Aviso sn/1985 de 17 de Janeiro



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Secretaria Regional do Equipamento Social

Aviso SN/1985 de 17 de Janeiro

Faz se público que, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Jornal Oficial, está autorizada, por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social de 7 de Novembro de 1984, a abertura de concurso de habilitação de Ajudante Experimentador de 2.ª classe da Secretaria Regional do Equipamento Social.

O concurso é válido pelo prazo de dois anos e para as vagas que venham a verificar se nesse período de tempo, a contar da data da publicação da lista.

De acordo com o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos Quadros de Pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 172/84 publicado no Jornal Oficial n.º 37, I Série, de 9 de Outubro de 1984, compete genericamente ao Ajudante de experimentador de 2.ª classe «executar, a partir de orientação e instruções, ensaios relacionados com as suas atribuições, de acordo com o estipulado nas normas e especificações, efectuar recolhas de amostras, cálculos e gráfico relacionados como ensaios que executam».

Estas funções serão remuneradas pelo vencimento correspondente à letra «M» da tabela de vencimentos dos trabalhadores da Função Pública e o local de trabalho é numa das Ilhas da Região.

São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 2.º, do referido Regulamento:

a) - Ter nacionalidade portuguesa;

b) - Ter 18 anos completos até à data do encerramento do prazo de candidatura;

c) - Possuir as habilitações literárias e qualificações profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) - Ter cumprido as leis do recrutamento militar;

e) - Estar livre de culpa do registo criminal e não ter sofrido pena que iniba do exercício das funções públicas, salvo tendo sido reabilitado nos termos da Lei;

f) - Possuir robustez física necessária e não sofrer de doença contagiosa, particularmente tuberculose evolutiva contagiosa, e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

Poderão ser opositores ao concurso todos os indivíduos que possuam o 9.º ano de escolaridade, vinculados ou não à Função Pública.

Os métodos de selecção a utilizar, nos termos do artigo 23.º do Regulamento, aprovado pelo citado Despacho Normativo n.º 172/84, são os seguintes:

a) - Avaliação curricular;

b) - Entrevista.

Na avaliação curricular ponderar se ão:

A preparação dos candidatos aos desempenho das funções, as habilitações literárias, a formação profissional complementar, a qualificação, a experiência profissional e no caso de ser funcionário ou agente, a classificação de serviço.

Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser feitos em papel selado e conter os seguintes elementos:

- Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu situação militar, residência, código postal e telefone);

- Habilitações literárias;

- Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);

- Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, serviço a que pertença, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;

- Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Conjuntamente com o requerimento de admissão a concurso os candidatos deverão formalizar a sua candidatura apresentando documento comprovativo das habilitações literárias, e, no caso de ser funcionário ou agente, declaração dos serviços a que acham vinculados, da qual conste a natureza do vínculo, categoria funcional que detêm a respectiva antiguidade, bem como a classificação de serviço.

Os candidatos que sejam funcionários da Secretaria Regional do Equipamento Social são dispensados de apresentação dos elementos que já existam nos respectivos processos individuais.

O documento comprovativo das habilitações literárias poderá ser dispensado, desde que os interessados declarem nos respectivos requerimentos, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram e aponham uma estampilha fiscal de 100$00 (tabela geral do imposto de selo).

As candidaturas poderão ser entregues directamente na Secretaria Regional do Equipamento Social - Largo do Colégio, 4 - 9 500 Ponta Delgada, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção.

Constituição do Júri:

Presidente - Engenheiro Jaime Martinho Ferreira Meireles - Director Regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

Vogais - Engenheiro Rui António Carvalho Oliveira Camilo - Chefe de Divisão de Materiais de Construção, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

- Engenheiro Carlos Alberto Frazão Fraga - Técnico Superior de 2.ª classe;

Vogais Suplentes - Engenheiro José Luís Neuman Guedes de Carvalho - Chefe de Divisão de Estradas;

- Engenheiro Alfredo Manuel de Sousa Raposo - Técnico Superior de 2.ª classe.



Secretaria Regional do Equipamento Social, 7 de Novembro de 1984. - O Secretário Regional do Equipamento Social, Victor Manuel Lemos Macedo da Silva.

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