Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2006-gp de 17/03/2005



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Testemunhas

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Lei nº 6.121

Autoria: Prefeito Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 5.861, de 1º de outubro de 2002, e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Recursos Escolares Descentralizados - PRO-REDE instituído pela Lei nº 5.861, de 1º de outubro de 2002, passa a denominar-se PROGRAMA DE RECURSOS EDUCACIONAIS DESCENTRALIZADOS - PRO-REDE.

Art. 2º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 5.861, de 2002, passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recursos Educacionais Descentralizados - PRO-REDE destinado a transferir recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e/ou de outras fontes às unidades educacionais ligadas à Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, através de convênios celebrados com os respectivos Conselhos Escolares.



§ 1º Para os fins desta Lei entende-se por Conselho Escolar o órgão regularmente constituído sob forma de associação civil, sem fins econômicos, para auxiliar unidade educacional da Rede de Ensino Municipal.

§ 2º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão transferidos trimestralmente, considerado o valor por aluno, o qual será fixado por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Lei serão utilizados para:

I - manutenção, conservação e pequenos reparos ou reformas que impliquem em adaptação do imóvel às necessidades da unidade educacional;

II - aquisição de material de consumo ou permanente;

III - avaliação de aprendizagem;

IV - finalidades pedagógicas e/ou didáticas;

V - desenvolvimento de atividades e/ou projetos educacionais;

VI - contratação de bens e serviços ou outras finalidades específicas ligadas ao ensino.



§ 1º Excepcionalmente, poderão os recursos ser aplicados na contratação de obras e serviços de caráter emergencial, ou, ainda, ser autorizada a liberação de verba especial, condicionada a prévia aprovação da Secretaria de Educação.

§ 2º É vedada a contratação de pessoal para exercer funções contempladas no quadro de servidores municipais.” (NR)

Art. 3º As associações conveniadas à Rede de Ensino Municipal através do PRO-REDE, na forma da Lei nº 5.861, de 2002, terão o prazo de até sessenta dias para adaptarem seus Estatutos às disposições desta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 4º da Lei nº 5.861, de 2002.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em prazo que seja compatível com suas atividades.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo determinado no artigo 3º.

Guarulhos, 16 de março de 2006.



ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal



DECRETOS

Em, 16 de março de 2006.

DECRETO Nº 23686

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamenta a Lei Municipal nº 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que consta no memorando nº 39/2006-SF,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do inciso IX do artigo 120 do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, incluído pelo Decreto Municipal nº 23.207, de 12 de maio de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 120. (....)



IX - a partir de 1º de julho de 2006, serão consideradas inválidas e inidôneas, para todos os efeitos legais, as notas fiscais autorizadas pelo Município, cuja data de protocolo da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, seja anterior a 29 de março de 2004.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23687

Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa em codificação do quadro de detalhamento da despesa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 6949/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa conforme descrito abaixo, ao detalhamento da seguinte codificação no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos:

Codificação Orçamentária

Descrição da ação

Elemento de despesa

8210.175120036.1.053.94.11000.4490

Implantação,Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos

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