Ata da 23ª reunião ordinária do exercício 2013, realizada aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, pela câmara municipal de santa bárbara d’oeste



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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO 2013, REALIZADA AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às quatorze horas e cinco minutos, a Edilidade Barbarense reuniu-se ordinariamente em seu prédio próprio, sito na Rodovia SP-306, nº 1.001, Jardim Primavera, nesta cidade de Santa Bárbara d’Oeste/SP, sob a Presidência do Vereador Fabiano Washington Ruiz Martinez, do Primeiro Secretário ad-hoc, Vereador Gustavo Bagnoli e do Segundo Secretário, Vereador Ademir José da Silva. Aberta a Reunião, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos nomes dos Vereadores, dos quais se faziam presentes naquele momento: Ademir José da Silva, Alex Fernando Braga, Antonio Carlos Ribeiro, Antônio Carlos de Souza, Carlos Alberto Portella Fontes, Celso Luiz de Ávila Bueno, Edison Carlos Bortolucci Junior, Emerson Luis Grippe, Fabiano W. Ruiz Martinez, Felipe Sanches, Gustavo Bagnoli Gonçalves, José Antônio Ferreira, José Luis Fornasari e Valmir Alcântara de Oliveira. Encontravam-se ausentes os Vereadores: Antônio Pereira, Ducimar de Jesus Cardoso, Erb Oliveira Martins, Giovanni José de Bonfim, e Wilson de Araújo Rocha. Após o término da chamada dos vereadores, foi registrada a chegada do Vereador e Primeiro Secretário Giovanni Bonfim. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente proclamou: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Passou-se à execução do ‘Hino Nacional’ brasileiro. Em seguida passou-se à 1ª Parte - EXPEDIENTE - A Ata da 22ª Reunião Ordinária foi lida conferida e devidamente assinada pelos Senhores Vereadores presentes. Logo após, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Giovanni José de Bonfim, que fizesse a leitura do Ementário da 23ª Reunião Ordinária. Terminada a leitura do referido Ementário, às quatorze horas e trinta minutos, deu-se o inicio à Tribuna Livre, a Sra. Carla Eliana Bueno, Responsável pela Rede Feminina de Combate ao Câncer, fez uso da palavra para explanar aos Senhores Vereadores sobre o trabalho realizado pela instituição supra. Logo após a apresentação, fizeram uso da palavra manifestando suas opiniões sobre o tema em questão os Vereadores: Celso Ávila, Giovanni Bonfim, Edison C. Bortolucci Jr, Carlos Fontes, Ducimar de Jesus Cardoso, Antônio Pereira e Antônio Carlos Ribeiro. Terminada a Tribuna Livre, às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos nomes dos Vereadores presentes, os quais estavam no momento: Ademir José da Silva, Alex Fernando Braga, Antonio Carlos de Souza, Antônio Carlos Ribeiro, Antonio Pereira, Carlos Alberto Portella Fontes, Celso Luiz de Ávila Bueno, Edison Carlos Bortolucci Júnior, Emerson Luis Grippe, Erb Oliveira Martins, Fabiano Washington Ruiz Martinez, Felipe Sanches Silva, Giovanni José de Bonfim, Gustavo Bagnoli Gonçalves, José Antônio Ferreira, José Luis Fornasari, Valmir Alcântara de Oliveira e Wilson de Araújo Rocha. Estava ausente o vereador Ducimar de Jesus Cardoso. Logo após, pela ordem o vereador Antônio Carlos Ribeiro solicitou a inclusão das Moções nºs 370/13, 389/13 e 391/13 na Ordem do Dia, o que foi aprovado pelo Plenário. Em seguida o vereador José Antônio Ferreira solicitou a inclusão da Moção nº 375/13 na Ordem do Dia, o que foi aprovado pelo Plenário. Na sequência passou-se para a 2ª Parte - ORDEM DO DIA, ficando assim a situação das matérias constantes da mesma:
DISCUSSÃO ÚNICA


EMENDA

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2013

Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos em prédios públicos municipais.

Autoria do Projeto: Ver. Antônio Pereira.




APROVADO



18 (dezoito) votos favoráveis.


PROJETOS

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 44/2013

Dispõe sobre a exibição de vídeos educativos em prédios públicos municipais.

Autoria do Projeto: Ver. Antônio Pereira





APROVADO



17 (dezoito) votos favoráveis e 01 (uma) ausência do Vereador Ducimar de Jesus Cardoso.


Nesse momento, o Vereador Ademir da Silva requereu a dispensa da votação da redação final do projeto supra.

PROJETO DE LEI Nº 57/2013

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em enfermagem e Recepcionista de Saúde, não excederá a seis horas diárias e a trinta horas semanais.



Autoria: Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Contrário.


REJEITADO o Parecer Contrário



14 (quatorze) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis dos seguintes vereadores: Antônio Carlos de Souza, Celso Ávila, Ducimar de Jesus Cardoso e Edison C. Bortolucci Jr.

EMENDA

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2013

“Altera o caput do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n.º 81/2013, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Felipe Sanches.





ADIADO



A pedido do Vereador Erb Oliveira Martins, pelo prazo regimental.

PROJETOS

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 81/2013

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, dando outras providências”.



Autoria: Poder Executivo



ADIADO




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2013

Ementa: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - SP”.



Autoria: Vereador Giovanni Bonfim.





APROVADO





18 (dezoito) Votos favoráveis.



Nesse momento, às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o Primeiro Secretário Giovanni Bonfim fundamentado no Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão ordinária, o que foi aprovado pelo Plenário.

MOÇÕES

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

N° 343/2013 - “Manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pela remodelação da Praça Lôlo Fornazari, criando bolsões de estacionamento, como também melhorar os itinerários e horários dos ônibus urbanos para atender as necessidades dos alunos da Escola SENAI em nosso município”. Autoria: Vereador Edison C. Bortolucci Jr..




APROVADA






N° 344/2013 - “Manifesta aplauso à equipe de futebol A.E Campo Belo pelos campeonatos conquistados nestes 21 anos”. Autoria: Vereador Celso Ávila.




APROVADA




N° 346/2013 - “Manifesta aplauso ao treinador José Alberto Feitosa”.

Autoria: Vereador Ademir da Silva.




APROVADA




N° 348/2013 - “Manifesta apelo ao Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, para que considere Santa Bárbara d’ Oeste para a construção de um campus de uma universidade federal”.

Autoria: Vereador Ademir da Silva.


APROVADA




N° 349/2013 - “Manifesta Apelo ao Ministério da Saúde em relação ao sistema informatizado para atender as medicações na Farmácia Popular”. Autoria: Vereador Ademir da Silva.



APROVADA




N° 350/2013 - “Manifesta aplauso ao jornal O Liberal pelo suplemento especial sobre o Meio Ambiente”.

Autoria: Vereador Carlos Fontes.




APROVADA




N° 351/2013 - “Manifesta apelo a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), bem como ao Ilustríssimo Senhor Secretario Hamilton Cavichiolli, instalação de Iluminação em área Publica usada como estacionamento das Igrejas AD e CCB, na Rua Dr. Edson dos Santos Mano, no Rochelle II, ao lado do Posto Médico”. Autoria: Vereador Felipe Sanches



APROVADA




N° 352/2013 - “Manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pelo imediato fornecimento do café da manhã aos funcionários que cumprem jornada de 12x36 horas, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, em horário compatível com o início das suas funções”. Autoria: Vereador Edison C. Bortolucci Jr..



APROVADA




N° 354/2013 - “Manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da EMTU/SP, para que sejam destinados pontos de parada de ônibus dentro do bairro São Camilo, neste Município”. Autoria: Vereador Ademir da Silva.


APROVADA




N° 370/2013 - “Manifesta aplauso à Paróquia Santo Antônio pela 19ª Festa do Padroeiro realizada nos dias 07,08 e 09 de junho de 2013”.

Autoria: Vereador Antônio Carlos Ribeiro.


APROVADA




N° 389/2013 - “Manifesta apelo ao Poder Executivo de Santa Bárbara d`Oeste e aos Órgãos Competentes referente a construção de uma área de lazer, no terreno municipal localizado entre as Ruas Maceió, Salvador, Manaus e Bauru, Bairro Jardim Esmeralda”. Autoria: Vereador Antônio Carlos Ribeiro.



APROVADA




N° 391/2013 - “Manifesta Apelo ao Prefeito Municipal, quanto à construção de uma área de lazer em terreno da municipalidade entre as Ruas Aldemar Semmler e Clóvis Bevilacqua no bairro Santa Rosa II”. Autoria: Vereador Antônio Carlos Ribeiro.


APROVADA




N° 375/2013 - “Manifesta aplauso à Paróquia Santo Antônio, à comunidade envolvida (equipe de eventos e pastorais), em especial ao padre Cláudio César de Carvalho, pela programação religiosa e 19ª Festa de Santo Antônio, realizada no Jardim São Francisco II, nesta cidade.”. Autoria: Vereador José Antônio Ferreira.




APROVADA




REQUERIMENTOS

RESULTADO

OBSERVAÇÕES

Nº 669/2013 - Quanto ao término do atendimento domiciliar de fisioterapia, realizado na região do bairro mollon. Autoria: Ademir da Silva.


APROVADO




Nº 670/2013 - Requer informações acerca de transporte e encaminhamento de pacientes ao Hospital Ouro Verde no Município de Campinas. Autoria: Emerson Luis Grippe

APROVADO




Nº 672/2013 - Requer informações sobre a construção de um palco fixo para a apresentação de festas, shows e eventos na área asfaltada defronte à Paróquia Santo Antônio, no Jardim São Francisco II. Autoria: José Antônio Ferreira.

APROVADO




Nº 679/2013 - Requer informações acerca do cumprimento do art. 3º da Lei Municipal 3.087 de 24 de junho de 2009. Autoria: Erb Oliveira Martins.


APROVADO




Nº 681/2013 - Requer licença ao Plenário, com base no Art. 13, Inciso I, da LOM, para desempenhar missão temporária, de caráter transitório, de interesse do município. Autoria: Ducimar de Jesus Cardoso.

APROVADO




Nº 682/2013 - Requer informações acerca do esgoto que corre à céu aberto na Rua Camaiuras, 152 - Jardim Santa Rita. Autoria: Celso Ávila.


APROVADO




Nº 683/2013 - Requer informações acerca do processo licitatório, na modalidade pregão presencial 118/2013, para aquisição de motocicletas. Autoria: Ademir da Silva.


APROVADO




Nº 684/2013 - Requer informações acerca do processo licitatório, na modalidade pregão presencial 103/2013, para registro de preços para fornecimento de impressos gráficos diversos. Autoria: Ademir da Silva.

APROVADO




Nº 685/2013 - Requer informações acerca do processo licitatório, na modalidade pregão presencial 80/2013, para contratação de empresa detentora de atestado de capacidade técnica, para prestação de serviços de manutenção predial e reforma, excluindo ampliação de qualquer porte, dos prédios da Secretaria Municipal de Educação. Autor: Ademir da Silva.


APROVADO




Nº 686/2013 - Requer informações acerca da manutenção de animais presos em correntes e gaiolas em imóvel residencial no bairro Jardim Jacira. Autor: Antônio Pereira.


APROVADO




Nº 687/2013 - Requer informações acerca do descarte de resíduos eletrônicos (computadores e acessórios, baterias, pilhas, celulares, rádios, TV’s e DVD’s). Autor: Carlos Fontes.


APROVADO




Nº 689/2013 - Requer informação sobre área pública do antigo Parque Infantil na Rua Curitiba no bairro Jardim Pérola. Autor: José Luis Fornasari.


APROVADO




Nº 690/2013 - Requer informação sobre a revitalização do Parque Infantil Tom Leite e construção de pista de caminhada. Autor: José Luis Fornasari.


APROVADO




Nº 691/2013 - Requer informação sobre precatórios do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Autor: José Luis Fornasari.


APROVADO




Nº 692/2013 - Requer informação sobre a Vacinação em profissionais da Área de Educação. Autor: José Luis Fornasari.



APROVADO




Nº 693/2013 - Requer licença ao Plenário, com base no Art. 13, Inciso I, da LOM, para desempenhar missão temporária, de caráter transitório, de interesse do município. Autor: Ducimar de Jesus Cardoso.



APROVADO




Nº 694/2013 - Requer informações acerca das obras de reforma da UBS (Unidade Básica de Saúde) "Dr. Hélio Furlan", no bairro Cidade Nova. Autor: Antônio Pereira.


APROVADO




Nº 695/2013 - Requer informações acerca das obras de reforma da UBS (Unidade Básica de Saúde) "Dr. Carlos Perez", no bairro 31 de Março. Autor: Antônio Pereira.


APROVADO




Nº 696/2013 - Requer informações acerca das atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Autor: Antônio Pereira

APROVADO




Nº 697/2013 - Requer informações acerca de Licitação para aquisição de próteses Dentárias no valor de R$66 mil no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Autor: Felipe Sanches.


APROVADO




Nº 698/2013 - Requer informações acerca dos varredores de rua do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Autor: Felipe Sanches.


APROVADO




Nº 699/2013 - Requer licença ao Plenário, com base no Art. 13, Inciso I, da LOM, para desempenhar missão temporária, de caráter transitório, de interesse do município. Autoria: Emerson Luis Grippe

APROVADO




Nº 700/2013 - Requer informações sobre a implantação do “Programa Viver Sem Limite”, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo Federal, em benefício dos estudantes que possuem diminuição da audição na rede pública de ensino.

Autor: José Antônio Ferreira




APROVADO




Nº 701/2013 - Requer informações sobre o possível fechamento do posto bancário do Santander na Administração Regional do bairro Jardim Europa.

Autor: José Antônio Ferreira


APROVADO




Nº 703/2013 - Requer informações acerca do projeto de melhorias para da Praça situada na Rua Ferdinando Mollon esquina com Rua do Cromo no bairro Mollon IV.

Autor: Alex Backer.


APROVADO




Neste momento, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, amparados pelo Artigo 66 (Palavra Livre) do Regimento, usaram da Tribuna, seguindo a ordem de inscrição, os seguintes Vereadores:




VEREADOR

APARTES

HORÁRIO

Alex Fernando Braga

Abriu mão da palavra

18h25

José Luis Fornasari

Abriu mão da palavra

18h25

Erb O. Martins




das 18h25 às 18h39

Antonio Pereira




das 18h40 às 18h49

Carlos Fontes

Abriu mão da palavra

18h49

José A. Ferreira




das 18h49 às 19h00

Celso Ávila

Abriu mão da palavra

19h00

Neste momento, às dezenove horas o Presidente convidou os vereadores e assessores para uma palestra sobre LDO e PPA.

Edison C. B. Junior

Abriu mão da palavra

das 19h01 às 19h12

Às dezenove horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos nomes dos Vereadores presentes, os quais estavam no momento: Ademir José da Silva, Alex Fernando Braga, Antonio Carlos de Souza, Antônio Carlos Ribeiro, Ducimar de Jesus Cardoso, Edison Carlos Bortolucci Júnior, Emerson Luis Grippe, Fabiano Washington Ruiz Martinez, Felipe Sanches Silva, Giovanni José de Bonfim, Gustavo Bagnoli Gonçalves, José Antônio Ferreira, Valmir Alcântara de Oliveira Estavam ausentes os vereadores: Antonio Pereira, Carlos Alberto Portella Fontes, Celso Luiz de Ávila Bueno, Erb Oliveira Martins, José Luis Fornasari e Wilson de Araújo Rocha.

Antonio C. Ribeiro




das 19h13 às 19h22

Felipe Sanches




das 19h23 às 19h30

Ducimar Cardoso

Abriu mão da palavra

19h30

Antonio C. de Souza

Abriu mão da palavra

19h30

Emerson L. Grippe




das 19h31 às 19h40

Nada mais havendo a ser apreciado na presente Reunião, a mesma foi encerrada às dezenove horas e quarenta minutos. Eu _____________________________ (José Reinaldo O. Moura), Agente Administrativo, elaborei, redigi, digitei e revisei a presente Ata que será lida, conferida e assinada pela Edilidade Barbarense.




FABIANO W. RUIZ MARTINEZ

– Presidente –



GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM

– 1º Secretário –



JOSÉ LUIS FORNASARI

– Vice-Presidente –



ADEMIR JOSÉ DA SILVA

– 2º Secretário –






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