Ata da 330ª reuniãO (extraordinária) realizada em 21/01/2011



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ATA DA 339ª REUNIÃO (ORDINÁRIA) REALIZADA EM 23/08/2011.
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e onze, com início às catorze horas, na sala de reuniões da sede do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos – CAP/Santos, na Rua Augusto Severo, número sete, décimo terceiro andar, em Santos, Estado de São Paulo, realizou-se a tricentésima trigésima nona reunião plenária ordinária, sob a presidência do Sr. Sérgio Paulo Perrucci de AQUINO e com a presença dos seguintes Conselheiros e Suplentes: I - Bloco do Poder Público: titulares: Conselheiros Marcos Aurélio ADEGAS, BECHARA Abdalla Pestana Neves (retirou-se às 17h15min); suplentes: Conselheiros Marcus Vinicius de Lucena SAMMARCO (retirou-se às 17h40min), CARLOS Alfio Blaschi; II - Bloco dos Operadores Portuários: titulares: Conselheiros José Roberto Correia SERRA, RICARDO dos Santos Buteri, ITALINO Staníscia Filho; suplente: Conselheiro Querginaldo Alves de CAMARGO; ausente: Conselheiro PEDRO Henrique Garcia justificou a ausência; III - BLOCO DA CLASSE DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS: titular: Conselheiro RODNEI Oliveira da Silva (retirou-se às 17h10min); suplentes: Conselheiros ALEJANDRO Luiz Pinto da Rocha, Pedro Luiz PACHECO (retirou-se às 16h10min); ausentes: Conselheiros MARCO Antônio Tadeu Deniz Sanches, LUIZ Roberto Gomes, ROBSON de Lima Apolinário; IV - BLOCO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AFINS: titulares: Conselheiros Carlos Eduardo Bueno MAGANO (retirou-se às 18h), VICENTE de Paulo Vieira do Valle, MARTIN Aron, AGNES D. B. Barbeito Vasconcellos; suplentes: Conselheiros Eduardo BARRELLA, ANTÔNIO Carlos Cavaco, José Edgard Laborde GOMES; ausente: Conselheiro Rubens Torres MEDRANO justificou a ausência. CONVIDADOS PERMANENTES das Demais Autoridades do Sistema Portuário Local: Sr. André Okubo, da VIGIAGRO, Sr. Antônio Russo Filho, da ALFÂNDEGA. OUTROS CONVIDADOS: Comandante José Roberto Bastos (SEP); Sr. Glen Gordon Findlay (FENAMAR); Sr. José Roque (SINDAMAR); Sr. Edison Gutierrez (SDAS); Sr. Matheus Miller (ABTRA); Sr. Giovanni Cavalcanti Paiva (ANTAQ); Sras. Alexandra Sofia Grota, Márcia Jovito, Srs. Valmir de Toledo, Marcos Vayego (CODESP); Sra. Cristina Maria Cavalleiro de Fontes Rocha, Srs. Gabriel Fonseca Alegre, Roberto Ávila Bernardes, Rodrigo Valente Vieira de Almeida, Maurício Dompieri (FUNDESPA); Sras. Lígia Módulo Pinto, Thais Garagnani, Sr. Mauro Scazufca (DTA Engenharia); Srs. Alexandre Magno Coelho, João Batista F. Bezerra (STER Engenharia); Primeiro-Tenente James Batista (CAPITANIA DOS PORTOS). Às catorze horas e vinte e cinco minutos, havendo quórum, o PRESIDENTE abriu a reunião fazendo os agradecimentos e considerações habituais e, em seguida, iniciou destacando que, conforme confirmado anteriormente pelo Conselheiro SERRA, a CODESP está regularizando a contratação dos funcionários do quadro administrativo deste CAP a partir de primeiro de setembro e seria pedido às entidades para que colaborassem nas remunerações em atraso; registrou o agradecimento ao Conselheiro ANTÔNIO pelo fornecimento de café tipo exportação, doado pela Cooxupé, para este CAP; informou sobre o II CONCCAP que seria realizado em Itajaí/SC e a abertura seria no dia 25/09/11 às 14h30min, coincidindo com o “Santos Export 2011”, sugerindo, então, aos conselheiros para que participassem no segundo dia do congresso, porque as palestras estratégicas relativas aos conselheiros seriam debatidas nesse dia; informou que haveria um evento sobre tecnologia à disposição do sistema portuário em Santos, que é um evento em parceria com o SEBRAE e Prefeitura Municipal de Santos, de modo que as empresas de TI de Santos e região poderiam ter contato direto com os técnicos de TI das empresas portuárias, agentes marítimos e despachantes para utilizarem ferramentas de informática que são desenvolvidas na própria região, objetivando potencializar os negócios, envolvendo o Porto de Santos; informou que no dia 12/09/11 haverá uma reunião plenária extraordinária para uma apresentação da EMBRAPORT e uma apresentação do Governo do Estado com a presença do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Sr. Edson Aparecido, do Secretário de Logística e Transportes, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, do Secretário Adjunto de Desenvolvimento Metropolitano, Sr. Edmur Mesquita, do Diretor Presidente da DERSA, Sr. Laurence Casagrande Lourenço, sobre a proposta de ligação seca entre as margens, sobre outros temas estratégicos na Resolução CAP/03.2011 e outras questões de interesse estratégico; informou que a reunião plenária ordinária de 17 de outubro foi transferida para o dia 21 de outubro em virtude da confluência com a programação da viagem do “Santos Export 2011” e haverá uma outra reunião extraordinária com a presença da PETROBRÁS e TRANSPETRO sobre serviços de abastecimento de navios e operações de líquidos à granel; e finalizando, o PRESIDENTE informou que representou a SEPORT e o CAP em uma Audiência Pública na Subcomissão de Portos da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde foi feita uma explanação sobre a Lei nº 8.630/93 e defendeu que se deve preservar o sistema logístico portuário nacional, seguindo os países que tem isto como plano estratégico, e não permitir uma interpretação incorreta da lei, que foi saneado parcialmente pelo Decreto nº 6.620/08. Por fim, o PRESIDENTE registrou que o Conselheiro SERRA foi condecorado com a medalha “Virgílio Távora” pelo Porto de Fortaleza, o que é motivo de muita honra para este Conselho. Item I - Leitura e aprovação de ata(s) da(s) reunião(ões) anterior(es). Este SECRETÁRIO informou que foram encaminhadas as atas das Reuniões Plenárias 335 e 336. Não houve nenhuma alteração por parte dos conselheiros, apenas alterações pontuais feitas pelo PRESIDENTE. O PRESIDENTE colocou as atas em votação para aprovação. Consultados, os Blocos aprovaram por unanimidade. Antes de dar sequência à reunião, deu início ao cerimonial de posse do Conselheiro VICENTE, titular do Bloco IV - dos Usuários dos Serviços Portuários e Afins, representante dos Proprietários e Consignatários de Mercadorias. O Conselheiro VICENTE disse que serão mais dois anos de trabalho. Passou-se ao item II - LEITURA E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS. O PRESIDENTE informou que os documentos expedidos pelo CAP/Santos que constam em lista anexa de 01 ao 27 somente é feito algum destaque se os conselheiros necessitarem. Como não houve manifestação por parte dos conselheiros, este SECRETÁRIO passou a fazer a leitura dos documentos recebidos que constam em lista anexa de 01 ao 20: 01) Ofício nº 063/2011 do Sr. Rodrigo Mendes Horta da UNIMONTE, solicitando o consentimento do Presidente para acompanhar as reuniões do CAP como ouvinte. O PRESIDENTE disse que já foi emitido uma resposta ao Sr. Rodrigo informando que, regimentalmente, só poderiam participar convidados envolvidos em temas de pauta; 02) Ofício nº 008/2011 do CAP/Itajaí, convidando o Presidente do CAP para participar como palestrante do II Congresso Nacional de Conselheiros de CAP, II CONCCAP, nos dias 25 e 26 de agosto de 2011, na cidade de Itajaí/SC; 03) Ofício s/n da Sra. Sônia Regina Branco, sobre ameaças feitas por membros do SINDICAM aos caminhoneiros não cadastrados na empresa COOPERTRANS, ocorrido no ECOPÁTIO em Cubatão. O PRESIDENTE esclareceu que é um grupo de motoristas que relatou os problemas que estão ocorrendo, mas não compete ao CAP emitir posicionamento. Então o PRESIDENTE propôs um ofício ao Ministério Público informando que o CAP tomou conhecimento do fato e que adote as providências que entender cabíveis. Consultados, os Blocos aprovaram por unanimidade; 04) Ofício s/n do Conselheiro CARLOS Alfio Blaschi, encaminhando o presente relatório instruído com fotografias diversas e cópia da carta endereçada à CODESP, referente ao assoreamento que afetou a Praia do Góes (GT-3). O PRESIDENTE informou que tem mantido um diálogo com a CODESP sobre a questão da dragagem e que haveria futuramente uma reunião, no gabinete da Prefeitura Municipal de Santos, com técnicos da CODESP e da USP para debater este assunto, porque no lado Guarujá existe um assoreamento e no lado Santos um desassoreamento onde a praia do Bairro Ponta da Praia está desaparecendo. A dúvida é se este fato tem correlação com a dragagem; 05) Ofício DC-356.11 da CODESP, atendendo carta CAP/177.2010, enviando relatório mensal sobre a Análise do Movimento Físico do Porto de Santos – maio/11 e junho/11 (GT-1). O PRESIDENTE lembrou que no próximo mês a CODESP faria uma apresentação do relatório trimestral sobre a evolução das movimentações e comparando com outros portos, conforme pedido em reuniões anteriores; 06) Ofício SINDAMAR nº 093/11, referente à Câmara Temática Especial de Sistema Hidroviário Regional, comunicando a indicação do Sr. José Roque, Diretor Executivo, como membro suplente. O PRESIDENTE disse que seria encaminhado à AGEM; 07) Ofício nº 043/2011 da FENAVEGA, encaminhando cópia do ofício nº 042/2011, encaminhado à SEP, indicando o Sr. George Alberto Takahashi como representante dos armadores para integrar o CAP. O PRESIDENTE informou que por uma portaria da SEP, ficou deliberado que nas vagas dos armadores, o SYNDARMA indicaria o titular e a FENAVEGA indicaria o suplente, mas a FENAVEGA nunca indicou um representante para este CAP. Após a Secretaria deste CAP entrar em contato com a entidade, a FENAVEGA encaminhou um nome para a SEP e este Conselho estaria aguardando a publicação no Diário Oficial da União; 08) Ofício nº 566/2011 do TRT, determinando que seja encaminhada a íntegra do documento juntado às folhas 112/116 dos autos, no prazo de 15 dias, relativo ao processo impetrado pelo Sr. Hilton de Carvalho. O PRESIDENTE disse que compareceu em uma Audiência na Justiça do Trabalho. Os funcionários que trabalharam neste CAP, os Srs. Hilton e Nelson Ubinha, entraram com ações trabalhistas contra a CODESP. Todo este procedimento, como envolve diretamente a Companhia, está sendo orientado pela sua área jurídica; 09) Ofício OGMO/DS/M-0174/11, referente ao treinamento para TPA com longo tempo de afastamento e que recebiam benefício previdenciário, encaminhando proposta de treinamento para que os mesmos possam voltar ao trabalho, como medida de proteção ao trabalho e ao trabalhador (GT-4). O PRESIDENTE lembrou que, em resumo, o trabalhador que se afastava por decisão médica, mas era liberado pela área da saúde do OGMO, retornava ao trabalho. O OGMO, por uma decisão administrativa, decidiu isoladamente que o trabalhador não poderia mais voltar ao trabalho, a não ser que fizesse um curso. Isto gerou um impasse. Primeiro, esta decisão não havia sido discutida com ninguém e, segundo, quem faria e como seria feita a remuneração do trabalhador enquanto o curso não era disponibilizado. Com isto foi deliberado que o GT-4, que trata de segurança e saúde ocupacional, fizesse uma reunião em caráter de urgência com a Diretoria e Conselho de Supervisão do OGMO e, nesta reunião, foi decidido que o trabalhador seria remunerado pelo OGMO enquanto o curso não era disponibilizado. Isto foi um ganho de relação social obtido pelo trabalho deste CAP no mérito de segurança e de saúde. O Conselheiro RODNEI disse que o trabalho foi bem conduzido pelo Conselheiro BECHARA e o OGMO respondeu à altura dentro da proposta que foi colocada em discussão; 10) Ofício DP-ED/125.2011 da CODESP, respondendo carta CAP/007.2009, enviando o Relatório de Monitoramento das Ações da CODESP – junho/11 (GT-1); 11) Ofício DP-ED/127.2011 da CODESP, solicitando que este Conselho examine com brevidade o Estudo Sobre Revisão Tarifária do Porto de Santos, em anexo, a ser implantado a partir de 01/10/11 (GT-1). O PRESIDENTE destacou que é um pleito de atualização tarifária da CODESP. Este CAP tem competência para homologar a tarifa portuária. O CAP/Santos, alguns anos atrás, passou a resolver o tema em conjunto com a administração do porto, porque se corria o risco da proposta da administração portuária, que a apresentava a este CAP para discussão, não ser aprovada e, com isto, ter que recomeçar todo o trabalho. Depois de serem atendidos os princípios e condições exigidos de comum acordo, este CAP baixa uma resolução homologando os valores tarifários após a aprovação da ANTAQ e de outras autoridades competentes; 12) ao 17) Relatórios de Grupos de Trabalho que seriam debatidos no item VII da pauta. O PRESIDENTE lembrou que os Grupos de Trabalho tem temas específicos e tem suas composições definidas, porém, regimentalmente, qualquer conselheiro pode participar de qualquer reunião de Grupo de Trabalho, mas quem delibera são os membros do grupo; 18) Ofício DF-SFA-GFP-ED/290.11 da CODESP, informando a rescisão de contrato de trabalho a partir de 15/08/11 do Sr. Cleber da Silva Nascimento, o qual prestou serviços neste Conselho. O PRESIDENTE disse que era um dos funcionários permanentes da CODESP cedido a este CAP, o qual havia passado em um concurso da PETROBRÁS, e antes dele sair, foi enviado um ofício à CODESP solicitando a indicação de um novo funcionário. Destacou a qualidade do funcionário enquanto este trabalhou no CAP/Santos; 19) Ofício DP-ED/131.2011 da CODESP, respondendo carta CAP/162.2011, sobre relatório conclusivo em relação ao transporte e operações de cabotagem de cargas conteinerizadas no Porto de Santos (GEL); 20) Ofício SE nº 138/2011 do SINDESTIVA, denunciando a empresa USIMINAS S.A. sobre má conduta empresarial e social em relação às causas trabalhistas desde 1997 (GT-4). O PRESIDENTE lembrou que este terminal está fora dos limites do Porto Organizado de Santos. O Conselheiro RODNEI disse que, além desse problema, foi publicado recentemente uma nota da própria empresa USIMINAS S.A. para a imprensa, noticiando que a mesma iria movimentar carga de terceiros. A empresa já vem praticando esta operação e não está requisitando trabalhadores. A empresa que movimenta carga de terceiros é obrigada a requisitar porque, mesmo estando fora dos limites do porto organizado, utiliza-se de toda a infraestrutura do porto. Então espera que este CAP se posicione para o cumprimento da lei. Terminada a leitura dos documentos, a Conselheira AGNES solicitou para repetir sobre o documento 11), Estudo Sobre Revisão Tarifária do Porto de Santos, ressaltando que os usuários dos serviços portuários têm grande interesse. O PRESIDENTE esclareceu que os Grupos de Trabalho têm nomeações de composições de titulares e suplentes de cada Bloco. Estes componentes é que tem direito a voto na deliberação dos posicionamentos destes grupos. Estes posicionamentos são apenas propostas para a plenária deliberar. Qualquer conselheiro, mesmo não sendo membro do grupo, pode participar das reuniões do grupo. Quanto a questão tarifária, houve uma mudança de procedimentos há alguns anos. Antes disto, a CODESP apresentava ao CAP/Santos, o documento de pedido de reajuste aprovado pela ANTAQ e outros órgãos. Este CAP fazia a análise do documento e acabava discordando do proposto. Com isto, retornava tudo à “estaca zero”, como aconteceu algumas vezes. Com a referida mudança de procedimentos, a CODESP passou a apresentar e debater a proposta juntamente com este CAP para chegar a um comum acordo e, consequentemente, este Conselho se comprometer em homologar os valores propostos, desde que atendam as condições exigidas. Com esta Resolução, a CODESP faz o trâmite na ANTAQ, na SEP, no DEST e no retorno, com a comprovação de que seguiu os trâmites legais, cabe ao CAP apenas homologar estes valores. O Conselheiro SERRA disse, a título de informação, que a ANTAQ está com um novo estudo sobre modelagem de tarifa portuária. Os princípios que norteiam a apresentação da proposta da CODESP, em virtude de que há seis anos não há reajuste de tarifa no porto, são as novas demandas do porto e dos compromissos assumidos, principalmente sobre a dragagem. A CODESP está apresentando os novos valores tarifários com absoluta transparência ao processo de aprovação pelo CAP/Santos. O PRESIDENTE complementou dizendo que em 2001, este CAP fez um trabalho por uma nova estrutura tarifária, inclusive, estava em debate uma nova modalidade de cobrança da utilização do canal do porto. Seria uma cobrança pela capacidade do navio e não por tonelagem movimentada. Mas houve um posicionamento da área jurídica do Ministério dos Transportes informando a CODESP que não seria possível mudar a estrutura da tarifa portuária, sob a alegação de que não poderia mudar a estrutura de tarifa sem lei. Este CAP não concordava com o ministério, mas não houve a possibilidade de progredir com o processo. O CAP/Santos, mesmo assim, fez uma mudança radical de princípios da estrutura tarifária. Dando sequência, o PRESIDENTE destacou, com a possibilidade do GT-4 analisar em uma reunião, não como solução e sim como preocupação, a intervenção do Governo Federal no Sistema de Previdência Complementar PORTUS. Este tema pode gerar riscos de desequilíbrios econômicos nas cidades portuárias. Sem entrar no mérito da assertividade, o CAP/Santos precisa ficar atento ao andamento das soluções sobre este tema. O Conselheiro SERRA disse que este assunto é importante, principalmente para os aposentados da CODESP, e que a CODESP vai defender os interesses do trabalhador até o último instante. As informações sobre a intervenção da SEP são positivas. A medida visa restaurar o Instituto, trazer condições de sustentabilidade e o reconhecimento da dívida que a União tem para com o Instituto por decisões erradas tomadas no passado, onde as pessoas se aposentavam e eram obrigadas a aderir ao PORTUS. O Ministro Leônidas Cristino, da SEP, criou uma comissão paritária colocando os trabalhadores para fiscalizar o trabalho, não de liquidação, mas de intervenção, para sanear o problema. A CODESP estaria atenta a estes processos, porque no caso de não haver resultados positivos desta intervenção, a Diretoria da CODESP trataria particularmente este problema e, se for preciso, faria uma cisão no processo de participação da CODESP junto ao PORTUS, o que o Estatuto da CODESP permite. Existem estudos da Fundação Getúlio Vargas que questionam a forma de cálculo da dívida do PORTUS. Esta é a posição da CODESP com relação as providências junto ao PORTUS. O Conselheiro MAGANO disse que a questão do PORTUS tem importância significativa. Para se poder apreciar a revisão tarifária, que é uma preocupação do GT-1, foi oficiada uma carta à CODESP solicitando explicações sobre o Programa de Desligamento Voluntário de Pessoal e do Plano de Complementação de Aposentadoria. Sugeriu que estas informações fossem fornecidas antes de uma apreciação formal do aumento de tarifa porque, juntamente com os investimentos, tem que ser entendidos para se ter uma diretriz e poder apreciar a revisão tarifária. O Conselheiro SERRA esclareceu que a tarifa portuária não incorpora nenhuma despesa do PORTUS, porque não se inclui em tarifa serviços não prestados. A equipe da CODESP está pronta para se reunir com o GT-1 fazer a apresentação e dar as justificativas que levaram a esta proposta em função das despesas, sendo que 80% (oitenta por cento) do custo é dragagem. O problema do PORTUS é nacional e não em nível de porto. O PRESIDENTE, para que se tivesse celeridade e recuperando uma prática que foi usada em outros momentos quando da discussão sobre revisão tarifária, propôs em caráter de urgência que o GT-1 agendasse um programa de reuniões para discutir o tema e ficasse autorizado a emitir correspondências solicitando informações e não emitindo posicionamentos para a CODESP. Consultados, os Blocos concordaram por unanimidade. O item III - Informações dos componentes do CONSAD indicados pelo CAP, não houve manifestações, em virtude das ausências do Conselheiro MÁRCIO, representante da classe empresarial, e do Sr. João de Andrade Marques, representante da classe dos trabalhadores. Em seguida, iniciou-se a ordem do dia com o item IV - ANTAQ - 1) Informações sobre o EVTE (Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica) e 2) Novo modelo de critérios e procedimentos para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento. O PRESIDENTE disse que o objetivo da apresentação seria para que em uma reunião posterior, este CAP emitisse posicionamentos para remeter tanto à SEP quanto à ANTAQ. O Sr. Giovanni, antes da apresentação, comentou que a ANTAQ, além das Audiências Públicas, está de portas abertas para os conselheiros e entidades que queiram discutir sobre os assuntos que estão atualmente sendo tratados na agência reguladora. Também comentou sobre a PETROBRÁS/TRANSPETRO em relação ao abastecimento de bordo, sua comercialização e entrega. O PRESIDENTE disse que os representantes da PETROBRÁS/TRANSPETRO já estiveram neste CAP para debater sobre o assunto, solicitaram que este Conselho formalizasse alguns posicionamentos para ajudá-los, os quais foram feitos, e está se agendando o retorno da empresa para apresentar os resultados do que aparentemente não se cumpriu. Continuando, o Sr. Giovanni notou que não havia representante da ANTAQ na reunião e disse que sentia muito pelos que estão fora dos CAP’s. O PRESIDENTE disse que o CAP/Santos tem um representante da ANTAQ que tem cadeira permanente, de acordo com o Regimento Interno. E por último, o Sr. Giovanni, a respeito da tarifa portuária, disse que a ANTAQ está desenvolvendo uma série de trabalhos, motivados, inclusive, com aporte do TCU e com a participação da SEP. Para fazer o EVTE, haveria uma base de dados na ANTAQ com algumas referências para balizar custos, justificando alguns valores, que são valores até “injustificáveis”, porque deveria haver antes uma proposta. Iniciou a apresentação “FILOSOFIA DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICO – EVTE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS” explanando sobre a nova modelagem financeira para ocupação das áreas dos portos públicos (inclusão de offshore e áreas industriais). Disse que o EVTE atual não premia o arrendatário. Existe uma infraestrutura, que é do porto público, em que o terminal quando se instala e faz os investimentos (TIR), recebe uma remuneração do capital na atividade que exerce (WACC). A Autoridade Portuária é remunerada pela diferença entre a TIR e o WACC. Percebeu-se nos portos que não havia nenhuma metodologia definida e, em virtude disto, em 2007 foi construído um modelo de EVTE. Mas o modelo não foi bem aceito. Em 2010 foi feito um estudo na Universidade de Brasília (UnB), baseado em custos portuários, de uma nova modelagem premiando os usuários, ou seja, fazendo com que haja a outorga pelo menor valor. Este estudo está sendo validado, porque esta modelagem está sendo feita na prática com alguns terminais. O offshore e as áreas industriais estão surgindo fortemente nos portos devido ao pré-sal. Teoricamente, o papel do porto não é colocar indústria na beira do cais e sim movimentar cargas. Então, esta nova modelagem deve fazer com que esta funcionalidade continue e, ao mesmo tempo, que haja um espaço para a indústria poder ter uma plataforma no porto, remunerando a Autoridade Portuária adequadamente, atendendo ao PDZ. A concessão de portos públicos, cuja norma está sendo debatida juntamente com a SEP, provavelmente será publicada em outubro. A unificação de contratos é necessária e importante para haver expansões nas áreas arrendadas. Com o EVTE atual, há a possibilidade de fazer análise dos processos em até vinte dias e há um levantamento em que um processo pode chegar a cinco ou seis anos para ser concluído. Mas de 2008 em diante, o que entraram de processos e os que foram debatidos, não tem havido muitos atrasos. O EVTE inclui todas as projeções de custos e receitas, bem como os investimentos a serem realizados; considera a remuneração de cada atividade (WACC); a Autoridade Portuária é remunerada pela diferença entre a TIR e o WACC; e a partir do fluxo de caixa com esta diferença se determina o valor de outorga; downpayment, que pode variar até vinte por cento, que é quanto deste fluxo vai ser antecipado para a Autoridade Portuária, em nível de necessidade de investimento e o restante é distribuído ao longo do período do arrendamento. Saiu um Acórdão do TCU determinando que as resoluções liberando os investimentos deveriam ocorrer apenas quando houvesse um reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A ANTAQ iria protestar, porque um realinhamento econômico-financeiro só deve ocorrer quando um contrato for “quebrado” e se houver investimento, só quando a Autoridade Portuária ou arrendatário tiver se utilizando do resultado deste investimento. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamentos tem uma base legal (o art. 65 da Lei nº 8.666/93; os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.987/95; os arts. 29 e 30 do Decreto nº 6.620/08; o Acórdão 2.896 do Tribunal de Contas da União). O arrendatário tem todo o direito de pedir o realinhamento econômico-financeiro se caso a Autoridade Portuária não fizer o investimento de acordo com o contrato de arrendamento. Este reequilíbrio não foi levado a efeito, porque teria que compor o fluxo de caixa do empreendimento com os investimentos, custos, despesas e receitas efetivamente realizados e projetados, para todo o período contratual; balizar a análise do equilíbrio na TIR do empreendimento e no WACC setorial; considerar WACC distintos para períodos pretéritos (realizado) e futuros (projeções); e repactuar ou alterar unilateralmente o contrato se não houver acordo com o arrendatário. As alegações dos arrendatários são: nem sempre dispõem de demonstrações contábeis; não concordam em apresentar suas demonstrações contábeis; os contratos não dispõem de cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro; o procedimento proposto não consta dos contratos; não há estímulo/incentivo a novos investimentos; não concordam em limitar os seus ganhos. Nesta nova modelagem, tanto a ANTAQ quanto a UnB, consideraram juridicamente adequado se fazer o reequilíbrio a partir da data de revisão do contrato, ou seja, adotar procedimentos com vistas à avaliação sistemática do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento, por meio de revisões ordinárias, sempre que ocorram situações que afetem de forma permanente e substancial a operação da arrendatária. Estas revisões (motivadores) são: alteração da área do arrendamento; alteração do objeto/natureza da carga; alteração nos investimentos previstos, de forma a excluir, incluir ou alterar obras ou serviços pelas duas partes (arrendatária e Autoridade Portuária); prorrogação do prazo contratual; receita oriunda de serviço não previsto originalmente no contrato; receita alternativa, complementar, acessória ou de projeto associado ao arrendamento; fato retardador ou impeditivo da execução do objeto contratual; caso de força maior, caso fortuito, fato da administração ou fato do príncipe. As premissas adotadas são: respeito às disposições do contrato; sempre que forem atendidas as disposições contratuais, considera-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro; a cada 5 anos será avaliado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que identificado fato que afete de forma permanente e substancial a operação da arrendatária. As alterações/revisões são: o reequilíbrio será realizado a partir da data da revisão; os efeitos serão considerados a partir da data da revisão; a revisão terá reflexos apenas nos valores de outorga futuros; não altera valores de outorga relativos a períodos passados. Na ANTAQ, existem vários tipos de contratos com suas peculiaridades, aplicados para cada porto. Há contratos em que o arrendamento é fixo (só paga o valor da área) e fixo+variável (movimentação) com modelagens diferentes e iguais a da ANTAQ. O procedimento proposto é que a ANTAQ não deseja onerar nem as Autoridades Portuárias e nem os arrendatários, mas, sim, utilizando de percentuais fixos sobre a Receita Operacional Bruta (ROB) para definição dos valores de outorga de arrendamento de exploração de áreas e instalações portuárias e na análise da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos. Se há licitação de novos arrendamentos, a Autoridade Portuária apresente o EVTE nos moldes atuais (baseado na Nota Técnica ANTAQ 017/2007) utilizando o Módulo Arrendamento. O Valor de Outorga (Vo) compõe-se de uma parcela fixa (Vof - R$/m2), correspondente à área ocupada, e de uma parcela variável (Vov - %ROB), que incide sobre a Receita Operacional Bruta do arrendamento, resultantes da proposta do licitante vencedor. É estabelecido um Valor de Outorga Variável Mínimo Contratual (VvMC). Com isto, não é necessário fazer o reequilíbrio econômico-financeiro se no contrato não houver mudança na base de cálculo. Nos novos arrendamentos: o equilíbrio econômico-financeiro tem por referência os valores do contrato, oriundos da proposta do licitante vencedor; é definido em função do Vof (R$/m2), do Vov (%ROB) e da VvMC; a Autoridade Portuária realiza revisões ordinárias a cada 5 anos: atualização do WACC; atualização de novas projeções de investimentos, receitas, custos e despesas; definição de novo percentual da Receita Operacional Bruta (ROB). Nos arrendamentos existentes, muitos contratos que estão em vigor deveriam ter cláusulas essenciais para se fazer o reequilíbrio econômico-financeiro, mas não as possuem. Caso o contrato esteja equilibrado, calcula-se a relação Vov/ROB e define-se o %ROB a ser considerado para efeitos de definição do valor variável do arrendamento; define-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em função do Vof (R$/m2), do Vov (%ROB) e do VvMC; repactua-se o contrato de arrendamento; a Autoridade Portuária realiza revisões ordinárias a cada 5 anos. Caso o contrato não esteja equilibrado, o seu equilíbrio econômico-financeiro é restabelecido pelo método da TIR e do WACC; calcula-se a relação Vov/ROB e define-se o %ROB a ser considerado para efeitos de definição do valor variável do arrendamento; define-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em função do Vof (R$/m2), do Vov (%ROB) e do VvMC; repactua-se o contrato de arrendamento; a Autoridade Portuária realiza revisões ordinárias a cada 5 anos. Esta metodologia está sendo ajustada como disse anteriormente e vai dar uma celeridade na autorização dos investimentos propostos, que não dependeria de prévia análise econômico-financeira, que seria realizada posteriormente, no final do período de cinco anos; inicialmente, a análise da Autoridade Portuária e ANTAQ se restringiria à análise da conveniência e da oportunidade dos investimentos e ao cálculo do Vov (%ROB). Isto dá a possibilidade de que os operadores portuários continuem investindo no porto devido à transparência do processo. Facilidade e abrangência do cálculo do %ROB, que incide sobre todas as receitas do arrendamento. Simplificação do processo de análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (5 anos/externalidades), o que implicaria em disponibilidade para tratar de outros assuntos relevantes (consistência dos projetos, novos investimentos, performance e qualidade dos serviços prestados, necessidades e demandas do porto, preços teto, entre outros). A ANTAQ percebeu que ficava atrás da Autoridade Portuária, quando dividiam a busca pela performance nos portos. Então a agência passou a agir da melhor forma possível com os terminais privados, que têm interesse de movimentarem e perpetuarem seus negócios gerando empregos, manter a movimentação portuária e atender uma demanda que está explicitada nos PDZs. A Autoridade Portuária acaba ficando “antenada” com as mudanças do cenário portuário, como a possibilidade de algumas cargas subirem para os portos do Norte e Nordeste, a descentralização de exportação do Sudeste, necessidade de acesso. O Conselheiro MAGANO primeiramente perguntou como a ANTAQ controla a questão da assimetria comercial dentro da visão de cada atividade, analisando os concorrentes dentro e fora do porto. O Sr. Giovanni respondeu que se é um ambiente único, tem que se considerar a concorrência igual. Talvez seja necessária uma revisão deste estudo em virtude do fato de que no mesmo ambiente os concorrentes podem ter condições diferentes, mas exercem a mesma atividade. O Conselheiro MAGANO perguntou como que os investimentos que estão sendo retardados e que impactam nos negócios, entram na mecânica do EVTE. O Sr. Giovanni disse que o reequilíbrio é feito com a demonstração da movimentação de cargas em relação ao previsto. O Conselheiro MAGANO indagou porque é que a Autoridade Portuária não assume os custos de serviços que são de sua responsabilidade cabendo aos terminais por fazê-lo. O Sr. Giovanni respondeu que a Autoridade Portuária também tem que honrar o contrato firmado entre as partes, porque é de interesse tanto de um como do outro. O Conselheiro VICENTE disse que deve-se deixar de pensar um pouco na performance e dar prioridade na redução de preços. A forma como são feitas as licitações é contraditória no serviço público. Disse que a vantagem para o Governo Federal sair das operações portuárias é que os terminais melhorem a eficiência e consequentemente a competitividade. O Sr. Giovanni disse que seria analisado nesta nova modelagem, um modelo sustentável para o porto. O Conselheiro VICENTE disse que sobre a nova modelagem seria fundamental que os próximos contratos de arrendamento sejam oferecidos por parte das Companhias Docas o existente e não o que se pretende fazer. Geralmente isto é motivo de discussão. Nos portos, por problemas econômicos, há imprevistos que não são mensuráveis. A Conselheira AGNES disse que toda vez que se mexe com receita bruta, acaba encarecendo o serviço. O Sr. Giovanni disse que quando se faz um contrato, pelo menos de 2007 em diante, é para ser demonstrado o que é que vai ser feito dentro do porto. O que ocorre é que houve um desenvolvimento da atividade portuária, houve uma globalização e houve um aumento de serviços, que deu uma receita para os terminais e que repassou parte à Autoridade Portuária. A Conselheira AGNES disse que isto é por conta e risco da licitação e que poderia ter sido um contrato. O Sr. Giovanni disse que quando há uma “distorção” no contrato e é agregado um valor, se o serviço é feito ou não, este valor varia de acordo com o percentual determinado. O Conselheiro RICARDO disse que o contrato é fruto de um processo licitatório longo e que o investidor faz profundas avaliações assumindo o limite de risco para dar a melhor proposta. Se estão mantidas as condições de mercado, natureza da carga, equipamento de descarga, mão de obra avulsa, por mais problemas que estão se enfrentando nos dias atuais, mesmo sabendo que no § 2º, do artigo 9º da Lei nº 8.987/95 diz:

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