Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 074/2005-gp de 16/09/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 074/2005-GP DE 16/09/2005

DECRETOS

Em, 15 de setembro de 2005


DECRETO Nº 23424


Dispõe Sobre o Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

Considerando as orientações da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela organização da REDE PPAC- Rede Programa Prefeito Amigo da Criança ,

Considerando que o Município de Guarulhos renovou compromisso com a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e Adolescente e está em sua 3o versão da Rede Programa Prefeito Amigo da Criança entre as mais de 2.000 prefeituras em todo o Brasil e,

Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº 33478/2005,



DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania a competência de organizar o processo de participação do Município referente à rede Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008 – Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º NOMEAR como articulador municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008 – Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente o Secretário de Assistência Social e Cidadania David Fumyo Gonçalves, que terá as seguintes atribuições:

I - Ser canal permanente de comunicação com o programa;

II - Participar nos seminários regionais do programa;

III - Ter visão geral e completa do programa e de seu cronograma;



IV - Passar para os demais representantes do município as ações necessárias para atingir as metas do programa;

V - Promover ações entre as secretarias;

VI - Conhecer e organizar o diagnóstico do município;

VII - Coletar os indicadores e preencher os Mapas da Criança e Adolescente (que serão encaminhados pelo programa);

VIII - Fornecer indicadores para Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento e esclarecer suas possíveis dúvidas;

IX - Inteirar-se do conteúdo avaliado pela comissão;

X - Enviar os Mapas da Criança e Adolescente preenchido para o programa;

XI - Fazer reuniões periódicas com os atores locais envolvidos no programa;

XII - Divulgar as ações e seu estágio de realização para todos os envolvidos.

Art. 3º A Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SAS auxiliará na formação da Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança que será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá também como responsabilidade estabelecer contato direto com o articulador municipal.

Art. 4ºSão atribuições da comissão:

I - Ser um canal de comunicação com o programa nos períodos de avaliação;

II - analisar a gestão em duas etapas:

1 – Etapa quantitativa – avaliar a consistência dos dados coletados pelo articulador;

2 – Etapa qualitativa – responder questões relativas à implementação de ações do município e ao atendimento adequado das demandas locais;

3 - Emitir relatórios das etapas quantitativa e qualitativa, a partir do roteiro básico fornecido pelo programa (Mapa da Criança);

4 - Solicitar esclarecimentos ao articulador e comunicar inconsistências de informações à gestão municipal;

5 - Realizar reuniões periódicas para acompanhamento das ações do município;

Art. 5º São integrantes da Comissão:

- 02 Representantes de organizações que atuam na defesa de direitos e no atendimento à criança e ao adolescente e que não possuam assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados por seus pares em reunião especifica;

- 01 representante dos Conselheiros Tutelares do município;

- 01 representante do CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social;

- 01 representante do CMS-Conselho Municipal de Saúde

- 01 representante do Conselho Fome Zero;

- 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

- 01 representante da Secretaria de Educação;

- 01 representante da Secretaria de Saúde;

- 01 representante do Fundo Social de Solidariedade;

- 01 representante da Secretaria de Relações do Trabalho;

- 01 representante da Secretaria de Governo.

Art. 6º Deve ser respeitado o princípio da paridade entre poder público e sociedade civil para composição dos membros da Comissão.

Art. 7º O mandato dos membros da Comissão terá a duração de 02 (dois) anos, podendo os representantes ser reconduzidos uma única vez.

Art. 8º A função do membro da Comissão é considerada de serviço publico relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

Art. 9º A Secretaria de Assistência Social e Cidadania dará todo o apoio necessário para que os trabalhos da Comissão corram a contento.

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23425

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


0420.041210251.026.339039-0100

Estudos, planos e projetos em geral

5.000,00

TOTAL

5.000,00


Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


0410.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

5.000,00

TOTAL


5.000,00

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23426

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.385,81

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município um crédito adicional no valor de R$ 12.385,81 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), suplementar à seguinte dotação conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


1320.113340662.118.339030-0100

Bolsa Auxílio

12.385,81

TOTAL

12.385,81


Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


1320.113340662.118.339039-0100

Bolsa-Auxílio

12.385,81

TOTAL


12.385,81

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DECRETO Nº 23427

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 22.326/2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


8010.288439030.006.469073-0100

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna

12.000,00

TOTAL


12.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão de anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Anula


8010.288469040.008.339047-0100

Obrigações Tributárias e Contributivas

12.000,00



TOTAL


12.000,00

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DECRETO Nº 23428

Dispõe Sobre: “Declara de utilidade pública para fins de Implantação de Área de Lazer”.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Estrada do Mato das Cobras, Bairro: Bonsucesso, que faz parte da inscrição cadastral nº 064.60.54.0001.00.000-4, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente à João Miguel de Medeiros e ou, destinada à Implantação de Área de Lazer, de acordo com planta constante do processo n.º 35.114/05, desta Prefeitura a saber:

Tomando-se como referencia o “P.I.” formado pelos alinhamentos da Estrada do Capuava com a Estrada do Mato das Cobras e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção à Avenida José Rangel Filho por uma distância de 163,16m, onde vamos encontrar o ponto “A” de coordenadas E=355960,712 e N=7410273,174, ponto de partida da área em questão. Desse ponto segue pelo mesmo lado e direção por uma distância de 113,06m, onde vamos encontrar o ponto “B”, desse ponto deflete à esquerda 125°13’27 “por uma distância de 199,40m, onde vamos encontrar o ponto “C”, desse ponto deflete à esquerda 40°34’20” por uma distância de 21,48m, onde vamos encontrar o ponto “D”, desse ponto deflete à esquerda 12°39’43” por uma distância de 12,08m, onde vamos encontrar o ponto “E”, desse ponto deflete à esquerda 35°03’24” por uma distância de 101,30m, onde vamos encontrar o ponto “F”, desse ponto deflete à esquerda 103°09’13” por uma distância de 164,02m, retornando-se assim ao ponto de partida da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 20.000,00m² (Vinte mil metros quadrados) de terreno.

Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os requisitos legais;

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotação orçamentária especifica;

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 23429

Declara de utilidade pública para fins abertura de via.



O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Avenida Alexandre Grandisoli – Loteamento / Bairro Picanço, inscrição cadastral nº 081.61.08.0001.00.000-9, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente(s) à ITAUBA EMPR. IMOB.LTDA e destinada à abertura de via, de acordo com planta constante do processo n.º 27.029/04, desta Prefeitura a saber:

“Tomando-se como referência o “PI” formado pelos alinhamentos da Rua 64 com a Av. Alexandre Grandisoli e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção a Rua Abacateiro, por uma distância de 343,46m, onde vamos encontrar o ponto 1 de coordenadas N=7.407.938,69 e E=341.921,76, ponto de partida da área em questão. Desse ponto segue pelo mesmo lado e direção por uma distância de 43,70m, onde vamos encontrar o ponto 2, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à direita com AC=58º28’19”, R=20,00m e Ds=20,41m, onde vamos encontrar o ponto 3, desse ponto segue em reta por uma distância de 130,93m, onde vamos encontrar o ponto 4, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=22º03’36”, R=50,00m e Ds=19,25, onde vamos encontrar o ponto 5, desse ponto segue em reta por uma distância de 56,95m, onde vamos encontrar o ponto 6, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=157°04’46”, R=50,00m e Ds=11,10m, onde vamos encontrar o ponto 7, desse ponto segue em reta por uma distância de 17,30m, onde vamos encontrar o ponto 8, desse ponto deflete à esquerda 82°27’57” por uma distância de 14,31m, onde vamos encontrar o ponto 9, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à direita com AC=114°45’40”, R=7,00m e Ds=14,02m, onde vamos encontrar o ponto 10, desse ponto segue em reta por uma distância de 35,81m, onde vamos encontrar o ponto 11, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=91°06’22”, R=29,00m e Ds=17,66m, onde vamos encontrar o ponto 12, desse ponto segue em reta por uma distância de 2,53m, onde vamos encontrar o ponto 13, desse ponto deflete à esquerda 91°00’02” por uma distância de 14,11m, onde vamos encontrar o ponto 14, desse ponto deflete à esquerda 88°17’51” por uma distância de 2,30m, onde vamos encontrar o ponto 15, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=43°21’49”, R=14,27m e Ds=10,80, onde vamos encontrar o ponto 16, desse ponto segue em reta por uma distância de 38,67m, onde vamos encontrar o ponto 17, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=69°12’55”, R=20,00m e Ds=24,16m, onde vamos encontrar o ponto 18, desse ponto segue em reta por uma distância de 41,71m, onde vamos encontrar o ponto 19, desse ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com AC=201°03’42”, R=64,00m e Ds=24,64m, onde vamos encontrar o ponto 20, desse ponto segue em reta por uma distância de 47,67m, onde vamos encontrar o ponto 21, desse ponto deflete à direita e segue em curva à direita com AC=21º59’28”, R=7,00m e Ds=14,85m, onde vamos encontrar o ponto 22, desse ponto segue em reta por uma distância de 16,82m, onde vamos encontrar o ponto 23, desse ponto deflete à esquerda 121°31’23” por uma distância de 14,08m, onde vamos encontrar o ponto 24, desse ponto deflete à esquerda 58°28’37” por uma distancia de 20,93m, onde vamos encontrar o ponto 25, desse ponto deflete a direita e segue em curva a direita com AC=47°07’26”, R=15,00m, Ds=15,31m onde vamos encontrar o ponto 26, desse ponto segue em reta por uma distancia de 34,80m, onde vamos encontrar o ponto 27, desse ponto deflete a direita e segue em curva a direita com AC=121°32’57”, R=9,00m e Ds=19,09m retornando-se assim ao ponto de partida da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 4.921,45 m² (quatro mil e novecentos e vinte e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados) de terreno.”

Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os requisitos legais;

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotação orçamentária especifica;

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PORTARIAS

Em, 15 de setembro de 2005



PORTARIA Nº 1898/2005-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que consta no artigo 174 da Lei nº 6046 de 05 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, regulamentada pelo Decreto nº 23202 de 09 de maio de 2005 e,

Considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº 35435/2005;

RESOLVE:

1 – NOMEAR pelo período de 02 (dois) os membros da JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO, assinaladas as respectivas titularidades e suplências, conforme segue:



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