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ACADEMIA BRASILEIRA DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL





UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO À LUZ DO ART. 285-A DO CPC


Luciana dos Anjos Azevedo


Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada.


Resumo: O ensaio tem como objetivo fazer um estudo sobre o abalo sofrido pelo princípio do devido processo legal, frente à inovação trazida pelo art. 285-A. Para tanto, será demonstrada a importância deste princípio para o constitucionalismo brasileiro, serão abordadas questões pertinentes à inserção do art. 285-A no ordenamento e os efeitos práticos da sua utilização, fazendo uma reflexão sobre sua possível inconstitucionalidade.
Palavras-chave: Contraditório; celeridade processual, devido processo legal; segurança jurídica; inconstitucionalidade.

SUMÁRIO: 1. O Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal como base da segurança jurídica brasileira - 2. A Reforma Processual Civil e o princípio da celeridade processual – 3. Art. 285–A: Constitucional ou Inconstitucional? – 3.1 Aspectos polêmicos – 3.2 A violação ao princípio do contraditório - 4. Conclusão – 5. Bibliografia.



1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A SEGURANÇA JURÍDICA INSTALADA PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição Federal Brasileira de 1988 foi promulgada com a intenção primordial de instalar o Estado Democrático de Direito. Para alcançar essa finalidade inseriu no seu corpo normativo princípios que passaram a proteger amplamente a esfera de direitos – coletivos e individuais – dos cidadãos.

Essa necessidade de incorporar na lei maior princípios e normas que garantissem a segurança jurídica surgiu após a forte ditadura militar atravessada pelo Brasil.

Após o período de opressão instalado pela ditadura militar, a sociedade passou a reivindicar a instalação de um sistema constitucional eficaz e calcado em princípios democráticos, o qual teria como finalidade defender seus direitos fundamentais. Por esta razão, a Comissão Constituinte da Carta Magna de 1987 passava a ter a missão de devolver ao povo brasileiro a segurança jurídica destruída pelo sistema ditatorial.

Otto Bachof (1994, p.02) analisando os efeitos e conseqüências gerados por um regime ditatorial explica que:

não é por acaso que a questão da obrigatoriedade de leis e de outros modos de atuação estatal contrários à justiça se põe sempre com especial intensidade quando regimes contrários ao Estado-de-direito são substituídos por regimes de Estado-de-direito. Pôe-se aqui aos juristas o problema – que todavia vai muito além da dimensão jurídica – de uma “superação do passado”.

A Constituição, que viria a ser promulgada no Brasil, precisava remover o sistema autoritário instalado, retirando principalmente o poder obtido pelo Poder Executivo na esfera individual dos cidadãos, devolvendo a estes os direitos suprimidos pelo regime anterior.

Foi nesse momento histórico que o princípio fundamental do devido processo legal surgiu expressamente na Constituição, possuindo como função precípua a instituição da democracia. Assim, tornou-se o mais abrangente do sistema constitucional brasileiro, servindo de base e fundamento para todos os demais princípios constitucionais.

A partir de então, o devido processo legal passou a ser também o postulado do processo civil e, pela sua amplitude, funciona como gênero de outros princípios como o contraditório, ampla defesa, isonomia, e tantos outros que são espécies processuais civis deste importante princípio constitucional (NERY JUNIOR, 1999).

Pelo fato de possuir conceitos objetivos, como ser um processo justo e razoável, e conceitos subjetivos, como a busca pela justiça e igualdade das partes perante a lei e o processo, definir o devido processo legal é uma tarefa tortuosa. Porém, apesar dessa dificuldade, é unânime entre os doutrinadores que o devido processo legal deve ser entendido pelo direito ao pleno acesso a justiça, sendo que esta garantia não deve ser interpretada apenas no seu sentido formal e técnico e sim como uma garantia de acesso à ordem jurídica justa.

Tendo em vista os interesses que vinculam a realização deste estudo, cumpre neste momento - sem querer tornar por demais profundo o estudo acerca deste princípio - apresentar a face procedimental do devido processo legal, para tornar mais fácil o entendimento de algumas questões que virão adiante.

Essa face do devido processo legal tem um enfoque essencialmente processualístico e possui, em poucas palavras, a finalidade de realizar um processo ordenado, garantindo sua regularidade em todas as instâncias judiciais para que o processo seja respeitado e conseqüentemente seja respeitada também a lide instaurada pelas partes.

Sendo assim, uma das finalidades do devido processo legal é justamente ser uma interface entre o direito processual civil e a Constituição, pelo fato de ser um direito fundamental constitucional e um instituto processual de enorme importância que garante a prestação da justiça de forma ética e eficaz, trazendo como corolários outros princípios processuais garantidores de uma ordem processual justa às partes.

2. A REFORMA PROCESSUAL CÍVEL E O ART. 285–A

A questão da necessidade de efetivação de uma reforma no Código de Processo Civil não é um assunto atual, ela já vem sendo discutida há algum tempo pelos especialistas ligados à área.

Pelo fato de não haver consenso entre estes estudiosos sobre quais artigos deveriam ser reformulados e quais deveriam ser expurgados do sistema, percebeu-se que o melhor a fazer seria colocar em prática as mudanças de forma gradual, para que a sociedade e os juristas em geral pudessem acompanhar as modificações e acima de tudo fazer parte da mesma, opinando sobre as questões ventiladas.

Para levar a efeito essa participação da sociedade e de todas as camadas do mundo jurídico não só na reforma do CPC, como também na reforma do próprio judiciário, foi criada a Secretaria de Reforma do Judiciário, a qual possuiria como missão formular um novo modelo de justiça modificando o panorama jurídico nacional.

A partir da criação desta Secretaria, a reforma do Código de Processo Civil passou a fazer parte de uma das suas principais obrigações. Assim, incutida deste dever, a Secretaria de Reforma do Judiciário não olvidou esforços para a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 e, após sua aprovação, deu continuidade aos trabalhos com o objetivo de inserir no ordenamento novas leis que modificassem a situação da justiça brasileira e mais especificadamente da jurisdição processual civil.

Uma contribuição importante na busca pela reforma foi obtida através da articulação dos três Poderes da República formando o “Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano”, o qual nas palavras do secretário da reforma do judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini (2005, p.02) “estipula onze metas relativas ao desenvolvimento do sistema de justiça brasileiro e representa um alinhamento inédito de vontades políticas”.

Essa inter-relação existente entre as forças jurídicas, políticas e sociais através da união entre os poderes é de singular importância para a concretização da reforma do judiciário, tendo em vista que para a institucionalização de uma “ordem jurídica justa” essas forças precisam estar em sintonia. Assim, através dessa correlação entre os poderes as reformas não se tornarão apenas letras mortas (PASSOS, 2003).

Com a Emenda Constitucional n. 45 o princípio da celeridade processual passou a estar definitivamente no rol dos princípios fundamentais previstos constitucionalmente e se tornou também um dos ícones dessas mudanças intencionadas pela reforma do judiciário, principalmente no que concerne à reforma processual civil. Essa afirmação esta corroborada nas palavras de Pierpaolo (2005, p.02):

No que concerne à celeridade processual, o Ministério da Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal, apresentou 23 sugestões para a alteração da legislação processual civil, penal e trabalhista, com o escopo de facilitar o andamento dos processos e a solução definitiva dos litígios. [...].

Em sendo o princípio da celeridade processual o principal norteador das atuais mudanças no Código de Processo Civil, nota-se, com clareza, sua presença nas últimas leis que foram inseridas no código.

Nos últimos anos algumas leis adentraram no CPC modificando substancialmente alguns artigos, sendo a intenção de muitas delas acelerar a prestação jurisdicional, retirando os entraves existentes para o alcance desse objetivo.

Atendo-se a reforma vivenciada em 2006 percebe-se que a totalidade das leis inseridas no CPC possui como meta principal reduzir o tempo gasto no andamento do processo em todas as instâncias e desatolar os tribunais para se alcançar a decisão final com mais rapidez.

Porém, apesar da intenção ser louvável, o que ocorre quando algumas dessas novas leis são postas em prática é justamente o contrário. A intenção de acelerar o ritmo dos julgamentos no juízo de primeiro grau tem feito com que alguns atos levados a contento por este, quando feitos sem a devida cautela, acabem entregando aos tribunais superiores a responsabilidade não só de revisão, mas também de conhecimento da própria ação.

Pelo fato do norte deste estudo ser justamente a análise da Lei 11.277/2006 que inseriu o artigo 285-A no CPC, seguirá no próximo tópico a crítica acerca do seu procedimento e as conseqüências de sua utilização.

3. ART. 285–A: CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE?


Desde a entrada da lei 11.277/2006 em vigor que vêm acontecendo discussões sobre sua possível inconstitucionalidade, pelo argumento de que a mesma estaria ferindo a segurança jurídica e conseqüentemente os princípios constitucionais solidificados no ordenamento.

Para alguns doutrinadores, que não são adeptos a declaração da sua inconstitucionalidade, a utilização deste artigo seria muito perigosa caso não fosse feita com a devida cautela. Porém, no lado oposto, existem também alguns juristas que optam pela aceitação deste artigo, utilizando o fundamento de que o mesmo estaria trazendo mais uma oportunidade de aceleração da prestação jurisdicional.

Essa divergência na doutrina acerca da lei 11.277/2006 se dá pelo fato da mesma possuir como objetivo principal a diminuição da quantidade de processos repetidos no juízo de primeiro grau, dando possibilidade ao juiz de primeira instância proferir julgamento de mérito sem citar o réu, quando o caso versar sobre matéria unicamente de direito e neste juízo já houver sido proferida sentenças de total improcedência em casos idênticos.

Muitos doutrinadores e estudiosos do assunto defendem a idéia de que esta lei fere o ordenamento jurídico pelo fato de ser uma negativa das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que o réu só será citado caso for interposta apelação pelo autor no juízo de segundo grau.

Nesse diapasão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN - nº 3695 perante o Supremo Tribunal Federal em março de 2006, requerendo medida liminar para proibir que esta lei gere eficácia no mundo jurídico e conseqüentemente para declará-la inconstitucional, pois para a OAB o artigo 285-A inserido no CPC pela citada lei cria uma espécie de súmula vinculante no juízo de primeiro grau (2006).

Após o Congresso Nacional prestar informações, a Advocacia Geral da União apresentar defesa e a Procuradoria Geral da República apresentar parecer indicativo pela improcedência do pedido, a ADIN permanece com os autos conclusos para apreciação do relator desde 27 de julho de 2006.

Para o presidente nacional da OAB, Roberto Busato (2006), signatário da ação proposta ao STF, a nova lei “viola o princípio da igualdade, da segurança, do acesso à Justiça, do contraditório e do devido processo legal”.

Na petição inicial da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3695 torna-se bem claro o objetivo da OAB ao pedir a declaração em sede de liminar da inconstitucionalidade da lei 11.277/06, assim como as garantias que se pretende proteger através da retirada desta lei do ordenamento, conforme se depreende da leitura dos trechos infra citados, retirados da inicial da ADIN:

[...]

A norma atacada permite a utilização de sentença prolatada em outro processo, no mesmo juízo, para dar fim a processo proposto posteriormente. Institui entre nós uma sentença vinculante, impeditiva do curso do processo em primeiro grau.



Atenta, noutra vertente, contra o princípio da segurança jurídica, no que concerne ao procedimento judicial, posto que o processo será normal ou abreviado segundo sentença antes proferida, cuja publicidade para os jurisdicionados que não forma partes naquele feito não existe.

Restringe de forma desarrazoada, sem margem para dúvidas, o diploma legal, o princípio do direito da ação.[...].

A norma atenta também contra o princípio do contraditório. [...].

Por fim, cabe apontar que a Lei 11.277 macula ainda o devido processo legal, Como bem destacou Paulo Medida ainda em seu parecer anexo, o devido processo é conspurcado, quando o feito tem seu curso abreviado com fundamento em sentença, cuja publicidade é inexistente, que acaba por dar fim ao processo sem examinar as alegações do autor, sem as rebater. [...].

A norma impugnada, pois, por violar o princípio da igualdade, da segurança, do acesso à Justiça, do contraditório e do devido processo legal há de ser expurgada do ordenamento jurídico pátrio.

Em que pese essas informações, através da análise do projeto desta tão criticada lei e segundo alguns juristas defensores da reforma, a intenção precípua do art. 285-A é a concretização da celeridade processual. Pois, sendo a ação idêntica às outras improcedentes já proferidas no juízo, e pelo fato da matéria ser unicamente de direito, não haveria necessidade do exercício do contraditório, desafogando assim os juízes de primeiro grau.

Entretanto, apesar de sua intenção ser a de efetivar o princípio esculpido no art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88 os efeitos produzidos pelo seu emprego na prática não são tão benéficos quanto o esperado, o que acarretou muitas controvérsias na doutrina sobre sua possível inconstitucionalidade, conforme será demonstrado a seguir.

3.1 Aspectos Polêmicos

Inicialmente, verifica-se de enorme importância demonstrar que o procedimento instalado pelo artigo 285-A guarda grandes similitudes com o julgamento antecipado da lide, instituto amplamente consagrado no CPC através do art. 330, I (MEDINA; WAMBIER; WAMBIER, 2006).

Porém, apesar da proximidade existente entre ambos os institutos, existe a singular diferença de que no julgamento antecipado da lide há a citação do réu, o qual responde através do oferecimento da contestação exercendo assim o seu direito ao contraditório.

Como conseqüência deste ato, vindo a ser argüida alguma preliminar pelo réu, o autor deverá também exercer o seu direito ao contraditório e, após essa manifestação, entendendo o magistrado que a matéria é unicamente de direito, poderá através do julgamento antecipado proferir sentença de mérito não atropelando com isso nenhuma garantia constitucional. Ressalte-se também que a observância deste fato é extremamente necessária já que desta forma estará se formando a relação processual de maneira adequada, com o juiz-Estado, o autor e o réu.

Então, logrando o magistrado dessa possibilidade, com que razão deveria atropelar as garantias constitucionais, por serem estas direitos fundamentais das partes?

Além dessa indagação inicial colocada em pauta existem muitas outras questões controvertidas acerca do uso deste artigo que permanecem sem respostas definitivas dos principais estudiosos do tema, conforme será demonstrado a seguir.

A redação do art. 285-A determina:

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

O primeiro ponto a ser analisado se refere à necessidade ou não do entendimento do juiz ser igual ao do tribunal superior para que o mesmo possa aplicar o citado artigo.

Primeiramente, vê-se necessário demonstrar o entendimento dos professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (2006, p.67) acerca do tema:

Caso o juiz de primeiro grau, fazendo uso do disposto no art. 285-A, proferisse sentenças que correspondessem apenas ao seu entendimento pessoal, ainda que este fosse isolado e contrário ao dominante em tribunal que lhe seja hierarquicamente superior, estaria a contrariar a intenção de “racionalizar” o “julgamento de processos repetitivos”, manifestada na exposição de motivos do projeto que resultou na Lei 11.277/2006, já que uma sentença assim proferida, justamente por divergir de orientação jurisprudencial dominante ou sumulada, inevitavelmente será objeto de apelação.

Seguindo este raciocínio, percebe-se que a coincidência entre a orientação adotada pelo juízo de primeiro grau e o entendimento manifestado por tribunal que lhe seja hierarquicamente superior não é apenas uma faculdade do magistrado, mas sim um pressuposto fundamental para a incidência do art. 285-A.

Dessa forma, seria extremamente necessário que houvesse total coincidência entre o entendimento pessoal do juiz de primeira instância e o entendimento do tribunal, tendo em vista que, caso contrário, ao autor apelar da sentença e no recurso conseguir demonstrar que a tese defendida pelo juiz não é equivalente à do tribunal, a intenção da lei, qual seja, acelerar a prestação jurisdicional, estaria sendo completamente desvirtuada.

Interpretando dessa forma a Lei 11.277/06 é dedutível que existem duas hipóteses que podem vir a ocorrer.

A primeira hipótese se apresenta no caso de entendimento semelhante acerca da causa entre o juízo de primeiro grau e o de segundo grau.

Neste caso, após o juiz proferir a sentença declarando-a improcedente e no caso do autor utilizar-se do recurso da apelação, o juiz estará apto a não recebê-la com base no quanto disposto pela Lei 11.276/06 (que acrescenta a súmula impeditiva de recursos quando a opinião no tribunal já estiver sumulada).

E ainda, se o autor interpuser Agravo de Instrumento em face dessa decisão, o relator, no tribunal, poderá monocraticamente rejeitar o recurso, também com base na súmula impeditiva de recursos.

Já a segunda hipótese se apresenta no caso de entendimento conflitante entre o juízo de primeiro grau e o de segundo grau.

Após o juiz proferir sentença declarando-a improcedente, o autor utilizará o recurso de apelação e nesta demonstrará que a identidade dos casos era apenas aparente (fato este possível de ocorrer).

Com base na afirmação acima infere-se mais uma questão controvertida sobre este artigo.

Na hipótese do juiz de primeiro grau aplicar o art. 285-A por entender ser a matéria exclusivamente de direito restará ao autor apenas a possibilidade de utilização do recurso de apelação para demonstrar que a identidade dos casos era apenas aparente e que a ação necessita de dilação probatória, a qual não poderia ter sido feita na fase inicial, mas sim na fase de instrução. Com isso, o tribunal novamente receberá a apelação sem ter havido a fase de conhecimento e entendendo que o correto não seria de aplicação deste artigo pelo fato da matéria necessitar de produção probatória, terá que desconstituir a sentença de primeiro grau e devolver ao juiz “a quo” o conhecimento da ação.

Esse argumento pode ser visualizado na prática através da análise - dentre outros - dos acórdãos proferidos nas apelações de nº 70020259859 (relator Des. Umberto Sudbrack), nº 70016692766 (relator Des. Antônio Corrêa da Fontoura) e nº 70020034625 (relator Des. Paulo Sergio Scarparo), todos provenientes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ainda nessa linha, verificam-se outras controvérsias inerentes a essa lei que permanecem sem solução. Uma delas se refere às defesas do réu na utilização pelo juiz do art. 285-A.

Ao julgar improcedente a ação o autor insatisfeito poderá, conforme já demonstrado em linhas anteriores, interpor apelação ao Tribunal. Recebendo o recurso o juiz deverá, de acordo com o artigo 518 do CPC, dar vistas ao réu para apresentação das contra-razões. Diante disto, infere-se que o réu, ainda sem ciência da ação postulada contra si, não será intimado para contra-razoar o recurso, deverá sim ser citado, já que ainda não havia se apresentado em juízo.

Pelo fato de que a citação do réu só ocorrerá em vias recursais, qual deverá ser a extensão da sua defesa, tendo em vista a disposição contida no art. 300 do CPC? No corpo das contra-razões caso o réu se refira apenas a possibilidade de aplicação ou não do art. 285-A e vindo o Tribunal a decidir pela cassação da sentença de primeiro grau e consequentemente ordenar o retorno dos autos a vara de origem, terá o réu nova oportunidade de defender-se? Essa questão é de crucial importância para se definir a extensão da defesa do réu pelo fato de que, caso este não apresente sua defesa junto às alegações das contra-razões, seu direito poderá precluir. Porém, não se sabe também como seria a apresentação desta defesa, se no mesmo momento das contra-razões ou não.

Ainda nessa seara surgem novas dúvidas. Além da contestação o réu também poderá apresentar no tribunal exceções e reconvenção? Esse direito emerge do preceito contido nos arts. 304 e 315 do CPC, surgindo daí os mesmos problemas relatados acima acerca do momento de sua propositura.

A primeira hipótese seria a de que o réu apresentaria a contestação, as (possíveis) exceções e a reconvenção no mesmo momento das contra-razões, no entanto, estas matérias ficariam sobrestadas vindo a ser decididas pelo juízo “a quo” apenas no caso da sentença ser cassada pelo tribunal. Já a outra hipótese seria do réu apresentar as contra-razões impugnando apenas a questão da possibilidade de aplicação do artigo em comento e, sendo a sentença cassada pelo Tribunal, os autos devem voltar ao juízo de primeiro grau onde o magistrado intimaria o réu a apresentar suas defesas.

Não se pode perder de vista que além do réu o autor também tem direito a apresentar exceção de suspensão e/ou impedimento a qual necessariamente deverá ser decida pelo juiz da causa. Nesse caso surgem novas dificuldades na utilização do artigo.

O autor só terá ciência do juiz responsável pela causa quando a mesma for distribuída (no caso de comarcas com mais de um juiz) e, utilizando-se da atribuição que lhe dá o art. 285-A, o magistrado poderá de pronto julgar improcedente o pedido. Assim, qual seria o momento do autor apresentar exceção de suspensão ou impedimento? Essa é mais uma indagação que permanece sem resposta definitiva da doutrina, demonstrando quantas dificuldades vem surgindo da interpretação desta norma inserida no CPC com a finalidade de acelerar a prestação jurisdicional.

Outro ponto não menos importante é definir bem os limites que o legislador quis impor quando se referiu aos “processos repetidos no juízo de primeiro grau”. Essa também é uma questão controvertida pelo fato de que é grande atualmente o número de varas que possuem dois juízes, sendo que estes podem ter opiniões divergentes acerca de uma mesma questão.

Então, havendo divergência de julgamento entre os juízes de uma mesma vara como este artigo deveria ser utilizado na prática? Cada magistrado da mesma vara teria seu conjunto de casos idênticos com julgamentos repetidos? E ainda, estes “casos idênticos” que seriam encaminhados para cada um dos magistrados com diferentes interpretações acerca da mesma matéria teriam diferentes decisões dentro do mesmo juízo?

Com certeza neste caso seria mais sensato que no juízo houvesse decisões uniformes acerca do mesmo fato, porém, na prática, nem sempre é isso que acontece. Depender desta harmonia de decisões entre os julgadores é bastante arriscado e demonstra a grande insegurança jurídica que o art. 285-A gera no sistema jurídico.

Então, usar este artigo não seria uma tentativa desesperada de acelerar a prestação jurisdicional que daria mais resultados negativos do que positivos?

Tudo quanto foi exposto demonstra que na maioria dos casos o emprego deste artigo irá gerar além de insegurança jurídica distorção nos objetivos da reforma, quais sejam, o de acelerar a prestação jurisdicional e diminuir a quantidade de recursos para os tribunais superiores.

Assim, a partir da análise dessas hipóteses válidas que podem vir a ocorrer através do aproveitamento da lei 11.277/2006, é notável que o emprego deste artigo deve ser feito (no mínimo) de forma muito cuidadosa, pois, caso contrário, os efeitos gerados podem ser bastante negativos.

Recorrendo novamente às palavras de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (2006, p.71):

Vê-se portanto, que a aplicação do art. 285-A deverá ser realizada de modo extremamente comedido, apenas em casos em que evidentemente, de sua aplicação decorram conseqüências vantajosas, não só para os juízes de primeiro grau e dos tribunais, mas, especialmente, para o jurisdicionado. Não sendo assim, a aplicação do art. 285-A poderá resultar em manifesto desperdício de tempo e atividade jurisdicional, o que estaria em descompasso com a garantia constitucional de duração razoável e celeridade da tramitação do processo (CF, art. 5º, LXXVIII, inserido pela EC 45/2004).

Pelo exposto acima, conclui-se que a aplicação deste artigo ao caso concreto é por demais perigosa para o ordenamento jurídico, tendo em vista que o marco divisor da sua constitucionalidade para sua inconstitucionalidade é bastante tênue, conforme foi demonstrado ao longo deste tópico e será tratado de forma mais minuciosa a seguir.
3.2 A Violação ao Princípio do Contraditório
Outro ponto importante a ser analisado é justamente a violação pelo art. 285-A ao princípio do contraditório. Essa questão talvez seja o ponto crucial onde residem as controvérsias acerca da possível inconstitucionalidade desta lei.

Como forma de sanar qualquer tipo de dúvida acerca do caráter deste princípio é fundamental nesse momento deixar claro o cunho democrático do contraditório pelo fato de proporcionar às partes igual poder de participação no processo.

Ao conduzir o processo para a esfera democrática, o contraditório amplia seu campo e se relaciona não só com o devido processo legal, mas também se liga intimamente com o princípio da igualdade, pelo fato de proporcionar às partes as mesmas formas de defesa no processo.

Adentrando ainda mais neste princípio de enorme relevância, percebe-se também que o contraditório está vinculado tanto ao direito do réu como ao direito do autor, possibilitando as partes plena participação no processo através dos elementos informação e reação (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006).

Segundo o Prof. Fredie Didier (DIDIER JUNIOR, 2006) o elemento reação seria na verdade o “poder de influência” das partes dentro do processo. Esse poder possibilita as partes participar e influenciar na decisão do magistrado seja através de argumentos, idéias ou fatos novos.

Ao conferir às partes plena participação no processo, o contraditório assume seu papel de princípio democrático. Nas palavras de Gracimeri Gaviorno (GAVIORNO, 2007): “decisões proferidas sem que se assegure o direito de participação daqueles que serão submetidos aos seus efeitos são ilegítimas e, por conseguinte, inconstitucionais, já que ferem os princípios básicos do Estado Democrático de Direito”.

Assim, utilizando-se do art. 285-A e privando o autor de formar uma relação processual, o magistrado estará ferindo de forma clara o direito deste ao contraditório. Sem formalizar essa relação e iniciar um diálogo judicial, o art. 285-A suprime uma possível composição na primeira instância, gerando uma situação de insatisfação que poderá ser levada aos tribunais superiores sem nem mesmo ter sido conhecida na instância onde deveria (MITIDIERO, 2007).

Através dessa situação, os tribunais estarão recebendo um recurso sem que a ação nem mesmo tenha sido conhecida na instância onde deveria e ainda, sem que o autor sequer tenha tido a possibilidade de participar, reagir e influenciar a decisão do juiz “a quo”.

Ofendendo o contraditório estar-se-á indo de encontro não só a um dos princípios mais importantes do sistema processual cível, mas sim, e acima de tudo, à base do constitucionalismo brasileiro, o devido processo legal (GAMA, 2005).

Este princípio, como já explanado em linhas anteriores, funciona como o alicerce histórico da segurança jurídica pátria, tendo sido inserido no ordenamento como forma de barrar violações à lei maior. Logo, violar este princípio é ir de encontro com toda a estrutura principiológica da justiça brasileira.


4. CONCLUSÃO
Pelo quanto foi exposto ao longo do trabalho, conclui-se que o princípio da celeridade processual foi inserido de forma explícita na CF/88 pela Emenda Constitucional n. 45 com o intuito de tornar exigência constitucional real os esforços pela modificação da situação de atraso na jurisdição brasileira.

A partir de então, o legislador orientado pela EC/45 iniciou a reformulação gradativa de dispositivos do CPC incumbido da tarefa de incluir mecanismos válidos que tornassem reais as tentativas de acelerar a prestação jurisdicional.

Porém, o art. 285-A não está servindo à celeridade preceituada pela CF/88 tendo em vista que é uma negativa ao sistema jurídico brasileiro por violar garantias imprescindíveis e fundamentais à validade do processo, como o princípio do contraditório e conseqüentemente o devido processo legal. O que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.

O princípio do devido processo legal não pode ser ignorado pela intenção desmedida de acelerar a prestação jurisdicional, pois, segundo demonstrado no tópico 1 deste estudo, este princípio tem singular relevância para o sistema constitucional brasileiro. Além disso, sua inclusão na CF/88 foi uma vitória histórica da democracia contra a arbitrariedade e desrespeito aos direitos dos cidadãos.

Assim, o devido processo legal deve, antes de tudo, ser respeitado para que as inovações trazidas pelo direito fundamental à duração razoável do processo sejam feitas de forma válida e regular.

Diante do exposto, é perceptível que não é válido nem para o ordenamento, nem para a sociedade, a solidificação da idéia de que o problema de um judiciário moroso só se resolve através da modificação de leis que intencionam a aceleração jurisdicional, culpando com isso, unicamente o sistema processual.

Infere-se essa proposição através da leitura do estudo realizado pelo Prof. Araken de Assis (2006, p.197) sobre a duração razoável do processo e a atual reforma do CPC:

O principal malefício de pretender a erradicação do problema da demora por intermédio das reformas processuais consiste em eleger solução simplista e rumo equivocado. [...] O discurso fácil em prol da rapidez e, notoriamente, da “efetividade” já produziu deformações notáveis.

Interpretando a opinião do Prof. Arakem de Assis conclui-se que reformar a legislação processual apenas por meio de leis desordenadas e simplistas pode gerar grandes deformações na legislação, pelo fato de que, agindo dessa forma estar-se-á inserindo no sistema processual não apenas uma lei, mas também a insegurança jurídica proveniente das distorções existentes na mesma, como é o caso da lei 11.277/2006.

Assim, apesar da efetiva necessidade de dar à população respostas às suas lides em tempo razoável é de vital importância não destruir a segurança jurídica alicerçada na Constituição.

Evitando a inclusão de leis de forma desesperada no CPC e iniciando uma campanha de modificação na mentalidade e utilização do sistema pelas partes, seus procuradores, juízes (lato sensu), promotores, defensores, enfim, por todos aqueles que são atingidos por este serviço público, é que se poderá alcançar de forma segura a tão necessária celeridade processual.
5. BIBLIOGRAFIA
ASSIS, Araken de. Duração Razoável do Processo e Reformas da Lei Processual Civil. In: FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, (Coord.). Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BACHOF, Otto; Normas Constitucionais Inconstitucionais? Coimbra: Almedina, 1994.

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Os desafios futuros da reforma do Judiciário. Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário, ano II, n. 10, set. 2005.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3695. Relator Ministro César Peluzo. Brasília, DF, 13 ago 2007.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação n. 70020259859. Relator Des. Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, RS, 11 jul. 2007.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação n. 70016692766. Relator Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura. Porto Alegre, RS, 12 jul. 2007.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação n. 70020034625. Relator Des. Paulo Sergio Scarparo. Porto Alegre, RS, 11 jul. 2007.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

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