Ata da ducentésima sexta reunião ordinária



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA DUCENTÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA


BRASÍLIA, DF, 09 DE FEVEREIRO DE 2010
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às nove horas, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde Omilton Visconde, Ministério da Saúde, Bloco G, Edifício Anexo, 1º andar, ala “B”, Brasília, Distrito Federal, realizou-se a Ducentésima Sexta Reunião Ordinária do CNS. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS procedeu à abertura dos trabalhos com saudação aos presentes, conselheiros e suplentes, Coordenadores da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, técnicos do DATASUS, levando a reunião para o mundo todo e aos internautas que acompanhavam a reunião em tempo real. Comunicou a dificuldade de confirmação dos itens da pauta e as mudanças a respeito do item Certificação de Entidades Beneficentes e fez uma exposição dos itens a serem tratados nesta data. Em seguida, apresentou a proposta de pauta da reunião que foi aprovada sem destaques. Manifestações: O Conselheiro Clovis Adalberto Boufleur chamou a atenção para o tema sobre Cartão SUS, que estava pautado para ser tratado nesta oportunidade e que foi retirado da pauta. Solicitou esclarecimentos. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS procedeu aos esclarecimentos sobre a retirada do tema da pauta devido à impossibilidade da participação da Secretária Márcia Bassit, por estar de férias, e que o assunto será incluído na próxima oportunidade. A conselheira Rosangela da Silva Santos recomendou que na próxima vez que a pauta for alterada, que a Secretária Executiva comunique à Mesa Diretora comunique para conhecimento. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS garantiu que quando tiver esse tipo de situação, a Secretária-Executiva Rozângela Fernandes Camapum, enviará e-mail comunicando a alteração da pauta. ITEM 01 – Aprovação da Ata da 205ª Reunião Ordinária do CNS: Apresentação e Deliberação: O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS apresentou o tema. DELIBERAÇÃO: A ata da Ducentésima Sexta Reunião foi aprovada, com a seguinte observação: O Conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio solicitou a inclusão de nova versão de sua fala, que fornecerá à Secretaria-Executiva, posteriormente, com referência ao Projeto Praça XI, página cinco da Ata. ITEM 02 Certificação de Entidades Beneficentes: Apresentação e Discussão: Representante do Gabinete do Ministro da Saúde, José Carlos Aguilera – Assistente Social da CNBB e Presidente do Conselho de Assistência Social do DF, Coordenação: Ruth Ribeiro Bittencourt, que explicou que o representante do MS não havia chegado e que assim que chegasse ocuparia lugar na mesa. José Carlos Aguilera – Assistente Social da CNBB e Presidente do Conselho de Assistência Social do DF inicia sua exposição dizendo que sua presença era por delegação do Secretário Geral da CNBB – Dom Dimas Lara Barbosa. Que é ex-Conselheiro do CNAS e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social do Distrito Federal. Fez importante exposição sobre a Certificação das Entidades Beneficentes, com fulcro na Lei nº 12.101/09. Disse que acompanhou par e passo a discussão e elaboração da Lei nº 12.101, objeto da apresentação. Disse ainda que instituições beneficentes, instituições filantrópicas, instituições beneficentes de saúde, de assistência social e de educação não se constituem num conceito alheio, mas que estão previstos em leis que necessitam ser reguladas na constituição, nos decretos e outras leis. Na área da saúde foi constituída a primeira organização social no país com mais de quatrocentos anos. Falou da ausência de um marco regulatório na tipificação de serviços, projetos, programas, benefícios, tratando as entidades beneficentes filantrópicas, ou seja, sem finalidade lucrativa, como instituições também comerciais, lidando para com elas com os mesmos preceitos e com as mesmas atitudes fiscalistas e tributárias. A nova Lei regula aspectos tributários sob o alcance dessas instituições que tradicionalmente previstos na constituição brasileira, têm o estatuto da chamada imunidade tributária. Essa Lei altera a Lei Orgânica da Assistência Social em alguns campos das Leis nº 8.212 e seguintes, sobre condições para certificação de entidades beneficentes. A regulamentação da Lei passa por um decreto presidencial, que está em elaboração nesse momento na Casa Civil, com a participação dos Ministérios afins, ou seja, há representantes do Ministério da Saúde que estão acompanhando este trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do Ministério da Educação. Após esse Decreto ocorrerão as Portarias Ministeriais, que disciplinarão o cotidiano do que o Decreto regulamentou para qualificar, credenciar e se relacionar entidades beneficentes nas respectivas políticas públicas. O CNS por ser órgão deliberativo da Política Nacional de Saúde há que fazer um acompanhamento mais próximo do que está sendo gestado no âmbito da saúde. Manifestações: A Conselheira Graciara Matos de Azevedo reafirmou que as entidades beneficentes se constituem numa rede de prestação de serviço, complementar e suplementar ao estado brasileiro. Questiona como se poderia formular proposta para essa complementação da Lei, que pudesse assegurar ao CNS o controle social com um trabalho sério. Afinal é muito dinheiro público destinado a esse serviço. O Conselheiro Julio Cesar Figueiredo Caetano pede esclarecimentos em relação às OS’s e às OSCIP’s, que, quando realizam serviços na área de Saúde, na maioria das vezes os filantrópicos têm atividades mistas tanto na questão social, principalmente as Santas Casas, atuam fortemente na Assistência Social e na Educação. A Conselheira Marisa Furia Silva acha que são mais de sete mil entidades filantrópicas, não sabe quantas na área da Saúde; questionou de que maneira o Ministério da Saúde vai se organizar para receber essa demanda de documentação das entidades, quem vai capacitar o pessoal para fazer avaliações para fins de certificação e qual é o papel do CNS. O Conselheiro Clovis Adalberto Boufleur falou dos desafios da Lei 12.101: O primeiro deles é como incorporar a participação do controle social sobre as decisões que serão tomadas no âmbito do Ministério da Saúde. Depois apontou que os principais critérios para certificação de entidades, estão relacionados com consultas e internamentos. Disse que no SUS não existem apenas entidades beneficentes, prestadoras de serviço de assistência como hospitais e ambulatórios. Existem organizações, entidades da sociedade civil que são representantes de usuários e que colaboram com o SUS, e são entidades beneficentes. O Artigo 11 da Lei 12.101 pode contemplar estas entidades. O CNS precisa discutir como a regulamentação da lei poderá abrir espaço para outras entidades que são beneficentes e estão no âmbito do SUS, além das prestadoras de serviços de saúde. O Conselheiro Marcos Antônio Gonçalves falou de sua experiência com instituições do Brasil e do mundo, que o certificado é a certidão de nascimento das entidades, sem o qual não existem, não podem operar, fazer convênios. Sem elas o Brasil seria muito mais injusto do que já é. Há estimativas de 400 mil entidades no país. Hoje são 130 documentos que precisa para atuar e que não é possível que o documento tenha que ser produzido para 10 Ministérios. E pergunta cadê o Hélio Beltrão, que já morreu; e a desburocratização? Disse que precisa discutir a intersetorialização. A Conselheira Nildes de Oliveira Andrade se inscreveu para fazer a pergunta ao Ministério da Saúde. Mas como não veio, ficou a preocupação de como o Conselho e o Ministério vão trabalhar com essa demanda que vem por aí, diante dessa demanda tão grande na área da Saúde. O Conselheiro Olympio Távora Derze Correa externou sua preocupação com a paralisação dos processos de certificação dos hospitais filantrópicos. Também pediu informações sobre o Decreto regulamentador, do qual os conselheiros não têm notícia. O Conselheiro José Eri de Medeiros ressaltou o trabalho dos parceiros nessa discussão e colocou o CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde à disposição para daqui para frente ficar parceiro na mobilização e desafios que forem necessários. A Conselheira Marisa Furia Silva chamou a atenção para a área da deficiência. A grande maioria das entidades da área da deficiência está na assistência social, por causa da vulnerabilidade do indivíduo. Que é preciso esse conhecimento para não prejudicar essa área. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do Conselho Nacional de Saúde entendeu que havia necessidade de regras mais claras sobre as entidades beneficentes. Falou da complexidade do Decreto que está em elaboração. Que não compete ao CNS avaliar processo de beneficência, mas ser o espaço de contribuição desse processo e de possibilidade de recurso. Deve ser espaço de avaliação. Pela complexidade do tema propôs como encaminhamento a criação de um grupo para avaliar com profundidade o Decreto e ver no que o CNS pode contribuir e apresentar proposta de contribuição ao Ministério da Saúde. A Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt finalizou seu trabalho na coordenação resumindo as proposições dos oradores, afirmando que nos próximos 20 anos o Governo brasileiro não pode prescindir dessa rede que hoje é responsável pelo atendimento. O Conselheiro Antônio Alves de Souza disse que chegou de férias há pouco e que não sabe informar porque o MS não se fez representar. DELIBERAÇÃO: 01. Certificação de Entidades Beneficentes – Pautar com urgência o assunto para a Reunião de Abril, com a presença de representante do Ministério da Saúde e de juristas, com a finalidade de expor e debater o assunto com mais profundidade, somadas às contribuições do CONASS e CONASEMS. 2. Indicação GT – Certificação de Entidades Beneficentes Foram aprovados os seguintes encaminhamentos: 2.1. Constituir um GT para estudar e avaliar o Decreto sobre a Certificação de Entidades Beneficentes, que deverá trazer propostas sobre a participação do CNS. 2.2. Composição do GT: 01. Clovis Adalberto Boufleur, representando o Segmento dos Usuários; 02. Marcos Antônio Gonçalves, representando o Segmento dos Usuários; 03. Ronald Ferreira dos Santos, representando o Segmento dos Trabalhadores; 04. José Caetano Rodrigues, representando o Segmento dos Trabalhadores, 05. Representando o Segmento dos Gestores – CONASEMS José Eri Medeiros. ITEM 03 – Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento. Apresentação e Deliberação: Fernando Luiz Eliotério – Coordenador da Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento – COFIN. Coordenação: Ruth Ribeiro Bittencourt – Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde. Convidado para participar da mesa, Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos. O Conselheiro Fernando Luiz Eliotério traz Informe acerca dos restos a pagar. A COFIN está sugerindo a Recomendação como segue: MINUTA DE RECOMENDAÇÃO: “Considerando que muitos conselheiros tiveram conhecimento da suspensão de pagamento de serviços já prestados por vários municípios por utilizarem o CNPJ das Prefeituras, e não o próprio do Fundo Municipal de Saúde; Considerando que a utilização do CNPJ das Prefeituras pelos Fundos Municipais de Saúde é feita há muito tempo e que a interpretação da exigência da Receita Federal do Brasil de CNPJ próprio do Fundo de Saúde contida na Instrução Normativa nº. 748/2007 não está clara nem para esse órgão da Fazenda Nacional, tendo em vista a não adoção dos procedimentos decorrentes dessa norma no prazo fixado (até março de 2009) e os diferentes encaminhamentos relatados pelos representantes dos órgãos de saúde e de contabilidade municipais quando procuram as Delegacias regionais da Receita Federal do Brasil para requererem CNPJ para os Fundos de Saúde; Considerando que, nem a CF, a LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 8.142/90 e a Receita Federal do Brasil determinam a suspensão de pagamentos por serviços já prestados se ocorrem problemas muito mais graves que o apontado anteriormente, bem como a inexistência de Portaria do MS tratando deste tipo de punição (não-pagamento de serviços já prestados) para quem não apresentar CNPJ próprio do Fundo de Saúde, RECOMENDAMOS: A suspensão da exigência de CNPJ próprio dos Fundos de Saúde pelo Ministério da Saúde como condicionante para a transferência de recursos federais, especialmente no que tange ao pagamento de serviços já prestados e a retomada do procedimento anteriormente utilizado de aceitar o CNPJ da Prefeitura a que pertence o Fundo Municipal de Saúde, até que todos os questionamentos relativos ao “CNPJ próprio” estejam respondidos e elucidados pela Receita Federal do Brasil.” Manifestações: O Conselheiro Antônio Alves de Souza considerou que a Recomendação, por se tratar de uma Recomendação, pode ou não ser acatada; que traz prejuízo ao encaminhamento da aplicação do recurso; que o repasse seja feito fundo a fundo, como se observa o artigo 4º da Lei nº 8.142/90. Posicionou-se contra a Recomendação. O Conselheiro Olympio Távora Derze Correa argumentou que a Recomendação peca pelo princípio. Sem CNPJ ou CPF não há como abrir conta bancária. A Recomendação deveria ser para aumentar o rigor para a criação dos fundos; que a Recomendação será um desserviço. Posicionou-se contra a Recomendação dizendo que ela vai contra tudo aquilo que se tentou fazer de moralização, inclusive com os recursos do SUS. O Conselheiro Fernando Luiz Eliotério explicou que os Fundos Municipais de Saúde estão tendo dificuldades para tirar o CNPJ. Posiciona-se contra suspensão de retenção de recurso, enquanto não se resolva essa questão. O Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos explicou que os fundos dos municípios não têm o CNJP e por isso não tem acesso aos recursos, daí então os fundos usarem o CNPJ das prefeituras. Não existe nenhum instrumento legal que fala em CNPJ. A única norma legal que fala a respeito da questão dos fundos é a Lei nº 4.320 de 1964. Há uma confusão estabelecida entre as delegacias da Receita Federal por falta de uma informação uniformizada. Que os usuários não podem ser prejudicados. O Conselheiro Jurandi Frutuoso Silva reclamou que falta a sustentação jurídica. Alega que, infelizmente, é válida e necessária. A Conselheira Nildes de Oliveira Andrade observou que os usuários não podem ser punidos. Apóia a transição, e que este precisa ser flexibilizado. O Conselheiro Antônio Alves Souza ligou para o Diretor do Fundo Nacional de Saúde naquele momento solicitando-lhe a gentileza de comparecer à reunião para explicar o teor da Resolução publicada pela Receita Federal, naquele dia, no Diário Oficial da União, sobre a questão em pauta. Havendo interesse da mesa, ele poderá falar sobre a questão. Iniciou-se o debate sobre a RAG. O Conselheiro Fernando Luiz Eliotério fez a leitura do PARECER Nº XXX/2010 Referência: RAG-2008 – Ministério da Saúde Interessado: Pleno do CNS. Os membros da COFIN, depois de analisarem o RAG-2008, submeteram seu parecer ao Pleno do CNS. Recomendou a aprovação do relatório. No seguimento do debate, o Conselheiro Antonio Alves de Souza propôs questão de ordem para a participação do Dr. Arionaldo B. Rosendo – FNS/MS. A Mesa propôs a suspensão do debate sobre o CNPJ para receber o convidado para explicar a matéria. Este fez histórico de sua participação no Ministério com o objetivo de estabelecer a legalidade na transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, com fulcro no Artigo 77 da CF ATCT, Lei nº 8.142 artigo 3º. Para dar esse cumprimento, os representantes dos fundos devem ir à Receita Federal e inscrever-se no CNPJ, para abrir uma conta bancária para receber o repasse do fundo. O Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos explicou a preocupação que a COFIN trouxe nessa recomendação em função de que os procedimentos, as formas, as regras serem recentes. E a informação que a COFIN tinha era que semana anterior não havia Instrução Normativa nenhuma publicada, mas municípios já sendo punidos. E essa era a preocupação que o plenário estava discutindo. O Sr. Arionaldo B. Rosendo – FNS/MS – reiterou que a instrução foi publicada já a algum tempo. Ela ratifica a instrução de 2007, que já tratava o assunto e a de 2005 também. E relatou que os municípios estão regularizando a situação. O Conselheiro Geraldo Adão Santos reafirmou seu entendimento de que o Fundo de Saúde, mesmo com CNPJ próprio deverá estar vinculado à Secretaria de Saúde e não à Secretaria de Fazenda. O Conselheiro Fernando Luiz Eliotério propôs a retirada da Recomendação da COFIN, pois diante da explicação do Senhor Arionaldo B. Rosendo – F S/MS – já contemplou o que foi proposto na Recomendação. O Conselheiro Jurandi Frutuoso Silva ressaltou que a COFIN se preocupou com o problema e esteve certa de cuidar com zelo da matéria. Que a palavra do Sr. Arionaldo B. Rosendo - FNS/SE -, demonstrando o cuidado em fazer a transição desse processo para chegar ao dia de hoje, aliada à qualidade da informação que foi repassada aos municípios em associação com o CONASEMS, tranquiliza os municípios afetados. Acredita que a Resolução perdeu o sentido de sua existência. A Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt agradeceu a presença do Sr. Arionaldo B. Rosendo – FNS/MS. O Sr. Arionaldo B. Rosendo FNS/SE solicitou que o CNS, instância máxima do Sistema Único de Saúde, pudesse aprovar documento que reforçasse a questão de fazer com que todos os municípios cumpram aquilo que está na legislação do SUS: Fundo com CNPJ próprio. O Conselheiro Antônio Alves Souza propôs a retirada da Recomendação e uma Moção de Apoio ao Fundo Nacional de Saúde por essa iniciativa, e que se cumpra rapidamente até o mês de março. O Conselheiro Fernando Luiz Eliotério afirmou que os municípios deviam ser informados da importância do fundo, do fundo vinculado às Secretarias Municipais, gerenciado pelo Secretário Municipal e não pelo Prefeito e pelo Secretário de Fazenda como é conhecido país afora. O Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos reiterou a falta de instrumento legal, alguma Lei que afirme a necessidade do CNPJ. O Sr. Arionaldo B. Rosendo – FNS/SMS – respondeu que a Constituição, no artigo 77, diz que os recursos têm que ser executados por meio de fundos. O orçamento é aprovado no legislativo. A instituição pública que executa recursos públicos precisa de um CNPJ, para abrir conta em banco. Nenhuma instituição pode abrir conta bancária sem o CNPJ. As Instruções da Receita Federal cobram a obrigatoriedade de fundos meramente contábeis, com CNPJ próprios. O Conselheiro Clóvis Adalberto Boufleur sugeriu que o CNS pudesse emitir um documento de orientação para os Conselhos Municipais. Voltando ao debate do Relatório da RAG. O Senhor Ayrton Galiciani Martinelli – CGPR/SPO/SE/MS – afirmou que as recomendações contidas no relatório serão incorporadas em 2009 em parceria com a COFIN. Que a construção coletiva é sempre a melhor maneira de se trabalhar. O Conselheiro Antônio Alves Souza ponderou que um relatório dessa complexidade não pode ser colocado em Plenário sem que sua área técnica avalie o que está na informação. Sugere a não aprovação da forma que está proposto, e que seja remetido à área competente para análise para uma emissão de juízo de valor suficiente. A Conselheira Graciara Matos de Azevedo achou interessante a questão da inteligência epidemiológica. Sugeriu a criação de indicadores para que o Conselho possa fazer a análise a partir de dados da RAG ou do próprio Plano Nacional de Saúde. Informou ao Conselho que dentro da Política Nacional de Saúde Bucal será feito um grande levantamento epidemiológico em 2010, de fevereiro a julho, para mostrar o impacto das ações da Política Nacional de Saúde em relação à saúde bucal da população brasileira. O Conselheiro Jurandi Frutuoso Silva elogiou o Conselho pela insistência em trazer o plano para ser avaliado. Corroborou com o conselheiro que o antecedeu que o relatório não seja votado hoje. E que é uma prova inequívoca de que os instrumentos de gestão começam a ser valorizados. A Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt agradeceu a participação do Senhor Ayrton Galiciani Martinelli - CGPR/SPO/SE/MS. DELIBERAÇÃO: 1. Recomendação de não exigência de CNPJ para repasse de recursos a Fundos de Saúde – Foi retirada por seu conteúdo já estar contemplado pelas ações recentes da Receita Federal. 1.1. Aprovada a elaboração de um documento, por parte da COFIN, a ser encaminhado aos gestores dos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios com vistas a esclarecer quanto à transferência “Fundo a Fundo” e da necessidade de se ter um CNPJ para a transferência de recursos, em cumprimento da Lei do SUS. 1.2. Aprovada Moção de Apoio ao FNS/MS por sua iniciativa de orientação aos Municípios ao cumprimento da Legislação do SUS, a saber, que todos os Fundos de Saúde de Estados e Municípios devem buscar o seu cadastramento ou CNPJ na Receita Federal. (Ficou pendente a aprovação do texto final a ser elaborado pela COFIN). 2. Relatório Anual de Gestão 2008 (RAG 2008) – O relatório será apresentado para deliberação na 207ª Reunião Ordinária, em março de 2010, após análise da área técnica. ITEM 04 – Comissão Intersetorial de Recursos Humanos Aprovação de Pareceres da CIRH. Apresentação e Deliberação: Maria Helena Machado de Souza – Coordenadora da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos – CIRH. Coordenação: Antônio Alves de Souza – Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde. O Conselheiro Francisco Batista Júnior – Presidente do CNS procedeu à reabertura dos trabalhos mostrando sua satisfação pela riquíssima pauta do período da manhã, com encaminhamentos que já causaram boa repercussão e apresentando o ponto de pauta referente à Comissão Intersetorial de Recursos Humanos. Passou a palavra à ilustre Conselheira Maria Helena Machado de Souza, que falou sobre a pauta fortemente marcada por pareceres de reconhecimento de cursos, de autorização de cursos e um de renovação de reconhecimento de cursos. Na reunião foi dada prioridade aos cursos de Medicina e Odontologia, depois aos processos de autorização, já que pedem uma rapidez maior de uma pronta resposta e, posteriormente, os processos de renovação de reconhecimento de cursos. Também foi dada importância aos pareceres dos cursos de Psicologia. Foram recebidos no CNS 692 processos para a avaliação, desde junho de 2007. Este número foi trabalhado e agora só restam 158 processos para emissão de parecer. 7% de Medicina, 12% de Odontologia e 81% de Psicologia. São cursos antigos para renovação, cursos semi-novos que precisam de um reconhecimento e autorização de cursos de Psicologia. Por problemas técnicos, alguns processos de renovação de reconhecimento não foram incluídos por falta de notas não disponibilizadas pelo MEC. Pediu desculpas à Universidade de Alfenas, porque o curso de Medicina não foi avaliado. Para a renovação do reconhecimento, considerou-se como nota 3 a linha de corte. Para o reconhecimento foi-se além desse corte. A Conselheira Graciara Matos de Azevedo passou à leitura dos pareceres: Referência: Processo nº 200909442. Interessado: Universidade Federal do Rio de Janeiro. Curso: Autorização do Curso de Medicina parecer final: Satisfatório. Referência: Processo nº 200811467. Interessado: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Curso: Reconhecimento do Curso de Medicina parecer final: Arquivamento. Manifestações: O Conselheiro Clóvis Adalberto Boufleur pede esclarecimento sobre a falta de documentação, sobre qual o motivo para que não se continue a análise? A Conselheira

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