Aviso de licitaçÃO



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ESTADO DE RONDÔNIA

Superintendência Estadual de Compras e Licitações

Equipe de Licitações GAMA

N.º fls: ______________
Rubrica:______________





EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL REPUBLICADO INTEGRALMENTE, CONTENDO AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DAS DECISÕES MONOCRATICAS Nºs.064/2014/GCBAA, 102/2014/GCBAA e 176/GCBAA/TCE/RO, ATENDENDO PARCIALMENTE AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES INTERPOSTOS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01.1108.00008-00/2014/SUPEL/RO

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de plataformas de trabalho, de armazenamento, assentos, divisórias e produtos confeccionados em aço, com montagem e/ou instalação, conforme especificação detalhada no Anexo I – Termo de Referência, visando atender as necessidades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Governo de Rondônia.


VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$: 27.401.415,11 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quinze reais e onze centavos).
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

  • SEAS: 2301.2087.1015-100

  • SEPOG: 04.122.1015.2087

  • SETUR: 19.004.04.122.1263.2315

  • SESDEC: 15001.04.122.1015.2087

  • SEFIN: 1401.04.122.1015.1113

  • CGE: 11005.04.122.1015.2087

  • SEPAZ: 04.122.1015.2087

08.244.2049.1141

08.452.2049.1142

  • SUGESPE: 04.122.1015.2087


DATA DE ABERTURA: 22 de abril de 2015 às 11:00hs (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br

CÓDIGO DA UASG: 925373

LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro e equipe de apoio.

EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado. Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame, serão prestados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, na SUPEL.

DA RETIRADA: O Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados, até a hora marcada para a abertura da sessão no endereço eletrônico acima mencionado.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e locais estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.



Porto Velho/RO, 06 de abril de 2015.

ROGÉRIO PEREIRA SANTANA

Pregoeiro GAMA/SUPEL/RO

Matrícula 300109135

P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O

N°. 211/2014/SUPEL/RO

S

U

P

E

L



AVISO
Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame licitatório.

Dúvidas: (69) 3216 – 5366



EDITAL DE LICITAÇAO

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 211/2014



1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. PREÂMBULO:

A SUPEL, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeado por força das disposições contidas na Portaria N.º 050/GAB/SUPEL, de 01 de novembro de 2013, publicado no DOE do dia 05 de novembro de 2013, torna pública que se encontra autorizada, a realização da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº 211/2014, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE objetivando o REGISTRO DE PREÇOS de interesse do Estado de Rondônia, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, com o Decreto Estadual nº 12.205/2006, com a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e ainda, com o Decreto Estadual 18.340/2013, que regulamenta o SRP Estadual, e legislações vigentes, tendo como interessado o Governo de Rondônia.
1.1.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico;

1.1.2. Sempre será admitido que o presente Edital de Licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, seja cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento do disposto neste edital e seus anexos, devido à omissão ou negligência oriunda do desconhecimento ou falsa interpretação de quaisquer de seus itens;

1.1.3. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br;

1.1.4. A sessão inaugural deste PREGÃO ELETRÔNICO dar-se-á por meio do sistema eletrônico, na data e horário, conforme abaixo:



DATA DE ABERTURA: 22/04/2015

HORÁRIO: 11:00hs

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
1.1.4.1. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para uma data posterior.

1.1.4.2. Os horários mencionados neste Edital de Licitação referem-se ao horário oficial de Brasília - DF.


1.2. DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO:

1.2.1. Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Processo Administrativo n° 01.1108.0008-00/2014, e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos.


2 – DO OBJETO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA, DA GARANTIA, DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PRAZO DE VIGÊNCIA E RECEBIMENTO:

2.1. DO OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de plataformas de trabalho, de armazenamento, assentos, divisórias e produtos confeccionados em aço, com montagem e/ou instalação, conforme especificação detalhada no Anexo I – Termo de Referência, visando atender as necessidades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia.

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga o Governo e órgãos participantes a firmar as contratações que deles poderão advir ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 18.340/2013, que

regulamenta o SRP Estadual.
2.1.2. A quantidade dos produtos indicados no Termo de Referência (Anexo I-A) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades dos Órgãos Participantes, podendo ser utilizada no todo ou em parte.
2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I – A Termo de Referência deste Edital, prevalecerão às últimas;
2.2. DA ENTREGA, PRAZO/CRONOGRAMA DA GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MONTAGEM, e demais obrigações, ficam aqueles estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência, o qual foi devidamente aprovado pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

2.2.1. DA ENTREGA: A entrega deverá ser integral, em embalagens adequadas (plástico bolha e/ou produto similar), estando os equipamentos acondicionados de maneira adequada de forma que possa protegê-los de impactos e ações externas; sendo que qualquer fracionamento na entrega só poderá ocorrer mediante autorização expressa, que analisará caso ocorra fato superveniente devidamente justificado e comprovado pelo fornecedor, e mediante análise dos prejuízos à finalidade pública da aquisição.
2.2.1.1. LOCAL/HORÁRIOS/CONDIÇÕES: O local de entrega do objeto será nos locais indicados no ANEXO I-C do termo de referência, onde deverá ser montado e/ou instalado e somente após isto, poderá ocorrer o recebimento dos bens adquiridos;

2.2.1.2. Caso não haja expediente na data marcada para a entrega dos materiais, ficará automaticamente adiada para o primeiro dial útil subsequente, no mesmo local, sendo de responsabilidade do fornecedor entrar em contato para informar a previsão de entrega e certificar-se de funcionamento do órgão.

2.2.1.3. Se o fornecedor vencedor tiver comprovadamente dificuldades de entregar os materiais, poderá ser dispensado das sanções, desde que informe oficialmente com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis antes de esgotado o prazo, apresentando uma justificativa circunstanciada formal, que deverá ser encaminhada ao requisitante que, por sua vez, tomará a decisão se o prazo poderá ser prorrogado ou não.
2.2.1.4. Depois de esgotado(s) o(s) prazo(s) concedido(s), se for o caso, o requisitante aplicará as sanções administrativas pertinentes.
2.2.2. PRAZOS/CRONOGRAMA:

2.2.2.1. O prazo para entrega e montagem do mobiliário deverá ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, independente do local a ser entregue. A montagem deve ser iniciada no prazo de até 48(quarenta e oito) horas após a entrega.

2.2.2.2. Só serão considerados entregues os móveis especificados neste termo de referência , de acordo com os lay out anexados aos autos adequando seu mobiliário aos espaços indicados pelo Governo do Estado de Rôndonia e devidamente montados, salvo orientação em contrário feita pela contratante;

2.2.2.3. Caberá a empresa vencedora, além da entrega do objeto, a sua respectiva montagem.



        1. Advertimos que não há intenção de conceder dilação do prazo acima citado, a não ser nos casos explicitamente amparados pela legislação.


2.2.3. DA GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA: A CONTRATADA deverá garantir que o equipamento que apresentar defeitos de componentes ou de mão-de-obra serão substituídos, sem ônus para o CONTRATANTE, bem como que todos os componentes do material serão novos, sem uso, sem reforma e sem recondicionamento. Alertamos aos vencedores que o material em discordância ao solicitado por esta administração serão recusados e o fornecedor poderá estar sujeito as penalidades cabíveis.

2.2.3.1. Todos os móveis deverão ter a garantia total de no mínimo 05 (cinco) anos contra defeito de fabricação, a contar de seu recebimento definitivo. A garantia dos produtos no prazo mínimo aqui estipulado consiste na prestação, pela contratada, de todas as obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações), bem como dos encargos previstos à contratada no Edital e seus Anexos. Durante este período, os reparos e substituições decorrentes da garantia deverão ser realizados pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

2.2.3.2. Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA fica obrigada a reparar qualquer defeito relacionado à má execução dos serviços objeto do Termo de Referência, sempre que houver solicitação, e sem ônus para o CONTRATANTE, especialmente quanto aos seguintes itens:

  1. Folga ou qualquer outra instabilidade nos elementos construtivos.

  2. Descolamento ou desgaste prematuro dos revestimentos laminados.

  3. Fadiga prematura das ferragens, incluindo puxadores, dobradiças, trincos e fechaduras.

2.2.3.3. A CONTRATADA deverá apresentar, a cada procedimento de assistência técnica, relatório de visita contendo a data do recebimento da solicitação, a identificação do defeito constatado e as providências tomadas ou a serem adotadas, informando o prazo necessário para concluir a assistência.

2.2.3.4. Será prestada assistência técnica direta, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação, sem qualquer ônus para o órgão.

2.2.3.5. O quantitativo, a descrição do mobiliário e sua montagem compõem o conjunto de informações que os licitantes deverão observar quando da elaboração de suas propostas, para o perfeito atendimento ao disposto no Edital. Alertamos aos licitantes para que leiam este edital com bastante atenção, para que não aja alegações de falta de conhecimento de seu conteúdo.

2.2.3.6. A assistência técnica, referente à garantia, deverá ser realizada, impreterivelmente, no território do Estado de Rondônia, de modo que o ônus relativo a esta assistência será de integral responsabilidade da(s) empresas(s) contratada(s), no que se refere aos custos e encargos resultantes da execução contratual, inclusive os de transporte para a empresa onde se efetuará a assistência técnica.

2.2.3.7. Aplica-se no que couber, os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto à oferta de reposição do produto e/ou serviço, ainda que cessada a sua fabricação ou importação.

2.2.3.8. No caso de vícios ou de quaisquer outras irregularidades constatadas, a Administração fornecerá à Contratada relatório concernente a essas ocorrências, expondo seus motivos, a fim de que as mesmas sejam corrigidas.
2.3. DO RECEBIMENTO:

2.3.1. As regras referentes ao recebimento estão dispostas no item 11 do Termo de Referência anexo a este Edital.


    1. DA SUBSTIUIÇÃO DOS PRODUTOS:

      1. A substituição de equipamentos deverá ser norteada pelos seguintes parâmetros:

  1. a substituição de produtos recusados deverá ser procedida no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do recebimento do respectivo Termo de Devolução a ser emitido pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços ou da própria requisitante;

  2. o recolhimento do material recusado deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do vencimento do prazo estipulado para a substituição, às custas da Contratada;

  3. expirado o prazo previsto no item anterior, a requisitante se reservará ao direito de proceder com a devolução dos materiais recusados e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a contratada, em razão da efetiva e regular entrega dos materiais a ela homologados;

  4. não havendo mais interesse da licitante proceder ao recolhimento dos materiais recusados, esta deverá enviar, dentro do prazo acima estipulado, um comunicado a requisitante, autorizando o descarte do material ou providências como bem lhe convier.

  5. todas as despesas decorrentes de substituição ou recolhimento de materiais deverão correr as expensas da empresa licitante.

  6. em se tratando de substituição por desatendimento das especificações na entrega inicial (primeira entrega), a Administração deixa claro que poderá aceitar a substituição em prazo mínimo de 10 (dez) dias e apenas por uma vez, caso esteja comprovado o fato superveniente que impossibilitou seu atendimento, devidamente justificado e notificado com antecedência pela Contratada, sob exclusiva análise e aprovação da Contratante, desde que não reste prejudicada a finalidade pública. Assim, oportunizada a substituição na entrega, a Administração fica autorizada a convocar a segunda colocada ou proceder ao cancelamento do ato licitatório, caso a Contratada descumpra novamente as condições editalícias, sem qualquer direito compensatório à parte descumpridora, que poderá ser submetida às penalidades cabíveis.




    1. Instalação e montagem: A instalação e/ou montagem do mobiliário se dará nas dependências dos órgãos da Administração Pública Estadual, participantes do registro de preços em questão, na cidade de Porto Velho (RO) e no interior do Estado, conforme consta no ANEXO I-C - Locais de entrega/instalação do objeto. A instalação por parte da empresa detentora deverá permitir, após a sua conclusão, a funcionalidade dos equipamentos e espaço físico , sendo necessária a adequação do lay out anexado aos autos. A empresa deverá ter em seu quadro de profissionais pessoas aptas para essa tarefa.

      1. Os materiais e mão de obra utilizados na instalação e na montagem, bem como, na adequação do lay out serão de inteira responsabilidade da(s) Contratada(s).


3. DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1. Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública qualquer pessoa física ou jurídica poderá IMPUGNAR o instrumento convocatório deste Pregão Eletrônico, conforme Lei 8.666/1993.

3.1.1. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidir sobre a impugnação.

3.1.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.2. Os pedidos de ESCLARECIMENTOS, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos, e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, conforme Lei 8.666/1993.
3.3. As impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados exclusivamente via e-mail gama@supel.ro.gov.br ou gamasupel@hotmail.com, e deverá ser confirmado o recebimento pelo Pregoeiro ou ainda, poderá ser protocolado junto a Sede desta Superintendência, no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira (Horário de Rondônia), situado no Centro Político Administrativo Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari (curvo à direita), no 1º piso, situado à Avenida Farquar, no Bairro Pedrinhas, em Porto Velho/RO, CEP 78.903-036, telefone (69) 3216-5366.
3.4. As respostas às impugnações, pedidos de esclarecimentos, bem como todas as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital, no mesmo período, terão publicidade somente através do campo próprio do Sistema Eletrônico do site Comprasnet, ficando todas as Licitantes obrigadas a acessá-lo para obtenção das informações, e ainda, será divulgado pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, quando se tratar de adendo modificador.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos e ainda ao Item 6 do Termo de Referência. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.

4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.

4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.


4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:

4.3.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 e seus subitens, deste Edital;

4.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação, comprovadamente em seu objeto social;
4.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

4.4.1. Que se encontrem sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, deverá apresentar certidão negativa que comprove não possuir tais processos pesando sobre a licitante, e as que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si.

4.4.2. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. Deverá apresentar declaração de fatos supervenientes.

4.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.


4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:

4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.


4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.

5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.




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