Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2006-gp de 17/03/2005



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23688

Dispõe sobre inclusão de fonte de recursos e aplicação em ações do quadro de detalhamento da despesa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 6949/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído ao detalhamento das seguintes dotações as fontes de recursos e aplicações, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, conforme descrito abaixo:

Codificação Orçamentária


Fonte de Recursos

Aplicação da Fonte de Recursos

82.10175120036.1.053.xx.xxxxx.4.4.90.51

94

11000

82.10175120036.1.053.xx.xxxxx.4.4.90.61

94

11000

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


DECRETO Nº 23689

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.061.975,00.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 6949/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um crédito adicional no valor de R$ 6.061.975,00 (seis milhões, sessenta e um mil e novecentos e setenta e cinco reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente no exercício.

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa

8210.17.512.0036.1.05394.110.00.4.4..90.51

Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos

2.941.975,00

8210.17.512.0036.1.053.05.300.72.4.4.90.51

Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos

3.000.000,00

8210.17.512.0036.1.053.94.110.00.4.4.90.61

Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos

120.000,00




TOTAL

6.061.975,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão provenientes do repasse de convênio firmado com o Ministério das Cidades e Ministério da Saúde, com fulcro no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 23690

Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa em ação do quadro de detalhamento da despesa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 409/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

Codificação Orçamentária

Elemento de Despesa

0910.1545100141.014.05.10069.4490xx

93

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23691

Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 65.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 15, da Lei Municipal nº 6081, de 04 de julho de 2005, e artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 409/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, alterando as seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Acrescenta

Reduz


0910.1545100141.014.05.10069.449093

Melhoria de Infra-Estrutura e Obras Complementares

65.000,00

0,00

0910.1545100141.014.05.10069.449051

Melhoria de Infra-Estrutura e Obras Complementares

0,00

65.000,00



TOTAL

65.000,00

65.000,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PORTARIAS

Em, 16 de março de 2006.


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