Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2006-gp de 17/03/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 023/2006-GP DE 17/03/2005

LEIS

Em, 16 de março de 2006.

Lei nº 6.120

Autoria: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER com a finalidade de administrar e conservar trecho da SP36 - Rodovia Juvenal Ponciano de Camargo e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a título precário e em caráter excepcional, permitindo ao Município a administração, conservação e melhoria da estrada e respectivas faixas de domínio do DER, do trecho compreendido entre os quilômetros 21,100 e 33,300 da SP36 - Rodovia Juvenal Ponciano de Camargo.

Parágrafo único. A presente permissão será concretizada mediante minuta do Termo de Permissão de Uso constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Para realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença fica o Poder Executivo autorizado a:

I - receber os encargos e responder por todas e quaisquer despesas decorrentes da administração, conservação e sinalização que incidirem sobre o trecho objeto deste termo, observando, no desempenho dessas atividades, as legislações estadual e federal pertinentes à espécie, bem como, as normas baixadas pelo DER para regulamentação da matéria;

II - executar os serviços de conservação, manutenção e sinalização da faixa de domínio, inclusive plataforma da rodovia, rigorosamente dentro das normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à sinalização eventualmente necessária às obras;

III - preservar a segurança do tráfego rodoviário e do trânsito de pedestres, mantendo para tanto, em perfeitas condições, a sinalização adequada e a competente fiscalização;

IV - arcar com as obrigações pecuniárias ou outras, decorrentes de eventuais reclamações administrativas e judiciais, propostas contra si ou contra o DER, em virtude de fatos relacionados com o objeto desta Lei;

V - responder pelos danos de qualquer natureza porventura causados não só ao patrimônio público, mas também a terceiros e usuários;

VI - preservar a atual destinação do trecho, qual seja, de rodovia, bem de uso comum do povo.

Parágrafo único. Fica vedada, ao Município ou a terceiros, a execução de qualquer edificação em alvenaria ou similar na faixa de domínio do DER.

Art. 3º Fica, terminantemente, vedado ao Poder Executivo ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes da presente permissão.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 16 de março de 2006.


ELÓI PIETÁ


Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Minuta de Termo de Permissão de Uso


Termo de Permissão de Uso nº Livro nº fls.

Expediente nº 10-0114-17/DR.10/2005 Data ___/___/___



TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E O MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

DAS PARTES

1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, a seguir designado DER, representado pelo Eng. Mário Rodrigues Júnior, Superintendente do DER.

2 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS, a seguir designado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, Elói Alfredo Pietá.

DO OBJETO

Permissão a título precário e em caráter excepcional, para ocupação, pelo MUNICÍPIO, da faixa de domínio do DER, compreendida entre o km 21,100 e o km 33,300 da SP36 - Rodovia Juvenal Ponciano de Camargo, para que possa administrar, conservar e melhorar até que se consume a passagem definitiva do trecho, tratada nos Autos nº 243.615-01/DER/05.



DO PRAZO

O prazo da presente permissão será válido pelo tempo que medeia o início de vigência desta até a consumação da passagem definitiva ao MUNICÍPIO, assunto tratado nos Autos nº 243.615-01/DER/05.



DAS CONDIÇÕES

1 - A presente permissão é concedida a título excepcional e provisório, podendo ser cancelada unilateralmente pelo DER, a qualquer tempo e de acordo com sua conveniência, independentemente de comprovação ou indenização de qualquer espécie, mediante simples notificação ao interessado. No caso de cancelamento desta permissão, o interessado deverá devolver a área ocupada, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas e nas condições que recebeu.

§ 1º A presente permissão não abrange a competência decorrente do poder de polícia de trânsito, permanecendo portanto, sob as atribuições do DER, os atos de fiscalização e autuação por infrações, a teor do artigo 21, caput, incisos V e VI da CTB.

§ 2º A Polícia Militar Rodoviária, no âmbito de suas atribuições promoverá o policiamento ostensivo de trânsito executando a fiscalização, autuando, aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores.

2 - Na área da faixa de domínio a ser ocupada pelo MUNICÍPIO é vedada à edificação de qualquer obra de alvenaria ou similar.

3 - Fica vedada a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, dos direitos decorrentes da presente permissão, bem como o MUNICÍPIO não poderá alterar a destinação da faixa de domínio.

4 - Os serviços de conservação da faixa de domínio, inclusive a plataforma e dispositivos de acessos da rodovia, deverão ser executados respeitando-se rigorosamente as normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à sinalização eventualmente necessária às obras e às suas expensas.

5 - É de responsabilidade do MUNICÍPIO as obrigações pecuniárias ou outras decorrentes de eventuais reclamações administrativas ou judiciais propostas contra si ou contra o DER, em virtude de fatos relacionados com o objeto desta permissão.

6 - Fica o DER autorizado, por si ou seus prepostos, a adentrar a faixa a qualquer tempo, para fins de vistoria independentemente de prévio aviso ou notificação.

DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja, para solução das questões suscitadas na execução deste termo e não resolvidas administrativamente.

E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo de Permissão de Uso, que vai assinado pelas partes, as quais se comprometem a fazê-lo sempre bom, firme e valioso e, também, pelas testemunhas ao final nomeadas.


MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

Superintendente do DER


ELÓI PIETÁ


Prefeito do Município de Guarulhos


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