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LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007


“Plano Diretor do Município de Cajamar”


MESSIAS CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Diretor do Município de Cajamar, em atendimento ao disposto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado de São Paulo; e no art. 9º, inciso IX, art. 23, inciso XVI e art. 186 da Lei Orgânica do Município de Cajamar.
Art. 2º - O Plano Diretor do Município de Cajamar, abrangendo a totalidade do seu território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 3º - A política urbana deve se pautar pelos seguintes princípios:


  1. Função social da cidade;

  2. Função social da propriedade;

  3. Sustentabilidade;

  4. Regularização fundiária;

  5. Gestão democrática e participativa.


CAPÍTULO I

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE

Art. 4º - As funções sociais da cidade, no município de Cajamar, correspondem ao direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à acessibilidade, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à educação, ao esporte, a saúde e assistência social.

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 5º - A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para:




  1. Habitação, especialmente Habitação de Interesse Social;


  2. Atividades econômicas geradoras de emprego e renda;

  3. Proteção do meio ambiente;

  4. Conservação do patrimônio cultural.


CAPÍTULO III

DA SUSTENTABILIDADE
Art. 6º - A sustentabilidade deverá ser o parâmetro a ser observado para um desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para presentes e futuras gerações.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7º - Constituem objetivos gerais da política urbana a regularização fundiária de áreas desprovidas de infra-estrutura urbana básica, acessibilidade, mobilidade e disponibilidade de serviços públicos, e de áreas com situação fundiária irregular quanto à propriedade e quanto aos aspectos urbanísticos e ambientais.
CAPÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 8º - A gestão da política urbana far-se-á de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
TÍTULO III

DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

Art. 9º - São objetivos gerais da política urbana, o Desenvolvimento Sustentável da Cidade, a Ocupação Adequada do Solo Urbano, a Estruturação e Integração da Cidade, a Qualidade de Vida da Cidade, a Qualidade Cultural da Cidade e o Planejamento da Cidade.
CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE
Art. 10 - São diretrizes gerais para o Desenvolvimento Sustentável da Cidade:


  1. Promover o desenvolvimento econômico local de forma social e ambientalmente sustentável;




  1. Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso a terra e aos serviços públicos de qualidade;




  1. Reverter o processo de segregação sócio-espacial na cidade por intermédio da oferta de área para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais, e da urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por populações de baixa renda, visando à inclusão social de seus habitantes;




  1. Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.


CAPÍTULO II

DA OCUPAÇÃO ADEQUADA DO SOLO URBANO
Art. 11 - São diretrizes gerais para Ocupação Adequada do Solo Urbano:


  1. Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;




  1. Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e evitando a sobrecarga nas redes instaladas;




  1. Promover o equilíbrio entre a proteção e ocupação das áreas de mananciais, assegurando sua função de produtora de água para consumo público;



  1. Planejar a ocupação habitacional da área urbanizada, garantindo a proteção dos mananciais e respeitando as condicionantes físico-ambientais.


CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA CIDADE
Art. 12 - São diretrizes gerais para Estruturação e Integração da Cidade:


  1. Elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados;




  1. Garantir a acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos, por intermédio da rede viária e do sistema de transporte público, de acordo com a intensidade de ocupação considerada adequada;

  2. Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, de ampliação e de transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade;




  1. Consolidar a centralidade municipal.


CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE DE VIDA DA CIDADE
Art. 13 - São diretrizes gerais para a Qualidade de Vida da Cidade:


  1. Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dos ambientes naturais e construídos;




  1. Fortalecer a gestão ambiental local, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental.

CAPÍTULO V

DA QUALIDADE CULTURAL DA CIDADE
Art. 14 - São diretrizes gerais para a Qualidade Cultural da Cidade:


  1. Contribuir para a construção e difusão da memória e identidade municipal, por intermédio da proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, utilizando-o como meio de desenvolvimento sustentável;




  1. Aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;




  1. Estimular parcerias com institutos de ensino e pesquisa, visando à produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológicas e ambientais adequadas às políticas públicas;




  1. Elevar a qualidade do sistema de educação como forma de garantir a qualificação profissional.


CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO DA CIDADE
Art. 15 - São diretrizes gerais para Planejamento da Cidade:


  1. Promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos da população e se refletem no território, por meio de políticas públicas sustentáveis;




  1. Incluir políticas afirmativas nas diretrizes dos planos setoriais, visando à redução das desigualdades de gênero;




  1. Criar mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de tomada de decisão;




  1. Associar o planejamento local ao regional, por intermédio da cooperação e articulação com os demais Municípios da Região Administrativa de São Paulo, contribuindo para a gestão integrada.



LIVRO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - São diretrizes da Política Urbana a serem seguidas pelo Poder Público Municipal:


  1. O Desenvolvimento Econômico e Social;

  2. A Preservação do Meio Ambiente.



TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 17 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços sócio-educionais-culturais e urbanos que se pode oferecer, buscando a participação e a inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
Art. 18 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
Art. 19 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas com deficiências, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas áreas.
Art. 20 - As políticas abordadas neste título têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.

Art. 21 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais.
Parágrafo único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no planejamento e na gestão descentralizada, nas Diretorias Municipais, na execução e prestação dos serviços de forma articulada.
Art. 22 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 23 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, independente de raça, cor ou credo.
Art. 24 - As diversas diretorias municipais envolvidas na implementação das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil, especialmente nos temas: Empreendedorismo, Cultura e Turismo, Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Esporte e Lazer, Eventos e Recreação, Serviços Urbanos Públicos, Equipamentos Urbanos e Acessibilidade.

CAPÍTULO I

DO EMPREENDEDORISMO
Art. 25 - São diretrizes para o Desenvolvimento do Empreendedorismo:


  1. Promover a criação de estímulos para os pequenos e micros empreendedores através da criação de redes de cooperação empresarial e dar apoio às articulações produtivas seja no âmbito urbano como rural;




  1. Estabelecer convênios de cursos profissionalizantes para a comunidade, formando e capacitando a mão-de-obra para o mercado competitivo de emprego, bem como para o desenvolvimento de propostas alternativas de subsistência;




  1. Promover a criação de cooperativas que fomentem emprego e renda;




  1. Estimular o associativismo e empreendedorismo como alternativas para geração de emprego e renda;




  1. Promover a criação de espaços comerciais para feiras e exposições;




  1. Promover a regularização e a proteção das atividades e dos serviços informais;


  1. Promover e incentivar o trabalho rural para criação de hortas comunitárias, agricultura familiar, orquidários e floricultura, apicultura, piscicultura e outras de características rurais;




  1. Promover o cadastro das atividades profissionais contratadas pelas empresas locais para fins de atender essa mão-de-obra, promovendo para isso a criação de cursos técnicos e profissionalizantes, de acordo com as atividades existentes;




  1. Fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o potencial do território para essa finalidade;




  1. Desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de interesse da Cidade, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica;




  1. Ampliar os incentivos fiscais para atrair os empreendedores para o município e manter as diretrizes de desenvolvimento econômico previstas em leis pertinentes.


CAPÍTULO II

DA CULTURA E DO TURISMO
SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES
Art. 26 - São diretrizes para o Desenvolvimento da Cultura e do Turismo:


  1. Política de consolidação de programas, projetos e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e Lazer, qualificando espaços culturais já existentes, gerando novos espaços e interligando estes projetos junto à ação cultural descentralizada, garantindo assim, a otimização do acesso à cultura nas camadas sociais periféricas;




  1. Política de ação cultural descentralizada, embasada em práticas e em políticas públicas, cujo plano de trabalho garanta o processo de ação cultural junto às camadas emergentes das regiões e, consequentemente, a instalação de pólos culturais pertinentes às necessidades diagnosticadas, mediante a criação de “Casas de Cultura” que, edificadas ou readaptadas, condicionem-se ao querer organizado destas comunidades, aos seus perfis culturais, bem como à densidade demográfica da região;




  1. Política de patrimônio cultural que vise o resgate e presentificação permanentes da produção imaginária e arquitetônica como garantia da revisão e reapropriação dos valores de cidadania:



  1. Gestão de documentos e manutenção do arquivo público, visando à organização, preservação e acesso à população de interesse no patrimônio documental público e privado;

  2. Política museológica visando o resgate e atualizações permanentes de informações histórico-culturais;




  1. Política de preservação patrimonial visando à preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, efetivando-os para o uso público.




  1. Articular-se com órgãos públicos e privados, de modo a assegurar a coordenação e execução de programas culturais;




  1. Estimular através de suas possibilidades financeiras e técnicas, o aparecimento de grupos artísticos interessados em constituir organismos estáveis, bem como apoiar grupos artísticos e instituições culturais existentes no município, no intuito de assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo, a fim de que uma maior parcela da população possa beneficiar-se dessas atividades;




  1. Conceder auxílio às instituições culturais existentes no município, no intuito de assegurar o desenvolvimento de um programa de cultura efetiva, a fim de que uma maior parcela da população possa beneficiar-se de suas atividades;




  1. Implementar e manter um museu municipal que resgate e garanta a informação histórico-cultural do município;




  1. Publicar livros, revistas, folhetos, jornais e outras publicações destinadas à divulgação de atividades ou de contribuições que interessem à vida cultural do município;




  1. Promover intercâmbio com instituições culturais, mediante convênio, que viabilize a execução de exposições, reuniões e realizações de caráter artístico-cultural;




  1. Estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos, eventos populares e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico-cultural do município;




  1. Realizar eventos destinados à integração social da população, com vistas ao incremento da arte e da cultura;




  1. Garantir a preservação do patrimônio histórico do município;




  1. Garantir a gestão de documentos através da manutenção do arquivo público municipal;




  1. Garantir o acesso democrático aos bens culturais abstratos e concretos, mediante estímulo, criação, informação e difusão, formação e organização de grupos produtores, através da utilização efetiva de “Casas Culturais” descentralizadas nas regiões.


SEÇÃO II

DOS PROGRAMAS
Art. 27 - São programas para o desenvolvimento da Cultura e do Turismo:


  1. Fomentar dinamismo administrativo que garanta a participação da comunidade nas decisões da política cultural do município e a efetiva consecução das diretrizes estabelecidas;




  1. Instalar uma Sede Cultural, a ser equipada com sala de ensaios, alojamento, cinema, auditório, sala de projeção, laboratório, estúdio audiovisual e demais equipamentos necessários;




  1. Informatizar o atendimento e qualificar o pessoal do departamento de cultura do município, contribuindo para uma política cultural que vise o bem público;




  1. Implantar pólos culturais descentralizados, consolidando a democratização da cultura, através das “Casas de Cultura", com localização, distribuição e porte em consonância com a densidade e perfis sócio-econômico-culturais das comunidades e com a setorização – “unidades de planejamento” – nos centros de bairros;




  1. Implementar ações efetivas de apropriação de espaços para a garantia da ampliação e qualificação da vida cultural do município, quais sejam:




  1. Implementação de uma política de preservação e resgate das edificações e ambientes de interesse histórico-cultural, com o compromisso efetivo de assegurar a apropriação e uso público desses espaços, utilizando e ampliando os instrumentos de preservação, de desapropriação, de concessão e permutas;




  1. Criação de incentivos fiscais à cultura, para o incremento de instrumentos de preservação de edificações cujas fachadas tenham interesse histórico-cultural, bem como para edificações que sejam caracterizadas como “preservação de uso”;




  1. Implantação do sistema de arquivos do município, garantindo assim, a preservação do patrimônio documental público e privado de interesse para a memória da cidade;




  1. Efetivação de serviços culturais que garantam o direito à informação, pesquisa e entretenimento através da Biblioteca Municipal, Casas de Cultura, Centro de Referência e Informação, e demais equipamentos de cultura do município;



  1. Providenciar o diagnóstico de todos os aspectos patrimoniais, culturais, históricos e turísticos do município, buscando a partir disso criar estruturas geradoras de atrativos;




  1. Criar parques lineares urbanos, no traçado da antiga ferrovia, bem como fomentar o ecoturismo na região;




  1. Criar um programa de valorização, recuperação e preservação do patrimônio edificado do Centro e do Gato Preto, visando o resgate da sua identidade cultural.


CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A Política Municipal de Educação se orientará pelas diretrizes, metas e objetivos do Plano Municipal de Educação.
§ 1º - O Poder Público municipal deverá se articular junto às demais instâncias governamentais, visando possibilitar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
§ 2º - No que se refere ao ensino profissionalizante, a Prefeitura deve implementar a educação profissionalizante básica dirigida para o aperfeiçoamento e qualificação profissional dos munícipes, visando o combate ao desemprego e a geração alternativa de rendas.
§ 3º - O Poder Público municipal deverá implementar programas de transporte escolar em áreas de baixa densidade demográfica de modo a garantir o acesso à educação.
SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES
Art. 29 - São diretrizes para o Desenvolvimento da Educação:


  1. Universalização da educação básica com excelência de padrão de qualidade no processo de aprendizagem dos alunos por meio da garantia de igualdade de condições para acesso e permanência na escola;




  1. Democratização da gestão da educação concebendo a escola como um local de participação da comunidade, incorporado à vida cotidiana da população;




  1. Busca da autonomia das ações didático-pedagógicas e administrativas das unidades escolares, articuladas aos conselhos de escolas e grêmios estudantis;




  1. Busca da garantia do padrão de qualidade do ensino público, investindo na formação permanente dos educadores e na busca de novos recursos didáticos e pedagógicos;




  1. Implementação da política de recursos humanos que busque a valorização dos profissionais da educação estabelecendo plano de cargo, carreira e salários compatíveis, conforme regulamentado no Estatuto do Magistério;



  1. Vivência da educação como espaço de promoção do desenvolvimento da cidadania plena, fundamentada numa prática pedagógica libertadora, que valorize a experiência cotidiana do aluno e amplie seus horizontes de conhecimento;




  1. Expansão da rede física de ensino, garantindo o atendimento à demanda de cada bairro existente ou projetado, harmonizando o projeto das construções escolares com o projeto político-pedagógico que nelas será desenvolvido;




  1. Adoção de uma política permanente de planejamento integral do sistema de ensino no Município com base em recenseamento da população em idade escolar e mantê-lo periodicamente atualizado;




  1. Oferta da Educação de Jovens e Adultos assegurando aos que não puderam ou não conseguiram concluir seus estudos na idade regular o direito à educação;




  1. Construção de uma política educacional centrada na inclusão social dos cidadãos cajamarenses.



SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS
Art. 30 - São programas para o Desenvolvimento da Educação:


  1. Informatização do processo administrativo e registros do processo pedagógico em toda a Rede de Ensino Municipal;




  1. Inclusão digital em toda a rede possibilitando acesso às novas ferramentas de comunicação e às oportunidades de aprendizagem que a Rede Mundial de Computadores oferece;




  1. Democratização da gestão, implementando as ações dos Conselhos: de Educação (CME), de Alimentação Escolar (CAE), de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica (CACS/FUNDEB), da mesma forma que os Grêmios, os Conselhos de Escolas, as Associações de Pais e Mestres (APM) e os Fóruns de Educação com a participação popular;




  1. Implementação gradual de política de atendimento à criança de 6 meses até 5 anos, que inclua a construção de creches e de escolas de educação infantil;




  1. Acompanhamento da proposta pedagógica voltando-a para a reorientação curricular, a interdisciplinaridade, o incentivo à leitura e à pesquisa, num projeto compromissado com o exercício da cidadania, com a participação das áreas de Assistência e Desenvolvimento Social, Esporte, Cultura, Meio Ambiente e Saúde;




  1. Implementar programas de formação permanente, visando à atualização, valorização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação.



CAPÍTULO IV

DA SAÚDE
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - A Política Municipal de Saúde se orientará pelas diretrizes, metas e objetivos do Plano Municipal de Saúde.
SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 32 - São diretrizes gerais para o Desenvolvimento da Saúde:


  1. Garantir, como prioridade, serviços essenciais com objetivo de intervir na realidade sanitária da área de abrangência de cada unidade de saúde;




  1. Garantir especialidades básicas e exames complementares essenciais, medicamentos básicos e leitos hospitalares, conforme constante no Pacto de Atenção à Saúde;




  1. Buscar maior participação dos recursos do Governo Federal e Estadual;




  1. Desenvolver ações de formação continuada e política salarial específica para a área da saúde, que contribua para uma maior fixação dos servidores no serviço público;




  1. Estabelecer a administração colegiada e ampliar a participação do Conselho Municipal de Saúde;




  1. Interceder junto a outras esferas de governo para que se dê a implantação real do SUS com todas as suas premissas técnicas, financeiras e filosóficas, tais como municipalização, hierarquização, regionalização, participação, gratuidade, eqüidade e educação em saúde.


SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS GERENCIAIS
Art. 33 - São programas gerenciais para o Desenvolvimento da Saúde:


  1. Remodelação da estrutura física mediante a ampliação e readequação da rede de atendimento;




  1. Desenvolvimento dos recursos humanos mediante investimento no servidor da saúde, com o objetivo constante de promover enriquecimento técnico-intelectual através de treinamentos, capacitação específica, cursos e formação de profissionais;




  1. Desenvolvimento de sistemas informatizados para gerenciamento, controle e avaliação do SUS no âmbito municipal, articulando-os com as unidades de saúde no que se refere à agendamento, prontuário único, laboratório, vigilância à saúde hospitalar, odontologia, central de vagas, controle de medicamentos, materiais de consumo e equipamentos, controle financeiro, de compras e de recursos humanos;




  1. Planejamento ascendente, participativo e integrado mediante participação de todos os envolvidos com a saúde, inclusive o usuário, detectando os problemas desde a base e definindo prioridades nas ações de saúde.


SEÇÃO IV

DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS
Art. 34 - São programas específicos visando o Desenvolvimento de Saúde:


  1. Ampliação do Programa de Saúde da Família, conforme diretrizes emanadas do Ministério da Saúde;




  1. Os projetos da rede física de saúde a serem desenvolvidos deverão observar as seguintes diretrizes:




  1. USF – instalação de Unidades de Saúde da Família segundo levantamento local de dados populacionais, epidemiológicos, saneamento, condições sócio-econômicas, acidentes geográficos e outros, baseados nos estudos de territorialização, com a implantação gradativa de equipes de Saúde da Família, de acordo com planejamento efetuado na Diretoria Municipal, levando-se em consideração o aumento populacional nas regiões definidas;




  1. AE – Ambulatório de Especialidades – Unidade de atendimento onde serão concentradas as especialidades médicas e outras, bem como recursos de apoio diagnóstico e terapêutico;




  1. PA - instalação de Unidade de Pronto Atendimento (unidade de emergência de média complexidade) que atenda às necessidades em urgência e emergência, equipada com infra-estrutura mínima para atendimento a essa demanda, mantendo leitos de observação, aparelho de raios-X, eletrocardiograma, pequenas cirurgias, plantão 24 horas, ambulância e outros, em locais a serem definidos, levando-se em consideração as características do Município;




  1. Hospital Municipal - Unidade de Internação, dispondo de leitos em pediatria, clínica médica, cirurgia e maternidade;




  1. Centro de Zoonoses – construir um Centro de Zoonoses para criar infra-estrutura às ações preventivas e controle de vigilância epidemiológica em zoonoses.




  1. Implementar os programas de saúde nas áreas de: Saúde da Criança, Saúde do Escolar, Saúde Bucal, Saúde da Mulher, Saúde do Adulto, Saúde do Idoso, Saúde Mental, Saúde do Trabalhador, Dependentes Químicos, Reabilitação, DST e AIDS, Tuberculose, Hanseníase, Hemoterapia e Hematologia, Medicina Alternativa, Nutrição e Alimentação e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.


Parágrafo Único - Os programas implementados poderão ser estabelecidos através da celebração de parcerias com Organizações Sociais, Associações, Entidades, ONGS e OSCIPS.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - O Poder Público municipal deverá implementar a Política Pública de Assistência e Desenvolvimento Social que se realizará de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais e econômicas, visando seu enfrentamento, garantia dos mínimos sociais, provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES
Art. 36 - A organização da Assistência e Desenvolvimento Social no município terá as seguintes diretrizes, baseadas no Plano Municipal da Assistência Social:


  1. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;




  1. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;




  1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;




  1. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;




  1. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;




  1. Promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, contribuindo com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, garantindo a equivalência às populações urbanas e rurais;



  1. Divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão;




  1. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.


SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS
Art. 37 - As ações do Poder Público Municipal através de programas, projetos, serviços e benefícios na área da Assistência e Desenvolvimento Social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas observando-se os seguintes princípios:


  1. A proteção e atenção integral à família através de ações sócio-assistenciais e educativas;




  1. Atenção especial à criança e ao adolescente desenvolvendo ações, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;




  1. Assistência ao Idoso em cumprimento ao Estatuto do Idoso;




  1. Integração das ações, compatibilizando programas, projetos e recursos, evitando a duplicidade do atendimento entre as esferas governamentais e não governamentais;




  1. Concessão e supervisão das subvenções às entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, mediante apresentação de Plano de Trabalho Anual;




  1. Convênios com entidades públicas ou privadas para a prestação de serviços na área  de Assistência Social à comunidade local;




  1. Consórcios com outros municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de assistência social;




  1. Implementação de programas de tratamento de adolescentes e adultos dependentes químicos;




  1. Implementação de unidades de Centros de Referência da Assistência Social conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social e sua Política;




  1. Implementação de Programa de Proteção Social Básica com ações de caráter preventivo, visando fortalecer os laços familiares e comunitários;




  1. Implementação de Programa de Proteção Social Especial com ações que garantam a proteção integral do direito à moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e ou indivíduos que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando serem retirados de núcleos familiares e ou comunitários;


  1. Implementação de programa de Desenvolvimento dos Recursos Humanos: investimento no servidor de assistência social, com o objetivo constante de promover enriquecimento técnico-intelectual através de treinamentos, capacitação específica, cursos e formação de profissionais.


CAPÍTULO VI

DO ESPORTE E DO LAZER
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O Poder Público municipal deverá implementar melhorias para o esporte e o lazer.
Art. 39 - Para o cumprimento dessa política deverá selecionar áreas ainda não ocupadas ou que não cumpram sua função social para a implantação de projeto de sistemas de parques, unindo áreas verdes do município.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES
Art. 40 - São diretrizes para o Desenvolvimento do Esporte e do Lazer:


  1. Implantar programas de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população e que complementem as seguintes manifestações:




  1. Desporto educacional – utilizando a ginástica, a dança, a recreação educacional, o lazer, os jogos e toda manifestação lúdica do ser humano;




  1. Desporto de participação – orientação e estímulo junto à população para a prática voluntária de atividades desportivas não formais, através de programas de recreação e lazer com participação e gestão comunitária;




  1. Desporto de rendimento – estabelecimento de políticas de fomento ao desporto não profissional através da consolidação do Fundo de Apoio ao Esporte Amador e parceria com a iniciativa privada;




  1. Incentivar que toda a programação de atividades desportivas recreativas e de lazer seja prioritariamente integrada às ações das áreas de saúde, cultura, educação, assistência e desenvolvimento social e meio ambiente;




  1. Implantar espaços específicos nas áreas públicas para o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer;




  1. Implantar parques rústicos nos centros esportivos, que atendam às necessidades lúdicas da criança.


SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS
Art. 41 - São programas para o Desenvolvimento do Esporte e do Lazer:


  1. Programa de recuperação e manutenção das áreas e equipamentos existentes, com perfil ágil e eficiente, para dar suporte ao desenvolvimento das atividades pedagógicas;




  1. Programa de implantação de novas áreas e equipamentos, com características de uso integrado às atividades esportivas, culturais, de lazer e de convivência;




  1. Programa de reestruturação dos equipamentos existentes, visando à ampliação da oferta de serviços de esporte e lazer junto à população, em consonância com as necessidades e características regionais e com a setorização – “unidades de planejamento” nos centros de bairros;




  1. Programa de integração dos equipamentos e serviços afins com os demais espaços públicos existentes na região, tais como: escolas, parques e praças;




  1. Programa de integração com oficinas de recuperação e construção de materiais para esportes, recreação e lazer;




  1. Ampliação do programa de férias, integrando atividades esportivas, recreativas e culturais nos períodos de férias escolares;




  1. Criação do “Projeto Verão” – abertura das piscinas e escolas municipais à comunidade com programas orientados de esportes, recreação e de lazer durante a semana, fins de semana e férias escolares;




  1. Atendimento à demanda das atividades desenvolvidas nos centros esportivos, tendo como prioridades a utilização do espaço físico existente e a realidade da região trabalhada;




  1. Realização de eventos de difusão e de lazer que não se esgotem em si mesmos, favorecendo o desenvolvimento dos participantes e a formação de grupos de interesse;




  1. Implantação de programas de atividades alternativas informais nas áreas de esportes, ginásticas, danças e recreação;




  1. Implementação do programa de apoio ao esporte escolar, classista e às equipes amadoras representativas da cidade e sua integração com programas regulares;




  1. Implementação do programa de complementação alimentar para os inscritos nos programas municipais de esporte e lazer, com ênfase aos bairros em que houver maior vulnerabilidade sócio-econômica;




  1. Programa de apoio técnico ao desporto não profissional e ligas esportivas;




  1. Programa de treinamento e formação para todo o pessoal técnico, pedagógico e administrativo;




  1. Criação de Conselho Municipal e do Fundo de Apoio ao Esporte Amador, para a captação de recursos, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas voltados ao desporto não profissional;




  1. Propostas de convênios para elaboração de projetos de novos equipamentos ou ampliação dos já existentes e de convênios com a iniciativa privada para apoio aos programas regulares;




  1. Proposta de convênios na área esportiva com outras cidades, para parceria em programas nas áreas de competência do município.


CAPÍTULO VII

DOS EVENTOS E DA RECREAÇÃO
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - O Poder Público municipal deverá priorizar melhorias para os eventos e para a recreação.
SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES
Art. 43 - São diretrizes para Desenvolvimento de Eventos:


  1. Organização, coordenação e instituição visando o bem estar, a motivação e o entretenimento dos munícipes, bem como, a atração de investimentos;




  1. Criação de locais adequados para realização dos eventos de pequeno, médio e grande porte, com infra-estrutura adequada;




  1. Inclusão no repertório de eventos e campanhas educacionais, esportivas, comerciais, religiosos, sociais e filantrópicos.


SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS
Art. 44 - São programas para o Desenvolvimento de Eventos:


  1. Criação de um Centro de Pesquisa, Estudo, Criação e Coordenação de Eventos – CEPEVEN;




  1. Implantação de calendários de eventos e de suas respectivas programações;




  1. Transformação do Centro de Eventos Prof. Walter Ribas de Andrade - “Boiódromo” - numa estação de eventos programados juntamente com a Festa do Peão.


CAPÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS URBANOS PÚBLICOS
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - São objetivos da política de serviços urbanos públicos a oferta adequada aos interesses e necessidades da população e às características locais, incluindo segurança pública, iluminação pública, limpeza pública, serviço funerário, serviços de energia e de comunicação, bem como a fiscalização da prestação desses serviços.

Art. 46 - São diretrizes e programas para o Desenvolvimento dos Serviços Urbanos Públicos:


  1. Implementação da proposta de regionalização dos serviços de manutenção do Município, através da criação de regionais ou postos avançados de trabalho, descentralizando a administração e levando o atendimento público mais próximo do munícipe;




  1. Implantação de programas de terceirização através da contratação de frentes de trabalho ou empresas, em atendimento às necessidades de demanda sazonal, bem como algumas demandas contínuas;




  1. Implantação de políticas permanentes de treinamento e desenvolvimento de pessoal, melhorando a qualificação dos funcionários que atuam na área.


SEÇÃO II

DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 47 - São objetivos da política municipal de segurança pública a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o atendimento à população.
Art. 48 - São diretrizes e programas para o Desenvolvimento da Segurança Pública:


  1. Implantação do Plano Municipal de Segurança Pública promovendo a aproximação dos agentes municipais com a comunidade através da descentralização dos serviços de segurança;




  1. Integração do Plano Municipal de Segurança Pública a outros setores como o de iluminação pública, o do sistema viário e de transportes, e de arborização urbana, visando o aumento da visibilidade, possibilidade de pronto atendimento e de fiscalização;




  1. Participação popular ampla e efetiva na busca de propostas, programas e soluções referentes à segurança e defesa da cidade e da cidadania;




  1. Implementação de mecanismos de incentivo à participação popular no Conselho Municipal de Segurança;




  1. Promoção de cooperação com os órgãos públicos de segurança mediante o estabelecimento de políticas públicas de segurança integradas com as Polícias Militar e Civil;




  1. Contemplação em ampla campanha de educação para a cidadania em todos os aspectos relacionados à segurança e à integridade física dos cidadãos, do próprio público e privado;




  1. Criação de um efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios públicos, para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil, na fiscalização das posturas municipais e no auxílio às ocorrências de flagrante delito;




  1. Criação de um posto de atendimento do corpo de bombeiros, com ações integradas com a defesa civil e entidades competentes;




  1. Implementação do aumento da acessibilidade pela organização do sistema viário que permita o acesso dos veículos do corpo de bombeiros, ambulância, defesa civil, guarda municipal e polícia civil e militar;




  1. Implementação do controle de produção e circulação de produtos perigosos;




  1. Promoção do treinamento da equipe municipal para o reconhecimento de cargas perigosas a fim de se estabelecer padrões e controles mais rigorosos de atividades localizadas em áreas de mananciais, especialmente no que concerne ao transporte de produtos perigosos.



SEÇÃO III

DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 49 - São objetivos da política de iluminação pública o aumento da visibilidade urbana de modo a garantir uma maior mobilidade dos indivíduos, o aumento da segurança pública e da utilização das áreas de uso público.
Art. 50 - A iluminação pública terá como diretriz a implementação de um plano pautado por princípios de sustentabilidade visando atender as vias públicas, os equipamentos urbanos, os monumentos e edifícios públicos, garantindo maior eficiência a um custo mais baixo de energia.

SEÇÃO IV

DA LIMPEZA PÚBLICA
Art. 51 - São objetivos da limpeza pública a garantia da saúde, o controle das enchentes e inundações, a proteção ambiental e a qualidade de vida urbana.
Art. 52 - A limpeza pública terá como diretriz a implementação do sistema de coleta de lixo, de varrição de ruas, de limpeza de bueiros, de capinação, de poda de árvores e de manutenção de vias e logradouros públicos, de acordo com as densidades demográficas, especificidades locais e tipos de resíduos, e também de um sistema de caçambas para as áreas de acessibilidade limitada e de baixa densidade.

SEÇÃO V

DO SERVIÇO DE ENERGIA E DE COMUNICAÇÕES
Art. 53 - O desenvolvimento do Serviço de Energia e de Comunicações terá as seguintes diretrizes:


  1. Atuação junto às companhias fornecedoras visando à garantia de oferta de energia pública e domiciliar e de telefonia ininterruptas em todas as áreas do município;




  1. Atuação junto às companhias fornecedoras de serviços de correio visando à garantia de oferta desse serviço, inclusive nas áreas de acessibilidade limitada e de baixa densidade.


SEÇÃO VI

DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 54 - O desenvolvimento do Serviço Funerário terá as seguintes diretrizes:


  1. Criação de mecanismos para a implementação do serviço funerário, dando tratamento igualitário, segurança e acessibilidade à população usuária;




  1. Criação de mecanismos de requalificação da área do cemitério municipal, de ampliação da capacidade e dos serviços, pautadas em critérios de sustentabilidade.


CAPÍTULO IX

DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E DA ACESSIBILIDADE
Art. 55 - O Poder Público Municipal deverá criar mecanismos para a melhoria dos equipamentos urbanos e da sua acessibilidade.
Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano as edificações e mobiliários urbanos que visem atender às necessidades básicas da população quanto aos serviços de abastecimento, comunicação e transporte especial.
Art. 56 - O Desenvolvimento dos Equipamentos Urbanos e da Acessibilidade terá as seguintes diretrizes:


  1. Implementação dos equipamentos urbanos de uso múltiplo, de acordo com as densidades demográficas e especificidades locais;




  1. Programação para a população das diversas faixas etárias de atividades de recreação, cultura, lazer e educativas;


  1. Programação de locais para feiras livres para um dia da semana, sendo também um espaço passível de ser utilizado para outros tipos de manifestações da população do distrito ou bairro;

  2. Criação de Central de Comunicação contendo serviços de correio, telefonia, internet e outros;



  1. Criação de Central de Informação contendo postos de atendimento da Prefeitura;




  1. Criação de Central de Emergência contendo transportes especiais bem como pessoal da Defesa Civil e Segurança Pública;




  1. Elaboração de um plano para implantação e padronização do mobiliário urbano de acordo com as densidades demográficas e as especificidades locais;




  1. Organização de uma linguagem para o mobiliário urbano com a intenção de iniciar o reforço de uma identidade para valorização da paisagem urbana local, devendo incluir abrigos de ônibus, lixeiras, telefones públicos, cabines policiais, painéis de informação, sinalização urbana, banheiros públicos, bancas de jornal, bancos, caixas de correio entre outros;




  1. Elaboração de um plano de acessibilidade que garanta deslocamento seguro e confortável para o pedestre, incluindo os portadores de necessidades especiais, bem como acesso aos diversos equipamentos e serviços urbanos.


CAPÍTULO X

DA HABITAÇÃO
Art. 57 - A Política Habitacional do Município deverá priorizar ações para atender as demandas populacionais da cidade levando em consideração o crescimento demográfico.
Art. 58 - São diretrizes da habitação no Município de Cajamar:


  1. Acesso de todos os cidadãos a moradias dignas;




  1. Prioridade aos que se encontram em áreas irregulares, tais como áreas de risco, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental, áreas invadidas, áreas isoladas, áreas culturais, áreas empresariais e outras semelhantes;




  1. Implementar programas habitacionais em Zonas Especiais de Interesse Social;




  1. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais;




  1. Promover a criação de uma Companhia de Habitação;




  1. Promover a criação de Conselho e Fundo Municipal de Habitação;



  1. Habilitar os beneficiários dos programas habitacionais desde os respectivos projetos.


Art. 59 - São programas habitacionais para o Município de Cajamar:


  1. Elaboração e atualização permanente de cadastro de população, residentes em áreas irregulares, bem como de locatários e comodatários, para implementação de política habitacional;




  1. Programa de Aquisição ou Produção de Lotes e Moradias – PROALM –visando atender às famílias que pagam aluguel e/ou vivem em comodato e pretendem adquirir lotes para a construção de suas moradias, bem como as construções de moradias populares para as famílias a serem remanejadas ou reassentadas;




  1. Programa de Aquisição de Apartamentos – PROAP – visando atender às famílias de baixa e média renda, através dos programas do governo federal e estadual (C.D.H.U., P.A.R. e outros);




  1. Programa de Aquisição de Casas – PROAC – visando atender as famílias de baixa e média renda, através de recursos oriundos do governo federal e estadual;




  1. Programa de Construção de Moradias – PROMOR – visando atender as famílias de baixa e média renda, através de recursos oriundos de convênios com governo federal, estadual, municipal e empresas privadas;




  1. Programa de Reformas – PROREF – visando atender as famílias de baixa e média renda, através de recursos oriundos de convênios com governo federal, estadual, municipal e empresas privadas;




  1. Programa de Produção Imobiliária – PROPRIM – visando atender as famílias de baixa e média renda, através de consórcios entre a Prefeitura e empreendedores.




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