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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2014

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA


1. PREÂMBULO:

1.1. O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, torna público que o Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberá a documentação e propostas para a realização das obras descritas no item 2OBJETO, deste Edital e seus anexos, e que foram devidamente registrados no Protocolo do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros.


1.2. As obras objeto do presente edital serão executadas para a Secretaria de Educação.
1.3. Esta licitação será do tipo Menor Preço pelo Total Geral, regime de execução indireta, empreitada por preço unitário e regido pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
1.4. Aplica-se à presente Licitação e ao contrato que dela defluirá, as disposições constantes na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
1.5. A documentação completa do Edital, e seus anexos, poderá ser examinada e retirada no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, situada à Rua Nereu Ramos, 205, Bairro Centro – CEP 89.121-000.
1.6. Os Licitantes, desde que satisfaçam as condições deste edital, deverão apresentar no Setor de Licitações os seguintes documentos:
a) ENVELOPE 1 – Documentos de Habilitação; em uma via, no original ou em cópia autenticada, conforme instruções contidas no item 07 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deste Edital;
b) ENVELOPE 2 – Proposta de Preços; em uma via, no original ou em cópia autenticada, conforme instruções contidas no item 08 – PROPOSTA DE PREÇOS, deste Edital;
1.7. A documentação relacionada no item anterior, juntamente com o credenciamento, deverá ser entregue no local, e até o dia e horário, especificados a seguir:
LOCAL.....: Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, sala 03 – Rua Nereu Ramos, 205 – Bairro Centro, cidade de Rio dos Cedros.

DATA.......: 02/10/2014.

HORÁRIO: 08:45H (horário de Brasília/DF).
1.8. A Sessão de Abertura dos envelopes acontecerá no dia, horário e local, especificados a seguir:
LOCAL.....: Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros – Rua Nereu Ramos, 205 – Bairro Centro, cidade de Rio dos Cedros.

DATA.......: 02/10/2014.

HORÁRIO: 09:00H (horário de Brasília/DF).
1.9. Integram o presente Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos:


Anexo I: Minuta do Contrato;

Anexo II: Modelo de Declaração de Sujeição aos Termos do Edital;

Anexo III: Modelo de Declaração de Não Emprego de Menores;

Anexo IV: Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Conhecimento do Local da Obra/Serviço:

Anexo IV-A: Modelo de Atestado de Visita Técnica;


Anexo IV-B: Modelo de Declaração de Conhecimento do Local da Obra;

Anexo V: Declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (no caso de empresa ME ou EPP, e se for o caso);




2. OBJETO:

2.1. Constitui-se como objeto do presente edital, a construção/execução da Quadra Esportiva da Escola Municipal Expedicionário Servino Mengarda, conforme projetos, memoriais, cronogramas, descritivos e planilhas em anexo, totalizando 861,56 m².


2.2. PRAZO DE ENTREGA:
2.2.1. O prazo para a execução total das obras é de 04 (QUATRO) meses corridos, contados a partir do dia seguinte da emissão da Ordem de Serviços, que será emitida em no máximo 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.
2.3. LOCAL DE ENTREGA:
2.3.1. A obra será executada na Escola Municipal Expedicionário Servino Mengarda, Rodovia Municipal RCD 080 – Avenida Exp. Anselmo Leitempergher nº 4500, bairro São José, – CEP: 89.121-000, no município de Rio dos Cedros – Estado de Santa Catarina.

2.4. EXECUÇÃO DA OBRA:
2.4.1. A execução da obra correrá de acordo com os critérios adotados no contrato, o qual a minuta consta no Anexo I deste edital.

2.5. VALOR MÁXIMO DO OBJETO:
2.5.1. O valor global máximo aceito pelo Município de Rio dos Cedros para a execução desta obra será de R$ 612.096,67 (SEISCENTOS E DOZE MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)


    1. Se encontrada, eventualmente, divergências entre projeto e orçamento básico, para fins de execução da obra, prevalecerá o disposto no projeto.




    1. Por se tratar de projetos, orçamentos, memoriais e demais cronogramas elaborados e aprovados pelo MEC/FNDE, não será fornecido qualquer tabela ou planilha de composição de custos. Qualquer dúvida pertinente a execução da obra deverá a empresa contatar diretamente o setor de engenharia do MEC/FNDE, responsável pela elaboração do mesmo.



3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país.


3.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução dos serviços a eles necessários:
3.2.1. O autor do projeto, básico ou executivo.
3.2.2. Servidor ou dirigente da unidade requerente contratante ou responsável pela licitação, incluindo os membros da Comissão Permanente de Licitações;
3.2.3. Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;
3.2.4. O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguineos ou afins até o terceiro grau;
3.2.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.6. Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Rio dos Cedros;
3.2.7. Empresa, ou sócio da mesma que encontra-se em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;
3.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionam no país;
3.2.9. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, ou que foram penalizados com a suspensão de contratar com a Administração Pública, em quaisquer das esferas da Federação.
3.3. Não poderão participar pessoas físicas.
3.4. Não será permitida a apresentação de um mesmo representante para mais de uma empresa Licitante, desde que no objeto em disputa as mesmas empresas Licitantes não sejam concorrentes entre si.
3.5. Não será permitida a apresentação de mais de uma proposta por empresa Licitante.
3.6. Não será admitida a participação de empresas em consórcio.
3.7. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame.
3.8. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item 3.2, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o Licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, aplicando-se, também, aos membros da comissão de licitação.



4. ENTREGA DOS ENVELOPES:

4.1. Os envelopes deverão ser lacrados e indevassáveis, e indicar em sua parte externa e frontal, preferencialmente com timbre da empresa e com os seguintes dizeres:


4.1.1. No envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:


ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2014.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

EMPRESA LICITANTE: .......................................

CNPJ: ...................................

TELEFONE: ...............................

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: ....................................

4.1.2. No envelope de PROPOSTA DE PREÇOS:





ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2014.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

EMPRESA LICITANTE: .......................................

CNPJ: ...................................

TELEFONE: ...............................

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: ....................................

4.2. O Município de Rio dos Cedros não se responsabilizará por envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços” que não forem devidamente protocolados e entregues no Setor de Licitações no local, e até a data e horário, definidos no item 1.7.


4.2.1. Os envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”, e o Credenciamento serão recebidos e protocolados no Setor de Protocolos da Prefeitura de Rio dos Cedros/SC, recepção.
4.2.2. Após o recebimento dos envelopes, não serão permitidas alterações em quaisquer dos envelopes ou seus conteúdos, sob pena de impedimento de participação no certame.
4.3. Juntamente aos envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços” deverá ser entregue o Credenciamento do representante legal da Licitante no certame, de acordo com o item 06 deste edital.



5. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1. Todas as informações básicas para elaboração da proposta encontram-se inseridas neste Edital e seus anexos sendo, todavia, facultada a visita técnica, a fim de que o Licitante conheça as particularidades dos serviços objeto do edital.


5.2. A Visita Técnica será realizada por responsável técnico registrado na empresa ou profissional, ou o seu representante legal, devidamente credenciado pela Licitante, mediante documentos hábeis que comprovem o vínculo com a empresa na condição de responsável técnico, credenciado, sócio ou diretor.
5.3. Caso a empresa Licitante entenda necessária a visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços e às instalações existentes, a mesma deverá ser realizada juntamente com um representante técnico do Município de Rio dos Cedros (Eng. Fabio Henrique Beckert, ou Fred Duerk Wachholz, através do fone (47) 3386 1050 ramal 2007), mediante agendamento prévio, no período previsto no item 5.4 e subitens, sendo que, ao término da visita, será fornecido atestado de visita, conforme modelo do Anexo IV-A, que comprovará a sua realização.
5.4. A visita técnica será realizada nos dias/horários abaixo:
5.4.1. De 28/08/2014 à 01/10/2014 das 09h00min às 16h00min.
5.4.2. Após as 16h00min do dia 01/10/2014 as visitas estarão suspensas.
5.5. Qualquer questionamento feito durante a visita técnica será reduzido a termo pelo próprio Licitante que deverá encaminhar as dúvidas por escrito à Comissão de Licitação que responderá por escrito, também reduzido a termo, sendo estas perguntas e respostas enviadas a todos os Licitantes que adquiriram o Edital, passando a integrá-lo.
5.6. Juntamente com a declaração de vistoria a licitante, deverá apresentar a declaração constante no Anexo IV-B.



6. CREDENCIAMENTO:

6.1. No início da sessão, cada Licitante far-se-á representar por seu titular ou pessoa devidamente credenciada, que terá poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame, inclusive responder diligências formuladas pela Comissão de Licitações.


6.2. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos documentos abaixo, no seu prazo de validade e na abrangência de seu objeto, acompanhado de cédula de identidade ou outro documento de identificação de fé pública do representante:
6.2.1. Instrumento de mandato público; ou,
6.2.2. Instrumento de mandato particular, assinado por dirigente, sócio ou proprietário da empresa Licitante, com firma reconhecida em cartório; ou,
6.2.3. Documento de constituição da empresa em vigor, quando se tratar de sócio, administrador ou diretor.
6.3. MICRO EMPRESAS – ME, OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP:

  1. 6.3.1. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de Microempresas – ME, e Empresas de Pequeno Porte – EPP, deverão credenciar-se e apresentar os seguintes documentos:



  2. 6.3.1.1. Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do Licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.



  3. 6.3.1.2. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, conforme modelo do Anexo V.

6.4. Os documentos relativos ao Credenciamento poderão ser entregues em mãos, ou juntamente no envelope de “Documentos de Habilitação”.





7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01:


7.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou,
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da Empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais; ou,
7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício; ou,
7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.2.1. Da Empresa Licitante:

7.2.1.1. Certificado de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovado através da apresentação da Certidão de Pessoa Jurídica, emitida pelo respectivo Conselho.

7.2.1.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da Licitante, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA, que comprove possuir aptidão para a execução dos seguintes serviços, classificados como de maior relevância técnica:


  1. Construção de Quadra/Ginásio/Galpão com cobertura em estrutura metálica em quantidade mínima de 400m².

  2. Edificação/Construção em alvenaria em quantidade mínima de 100m².

  3. Execução de estaqueamento em quantidade mínima de 100 m lineares.

7.2.1.3. Nos Atestados e Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, o nome da Licitante, as quantidades executadas, o prazo de execução e o local das obras/serviços realizados, não sendo aceitos atestados técnicos relativos à supervisão ou fiscalização.

7.2.2. Do(s) Profissional(is):

7.2.2.1. Certidão de Pessoa Física, emitida pelo CREA, do(s) Profissional(is) Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços.

7.2.2.2. A empresa Licitante deverá comprovar que, na data prevista para a entrega da proposta, possui profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução das seguintes obras/serviços, classificados como de maior relevância técnica:


  1. Construção de Quadra/Ginásio/Galpão com cobertura em estrutura metálica em quantidade mínima de 400m².

  2. Edificação/Construção em alvenaria em quantidade mínima de 100m².

  3. Execução de estaqueamento em quantidade mínima de 100 m lineares.

7.2.2.3. A comprovação de responsabilidade técnica exigida no item 7.2.2.2, deverá ser feita mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, e com anotação em certidão de acervo técnico do CREA, a qual também deverá ser apresentada.

7.2.2.4. Nos Atestados e Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, o nome da Licitante, as quantidades executadas, o prazo de execução e o local das obras/serviços realizados, não sendo aceitos atestados técnicos relativos à supervisão ou fiscalização.

7.2.2.5. Os profissionais indicados como responsáveis técnicos pela realização dos serviços deverão comprovar seu vínculo com a Licitante, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

7.2.2.5.1. Cópia da Ficha de Registro de Empregados; ou,

7.2.2.5.2. Cópia da Carteira de Trabalho contendo as anotações de contrato de trabalho; ou,

7.2.2.5.3. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social vigentes ou documento da última eleição de seus administradores devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório Pessoas Jurídicas, no caso de sócio ou diretor; ou,

7.2.2.5.4. Cópia da ART de cargo e função, devidamente visada pelo CREA; ou,

7.2.2.5.5. Cópia do Contrato de Trabalho ou de Prestação dos Serviços, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução, com validade vigente até a data de conclusão das obras/serviços, considerando prazos indicados no edital e o cronograma físico-financeiro do objeto.

7.2.2.6. A responsabilidade técnica pela execução dos serviços objeto desta licitação, será(ão) do(s) profissional(is) indicado(s) no subitem 7.2.2.2 supra, que deverá(ão) ficar vinculado(s) ao contrato correspondente, devendo, em caso de apresentação, para atendimento do mesmo dispositivo, de mais de um profissional, ser indicado, na ocasião da contratação, qual deles exercerá a Coordenação dos trabalhos.

7.2.2.7. É vedada a indicação do mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma empresa Licitante.


7.2.3. Equipe Técnica:
7.2.3.1. Deverá ser apresentada uma relação nominal dos profissionais de níveis superior e os outros que comporão a equipe técnica, necessários à execução das obras/serviços licitados de acordo com o Memorial Descritivo da mesma, acompanhada da indicação das funções que exercerão nessa equipe, devendo nela ser incluídos profissionais com experiência comprovada na execução de obras.
7.2.3.1.1. A relação deverá conter o nome completo do funcionário, números do CPF, RG, Carteira de Trabalho e Registro Profissional.
7.2.4. Estrutura Organizacional e Operacional:
7.2.4.1. Comprovação de que a empresa Licitante possui estrutura adequada para a realização das obras/serviços, a fim de garantir o devido cumprimento dos métodos construtivos, o cronograma físico e a qualidade geral da obra, preservando toda a segurança estabelecida em contrato e a sua integridade, conforme Memorial Descritivo do objeto.
7.3. QUANTO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.3.1. Certidão negativa de pedidos de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
7.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, com Termo de Abertura e Encerramento e devidamente autenticado na Junta Comercial da sede da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

7.3.2.1. No caso das pessoas jurídicas que ainda não tiverem encerrado o primeiro exercício social, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis poderão ser substituídos pelo balanço de abertura.

7.3.3. Cálculo demonstrativo da boa situação financeira da Licitante, assinado pelo contador da empresa através da apuração das demonstrações contábeis do último exercício (item 7.3.2), através das seguintes fórmulas:

7.3.3.1. Índice de Liquidez Corrente (ILC): Esse índice define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos à curto prazo. Calcula-se pela seguinte fórmula:




ILC =

Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.3.3.2. Índice de Liquidez Geral (ILG): Esse índice define a capacidade da empresa de liquidar a totalidade de seus compromissos, ou seja, mede quanto a empresa possui de recursos não imobilizados em ativos fixos para cada real de dívida. Calcula-se este índice pela seguinte fórmula:




ILG =

Ativo Circulante + Relizável à Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

7.3.3.3. Grau de Endividamento Geral (IEG): Esse índice mede a participação de recursos financiados por terceiros, sendo um indicador de risco da empresa. Calcula-se este índice pela seguinte fórmula:




IEG =

Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

Patrimônio Líquido

7.3.4. Será considerada habilitada a prosseguir neste certame a Licitante que apresentar comprovação de boa situação econômico-financeira, a ser avaliada através dos valores de índices extraídos do balanço patrimonial apresentado, e atingir, concomitantemente, todas as condições e valores de pontuação abaixo relacionados:


a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,00;
b) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,00;
c) Índice de Grau de Endividamento Geral (IEG) igual ou inferior a 1,00.
7.3.4.1. Em conjunto com as demonstrações financeiras referidas na letra anterior, a Licitante deverá apresentar Demonstrativo, devidamente assinado por Contador ou Técnico em Contabilidade, com indicação de seu número de registro no CRC, onde constarão todos os índices apurados a partir dos documentos supra, bem como memória de cálculo dos mesmos.

7.3.5. Prova de que possui, na data da apresentação da proposta, capital social no valor mínimo correspondente à 25% do valor total do orçamento desta obra, cuja comprovação deverá ser feita através de certidão expedida pela Junta Comercial da sede da Licitante ou através do balanço patrimonial do último exercício.

7.4. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.4.1. Prova da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitida através do Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal.
7.4.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
7.4.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado da sede da empresa Licitante;
7.4.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria de Fazenda do Município da sede da empresa Licitante;
7.4.5. Apresentação do Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS (CRF);
7.4.6. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS (CND).
7.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.
7.5. Declaração de Sujeição aos Termos do Edital, conforme modelo do Anexo II do edital.
7.6. Declaração de Cumprimento ao disposto artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF/88, que dispõe sobre o não emprego de menores, na forma do Decreto Federal nº 4.358/02, conforme modelo do Anexo III do edital.
7.7. Atestado de Visita Técnica, conforme modelo do Anexo IV-A do edital; ou, Declaração de Conhecimento do Local da Obra, conforme modelo do Anexo IV-B.
7.8. OBSERVAÇÕES:
7.8.1. As certidões que não indicarem o prazo de validade deverão ter sido expedidas, no máximo, até 90 (noventa) dias antes da data de recebimento das propostas (salvo disposição ao contrário), incluindo a Certidão emitida pela Junta Comercial, se for o caso, e a Prova de Inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
7.8.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal de Rio dos Cedros, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.8.3. O Licitante poderá apresentar documentos referentes à matriz (sede) e/ou filial (domicílio) da empresa, desde que apresente os documentos correspondentes ao estabelecimento que pretenda contratar, sendo vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto Atestado de Capacidade Técnica, se for o caso, Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e à Seguridade Social – INSS.



8. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02:

8.1. As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas em papel timbrado, em Língua Portuguesa, com páginas rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais Licitantes, prejuízo ao Município de Rio dos Cedros ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo e, deverão constar:


8.1.1. Razão Social, número do CNPJ, endereço, telefone e fax, e-mail e site, se houver, da empresa Licitante.
8.1.1.1. No caso da empresa Licitante não apresentar a proposta em papel timbrado pela mesma, deverá ser acrescentado o carimbo do CNPJ.
8.1.2. Planilha de materiais e serviços, preços unitários e quantidades, com a cotação proposta para os preços unitários de cada um dos itens apresentados no orçamento constante no Anexo VI do edital.
8.1.3. Preço global da obra e dos serviços, explicitando o percentual do BDI incluso no preço;


      1. Apresentar composição de BDI de forma detalhada, em conformidade com os seguintes parâmetros:



Item Componente do BDI

Mínimo

Máximo

Garantia

0,00

0,42

Risco

0,00

2,05

Despesas Financeiras

0,00

1,20

Administração Central

0,11

8,03

Lucro

3,83

9,96

Tributos

6,03

9,03

BDI (Total)

20,00

30,00

8.1.4.1. O valor do BDI deverá ser obtido por meio da seguinte fórmula:




Onde:
AC = taxa de rateio da Administração Central;

DF = taxa das despesas financeiras;

R = taxa de risco + garantia do empreendimento;

I = taxa de tributos; e,

L = taxa de lucro.
8.1.5. Cronograma físico-financeiro da execução da obra/serviços, no prazo previsto no edital.
8.1.6. Nome, números do CPF e RG (ou outro documento de identificação), nacionalidade, profissão e endereço do responsável legal indicado pela assinatura do contrato.
8.1.7. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar do dia da abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação.
8.2. Para efeitos de cotação, será permitido, no máximo, a utilização de 02 (duas) casas decimais.
8.3. Os preços cotados deverão ser expressos em moeda corrente nacional, vedada a inclusão de encargo financeiro ou previsão inflacionária, tendo como data base o mês da apresentação da PROPOSTA.
8.4. Nos preços unitários propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução das obras e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados à terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa das obras, bem como lucro, conforme projetos e especificações constantes do Edital, sem que caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação à Licitadora.
8.5 A empresa Licitante, na elaboração da proposta de preços, deverá contemplar todos os custos previstos no projeto, independentemente dos quantitativos previstos no orçamento básico.
8.6 Também serão observados os preços máximos unitários de cada item, sendo que se a proposta não atender a este quesito será desclassificada.



9. PROCEDIMENTO DO CERTAME:

9.1. A sessão de abertura dos envelopes iniciar-se-á com a verificação das credenciais apresentadas, verificando-se a legitimidade do representante legal e o enquadramento da Licitante na Lei Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso.


9.1.1. Não serão validadas as credenciais que não atenderem o disposto no item 05 do presente edital.
9.1.2. De acordo com o item 6.4, esta fase poderá ocorrer durante a abertura dos envelopes de habilitação.
9.2. ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
9.2.1. Os envelopes serão abertos pelo Presidente da Comissão e todas as folhas serão rubricadas por este e pelos membros da Comissão, ficando a disposição dos Licitantes para que os mesmos assim procedam.
9.2.2. As Licitantes que, independente do motivo, deixarem de apresentar ou apresentarem em desacordo qualquer um dos documentos exigidos no item 07 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão de pronto inabilitados, recebendo de volta o envelope nº 02, referente à Proposta de Preços, fazendo-se constar da ata a ser elaborada, tal ocorrência.
9.2.2.1. Caso o Licitante inabilitado por este processo manifeste intenção de exercer o direito de petição ou recurso, seu envelope só poderá ser devolvido após o decurso de prazo legal.
9.2.3. Todos os documentos, depois de rubricados, deverão ser examinados pelos membros da Comissão e pelas Licitantes, sendo registrada em ata, as impugnações, soluções e manifestações de concordância para o prosseguimento do Processo Licitatório.
9.2.4. Qualquer impugnação ou interposição de recurso poderá ser manifestada e deverá ser consignada em ata.
9.2.5. As decisões dos recursos impetrados, a abertura ou não do envelope nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS das empresas atingidas pela impugnação serão comunicados a todas as Licitantes por escrito.
9.2.6. Os Licitantes que tiverem suas propostas (documentação de habilitação) impugnadas e que após o julgamento dos recursos, forem inabilitados, receberão de volta o envelope nº 02.
9.2.7. Estarão habilitados os Licitantes que atenderem a todas as exigências contidas no item 07 deste Edital.
9.2.8. Ficarão sob guarda da Comissão o envelope de nº 02 de todos os Licitantes habilitados, mesmo que algum destes tenha sido objeto de recursos.
9.2.9. Decorridos todos os prazos de recursos, a Comissão Permanente de Licitações marcará a data, hora e local da abertura dos envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS, comunicando a todos os interessados por escrito.
9.3. ABERTURA DO ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS:
9.3.1. No dia, hora e local definido pela Comissão de Licitação e comunicados às Licitantes habilitadas, a Comissão Permanente de Licitações, em sessão pública, dará início a abertura dos envelopes nº 02 - Proposta de Preços.
9.3.2. Todas as folhas serão rubricadas pelos membros da Comissão, ficando a disposição dos Licitantes para o mesmo procedimento e análise das propostas.
9.3.3. Serão verificados os documentos exigidos no item 08 deste Edital, sendo desqualificadas as propostas que, não atendam os itens exigidos.
9.3.4. Qualquer impugnação ou interposição de recurso, se for o caso, deverá ser manifestado e consignado em ata.
9.3.5. As decisões dos recursos impetrados serão comunicados a todas as Licitantes por escrito, abrindo-se o prazo legal para a apresentação de contra-razões.
9.3.6. Efetuados estes procedimentos, o Presidente da Comissão poderá encerrar a sessão para que a Comissão possa efetuar a análise técnica, bem como, consultar as fontes necessárias a comprovação da veracidade das informações apresentadas pelos Licitantes.
9.3.7. Os Licitantes que tiverem suas propostas impugnadas e que não obtenham provimento aos recursos, após julgados, serão desclassificados.
9.4. Nas sessões de Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação e Propostas de Preços será lavrada a ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados das Licitantes.
9.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros/SC, situada à Rua Nereu Ramos, 205 – Bairro Centro, no Município de Rio dos Cedros/SC, durante os dias úteis, das 08h às 12h e 13h30min às 17h00min.
9.6. A Comissão de Licitações, no interesse do Município de Rio dos Cedros, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos do arts. 41 e 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.



10. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

10.1. A Comissão de Licitação fará conferência da Planilha de Serviços, Preços Unitários e Quantidades propostas verificando erro de cálculo ou de anotações. Para fins de rejeição, comparação e classificação das propostas, o preço proposto passará a ser, para todos os efeitos, àquele encontrado após estas correções, quer seja este para mais ou para menos.


10.1.1. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário ofertado pela Licitante na Planilha de sua proposta de preços.
10.2. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
10.2.1. Contenham Carta de Propostas de Preços em desacordo com o item 08.
10.2.2. Propostas com valor global superior ao orçado pela administração, ou com preços simbólicos, irrisórios manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
10.2.2.1. Para efeito de cálculo de verificação de preços unitários simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis, serão adotados os critérios previstos na Lei Federal nº 8.666/93, art. 48, § 1º, alíneas “a” e “b”.
10.2.2.2. Os valores unitários constantes na proposta de preços ofertada pela Licitante não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor constante no orçamento da Administração, sem prejuízo ao disposto nos itens 2.5.1 e 10.2.2.
10.2.3. Não contiverem informações suficientes para a perfeita identificação, qualificação e avaliação dos preços dos serviços e materiais ofertados.
10.2.4. As propostas que imporem condições ou contenham opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma cotação para cada item no objeto desta licitação.
10.3. Será declarada vencedora a proposta classificada que apresentar o menor Preço Global, de acordo com o item 1.3 do presente edital.
10.3.1. Verificada absoluta igualdade de menor preço global entre duas ou mais propostas, a definição da empresa vencedora dar-se-á por sorteio em ato público à qual todas as Licitantes classificadas serão convocadas.



11. RECURSOS:

11.1. Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, caberão os recursos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.


11.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da lavratura da ata e sua comunicação, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.3. As contra razões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação da interposição do recurso.
11.4. A Comissão de Licitação deverá responder a todos os recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.
11.5. Uma vez proferido o julgamento pela Comissão de Licitação e decorrido in albis o prazo recursal, ou tendo havido renúncia ou desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o processo licitatório será encaminhado ao Presidente da Comissão de Licitação, para a competente deliberação.
11.6. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO:

11.6.1. O instrumento de recurso deverá ser protocolado no Setor de Licitações, e deverá conter a descrição do ato que motivou o recurso, a sua fundamentação legal, o requerimento das alterações, e a assinatura do responsável pela sua emissão.

11.6.1.1. O representante que protocolar e/ou assinar o referido instrumento de recurso, deverá apresentar a sua credencial que será anexada ao mesmo, nas modalidades previstas no item 06 do presente edital, salvo se já apresentada no decorrer do processo.

11.6.2. O instrumento de recurso deverá ser apresentado em original, no prazo previsto no item 11.2 do edital.


11.6.3. O instrumento de recurso não será conhecido nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei Federal nº 9.784/99.



12. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL:

12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.

12.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração a empresa Licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.
12.2.1. Entende-se por EMPRESA LICITANTE, toda a empresa de personalidade jurídica, pública ou privada, com a inscrição do objeto social semelhante ao objeto desta licitação.
12.3. A Administração julgará e responderá às impugnações em até 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei Federal nº 8.666/93.

12.4. O instrumento de impugnação da licitação não terá efeito suspensivo sobre a mesma.



12.5. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO:

12.5.1. O instrumento de impugnação deverá ser protocolado no Setor de Licitações, e deverá conter a descrição do ato a ser impugnado, a sua fundamentação legal, o requerimento das correções ou anulação, a parte interessada, e a assinatura do responsável pela sua emissão.

12.5.1.1. O representante, ou Pessoa Física, que protocolar o referido instrumento de impugnação, deverá apresentar a sua credencial que será anexada ao mesmo, nas modalidades previstas no item 06 do presente edital.
12.5.2. O instrumento de impugnação deverá ser apresentado em original, no prazo previsto no item 12.1 do edital.



13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO:

13.1 Inexistindo manifestação recursal, o objeto da licitação será adjudicado ao Licitante vencedor pela Comissão de Licitações que conduziu o certame correlato.


13.2. Adjudicado o item, será efetuada a homologação do resultado pela Autoridade Competente, ou não, desde que devidamente justificado.
13.3. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação.



14. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO:

14.1. De acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, à qualquer momento, poderá ser revogada ou anulada, nas seguintes condições:


14.1.1. Poderá ser revogada, em todo ou em parte, por razões de interesse Público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
14.1.2. Poderá ser anulada, na sua totalidade, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.



15. ASSINATURA DE CONTRATO:

15.1. O prazo máximo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias corridos a contar do dia seguinte da homologação da licitação, que se efetuará no prazo de até 30 (trinta) dias após a adjudicação pela Comissão de Licitações, salvo motivo de força maior, ficando vinculado o início do prazo de entrega com a Ordem de Serviços expedida pelo Município de Rio dos Cedros.


15.1.1. Os prazos previstos no item anterior poderão ser prorrogados por igual período, desde que devidamente justificados.
15.1.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar e retirar o instrumento de contrato, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o não cumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades da legislação vigente.
15.2. Em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução do contrato, conforme dispõe o art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com o valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor de sua proposta, podendo optar por quaisquer modalidades de garantia previstas no art. 56, § 1º da mesma Lei.
15.2.1. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
15.2.2. A garantia terá validade até 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
15.2.3. A Licitante que vier a ser contratada se comprometerá a aumentar a garantia prestada, em virtude do reajustamento e/ou revisão dos valores providos pela Administração.



16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO:



16.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16.1.1. As despesas provenientes do presente edital correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do exercício de 2014:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

5

SECRETARIA DE EDUCAÇAO

1

SERVICO DE ENSINO

12

EDUCACAO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

60

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1020

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

4490519800

OBRAS CONTRATADAS

11900

Transferências do FUNDEB-(aplic.outras)




5

SECRETARIA DE EDUCAÇAO

1

SERVICO DE ENSINO

12

EDUCACAO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

60

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1020

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

4490519800

OBRAS CONTRATADAS

12200

Transferências de Convênios - Educação



16.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
16.2.1. Os pagamentos serão mensais. A cada 30 (trinta) dias, a CONTRATANTE realizará a medição dos serviços efetivamente realizados no período, atestando a execução dos mesmos. Findo o período, a medição será realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.
16.2.2. A CONTRATADA deverá apresentar até o 2º (segundo) dia corrido da aprovação da medição, nota fiscal-fatura correspondente aos valores dos serviços executados a preços unitários do contrato.
16.2.3. Estes pagamentos decorrentes dos serviços realmente executadas serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação da fatura, desde que compatível com a medição realizada pela CONTRATANTE e ainda com a condição da disponibilização dos recursos financeiros do Convênio FNDE/PAC2 62704 – Construção de Quadra Escolar/PAC 206666/2013.
16.2.4. Quando inadimplente, o pagamento será monetariamente atualizado, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados pa­ra a atualização de obrigações tributárias do município de Rio dos Cedros, vigente na data de seu pagamento.
16.2.5. Para recebimento dos pagamentos a CONTRATADA terá que apresentar junto com a nota fiscal, cópia das guias de pagamento do INSS e FGTS relativos aos funcionários que atuaram na execução do objeto do contrato.
16.2.6. Dos pagamentos realizados, serão retidos na fonte o INSS, o IR (Imposto de Renda), e o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).
16.2.7. Para facilidade de pagamento, solicitamos a indicação do número da conta bancária, nome do banco e agência na proposta apresentada pela Licitante.



17. REAJUSTE DE PREÇOS E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:

17.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, em consonância com disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a ser realizado mediante os seguintes critérios:




17.1.1. Reajuste de Preços:
17.1.1.1. Os preços constantes no presente contrato serão reajustados pelo INCC – Índice Nacional de Custos da Construção, da Fundação Getúlio Vargas, após 12 meses da data de realização do orçamento básico do edital que originou o presente contrato, de acordo com o art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 10.192/01.
17.1.2. Revisão de preços:
17.1.2.1. A Revisão de Preços, observadas as prescrições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, poderá ser solicitada, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente Instrumento, sendo que:
17.1.2.1.1. A CONTRATADA deverá formular à CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações por ela contraídas;
17.1.2.1.2. A comprovação será realizada por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, publicações de data-base, alteração da legislação, alusivas à época da elaboração da proposta ou da última revisão e do momento do pedido de revisão do contrato;
17.1.2.1.3. Com o requerimento, a CONTRATADA, deverá apresentar planilhas de custos unitários comparativa entre a data da formulação da proposta ou da última revisão, e do momento do pedido de revisão do contrato, contemplando os custos unitários envolvidos, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor global pactuado; e
17.1.2.1.4. A CONTRATANTE examinará o requerimento e, após análise e conferência dos valores, informará a CONTRATADA quanto ao atendimento ou não do mesmo, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
17.1.3. Independentemente de solicitação, a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.
17.1.4. Os efeitos financeiros da revisão de preços serão devidos a contar da data do evento que aumentou/diminuiu os custos do contrato, cabendo à parte interessada a iniciativa e o ônus de demonstrar, de forma analítica, o aumento ou redução do custo, observando-se que não serão devidos juros de mora e/ou atualização monetária.
17.1.5. As alterações decorrentes de repactuações e de reajustes de preços serão formalizadas por meio de Instrumentos Contratuais Aditivos.



18. SANÇÕES:

18.1. As Licitantes participantes desta Licitação e, principalmente, a Licitante vencedora, sujeitar-se-ão, no que couber, às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.


18.2. Pelo comportamento incorreto da Licitante no decorrer do Processo Licitatório a Licitadora poderá, garantida prévia defesa, aplicar à Licitante as seguintes penalidades:
18.2.1. Advertência, no caso de faltas que não motivem a aplicação de multas.
18.2.2. Multa, conforme os seguintes critérios:
18.2.2.1. No valor de 1% (um por cento) do valor do orçamento básico do edital, no caso de acumulação de 03 (três) advertências;
18.2.2.2. No valor de 2% (dois por cento) do valor do orçamento básico do edital, no caso de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;
18.2.2.3. No valor de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento básico do edital, no caso de apresentar declaração em falso no processo, sem prejuízo de demais processos administrativos e jurídicos;
18.2.2.4. No valor de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico do edital, no caso de desistência da proposta, desde que não haja justificativa do impedimento da execução da obra;
18.2.2.5. No valor de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico do edital, no caso de inobservância de quaisquer das condições do item 03 do mesmo.
18.2.3. Suspensão de Participação em licitações com o Município de Rio dos Cedros, incluindo a administração direta e indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, no caso de quaisquer dos motivos expostos nos itens 18.2.2.2 à 18.2.2.5 e 18.2.4.1 à 18.2.4.2.
18.2.4. Declaração de Inidoneidade, nos seguintes casos:
18.2.4.1. Se o valor acumulado das multas ultrapassarem o 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico do edital;
18.2.4.2. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
18.2.4.3. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
18.2.4.4. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
18.3. O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico do edital, sem prejuízo ao disposto no item 18.2.4.


    1. Será assegurada, a parte que tiver dado motivo à penalidade, o contraditório e a ampla defesa.





19. DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1. A entrega da proposta implica, automaticamente, na aceitação tácita e irretratável das condições de participação, não sendo válida qualquer alegação de desconhecimento ou de ignorância das condições estabelecidas neste Edital.


19.2. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
19.3. Salvo indicação em contrário, todos os prazos indicados neste Edital, entendem-se como sendo contados em dias corridos.
19.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros.
19.5. Caso as datas previstas para a realização da sessão da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo e, não havendo retificação de convocação, àqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil sequente, no mesmo local e hora previstos, independentemente de qualquer comunicação aos interessados.
19.6. As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Rio dos Cedros não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.7. A Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da Licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
19.8. As normas que disciplinam este edital serão sempre interpretadas em favor do princípio da legalidade e da competitividade, nesta ordem, desde que não comprometam a finalidade e a segurança da licitação.
19.9. No caso do edital conter alterações no seu conteúdo, as mesmas serão publicadas pelos mesmos veículos de comunicação da publicação inicial, e sua consulta ficará a responsabilidade da empresa Licitante.
19.10. EM OBRAS (CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, REFORMAS E OUTROS) É OBRIGATÓRIO A ABERTURA DA CEI, MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS, conforme prevê legislação.


20. FORO:

20.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de TIMBÓ/SC.




21. CONSULTAS OU ESCLARECIMENTOS:

21.1. A documentação completa para exame, informações e consultas de ordem geral quanto a Licitação, serão fornecidas no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, Rua Nereu Ramos, 205, Centro, no horário 08h00min às 12h00min ou 13h30min às 17h00min, em todos os dias úteis (que não compreenderem férias coletivas), ou através do site http://www.Rio dos Cedros.sc.gov.br.


21.2. Em caso de dúvidas, informações poderão ser obtidas também através do telefone (47) 3386-1050 ramal 2006, ou fax (47) 3386-1050 pelos e-mails: licitacao@riodoscedros.sc.gov.br; compras.rafael@riodoscedros.sc.gov.br;

21.3. Não serão levadas em consideração pelo Licitador, tanto nas fases de habilitação e de classificação, como na fase posterior a adjudicação da obra, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocolada, por ofício, telefax ou e-mail. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes.


21.4. As consultas serão respondidas pela Comissão de Licitações, ou pela autoridade competente, via fax, carta ou e-mail, a todos os interessados.


22. LEGISLAÇÃO APLICADA:

22.1. Aplica-se ao presente edital, nas partes omissas, a seguinte legislação:


a) Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos;

b) Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

c) Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações – Código de Defesa do Consumidor;

d) Lei Federal nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro;

e) Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

g) Lei Orgânica do Município;

h) Normas Técnicas para Obras e Serviços de Engenharia da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

i) Lei Federal nº 5.194/66. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo; e,

j) Lei Federal nº 6.496/77. Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia.


Rio dos Cedros/SC, em 27 de agosto 2014.


FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal




RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER ARAÚJO

Advogado


OAB/SC 17.721

Portaria 679/08

(visto)


PLAUTO NERCY CAMARGO MENDES

Secretário de Educação



ANEXO I – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 70/2014

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

MINUTA DO CONTRATO




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