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Convite nº - 05/09475/10/03


A T E N Ç Ã O !
A V I S O I M P O R T A N T E !
O EDITAL ANEXO SEGUE UM NOVO MODELO PADRONIZADO DA FDE, REVISADO EM 20/04/2010 E, PORTANTO, DEVERÁ SER CUIDADOSAMENTE ANALISADO PELOS INTERESSADOS, ANTES DA ELABORAÇÃO DAS FUTURAS PROPOSTAS.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
FDE AVISA:
CONVITE Nº 05/09475/10/03
OBJETO: REFORMA
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para execução das intervenções no(s) prédio(s) escolar(es) que abriga(m) a(s) escola(s) abaixo discriminada(s):












PRÉDIO/ENDEREÇO

INTERVENÇÃO

PRAZO (dias)

EE OTONIEL MOTA

RUA PRUDENTE DE MOARIS, 764 – CENTRO – RIBEIRÃO PRETO/SP

ADEQUAÇÃO

45



PREÇO DO EDITAL (em R$)

30,00

As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital e o respectivo Caderno de Encargos e Composição do BDI na SEDE DA FDE na Supervisão de Licitações, na Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001.


Qualquer documento referente a esta licitação deverá ser entregue no horário do expediente da FDE.

Os interessados poderão adquirir o Edital completo através de CD-ROM a partir de 14 / 06 / 2010, na SEDE DA FDE, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 08:30 às 17:00 horas, mediante pagamento não reembolsável, conforme valor indicado acima.


Os interessados deverão retirar o Disco Compacto – CD referente às Planilhas, que deverá, necessariamente, acompanhar a proposta.
O invólucro contendo a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser entregue no Setor de Protocolo da SLI, até 30 minutos antes da abertura da licitação, que se dará às 10:00 horas do dia 22 / 06 / 2010.

Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI FEDERAL nº 8.666/93 suas alterações, e com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE.


As propostas deverão obedecer o estabelecido no edital.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

CONVITE Nº 05/09475/10/03
OBJETO: REFORMA
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1 – PREÂMBULO
1.1. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, doravante designada simplesmente FDE, situada na Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001, por seu Presidente, torna público que se encontra instaurada LICITAÇÃO, na modalidade CONVITE, de nº 05/09475/10/03, do tipo MENOR PREÇO, com execução na forma indireta – no regime empreitada por preço unitário a qual será processada em conformidade com a LEI 8.666/93 e suas alterações, com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I, bem como nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS que, juntas, compõem o presente edital.

1.2. O invólucro contendo a PROPOSTA deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Supervisão de Licitações – SLI, na SEDE DA FDE, até 30 minutos antes da abertura da licitação, que se dará às 10:00 horas do dia 22 / 06 / 2010.


2 – OBJETO


    1. Constitui objeto da presente licitação as intervenções no(s) prédio(s) escolar(es) que abriga(m) a(s) escola(s) abaixo discriminada(s):













PRÉDIO/ ENDEREÇO

INTERVENÇÃO

PRAZO (dias)

EE OTONIEL MOTA

RUA PRUDENTE DE MOARIS, 764 – CENTRO – RIBEIRÃO PRETO/SP

ADEQUAÇÃO

45



PREÇO DO EDITAL (em R$)

30,00

conforme especificações contidas nos anexos listados no subitem 2.2.

2.2. Integram este edital, como partes indissociáveis:

a) Anexo I - CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

b) Anexo II - Minuta de Contrato

c) Anexo III - Modelo de Proposta

d) Anexo IV - Orçamento FDE

e) Anexo V - Memorial Descritivo



  1. Anexo VI - Modelo para Declaração dos Decretos nºs 4.358/02 e 49.674/05

g) Anexo VII - Termo de Ciência e de Notificação
3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


    1. Serão admitidas à participação, além das empresas convidadas, outras interessadas, regularmente cadastradas na FDE, na área de OBRAS, que atendam aos requisitos exigidos nas CONDIÇÕES GERAIS e nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, desde que manifestem tal interesse por escrito e mediante a apresentação do correspondente Certificado de Registro Cadastral em plena validade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas.

    2. Não será admitida a participação de empresas em consórcio.


4 – PROPOSTA
4.1. A licitante deverá realizar visita prévia e inspecionar o local das obras e cercanias, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da Proposta. Todos os custos relacionados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade da licitante.

    1. O(s) invólucro(s) PROPOSTA deverá(ão) conter:

      1. A(s) Proposta(s) da licitante, apresentada(s) na forma disposta nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo III e conforme modelo apresentado no Anexo IV.

      2. Planilha(s) de Insumos de Materiais e Mão de Obra impressa(s), preenchida(s) com os preços unitários ofertados pela licitante. Tratando-se de grandezas monetárias, os valores deverão ser preenchidos até a segunda casa decimal (centavos).

4.2.2.1. Os preços dos Insumos deverão ser os praticados no mercado para pagamento à vista.

4.2.2.2. Os salários de homens/ hora deverão respeitar os pisos salariais estabelecidos pelo Sindicato das Categorias.

4.2.2.2.1. No caso de obras que deverão ser executadas fora da Capital e da Grande São Paulo, serão aceitos os valores dos pisos salariais das categorias na região em que será realizada a obra, comprovados através da apresentação de cópias autenticadas das últimas Convenções Coletivas ou últimos Acordos Coletivos, em vigor, celebrados na região, indicando os pisos estabelecidos.

4.2.3. Composição(ões) de Preços Unitários, impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 4.2.2.



        1. As composições de preços unitários deverão ser demonstradas para todos os itens na planilha da proponente, devendo ter como premissa básica os coeficientes de produtividade da FDE.

4.2.4. Planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 4.2.2.

4.2.4.1. A data base dos preços propostos deverá ser a mesma constante do Orçamento da FDE – Anexo IV.



        1. Os preços constantes do Anexo IV, são considerados preços máximos admissíveis para os fins da presente licitação.

4.2.5. Relação(ões) de Insumos em Ordem de Relevância, impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 4.2.2.

4.2.6. Curva ABC da licitante impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 4.2.2.

4.2.6.1. A(s) Curva(s) ABC de Insumos de Materiais, incluídos os Insumos de Mão de Obra deverá(ão) ser apresentada(s) com sua totalização

4.2.6.2. As Curvas ABC de Insumos de Materiais, incluídos os Insumos de Mão de Obra deverão ser apresentadas sem o BDI e Leis Sociais.

4.2.6.3. Curva ABC de Insumos de Materiais e Insumos de Mão-de-Obra para cada obra.

4.2.7. Todas as planilhas acima citadas deverão ser dispostas em formato BIN, geradas através do aplicativo DIGITAGRP inseridas no CD disponibilizado pela FDE, e serão entregues com a proposta.

4.2.8. Os arquivos de dados contidos no CD somente poderão ser abertos através do aplicativo DIGITAGRP.

4.2.9. O CD constante da proposta da licitante deverá ser o mesmo que foi entregue pela FDE.

4.2.9.1. Havendo divergência entre as Planilhas apresentadas em papel e as apresentadas em meio digital pela licitante, prevalecerá a primeira.

4.2.10. Declarações a que se referem os Decretos nºs 4.358/02 e 49.674/05, conforme Anexo VI.

4.3. Tributos relativos às Leis Sociais e Riscos do Trabalho fixados em 122% (cento e vinte e dois por cento).

4.4. Composição do BDI fixado em 23% (vinte e três por cento).



5 – PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
5.1. A presente licitação será processada e julgada de acordo com o procedimento indicado nas CONDIÇÕES GERAIS.

5.2. A classificação das propostas se fará pela ordem crescente dos valores considerados exeqüíveis, propostos como “PREÇO TOTAL DA OBRA” pelas licitantes, observado o disposto no subitem 6.23 das CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.


6 – CONTRATO
6.1. O Contrato decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficarão subordinados às normas da LEI 8.666/93 e suas alterações, ao disposto no Capítulo VII das CONDIÇÕES GERAIS e aos termos da Minuta de Contrato, Anexo II.

6.2. O(s) prazo(s) de execução da(s) obra(s) será(ão) o(s) constante(s) do subitem 2.1, contado(s) a partir da(s) data(s) de emissão da(s) respectivas Ordem(ns) de Início de Serviço(s) - OIS.

6.2.1. O prazo máximo para emissão de qualquer OIS será igual à terça parte do prazo de execução correspondente, conforme subitem 2.1. Caso essa terça parte seja fracionária, o prazo será arredondado para o maior número inteiro subseqüente. Ultrapassado esse prazo máximo, sem que a OIS tenha sido emitida, a FDE suspenderá o contrato decorrente desta licitação.

6.3. A obra objeto desta licitação deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado da data de emissão da ordem de Início de Serviço, sem prejuízo do prazo para conclusão estabelecido em 6.2 acima.

6.4. O(s) preço(s) será(ão) o(s) valor constante(s) da(s) Proposta(s), apresentada(s) pela licitante vencedora, ressalvado o disposto no subitem 6.23 das CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.

6.4.1. O(s) preço(s) inclui(em) todos os custos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, inclusive o custo dos vigias diurnos e noturnos, de modo a constituir(em ) a única e total contraprestação pela execução do objeto do contrato.

6.5. A adjudicatária deverá oferecer garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, numa das modalidades indicadas nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.

6.5.1. O prazo de validade desta garantia deverá ser, no mínimo, igual ao prazo de vigência do contrato.


São Paulo, 11 de junho de 2010

______________________________________________________



ALEXANDRE HAGGE DOS SANTOS

Presidente da Comissão Julgadora de Licitações

DJA/SLI
ANEXO - I
CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE
CAPÍTULO I. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. As licitações e contratações realizadas pela FUNDAÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDUCAÇÃO - FDE obe­de­cerão à Lei Fede­ral n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121, de 07 de julho de 2008, às normas regulamen­tares vigentes, às presentes CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, Anexos e Minuta de Contrato de cada edital.

1.1.1. Prevalecerá o disposto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital sempre que conflitarem com as CONDIÇÕES GERAIS, anexos do edital e respectivo contrato, ou não forem aplicáveis à licitação em questão.

1.2. DEFINIÇÕES

Nestas CONDIÇÕES GERAIS, bem como nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nos contratos firmados pela FUNDAÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, sem­pre que em maiúsculas e salvo se do con­­texto resultar cla­ra­mente sentido dife­rente, os ter­mos seguintes significarão:

1.2.1. FDE - a FUN­DA­ÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDU­CA­ÇÃO.

1.2.2. SEDE DA FDE - Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001.

1.2.3. SLI – Supervisão de Licitações, unidade administrativa da FDE, responsável pelo processamento das licitações, localizada na SEDE DA FDE.

1.2.4. CJL - Comissão Jul­gadora de Licitações, designada por ato do Presidente da FDE.

1.2.5. DCA – Departamento de Cadastro e Arquivo da FDE.

1.2.6. LEI 8.666/93 - a Lei Fede­ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modifi­ca­ções in­troduzidas pelas Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994 e posteriores alterações.

1.2.7. PRÉ-QUALIFICAÇÃO - o procedimento destinado a estabelecer previamente a aptidão de uma empresa para participar em licitações promovidas pela FDE ou para a execução de um objeto contratual.


      1. CRC - o Certificado de Registro Cadastral da FDE.

      2. REPRESENTANTE LEGAL

        1. Sócio ou Diretor, acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

        2. Procurador, acompanhado de procuração pública ou particular, das quais constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, além de um dos documentos elencados no subitem 1.2.9.1. acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

1.2.9.2.1. Em caso de dúvida de autenticidade poderá ser exigido o reconhecimento da firma da procuração particular apresentada.

1.2.10. Horário de expediente da FDE: 08:30 às 17:00 horas.


CAPÍTULO II. - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar das lici­ta­ções e firmar contratos para a execução de obras, ser­viços e compras com a FDE, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e satis­fi­zerem plenamente a todos os termos e condi­ções dispostas nas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.2. As empresas estrangeiras deverão ter, na data de apresentação da docu­men­ta­ção, repre­sentação legal no Brasil com poderes expres­sos para receber citação e res­pon­der adminis­trativa e judicial­mente.

2.3. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital disporão sobre a possibilidade de participação de empresas em consórcio.

2.3.1. Caso admitida a participação de consórcios na licitação, a empresa consorciada fica impedida de participar de outro ou outros consórcios, na mesma licitação, bem como de concorrer isoladamente.

2.4. Serão vedados o registro, a participação em licitações e a contratação de empresas:


  1. declaradas ini­dô­neas por ato do Poder Público, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8666/93.

  2. com falên­cia decretada;

  3. impedidas de licitar e contratar com a Administração direta ou indi­reta;

  4. das quais par­ti­cipem, seja a que título for, dirigentes ou funcionários da FDE ou da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

2.5. A participação na licitação implica a integral e in­condicional aceitação de todos os termos e condições dispostas no respectivo edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.6. A prestação de serviços de gerenciamento, de fiscalização e de controle de qualidade por uma determinada empresa impede-a de prestar serviços, de qualquer natureza, seja a que título for, à empresa contratada para a execução de projetos, obras ou serviços, que lhe incumbe gerenciar, fiscalizar ou controlar, durante a vigência do contrato.

2.7. A garantia de participação, quando prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada licitação, nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, deverá deixar explícita a cobertura integral da Proposta, inclusive quanto ao pagamento imediato à FDE das penalidades moratórias e/ou punitivas aplicadas à Licitante. Os pagamentos decorrentes não caracterizarão reposição de despesas e serão devidas pelo Segurador ou pelo Fiador sempre que resultar infrutífera a intimação administrativa ou extrajudicial feita à Licitante inadimplente, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

2.7.1. Para a realização da garantia na modalidade caução em dinheiro, a licitante deverá recolher o valor correspondente junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência – 1355-2 PAB FDE - Conta “C” da FDE nº 13-000100-5, informando a razão social e o CNPJ da empresa, bem como o número do processo licitatório e a que se destina (participação).

2.7.2. Para a realização da garantia na modalidade caução em títulos da dívida pública não serão aceitos títulos cujo resgate dependa de implemento de prazo ou de condição.
CAPÍTULO III. – DAS LICITAÇÕES
3.1. Salvo indicação contrária nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do edital, a FDE adotará como tipo de licitação a de MENOR PREÇO.

3.2. Os editais de licitação poderão ser consultados pelos interessados na SLI, na SEDE DA FDE, durante o prazo e nos horários fixados nos respectivos Avisos de Licitação, podendo ser obtidos através do site www.fde.sp.gov.br ou adquiridos em mídia de CD mediante o pagamento de taxa da mesma forma fixada.

3.2.1. A partir do recebimento do edital, os seus adquirentes terão 24 (vinte e quatro) horas para verificar o conteúdo dos documentos que o integram, não sendo admitidas reclamações posteriores.

3.3. Os interessados poderão encaminhar, em até 10 (dez) dias corridos para Concorrência e Tomada de Preços e em até 3 (três) dias corridos para Convite, antes da data fixada para a apresentação das propostas, solicitação de esclarecimentos e informações sobre a licitação, desde que a enviem por escrito, à SEDE DA FDE, dirigida ao Presidente da CJL, pelo e-mail .

3.3.1. A CJL responderá as questões formuladas em até 2 (dois) dias corridos antes da data de apresentação das propostas, afixando os esclarecimentos em quadro de avisos localizado no átrio de entrada da FDE e no site , sem citar a fonte da consulta.
CAPÍTULO IV. – DA PROPOSTA
4.1. Além de outras informações que o edital poderá exigir, a proposta comercial deverá ser elaborada em 01 (uma) via impressa ou datilografada nos termos do Anexo IV – MODELO DE PROPOSTA e conterá:

I. a razão social, o endereço completo, e-mail e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa;

II. o número da licitação;

III. o(s) preço(s) para a execução do objeto da licitação, expresso(s) em moeda corrente nacional, na data básica especificada no edital;

IV. o prazo de validade da proposta;

V. data, rubrica em todas as folhas e assinatura do representante legal, no final.


CAPÍTULO V. - DA HABILITAÇÃO
5.1. Para a habilitação, os interes­sados deverão apresentar:

  1. documentação de habilitação jurídica;

  2. documentação de qualificação técnica;

  3. documentação de qua­li­fi­cação eco­nô­mico-finan­ceira; e

  4. documentação de regu­laridade fiscal.

  5. declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

5.2. Além dos documentos exigidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital, a docu­men­ta­ção relativa à habi­­li­ta­ção jurídica, con­forme o caso, deverá ser constituída de:

  1. cédula de identidade do interessado, no caso de pessoa física, ou do titular, no caso de empresa individual;

  2. registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual;

  3. esta­tuto ou contrato social em vigor, devida­mente regis­trado, em se tratando de socie­dades comerciais, sendo, no caso de socie­dades por ações, acom­panhado das atas, comprovadamente arquivadas, de eleição de seus admi­nistra­dores;

  4. inscrição do ato cons­ti­tutivo, no caso de sociedades civis, acom­­pa­nhada da cópia da ata da assembléia, referente à sua investidura no cargo ou o contrato social da diretoria em exer­cício;

  5. decreto de auto­ri­za­ção, em se tratando de empresa ou sociedade estran­geira em fun­cio­namento no País, e ato de registro ou auto­riza­ção para funcio­na­mento expedido pelo órgão compe­tente, quando a ativi­dade assim o exigir.

5.3. Além dos documentos exigidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital, a docu­men­ta­ção relativa à quali­ficação técnica, conforme o caso, deverá ser constituída de:

  1. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

  2. atestado de capacidade técnico operacional da licitante, comprobatório da execução de serviços de características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto da presente licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O atestado deverá estar em nome da licitante;

  3. atestado de capacidade técnico profissional, comprobatório que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior, que tenha sido responsável técnico pela execução de serviços de características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto da presente licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Quando se tratar de dirigentes ou sócios-proprietários da empresa, tal comprovação deverá ser feita através da cópia da ata da assembléia, referente à sua investidura no cargo ou do contrato social. Quando for empregado, a comprovação do vínculo empregatício do profissional relacionado neste item será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional do Empregado, onde consta a qualificação e o registro do empregado e da Guia de Recolhimento (GFIP) acompanhada da respectiva Relação de Empregados (RE) ou por contrato de prestação de serviços.

5.3.1. Os ates­tados compro­ba­tó­rios de desem­penho de que trata este item, caso não tenham sido emitidos pela FDE, deverão, quando cabível, ser acompanhados de certidão expedida pela entidade profissional competente.

5.4. Além dos documentos exigidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital, a documenta­ção relativa à quali­fica­ção econômico-finan­­ceira da licitante, conforme o caso, deverá ser constituída de:



  1. Cópia autenticada da publi­cação do último balanço, incluindo a demons­tração da conta “Lucros e Perdas”, ou, caso o participante não seja obrigado a publicar seus balan­ços, cópia autenticada das páginas do Livro Diário onde tenham sido transcri­tos o balanço patrimonial e a demons­tração do resultado do último exer­cício;

  2. Certidão Negativa de Pedido de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribui­dor da sede da empresa, com pra­zo de vali­dade em vigor.

III. Patrimônio Líquido, conforme indica o seu Balanço apresentado com a Documentação de Habilitação ou calculado com dados extraídos do balanço patrimonial apresentado pela licitante para obtenção do seu Certificado de Registro Cadastral - CRC, no valor mínimo estabelecido nas CONDIÇÔES ESPECÍFICAS

IV. Possuir Índice de Liquidez Geral igual ou maior do que 1,50, Índice de Liquidez Corrente igual ou maior do que 1,50 e Índice de Endividamento igual ou menor do que 0,50 conforme indica o seu balanço apresentado com a Documentação de Habilitação ou calculados com dados extraídos do balanço patrimonial apresentado pela licitante para obtenção do seu CRC.

5.4.1. As demonstrações financeiras mencionadas no inciso I deste item pode­rão, no que couber, ser atua­­li­zadas por índices ofi­ciais, quan­do encerradas há mais de 3 (três) meses da data de apre­sentação da documentação.

5.4.2. A documentação mencionada no inciso I deste item, referente ao último exercício, deverá ser assinada pelos representantes legais da empresa e pelo contador responsável, com os respectivos Termos de Abertura e de Encer­ra­mento registrados na Junta Comercial da sede da licitante ou em Cartório de Regis­tro.

5.5. Além dos documentos exigidos nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital, a documenta­ção relativa à regu­laridade fiscal da licitante, conforme o caso, deverá ser cons­ti­tuída de:


  1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  2. prova de inscrição nos cadastros fiscais muni­cipal e/ou esta­dual, relativos ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatí­vel com o objeto da licitação;

  3. certidão de regu­la­ri­dade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor;

  4. certidão negativa de débito (CND) expe­dida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com prazo de vali­dade em vigor;

  5. certidões de regu­la­ri­dade de situação para com as Fazendas Federal, Esta­dual e Municipal do domi­cí­lio ou da sede da licitante, com prazo de validade em vigor;

  6. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

5.6. O consórcio, quando admitido, deverá apresentar os termos de sua instituição e atender às seguintes condições:

  1. ser constituído na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76;

  2. ter prazo de duração, no mínimo, igual ao prazo previsto para a execução do objeto do contrato;

  3. caber a liderança a empresa brasileira, no caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras;

  4. seus membros responderem solidariamente por todos os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato;

  5. ser impedido de ter sua composição ou constituição alterada ou sob qualquer forma modificada, sem a prévia e expressa autorização da FDE;

  6. ser a empresa líder necessariamente a consorciada de maior patrimônio líquido, ressalvado o disposto no inciso III deste item;

  7. ser a empresa líder constituída como única representante legal do consórcio perante a FDE, com plenos poderes para receber notificações, intimações e citações sobre assuntos relativos à licitação ou ao contrato; e

VIII. cada um de seus membros atender plenamente aos requisitos exigidos no Edital e apresentar a documentação mencionada nos subitens 5.2 a 5.5 destas CONDIÇÕES GERAIS. Para efeito de qualificação econômico-financeira, o patrimônio líquido mínimo será calculado pelo somatório das parcelas resultantes da multiplicação do percentual de participação no consórcio de cada um de seus membros, pelo valor do respectivo patrimônio líquido na data de apresentação das propostas. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado.

5.7. Os documentos necessários à habili­tação poderão ser apre­sen­tados no original ou em cópias autenticadas por tabelião de notas ou por servidor da FDE, devidamente autorizado, mediante a apresentação dos originais para confronto, ou ainda por publica­ção em órgão de imprensa oficial.

5.7.1. Não serão aceitas cópias autenticadas de outras cópias, ainda que autenticadas.

5.8. Não constando no documento prazo de validade, este terá sua validade estipulada em 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.

5.9. Os documentos de habi­li­ta­ção apresentados por pessoas físicas ou jurídicas bra­si­lei­ras, bem como por consór­cios, deverão ser redigi­dos em português.

5.10. Os documentos de habi­li­ta­ção apresentados por pessoas físicas ou jurídicas estran­geiras deve­rão ser redi­gi­dos em idioma de seu país de ori­gem, acompa­nhados de tradução feita por tradutor jura­mentado e devida­mente nota­ri­a­dos e consu­la­ri­zados.

5.10.1. No caso de divergência entre o docu­mento no idioma original e a tradução, pre­­­­valecerá o texto do primeiro.

5.11. Os avisos e comunicados relativos às licitações e contratações efetuadas entre os interessados e a FDE se darão por meio eletrônico.

5.11.1. A manutenção e a atualização do endereço eletrônico são de responsabilidade do interessado, que deverá comunicar à FDE qualquer modificação.

5.12. O CRC, em plena validade, supre os documentos necessários à habilitação exigidos nestas CONDIÇÕES GERAIS, exceto os atestados de que tratam os incisos II e III do item 5.3.

5.12.1. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital poderão, nos casos de convite, substituir pela apresentação do CRC, ou dispensar, no todo ou em parte, a documentação exigida acima.



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