulgação e sensibilização da sociedade sobre esta que é

uma das mais cruéis formas de violência contra a criança: a violência e a exploração sexual”, disse.

TORRES


Promotor Vinícius

o Promotor local defendeu que a principal necessidade nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes é que se rompa com a cultura do silêncio, o que impera entre os envolvidos e testemunhas (na maioria dos casos, membros da própria família do abusado, como pai, avô, padrasto).
Lima ressaltou, também, a importância da abordagem e da metodologia utilizada na inquirição da criança vítima, citando o projeto “Depoimento Sem Dano”, inspirado na pesquisa desenvolvida pela Promotora de Justiça Veleda Dobke, que trouxe grandes avanços na obtenção de provas relacionadas aos abusos. “Precisamos ter um olhar não apenas jurídico, mas social, psicológico. Não podemos ser meros aplicadores do direito”, disse.

PORTO ALEGRE

A promotora de Justiça Especializada da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Denise Casanova Villela, ao representar o Ministério Público, inciou sua explanação abordando questões sobre as responsabilidades da Instituição e da Lei perante a problemática da violência infantil. Denise abordou, ainda, a violência sexual na área médica, além dos tipos,

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Promotora Denise Villela
dentificações e perícias da violência e exploração sexual infantil no País.

AGENDA E NOTÍCIAS:

REUNIÃO COM ASSISTENTES SOCIAIS PROPÕE DESABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Fórum de Porto Alegre realizou, no Auditório Marcelo Küffner, reunião com assistentes sociais dos abrigos de crianças e adolescentes da cidade.

Durante a reunião, a Promotora de Justiça Flávia Raphael Mallmann expôs dados sobre os abrigos e as

Promotora de Justiça Flávia Mallmann


características das crianças e adolescentes abrigadas. Cerca de 50 assistentes sociais participaram do evento, cujo objetivo era estimular as equipes técnicas a apontar a possibilidade de desabrigar crianças e adolescentes ( cerca de 1600), que se encontram nos abrigos de Porto Alegre.

Para isso, as equipes terão um novo olhar sobre as crianças e as famílias, reforçando os vínculos e procurando alternativas. "É um trabalho contínuo, que prevê um levantamento de dados sobre os abrigados que possuem ou não visitas à família biológica ou à extensa", salientou a Promotora.



Promotor Muratt
AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA FASE - A 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, analisa a ação ajuizada pelo Ministério Público, representada pela Promotor de Justiça Luciano Muratt, que solicitou o afastamento, em caráter liminar, do presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE, Irany Bernardes de Souza, em decorrência do Motim ocorrido na Unidade CASE POA II. Tal ação foi respaldada face supostas ações de violência praticada pela Brigada Militar em face dos internos. Além disso, o aludido Promotor de Justiça visa a interdição da Unidade CASE POA II.

OS FATOS

No último dia 6, ocorreu uma insurreição por parte dos internos do CASE POA II. No episódio, a Brigada Militar, respaldada pela FASE, “agiu com excesso de rigor, violando direitos humanos e atingindo dois internos”, conforme o Promotor.


A rebelião ocorreu justamente porque dois servidores que haviam sido afastados do convívio com os adolescentes teriam retornado à Unidade. O pedido para que eles fossem afastados, juntamente com o diretor da Unidade, havia sido formulado em ação ajuizada pelo Ministério Público em novembro do ano passado. O afastamento do diretor foi confirmado e os dois servidores ficaram à disposição da administração, mediante acordo formulado nos autos do processo.

Paralelamente, em julho passado, o Ministério Público realizou levantamento fotográfico na Unidade e estipulou prazo para que o Governo do Estado sanasse toda a série de deficiências estruturais existente no CASE POA II. No início de outubro, em visita ao local, o Ministério Público constatou que não haviam sido procedidas as reformas recomendadas.

Em relação aos episódios ocorridos no dia 6, quatro dias depois o Ministério Público ajuizou uma “Ação para Apuração de Irregularidade em Entidade” para apurar o que ocorreu durante o início do motim.




Promotora Nathália Calvo

DOM PEDRITO: MANDATOS PRORROGADOS - O PROCESSO ELEITORAL QUE ESCOLHEU OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO RESPEITOU PREVISÕES LEGAIS - Em decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares de Dom Pedrito. A medida evita a posse dos recém conselheiros eleitos,

tendo em vista haver indícios de que alguns deles não reuniam condições para o deferimento de suas candidaturas para o cargo.


 O procedimento eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o triênio 2009/2011 ocorreu em 3 de agosto. Em ação civil pública, a promotora de Justiça Nathália Swoboda Calvo buscou a nulidade da eleição por algumas irregularidades que ocorreram. A principal delas diz respeito a apresentação de avaliação psicológica favorável, expedida por profissional contratado pelo Comdica, para que a candidatura fosse deferida. Alguns postulantes conseguiram a homologação de suas inscrições, mesmo com avaliação psicológica negativa, por meio de recurso administrativo dirigido ao próprio Comdica, mas com laudo psicológico emitido por profissional particular e não por um contratado pela entidade, conforme prevê lei municipal.


Uma candidata nesta situação chegou a ser eleita. Ao aceitar as inscrições, o Comdica “incorreu em burla às regras eleitorais, que representa, em última análise, desrespeito ao princípio da legalidade e, mais especificamente, ao próprio espírito do Estatuto da Criança e de Adolescente, pois admitiu, como postulantes ao cargo de Conselheiro Tutelar, pessoas consideradas inidôneas para isso”, ressalta a Promotora. “Além de ilegal, tal ato é imoral. Houve parcialidade no exame psicológico, uma vez que a revisão foi realizada por profissionais particulares, contratados e pagos pelos próprios interessados”, finaliza a Promotora.


CAMPANHA CHEGA NAS ESCOLAS - Promovida pela Promotoria de Pelotas, campanha sobre o ato de dar esmolas chega nas escolas da cidade.


A discussão sobre o ato de dar esmolas chegou até estabelecimentos de ensino, em Pelotas. Inspiradas na campanha “Esmola Não! Deposite nessa idéia”, promovida pela Promotoria da Infância e Juventude, duas escolas realizaram trabalhos sobre o tema.


No Colégio São José, a proposta veio através de um trabalho na disciplina de Língua Portuguesa, em que os alunos deveriam
elaborar um texto dissertativo sobre o tema “Deve-se dar esmola?”. Como subsídios para a construção da redação, foram utilizados um texto publicado na Revista IstoÉ e o anúncio, publicado nos jornais da cidade, da campanha realizada pela Promotoria.

Na Escola Mário Quintana, os alunos do terceiro ano, que se preparam para o vestibular, também tiveram que posicionar-se acerca do assunto. A redação deveria ser construída de modo a explicitar motivos contra e a favor à doação de esmolas. O estudante da escola, Leon Sanginé, disse ter construído seu texto combatendo a ajuda financeira a quem pede esmolas, defendo que há outros meios alternativos para prestar auxílio aos que necessitam.


O Promotor de Justiça, José Olavo Passos, afirma que, desde o início, a campanha prioriza a conscientização da população e o debate sobre o tema, na comunidade. “A conscientização da comunidade sempre foi o objetivo principal da campanha e foi plenamente alcançado”, comemora.



Encerramento

Após de três meses de atividades, a reunião de encerramento da campanha “Esmola Não! Deposite Nessa Idéia” está marcada para o dia 15 de outubro, às 14h, na sede do Ministério Público. O evento terá como principal atração a banda musical do projeto “Um Futuro com Arte”, composta por meninos em medida de proteção nos abrigos da cidade. Será, ainda, realizada a prestação de contas da campanha e a avaliação dos resultados, pelo promotor de Justiça José Olavo Passos.

AVANÇO NO TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS – A Promotoria de Justiça de Pelotas, mediante Ação civil Pública interposta, garante criação de sistema gratuito de tratamento para crianças e adolescentes vítimas da drogadição.


Promotor de Justiça José Olavo

Atendendo à demanda judicial interposta, foi inaugurada a Casa do Resgate Solidário - CARE, onde serão levados a tratamento crianças e adolescentes vítimas da drogadição. A solenidade de inauguração aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Cidadania.


A casa será a primeira, no País, a disponibilizar aos drogaditos tratamento gratuito, na forma de internação, após a desintoxicação. O acompanhamento começará com uma avaliação de especialistas, do Hospital Espírita de Pelotas ou dos Centros de Apoio Psicossocial - CAPS, que, após o período de desintoxicação, encaminharão os menores em situação de vulnerabilidade para a casa.


O trabalho será realizado por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais das áreas da Pedagogia, Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social, e o tratamento será extensivo ao grupo familiar da criança ou adolescente.


O Promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos destaca que houve duas outras tentativas frustradas de abertura da Casa do Resgate, por motivos de falta de estrutura. Ele explica que a casa irá garantir o tratamento para aqueles que não teriam condições de ir para uma entidade particular. “A CARE receberá meninos em desenvolvimento, pobres por natureza e situação social, que carecem de um tratamento para a drogadição”, afirma.


O Processo


Em 1999, a Promotoria da Infância e Juventude, através do promotor de Justiça Paulo Gilberto Vieira, ingressou com ação civil pública a fim de obrigar a Municipalidade a criar um sistema de tratamento gratuito para crianças e adolescentes vítimas da drogadição. A ação foi julgada procedente, passando para a fase recursal.


O Tribunal de Justiça julgou o último recurso interposto pelo Município, reafirmando a decisão de primeiro grau, porém acrescentou que deveria ser especificado como funcionaria esse sistema, concretamente.

A partir disso, o promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos elaborou uma recomendação acerca do sistema de tratamento, a qual passou a integrar os autos do processo. O documento previa a implantação de um sistema com mecanismos de contenção, equipe técnica multidisciplinar, realização de atividades terapêuticas para ocupação dos internos, atendimento à família visando à reinserção do menor e a escolha de um local adequado para o funcionamento da CARE.

Após, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Pelotas, nos parâmetros estabelecidos na recomendação da Promotoria.

A multa de mais de R$ 1 milhão, devida pelo Município em razão do descumprimento das ordens judiciais para abertura da casa, ficou suspensa com a assinatura do TAC. O promotor de Justiça José Olavo Passos alerta que o funcionamento da CARE será acompanhado pelo Ministério Público durante um ano e, após, se os resultados forem efetivos, o processo será extinto. Caso contrário, fica o Município obrigado a pagar a multa cominada, devendo ser revertida em investimentos na área da educação e da saúde.

PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS EM ESCOLAS - EM SÃO BORJA, AS ESCOLAS ESTADUAIS NÃO TÊM PROJETOS DE PREVENÇÃO DE SINISTROS. - A falta de planos de prevenção contra incêndios nas escolas estaduais de São Borja motivou uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público local. Na ação, a Promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel pede que o Estado do Rio Grande do Sul apresente, em prazo estabelecido pelo Judiciário, os planos com alvarás de proteção e prevenção contra incêndios de todas as escolas estaduais que funcionam no Município.

Dra. Cínthia

 A falta dos projetos de prevenção contra incêndios foi investigada, em inquérito civil, pelo Ministério Público, após o Comando Regional de Bombeiros informar que apenas uma escola de São Borja tinha prevenção. Durante a tramitação do expediente, a Promotora de Justiça tentou, em diversas ocasiões, obter uma resposta favorável da Secretaria Estadual da Educação em prol da segurança dos alunos. “Restando infrutíferas as medidas extrajudiciais, outra alternativa não restou a não ser o ajuizamento da ação civil pública, no sentido de assegurar à comunidade escolar e, em especial, às crianças e adolescentes que atualmente freqüentam a rede de ensino público estadual no Município, um espaço físico, no mínimo, formalmente seguro”, ressaltou a Promotora.


 A Secretaria da Educação chegou a divulgar um cronograma de implantação dos planos de prevenção contra incêndios que não foi cumprido no ano passado. “Não há justificativa para que permaneça a comunidade escolar exposta aos riscos de um sinistro”, finalizou.



Projeto Musical
MÚSICA E ARTE PARA ABRIGADOS - “UM FUTURO COM ARTE” É O NOVO PROJETO DA PROMOTORIA DE PELOTAS, QUE PRETENDE TRAZER NOVAS PERSPECTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOS ABRIGOSUtilizar a música para educar, divertir e proporcionar melhor qualidade de vida às crianças e adolescentes em medida de proteção nos abrigos é o objetivo do novo projeto da Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas. “Um futuro com arte”, como foi chamada a iniciativa, está em funcionamento desde junho e a banda musical, composta pelos menores, já está formada.

Inicialmente, a coordenadora técnica do projeto, musicoterapeuta Vera Vargas, realizou um trabalho de reconhecimento das habilidades das crianças e adolescentes dos seis abrigos da cidade, a fim de definir os que teriam algum conhecimento e interesse musical e, de início, já poderiam integrar a banda. Com a banda formada, são feitos ensaios semanais.


A primeira apresentação do grupo já está marcada para o encerramento da campanha “Esmola não!” promovida pela Promotoria da Infância e Juventude, no dia 10 de outubro. Com a ajuda de empresas, foram adquiridos diversos instrumentos de percussão e um teclado para o trabalho. A banda é formada por 17 crianças e adolescentes e por dois voluntários que tocarão teclado e violão.

Com os menores que não participam da banda, é desenvolvido um trabalho de “musicalização”, que consiste em visitas da musicoterapeuta aos abrigos, semanalmente, para ensinar a prática com os instrumentos. Vera destaca que, através dos ensinamentos musicais, são estimuladas a memória, a concentração, a atenção e a auto-estima dos menores. E, também, são trabalhados aspectos da educação, através de conversas que explicitem noções de limites e respeito.



Promotora Ana Cirne

COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEMINÁRIO, EM PASSO FUNDO, TEVE ASSINATURA DE TERMO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL CONTRA O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Na segunda-feira do dia 15/09, estudantes e profissionais das áreas da psicologia, direito e educação, acompanharam atentamente as palestras do 2º Seminário de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Além dos mais de 400 lugares do auditório, foram disponibilizadas outras 100 vagas para assistir à transmissão no anfiteatro da Faculdade de Medicina da UPF, local do evento.

O seminário, realizado pela Promotoria de Justiça Especializada e pela SAMI/CEPIA – Centro de Estudos da Proteção à Infância e Adolescência em conjunto com o Pró-Saúde – Secretaria Municipal de Saúde e UPF, discutiu durante todo o dia formas de diagnosticar, tratar e combater os casos de abuso sexual na infância e adolescência.


Essa violência, considerada uma das mais perversas agressões, marca de forma determinante o desenvolvimento psicológico e social do indivíduo. “Como o abuso ocorre durante o período formativo crítico em que o cérebro está sendo fisicamente esculpido, o impacto do estresse extremo pode deixar marcas indeléveis em sua estrutura e função”. A explicação é do médico e professor da Ufrgs, Renato Zamora Flores, durante palestra proferida pela manhã.

Flores esclarece, ainda, que “a sociedade colhe o que semeia na maneira como cuida de suas crianças”, afinal “o estresse esculpe o cérebro promovendo o aparecimento de vários comportamentos anti-sociais, embora adaptativos”.


Carta aberta

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão”. É o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal, embora a realidade aponte para uma situação em desacordo com o estabelecido.


Para que esses direitos sejam efetivamente respeitados foi selada durante o evento a “IV Carta Aberta de Passo Fundo por uma Cultura de Paz”. O documento visa um compromisso de integração operacional entre 26 instituições – abrangendo órgãos do Poder Público Municipal e Estadual e organizações não governamentais – que pretendem a melhoria da rede de atendimento à criança e ao adolescente vítimas de abuso sexual, com a integração e a articulação mais eficaz dos órgãos envolvidos no atendimento.


A promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne ressalta “o grande número de participantes a as intervenções qualificadas, que demonstram a importância que o tema constitui em discussão. Principalmente, para que possam ser efetivadas ações de prevenção e diagnóstico precoce desta forma violência, em especial nas escolas”. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento dos ajustes e em 180 pós assinatura da carta as ações serão analisadas em reunião.




Dados que assustam

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Laura Elisa Bordignon, explicou que este ano foram atendidos 100 casos de abuso ou exploração sexual só em Passo Fundo e as estimativas nacionais são ainda mais alarmantes. De acordo com o estudo apresentado pela psicóloga e professora da UPF, Silvana Alba Scortegagna, no Brasil cerca 165 crianças sofrem abuso sexual a cada dia, uma média de 7 abusos por hora. Além dos números assustadores, choca ainda mais o fato de que a maioria dos casos ocorre dentro da estrutura familiar. Cerca de 61% das crianças são violentados por pais ou padrastos e 20% por outros parentes próximos. O restante (menos de 20%) por pessoas alheias ao círculo íntimo da vítima.

São informações que “desfazem o mito da família como ambiente amoroso e seguro”, comenta a psicóloga. Essas situações são ainda “um sintoma de que a família é uma família caótica e disfuncional”, complementa Silvana ao explicar que por trás da violência sexual, ainda existem diversos outros problemas que são reflexos de um lar “doente”.

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Promotora Rosélia Brusamarelo

JUÍ DISCUTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS - EVENTO FEZ PARTE DA VI JORNADA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – A importância que o meio acadêmico tenha uma nova visão da defesa da infância e juventude, conhecendo os problemas enfrentados por aqueles que atuam na área e auxiliando no combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi o que destacou a promotora de Justiça Rosélia Brusamarelo em evento realizado em Ijuí na última segunda-feira, 15.
A
Público do Evento
Promotora falou sobre os problemas enfrentados pela Instituição no combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Rosélia apresentou dados sobre o histórico de denúncias recebidas através do Disque 100, além da realidade local de crianças e adolescentes que foram vítimas de maus-tratos e do trabalho da Rede de Proteção realizado no Município.

Durante o encontro foi realizada uma oficina com o tema “O enfrentamento da violência e exploração sexual infanto-juvenil”, ministrada pela coordenadora do Movimento pelo fim da Violência e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, Mariza Alberton. A atividade teve como objetivo principal promover o debate entre os profissionais das áreas da saúde e educação, para que aqueles que tem contato direto com as crianças, possam perceber atitudes diferentes das mesmas e passem a cuidá-las mais de perto.


Participaram do debate o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Miki Breier, o coordenador de Cooperação Técnica da Fundação Maurício Sirotisky Sobrinho, Jeferson Weber dos Santos, além de diversas autoridades locais.

A Jornada contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem sendo realizada desde o ano de 2003 e é promovido pelo Ministério Público, Assembléia Legislativa e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. A primeira sede da Jornada neste ano foi Cachoeira do Sul no final de agosto e teve grande presença de público. No segundo encontro em São Leopoldo contou com público de 800 pessoas, composto de alunos de diferentes cursos e de profissionais da rede de proteção de São Leopoldo e dos municípios da região.



Promotores: Noara, Muratt e Spizzirri
APERFEIÇOAMENTO PARA CONSELHEIROS – PROMOTORIA DE JUSTIÇA REALIZOU ENCONTRO COM TITULARES E SUPLENTES QUE ATUAM NA CAPITAL GAÚCHA. NA PAUTA, O FORTALECIMENTO DO TRABALHO EM REDE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS - Dialogar com os conselheiros tutelares sobre as atividades do Ministério Público e as dificuldades do dia-a-dia na proteção de crianças e adolescentes. Com este objetivo, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre realizou, durante todo o dia 9/09, um encontro no Palácio do Ministério Público,

em Porto Alegre. Um panorama atual da legislação, a aplicação das medidas sócio-educativas, o direito à saúde e os crimes praticados contra crianças e adolescentes pautaram o encontro.




ARTICULAÇÃO

De acordo com a promotora Noara Bernardy Lisboa, o Ministério Público deseja uma maior articulação com o Conselho Tutelar e a rede de proteção às crianças e adolescentes. “Sem o fortalecimento do trabalho dos conselheiros tutelares fica difícil a implementação da política de proteção aos adolescentes nos moldes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressalta Noara.


APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Durante o encontro, o promotor de Justiça Luciano Muratt aproveitou para enfatizar que a municipalização é o único caminho para descentralizar as medidas sócio-educativas em meio aberto, previstas no ECA. As medidas sócio-educativas são sanções legais de conteúdo educativo aplicadas pelo Juiz ao adolescente autor de ato infracional. Entre elas, estão a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.



CRIMES

O promotor de Justiça Alexandre Spizzirri frisou que os conselheiros tutelares devem ficar atentos para os crimes com maior incidência que são praticados contra a criança e o adolescente, como o abuso sexual, a exploração sexual e maus-tratos. Aproximadamente 50 conselheiros tutelares e suplentes participaram do encontro, além da Corregedoria dos Conselhos Tutelares. O evento foi organizado em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público. Também falaram para os conselheiros os promotores Synara Jacques Buttelli e Denise Casanova Villela.





C
Dr. Mauro Souza
OORDENADOR SUBSTITUTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ACOMPANHA ASSINATURA DE CANDIDATOS EM FAVOR DO ECA
- Em cerimônia acompanhada pelo Coordenador substituto do CAO da Infância e Juventude, Mauro Luís Silva de Souza, as candidatas à prefeitura de Porto Alegre, Manuela D’Ávila e Vera Guasso, e o Vice-Prefeito, José Fortunati, Luciana Genro e Mano Changes, assinaram, na Assembléia Legislativa do Estado, documento em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente, assumindo a responsabilidade de, caso eleitos, cumprirem o ECA.

De acordo com o deputado Miki Breier, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e proponente do ato, o tema é prioridade dos candidatos, mas o compromisso é necessário para que se possa cobrar os investimentos em educação, saúde e na segurança dos menores.

Após 18 anos da criação do Estatuto, cerca de dois mil municípios implantaram ou já iniciaram a implantação dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida contribuiu para a redução da mortalidade infantil em 48,7% entre 1990 e 2008, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos.

O direito à educação, tanto para o ingresso como o regresso e a permanência das crianças na escola, melhorou significativamente e cada vez mais a sociedade e as Organizações Não-Governamentais (ONGs) estão oferecendo atividades extracurriculares.




ENCONTRO NACIONAL SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E DE INTERNAÇÃO
– O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA de Santo Ângelo e a Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE/RS, dia 22 de outubro do ano em curso, realizarão o Encontro Nacional de Medidas Soicoeducativas em Meio Aberto e de Internação.

Tal evento será realizado na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI – auditório do prédio 13, Rua Universidade das Missões, 464, Santo Ângelo, RS.



ATUAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:


 O Promotor de Jusiça Marcio Schenato, com atuação na Promotoria de Justiça de Tapejara, ajuizou ação civil pública em face do Estado, tendo por objetivo o fornecimento de medicamento Lamotrigina 25mg, com eventual bloqueio de valores, em favor de adolescente acometido de doença grave.


A Promotoria de Justiça de São Borja, representada pela Promotora de Justiça Cínthia Meneses Rangel, ajuizou ação civil pública em face do Município, a fim de condená-lo à obrigação de fazer consistente em implementar os Planos de Prevenção e Combate a Incêndio e respectivos alvarás de proteção e prevenção em todas as escolas municipais de São Borja.


A Promotoria de Justiça de São Sepé, representada pela Doutora Cíntia Foster de Almeida, ajuizou ação civil pública em face do Estado e do Município, visando o deferimento da medida para que os gestores do SUS sejam solidariamente obrigados a regularizarem o acesso de criança portadora de doença grave, que necessita, em caráter emergencial, de cirurgia, bem como o fornecimento ao paciente de órtese para o membro inferior esquerdo e a manutenção e custeio integral da mesma enquanto perdurar a necessidade do seu uso.






A Promotora de Justiça de São Leopoldo, Mara Cristiane Job Beck Pedro, ajuizou ação civil pública em face do Município, tendo por objetivo a compra de vaga hospitalar em regime de atendimento particular pata internação compulsória de adolescente usuário de drogas.

SUA OPINIÃO:


A Inclusão de Alunos Portadores de Necessidades Especiais”

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E MATERIAL DE CONSULTA:

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei 11.790, de 2 de outubro de 2008 - Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Resolução nº 43, de 14 de outubro de 2008 – Altera a Resolução n. 19, de 15 de maio de 2008, do Conselho Deliberativo do FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para ampliar o atendimento na modalidade de adequações arquitetônicas à educação especial, autorizar incremento nos repasses destinados à educação integral e destinar recursos à implementação de projetos pedagógicos de disseminação e fortalecimetno da educação científica, e dá outras providências

Escola que protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentesPublicação do Ministério da Educação e UNESCO – 2008 – Coleção Educação para Todos

Minuta de Resolução do Conanda - Novos Parâmetros de Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Observação: O CONANDA aguardará contribuições para elaboração do novo texto até dia 12 de novembro)



JURISPRUDÊNCIA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA POSTERIOR APLICANDO INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. Possibilidade de regressão do regime de internação, revogando a possibilidade de atividades externas. Nova sentença condenatória, aplicando outra medida sócio-educativa de internação sem possibilidade de atividades externas, por ato infracional, equiparado a latrocínio, cometido durante o cumprimento desta primeira medida. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025419672, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2008)


HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO DE MEDIDA APLICADA COM A REMISSÃO. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada juntamente com concessão da remissão como forma de extinção do processo, quando descumprida, não pode ser regredida para a internação, por expressa vedação legal (art. 127 do ECA). Aplicação da Súmula 265 do STJ. Precedentes. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70025535964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)
ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA CRIANÇA. CASAL INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÕES EM COMARCA DIVERSA E QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO INFANTE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 50 do ECA, cada Comarca deve manter o seu próprio cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção. 2. Se o casal que postula a adoção está habilitado para a adoção na Comarca de Estrela, nada impede que venha a adotar o infante na Comarca de Taquari, pois também existe um Cadastro Nacional. 3. Mostra-se correta a decisão que deferiu a guarda provisória ao casal postulante, pois retirou o infante do abrigo, onde já se encontrava há mais de dois anos, possibilitando-lhe estabelecer a convivência junto à família substituta que deseja acolhê-lo, mesmo que a mãe biológica ainda não tenha sido destituída do poder familiar. 4. Tratando-se de uma guarda provisória, ela não legitima, nem autoriza, por si só, a pretendida adoção. 5. O processo de adoção deve observar a forma legal, devendo-se atentar exclusivamente para o interesse do infante e não para o interesse das pessoas postulantes da adoção. 6. Tratando-se de guarda provisória, ela pode ser revista a qualquer tempo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025460197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA PROTETIVA. MATRICULA COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO. A responsabilidade pela concretização dos direitos da criança e do adolescente, consagrados na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é, não só do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da Escola, da Família e de toda a Sociedade, como também do Poder Judiciário. A ineficiências das medidas administrativas tomadas em favor do adolescente não afasta a responsabilidade do Poder Judiciário de buscar outros meios para concretizar o direito à educação constitucionalmente garantido. Caso em que se impõe a participação do Poder Judiciário para determinar a matrícula compulsória do adolescente em instituição de ensino. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024601403, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. É possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamento para o controle da diabetes. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante à menor o direito à saúde. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026843243, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/10/2008)
AGRAVO INTERNO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento ao direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70026057000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/10/2008)
ADOÇÃO. GUARDA. INTERESSE DA CRIANÇA. CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÕES E QUE, TENDO CUIDADO DO INFANTE, PLEITEIA A SUA ADOÇÃO. 1. Embora importante o cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, a prévia inscrição no cadastro oficial não constitui condição sine qua non. O art. 50 do ECA não autoriza a conclusão de que seja juridicamente impossível o pedido formulado por quem não esteja previamente habilitado. 2. Deve haver cautela na colocação de crianças em família substituta, evitando-se que elas sejam alvo de comércio ou de práticas ilegais, mas descabe promover a alteração da guarda fática da criança, quando esta já está inserida no núcleo familiar do casal guardião há quase um ano e vem tendo atendidas todas as suas necessidades. 3. O indeferimento da guarda provisória, implicaria determinar a entrega da guarda da criança a casal habilitado ou ao abrigo, o que não se mostra conveniente, pois os pais biológicos ainda não foram destituídos do pátrio poder e já tramita ação de adoção proposta pelo casal que detém a guarda fática da criança. 4. De qualquer sorte, trata-se de uma guarda provisória, pois a entrega do filho a determinado casal não legitima a guarda, nem autoriza, por si, a adoção. 5. O processo de adoção deve observar a forma legal, devendo-se atentar exclusivamente para o interesse do infante e não para o interesse das pessoas postulantes da adoção. 6. Havendo suspeita do delito tipificado no art. 238, caput, e parágrafo único, do ECA, é preciso que ocorra a cabal elucidação dos fatos. 7. Tratando-se de guarda provisória, poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023457286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)



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