Aviso de licitaçÃo processo licitatório Nº 0070/2017 Pregão eletrônico Nº 0001/2017 objeto



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AVISO DE LICITAÇÃO

Processo licitatório Nº 0070/2017

Pregão eletrônico Nº 0001/2017

OBJETO: Aquisição dos equipamentos laboratoriais para possibilitar a realização das análises de água e efluentes, principal objetivo do Laboratório do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM Meio Oeste, obra que é objeto de convênio entre a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA/SC e o Município de Capinzal/SC.

PROPOSTAS: até dia 12/05/2017 às 8:30hrs.
ABERTURA DA SESSÃO: dia 12/05/2017 às 9:05hrs.

TIPO: Menor Preço por Lote


INFORMAÇÕES E ENTREGA DO EDITAL: Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos - Setor de Licitações, rua Carmelo Zócolli, 155 - Centro.

Horário: Das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas.

Telefone: (049) 3555-8739, (049) 3555-8716.

No sítio: www.capinzal.sc.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br


Capinzal, 02 de Maio de 2017.
Hilário Chiamolera

Secretário de Administração e Finanças Interino




Processo licitatório Nº 0070/2017

Pregão eletrônico Nº 0001/2017

O Município de Capinzal, SC, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Carmello Zócolli, 155, inscrita no CNPJ sob o nº 82.939.406/0001-07, representado neste ato pelo Secretário de Administração e Finanças Interino Sr. HILÁRIO CHIAMOLERA, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL LOTE, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a Aquisição dos equipamentos laboratoriais para possibilitar a realização das análises de água e efluentes, principal objetivo do Laboratório do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM Meio Oeste, obra que é objeto de convênio entre a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA/SC e o Município de Capinzal/SC; conforme especificações dos Anexos I e II.


Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, os Decretos Municipais nº 012/2014 e 013/2014, de 29/01/2014, bem como as condições a seguir estabelecidas e demais legislações aplicáveis.
Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital.
As dúvidas pertinentes à presente licitação poderão ser esclarecidas da seguinte maneira:


  1. Telefone: (049) 3555-8739 e 3555-8716

  2. E-mail: licitacoes@capinzal.sc.gov.br

  3. Endereço: Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos, sala de Licitações, Rua Carmello Zócolli, 155.



1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Para a realização deste certame serão utilizados recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
1.2. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro, Equipe de Apoio e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.
1.3. O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto à Confederação Nacional dos Municípios através do portal de compras municipais, no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.
1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.4. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
1.4.1. O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.
1.5 O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão.

2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto desta licitação a seleção de proposta com vistas a Aquisição dos equipamentos laboratoriais para possibilitar a realização das análises de água e efluentes, principal objetivo do Laboratório do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM Meio Oeste, obra que é objeto de convênio entre a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA/SC e o Município de Capinzal/SC; conforme especificações dos Anexos I e II.
2.2. Todos os equipamentos deverão ter garantia mínima de 1 (um) ano contra defeitos de fabricação, devem ser acompanhados de manual técnico original que descreva a operação e manutenção do equipamento em português, devem possuir assistência técnica autorizada pela Fabricante, disponível dentro de um raio de 1.500 km a partir de Capinzal/SC, e devem ser acompanhados de lista com a relação dos prestadores de assistência técnica autorizada.
2.3. Para fim de escolha da proposta vencedora, será escolhido o MENOR PREÇO POR LOTE de acordo com as especificações do objeto e cuja proposta esteja de acordo com as especificações técnicas deste edital.


3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas estabelecidas no país, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste instrumento.
3.2. É vedada a participação na presente licitação dos interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:


      1. Que estejam constituídos sob a forma de consórcios.

3.2.2. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazo estabelecido para a penalidade.


3.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.


      1. Empresas participantes que tenham sócios em comum entre elas.




      1. Estejam sob falência, recuperação judicial, dissoluções ou liquidações.

3.3. As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item 1 deste edital.


3.4. O anexo obrigatório exigido, será o contrato social e ou estatuto social da empresa participante, ou outro termo compatível, em formato válido para leitura e impressão.

4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS


  1. Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais no sistema até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.




  1. A proposta enviada em formulário específico deverá conter os seguintes dados:




  1. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias a contar da data de fechamento do pregão;




  1. Ser apresentada por item/lote, com valores expresso em Reais;




  1. Deverá ser indicada a marca e descrição técnica de cada item proposto, em atendimento ao Anexo II;




  1. O preço unitário e total deverá ser fixo em reais, com 02 (duas) casas decimais. Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração.




  1. O prazo de entrega de cada produto cotado, conforme o item 13 deste Edital;




  1. Declaração de que o licitante cumpre com as normas do Edital e da habilitação;




  1. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor acima do limite máximo estabelecido.

4.3. O preenchimento incorreto dos dados necessários à análise da proposta implicará na desclassificação da mesma.


4.4. O julgamento das propostas será feito pelo Menor Preço por Lote.
4.5. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar sua condição no momento do envio da proposta e apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.

5. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
5.1. O Pregoeiro dará início à Sessão Pública na data e horário previstos neste Edital, via sistema eletrônico, com a abertura das propostas e divulgação do valor da melhor proposta para cada lote.
5.2. Aberta a sessão, o Pregoeiro procederá à abertura e análise preliminar das propostas.
5.3. O pregoeiro desclassificará, motivadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.
5.4. Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará sequência ao processo de Pregão.

6. DA ETAPA DE LANCES
6.1. O preço de abertura da etapa de lances de cada item corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.
6.2. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.
6.3. Caso restem duas ou mais propostas empatadas, será realizado sorteio público para a declaração da proposta vencedora.
6.4. Aberta a etapa competitiva, os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o mesmo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.
6.5. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO POR UNIDADE DE CADA LOTE, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.6. Somente serão aceitos lances com preços unitários em reais, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
6.7. Somente será aceito o lance cujo valor seja inferior ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
6.8. É facultado ao Pregoeiro estabelecer a redução mínima em cada lance.
6.8. Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com o Edital (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas) poderá tê-lo desclassificado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na sequência o pregoeiro justificará o motivo da desclassificação do lance através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.
6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
6.10. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os proponentes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
6.11. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.12. Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.12.1. Entende-se por empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.12.2. Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema fará a ordem de classificação das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oferta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada;
b) todas as microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o item 6.12.2, “a”, poderão apresentar 01 (um) novo lance, inferior à oferta considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances do respectivo item, sob pena de preclusão;
c) caso tenha apresentado novo lance, a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação será declarada vencedora, permanecendo registrados no sistema os lances de desempate apresentados pelas demais microempresas ou empresas de pequeno porte;
d) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 6.12.2, “c”, será declarada vencedora a próxima microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação do item 6.12.2, “a”, que tenha manifestado lance de desempate, e assim sucessivamente;
e) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 6.12.1, será realizado sorteio entre elas para fins de ordenação das ofertas.
6.13. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes, para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
6.15. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
6.16. Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará o proponente vencedor.
6.17. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o proponente vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1. Para habilitação, deverá o vencedor protocolar no Setor de Protocolo do Centro Administrativo ou postar na Agência dos Correios, via SEDEX, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, no prazo de 03 (três) dias úteis após a confirmação do vencedor. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em sua via original ou cópia autenticada.
7.1.1. Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser protocolados ou postados para o seguinte endereço:
Prefeitura de Capinzal

Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos

Rua Carmelo Zócolli, 155 / Centro

Capinzal – SC

CEP: 89.665-000
7.1.2. Não serão aceitos documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
7.1.3. Nas hipóteses de envio via SEDEX, a empresa vencedora deverá enviar escaneado em PDF para o e-mail licitacoes@capinzal.sc.gov.br o protocolo de postagem no prazo estabelecido no item 7.1.
7.1.4. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão.
7.1.5. Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

MUNICÍPIO DE CAPINZAL - SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0070/2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2017

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:
7.2. Os proponentes deverão apresentar:
a) Cópia do Ato constitutivo da empresa: Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, (CNPJ).
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT);
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, com data de expedição de até 60 (sessenta) dias;
i) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”), em observância a Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que altera a Lei 8.666/93.
j) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado atestando que já forneceu produtos referente ao objeto desta licitação e prestou assistência técnica em tempo e qualidade satisfatórios.
k) A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

  • Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

7.3. O vencedor do certame que não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.


7.4. A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
7.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.
7.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8. OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA
8.1. Ficará o fornecedor obrigado a:

  • Entregar e instalar os equipamentos na Entidade Licitante nos endereços, conforme demanda, de acordo com os pedidos realizados via ordens de fornecimento, em perfeitas condições;




  • Substituir equipamentos, objeto deste edital, que apresentem qualquer tipo de defeito ou que estiverem fora das especificações contidas na proposta de preços ou descritivo do edital;




  • Assumir todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, transportes e outros inerentes ao cumprimento do objeto do certame, ficando o Município de Capinzal/SC isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

8.2. Deverão todos os equipamentos possuir minimamente as características expressas no Anexo II – Especificações dos Itens da Proposta.



9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site http://www.portaldecompraspublicas.com.br
9.2. Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação.
9.3. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, poderá ser designada nova data para a realização do certame.

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, durante o prazo informado pelo sistema.
10.2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.
10.3. A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, a contar a partir do término do prazo de recorrente.

11. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO
11.1. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.
11.2. No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.
11.3. A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.4. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo.
11.5. Decorrido o prazo do item 11.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo o proponente convocado para a assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.520/02 e neste Edital.


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