Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 016/2005-gp de 1º/03/2005



Baixar 0.99 Mb.
Página11/11
Encontro15.04.2018
Tamanho0.99 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 152-CMAS

Critérios de Prestação de Contas

REDE FEDERAL 2005


O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade legal de estabelecer critérios de prestação de contas das despesas efetuadas no exercício de 2005, para os Programas Federais PAC, PPD, ABRIGO, API, AGENTE JOVEM, PETI e PAIF (CRAS), considerando a expedição da PORTARIA CONJUNTA 02/04-SF/SAS e conforme deliberação em reunião ordinária de 11.02.05.

DELIBERA


Artigo 1° - A prestação de contas dos recursos FEDERAIS com contrapartida municipal repassados através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para os Programas Federais PAC, PPD, ABRIGO, API, AGENTE JOVEM, PETI e PAIF (CRAS) se dará junto à SAS13-Divisão Administrativa de Gestão de Fundos.

Artigo 2º - As despesas deverão ser realizadas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2005 e os recursos serão repassados a título de ressarcimento.

Artigo 3º - As organizações sociais executoras dos Programas mencionados no Artigo 1º, deverão encaminhar a prestação de contas conforme agendamento realizado pela Gestora do FMAS.

Parágrafo Único: Os documentos referentes à primeira prestação de contas deverão ser apresentados em PASTA AZ/Tamanho Ofício.

Artigo 4º - Deverão, obrigatoriamente, ser entregues à SAS13, os seguintes documentos:

a) Planilha de Prestação de Contas em papel timbrado da entidade (duas vias, sendo uma para protocolo) acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa (notas fiscais, holerites/RPA, Recibos de bolsa do Agente Jovem/Peti) assinada por membro da diretoria identificado em ata, conforme modelo;

b) Original ou cópia autenticada da CND - Certidão Negativa de Débitos (INSS);

c) Original ou cópia autenticada dos comprovantes de inscrição como autônomo para os profissionais que receberão por RPA;

d) Original ou Cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento do INSS (cota empregado e empregador), do FGTS e do IRRF;

e) Original do comprovante de devolução do saldo dos recursos municipais (contrapartida) não utilizados através de depósito em conta específica do FMAS (Banco do Brasil, Agência 0636-X, c/c 95.186-2);



§ 1º: Mensalmente, até o 2º dia útil do mês subseqüente, deverá ser apresentada ao FMAS a relação de atendidos, conforme modelo.

§ 2º: Os modelos referentes a alínea “a”e ao “ § 1º” deverão ser retirados junto ao FMAS.

§ 3º: Na prestação de contas da parcela de dezembro/2005, deverá ser apresentado Parecer do Conselho Fiscal aprovando a utilização dos recursos, assinado por membro do Conselho identificado em ata, conforme modelo a ser retirado junto ao FMAS.

§ 4º - Após finalização da prestação de contas, a DTAPP - Divisão Técnica de Acompanhamento de Programas em Parceria deverá juntar ao processo o Relatório Final de avaliação do projeto.

§ 5º: No caso do recursos federais repassados para o Programa através do FMAS, a devolução do saldo não utilizado, juntamente com os juros de sua aplicação, se dará na finalização da prestação de contas.

Artigo 5º - Os comprovantes de despesas (notas fiscais, holerites/RPAS, recibos de bolsa do Agente Jovem/Peti) deverão necessariamente:

a) ser apresentados em primeira via ou via original acompanhadas de respectivas cópias reprográficas LEGÍVEIS, de excelente qualidade;

b) estar sem rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis;

c) estar em nome da entidade localizada no Município de Guarulhos (nome por extenso e endereço constante no Termo de Convênio);

d) constar a descrição legível do material adquirido ou serviço prestado;

e) estar acompanhadas de recibo de quitação ou carimbo de quitação, no próprio corpo da nota, contendo a razão social da empresa, data e rubrica ou assinatura do funcionário que a expediu.



§ 1º - Os originais dos documentos contábeis, após conferência, serão restituídos à instituição contendo o carimbo de “Despesa efetuada com recursos do FMAS”.

§ 2º - As cópias dos documentos contábeis serão autenticadas por funcionários da SAS13, recebendo o carimbo de “confere com o original” e, devidamente numeradas, serão parte integrante do processo de prestação de contas.

Artigo 6º - Quanto ao pagamento de recursos humanos, somente serão aceitos os seguintes comprovantes:

a) holerites acompanhados de original ou cópia autenticada da folha de pagamento;

b) RPA (Recibo de Pagamento à Autônomos) para o caso de profissionais liberais (pessoa física), acompanhado de original ou cópia autenticada da folha de pagamento.

§ 1º - Quando assinado “a rogo” (impressão digital), o RPA deverá conter assinatura de duas testemunhas.

§ 2º - RPA com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda terá imposto retido de acordo com a tabela vigente.

§ 3º - Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com FGTS, INSS, IRRF, PIS/PASEP, ISS (profissional liberal) e Contribuição Sindical.

Artigo 7º - Os recursos do FMAS deverão ser depositados em conta corrente específica aberta para movimentação dos mesmos.

Parágrafo Único: Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com taxas bancárias.

Artigo 8º - Os documentos rejeitados na prestação de contas deverão ser regularizados dentro dos prazos estabelecidos quando de sua devolução, após o que, caso permaneçam irregulares, o valor correspondente aos mesmos deverá ser restituído em conta específica do FMAS.

Artigo 9º - A liberação de recursos ficará condicionada ao cumprimento dos prazos e das regularizações exigidas no decorrer do processo de prestação de contas.

Artigo 10 - Poderá ser solicitado o livro caixa, livro diário, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado, referentes ao período de vigência do Termo de Parceria.

Artigo 11 - Toda Pessoa Jurídica deverá emitir Nota Fiscal de venda de mercadorias ou Prestação de Serviços, não admitindo-se a apresentação somente de recibo.

Artigo 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos para prestação de contas sujeitam a instituição beneficiada às penalidades previstas no Termo de Parceria.

Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 153-CMAS

Critérios de Prestação de Contas


REDE ESTADUAL 2005

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade legal de estabelecer critérios de prestação de contas das despesas efetuadas no exercício de 2005, para os Programas contemplados com recursos estaduais (API, ABRIGO, CEM e CRIANDO ASAS) , considerando a expedição da Portaria Conjunta 02/04-SF/SAS e conforme deliberação em reunião ordinária de 11.02.05.


DELIBERA


Artigo 1° - A prestação de contas dos recursos ESTADUAIS repassados através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para os Programas API, ABRIGO, CEM e CRIANDO ASAS se dará junto à SAS13-Divisão Administrativa de Gestão de Fundos.

Artigo 2º - As despesas deverão ser realizadas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2005 e os recursos serão repassados a título de ressarcimento.

Artigo 3º - As organizações sociais executoras dos Programas mencionados no Artigo 1º, deverão encaminhar a prestação de contas conforme agendamento realizado pela Gestora do FMAS.

Parágrafo Único: Os documentos referentes à primeira prestação de contas, deverão ser apresentados em PASTA AZ/Tamanho Ofício.

Artigo 4º - Deverão, obrigatoriamente, ser entregues à SAS13, os seguintes documentos:

a) Planilha de Prestação de Contas em papel timbrado da organização (duas vias, sendo uma para protocolo) acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa (notas fiscais, holerites/RPA) assinada por membro da diretoria identificado em ata, conforme modelo;

b) Original ou cópia autenticada da CND - Certidão Negativa de Débitos (INSS);

c) Original ou cópia autenticada dos comprovantes de inscrição como autônomo para os profissionais que receberão por RPA;

d) Original ou Cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento do INSS (cota empregado e empregador), do FGTS e do IRRF;

§ 1º: Mensalmente, até o 2º dia útil do mês subseqüente, deverá ser apresentada ao FMAS a relação de atendidos, conforme modelo.

§ 2º: Mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, deverá ser apresentada CERTIDÃO DE FGTS para liberação de pagamento.

§ 3: Os modelos referentes a alínea “a”e ao “§ 1º” deverão ser retirados junto ao FMAS.

§ 4: Na prestação de contas da parcela de dezembro/2005, deverá ser apresentado Parecer do Conselho Fiscal aprovando a utilização dos recursos, assinado por membro do Conselho identificado em ata, conforme modelo a ser retirado junto ao FMAS.

§ 5:- Após finalização da prestação de contas a DTAPP - Divisão Técnica de Acompanhamento de Programas em Parceria deverá juntar ao processo o Relatório Final de avaliação do projeto.

§ 6: O saldo de recurso não utilizado, deverá ser restituído, juntamente com os juros de sua aplicação, na finalização da prestação de contas.

Artigo 5º - Os comprovantes de despesas (notas fiscais, holerites/RPAS) deverão necessariamente:

a) ser apresentados em primeira via ou via original acompanhadas de respectivas cópias reprográficas LEGÍVEIS, de excelente qualidade;

b) estar sem rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis;

c) estar em nome da entidade localizada no Município de Guarulhos (nome por extenso e endereço constante no Termo de Convênio);

d) constar a descrição legível do material adquirido ou serviço prestado;

e) estar acompanhadas de recibo de quitação ou carimbo de quitação, no próprio corpo da nota, contendo a razão social da empresa, data e rubrica ou assinatura do funcionário que a expediu.



§ 1º - Os originais dos documentos contábeis, após conferência, serão restituídos à instituição contendo o carimbo de “Despesa efetuada com recursos do FMAS”.

§ 2º - As cópias dos documentos contábeis serão autenticadas por funcionários da SAS13, recebendo o carimbo de “confere com o original” e, devidamente numeradas, serão parte integrante do processo de prestação de contas.

Artigo 6º - Quanto ao pagamento de recursos humanos, somente serão aceitos os seguintes comprovantes:

a) holerites acompanhados de original ou cópia autenticada da folha de pagamento;

b) RPA (Recibo de Pagamento à Autônomos) para o caso de profissionais liberais (pessoa física), acompanhado de original ou cópia autenticada da folha de pagamento.

§ 1º - Quando assinado “a rogo” (impressão digital), o RPA deverá conter assinatura de duas testemunhas.

§ 2º - RPA com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda terá imposto retido de acordo com a tabela vigente.

§ 3º - Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com FGTS, INSS, IRRF, PIS/PASEP, ISS (profissional liberal) e Contribuição Sindical.

Artigo 7º - Os recursos do FMAS deverão ser depositados em conta corrente específica aberta para movimentação dos mesmos.

Parágrafo Único: Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com taxas bancárias.

Artigo 8º - Os documentos rejeitados na prestação de contas deverão ser regularizados dentro dos prazos estabelecidos quando de sua devolução, após o que, caso permaneçam irregulares, o valor correspondente aos mesmos deverá ser restituído em conta específica do FMAS.

Artigo 9º - A liberação de recursos ficará condicionada ao cumprimento dos prazos e das regularizações exigidas no decorrer do processo de prestação de contas.

Artigo 10 - Poderá ser solicitado o livro caixa, livro diário, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado, referentes ao período de vigência do Termo de Parceria.

Artigo 11 - Toda Pessoa Jurídica deverá emitir Nota Fiscal de venda de mercadorias ou Prestação de Serviços, não admitindo-se a apresentação somente de recibo.

Artigo 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos para prestação de contas sujeitam a instituição beneficiada às penalidades previstas no Termo de Parceria.

Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 154

Dispõe sobre a conduta dos Conselheiros

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando que o Conselheiro do CMAS , em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, principalmente aquelas referentes a sua competência na deliberação de importantes assuntos relativos a Assistência Social no município de Guarulhos , resolve:



Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar das reuniões regulares e extraordinárias deste Conselho, eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, voltadas á de Assistência Social.
Artigo 2º - O Conselheiro deve pautar sua conduta pessoal e representação nas diretrizes, princípios e resoluções exaradas pelo Plenário do CMAS .

Artigo 3º - Os Conselheiros do CMAS não receberão qualquer remuneração, benefícios ou vantagens por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Artigo 4º - Na eventualidade de algum Conselheiro infringir disposição desta Resolução, ou ainda, ater-se em procedimentos incompatíveis com o ordenamento jurídico os princípios defendidos pelo CMAS, o mesmo será encaminhado a uma Comissão de Ética designada pelo Plenário do CMAS, previsto no regimento Interno , para apuração dos fatos, a fim de que possa ser exarada a deliberação correspondente.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

RESOLUÇÃO CMAS Nº 155

Dispõe sobre a identificação dos Conselheiros

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando:

que o Conselheiro do CMAS , em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, se obriga a comparecer perante órgãos públicos e participar de eventos públicos e da sociedade civil;

- que o ingresso de pessoas em Repartições Públicas, bem assim em diversos locais e ambientes, está condicionado a prévia identificação da pessoa interessada, resolve:



Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar ativamente dos eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, especialmente, aquelas relativas a Assistência Social.

Artigo 2º - Os Conselheiros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 3º - Será emitido documento de identificação emitido pelo órgão gestor da assistência social a todos os Conselheiros regularmente nomeados pelo Prefeito Municipal.

Artigo 4º - Ao término de sua participação na gestão do respectivo mandato, será emitido pelo CMAS certificado ao Conselheiro regularmente nomeado, em reconhecimento ao relevante serviço público e social prestado.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 156

Dispõe sobre a regulamentação da participação e representação dos Conselheiros em eventos públicos.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando que o Conselheiro vinculado ao CMAS em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, principalmente aquelas referentes a sua participação e representação em eventos públicos, resolve:



Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar ativamente, sempre que possível, dos eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, especialmente, aquelas relativas a Assistência Social.

Artigo 2º - A representação do Conselheiro em evento somente será admitida por delegação da Plenária do Conselho, pela Mesa Diretora , pelas Comissões ou ainda por solicitação do Presidente do CMAS .

Artigo 3º - o órgão gestor da Assistência Social, na medida de suas possibilidades oferecerá os meios necessários para garantir o disposto nesta resolução.

Artigo 4º - O CMAS apresentará anualmente ao órgão gestor, o Plano de aplicação dos recursos consignados na dotação De APOIO AOS CONSELHOS , aprovada em 1o reunião plenária do ano.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
E para constar, eu (HEDY MASELLI C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal