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##ATO REPUBLICAÇÃO


ATO DECRETO Nº 8.454, DE 20 DE MAIO DE 2015

Republica-se o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21 de maio de 201, Seção 1.




APÊNDICE I

LISTA DE ITENS NCM SH-2007 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM

Os itens tarifários que não estão listados no presente Apêndice estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3o incisos a) a f)


NCM SH-2007

Requisito de Origem







0401.10.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0401.10.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0401.20.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0401.20.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0401.30.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0402.10.10

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0402.10.90

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0402.21.10

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0402.21.20

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0402.29.10

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0402.29.20

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0405.10.00

Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes.

0408.11.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

0408.91.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1302.13.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1507.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1507.90.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1507.90.19

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1508.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1508.90.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1511.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1511.90.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1512.11.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1512.19.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1512.19.19

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1512.21.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1512.29.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1513.11.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1513.21.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1513.29.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1515.29.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1515.29.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1515.90.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1516.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1516.20.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1517.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1517.90.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1517.90.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1601.00.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1602.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1602.20.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1602.50.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1702.11.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

1702.40.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2002.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2002.90.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2004.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2004.90.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2005.20.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2005.40.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2005.91.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2005.99.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2006.00.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2007.91.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2007.99.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2007.99.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2008.70.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2008.70.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2101.11.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2102.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2102.20.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2106.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2106.90.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2204.10.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2204.21.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2204.29.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2207.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2207.20.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2208.30.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2208.30.20

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2208.60.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2208.70.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2309.90.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2309.90.50 1

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2309.90.90 1

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2523.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2523.29.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

2523.29.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

Capitulo 28

Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química.

Capítulo 29

Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química.

3006.10.20

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3006.10.90 2

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.50.10 3

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.50.21

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.19

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.20

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.91

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.92

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.93

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.94

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.95

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.96

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.91.97 4

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.19

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.20

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.91

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.92

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.93

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.94

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.92.95

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.19

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.21

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.22

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.23

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.24

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.25

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.93.26

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3808.99.91

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3904.10.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3904.10.20

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

3904.10.90

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

4808.10.00

60% de valor agregado regional.

4817.10.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

4818.30.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

4819.10.00

60% de valor agregado regional.

4819.20.00

60% de valor agregado regional.

4819.30.00

60% de valor agregado regional.

4820.20.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

4820.40.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

4820.90.00

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.


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