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CADERNO

DE

TEXTOS





62º CONAD

do

ANDES-Sindicato Nacional




TEMA CENTRAL: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!

Niterói (RJ), 13 a 16 de julho de 2017


SINDICATO

ANDES

NACIONAL
Sindicato Nacional dos Docentes

das Instituições de Ensino Superior

SCS – Setor Comercial Sul, Q. 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 5º andar

Brasília - DF

Fone: (61) 3962-8400

Fax: (61) 3224-9716

Gestão 2016/2018

Presidente: Eblin Farage

Secretário-Geral: Alexandre Galvão Carvalho

1º Tesoureiro: Amauri Fragoso de Medeiros

Diretor responsável por Imprensa e Divulgação: Giovanni Felipe Ernst Frizzo

home page: http://www.andes.org.br



E-mail: secretaria@andes.org.br
SUMÁRIO

Proposta de Cronograma e Pauta do 62º CONAD





09

Proposta de Regimento do 62º CONAD


10

TEMA I: MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA: AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ANDES-SN FRENTE ÀS AÇÕES ESTABELECIDAS NO 36º CONGRESSO





Texto 1 Movimento Docente e Conjuntura - Diretoria do Andes-SN


21

Texto 2 – Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a menos! – Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical

32

Texto 3 – A chave da vitória é a unidade: Fora Temer, retirada das contrarreformas trabalhista e previdenciárias! diretas já! preparar uma nova greve geral num patamar superior à de 28 de abril! - Contribuição do(a)s professore(a)s Tiago Nicola (ADUSC); Cláudio Félix (ADUSB); Paulo Riela (ADUFS-BA); David Teixeira (APUR); Fátima Aparecida Silva (APUR); Ana Cristina Nascimento Givigi (APUR); José Arlen Beltrão de Matos (APUR); Celi Taffarel (APUB); Marise Carvalho (APUB); Fernando Cunha (ADUFPB); Melina Alves (ADUFPB); Flávio Melo (ADUFERPE); Érika Suruagy (ADUFERPE); Eduardo Silva (ADUFERPE); Cícero Monteiro de Souza (ADUFERPE); Eudes Baima (SINDUECE); Marco Oliveira (SESDUFT); Domingos Savio (ADUNEMAT); Humberto Clímaco (ADUFG), Everaldo Andrade (ADUSP); Juanito Vieira (APESJF); Alberto Handfas (ADUNIFESP); Ana Carolina Galvão Marsiglia (ADUFES); Lisleandra Machado (APESJF); Silvina Carrizo (APESJF); Giselle Moreira (APESJF); Luiz do Nascimento Carvalho (ADUFG); Ailton Prates (ADUFAL); Carolina Nozella (ADUFAL); Joelma Albuquerque (ADUFAL), Cássia Hack (ADUFAC), Márcia Morschbacher (SEDUFSM); Jânio Ribeiro (UFPI); Sarah Munck Vieira (APESJF); Fábio Venturine (ADUNIFESP); Eduardo Gaivara (ADUFU); Eron Pimentel (ADUFEPE); Márcia Umpierre (APROFURG); Agnaldo dos Santos (ADUNESP); Leni Hack (ADUNEMAT); Jair Reck (ADUnB); Rogério Anez (ADUNEMAT); Lisanil Patrocínio (ADUNEMAT).

33

Texto 4 – Construir a greve geral para derrotar a reforma trabalhista e da previdência e por diretas. Fora Temer! - Contribuição do(a)s professore(a)s Rigler Aragão (SINDUNIFESSPA), Janaína Bilate (ADUNIRIO), Annie Schmaltz Hsiou (ADUSP), Marcela Rufato (ADUNIFAL), Maíra Mendes (ADUSC), Linnesh Ramos (ADUFS-BA), Gilberto Cunha e Eduardo Pinto e Silva (Oposição ADUFSCAR), Vicente Ribeiro (SINDUFFS), Luiz Fernando (ADUA). Francisco Cancela (Aduneb), Ediane Lopes (Aduneb), Fernanda Mendes (Sinduepa), Jorge Almeida (Apub), Joselene Mota (Adufpa), Nelson Junior (Aduepb), Fátima Moreira (Adufpa), Zaira Fonseca (SindUEPA).


37

Texto 5 – Em defesa da universidade, serviços públicos e direitos sociais: reorganizar a classe trabalhadora para o novo ciclo de lutas sociais! - Contribuição do(a)s professore(a)s Anderson Deo (ADUNESP); Bartira Telles (ADUFS-SE); Benedito Araújo (ADUFS-SE); Cleusa Santos (ADUFRJ); Elza Peixoto (APUB); Isabella Vitória C.P. Pedroso (ADUFF); Fernando Santos (ADCAJ); Milton Pinheiro (ADUNEB); Paulo Roberto Felix dos Santos (ADUFS-SE); Saulo Henrique S. Silva (ADUFS-SE); Tito Flavio Bellini (ADFMTM); Vinicius C. Santos ( ADUSB)


39

Texto 6 – Greve geral para derrubar Temer e derrotar todos os ataques aos trabalhadores! - Contribuição do(a)s professore(a)s Adriana Santos (SESDUFRR), Ana Luiza (ADUFSCAR), Antônio Rodrigues Belon (ADLESTE), Áurea de Carvalho Costa (ADUNESP), Aritana Nunes (SINDCEFET-PI), Egmar Souza Junior (SINDCEFET-PI), Gelta Terezinha Ramos Xavier (ADUFF), João Carlos Gilli Martins (SEDUFSM), Juliana Iglesias Mielin (ADUFES), Levy Paes Barreto (ADUFERPE), Luís Silva (SINDCEFET-PI), Marconis Fernandes (SINDCEFET-PI), Patrícia Soares Andrade (SINDCEFET-PI), Raphael Góes Furtado (ADUFES),Thauan Pastrello (ADUFES), Wagner Miquéias F. Damasceno (Seção Sindical do ANDES-SN na UFSC)


49

Texto 7 – Nossos desafios diante da crise econômica mundial e do acirramento da luta de classes no Brasil - Contribuição do(a)s professore(a)s Welbson do Vale Madeira, Rosenverck Estrela Santos, Catarina Malcher Teixeira, Suly Rose Pereira Pinheiro, Roberto Santos Ramos, Rosana Mendes Éleres de Figueiredo, Vilemar Gomes da Silva – Sindicalizados da APRUMA Seção Sindical


54

Texto 8 – Mais uma vez afirmamos: rupturas estruturais não se fazem fora das conjunturas - para barrar retrocessos, Temer jamais! diretas já! - Contribuição da Diretoria Executiva da ADUFU Seção Sindical


59


TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADOR(A)ES





Texto 9.Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical - Diretoria do Andes-SN


67

Texto 10 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política educacional - Diretoria do Andes-SN


76

Texto 11 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política agrária, urbana e ambiental - Diretoria do Andes-SN


88

Texto 12 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de classe, etnias, gênero e diversidade sexual - Diretoria do Andes-SN



92

Texto 13 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de comunicação e arte - Diretoria do Andes-SN


96

Texto 14 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de seguridade social e assuntos de aposentadoria - Diretoria do Andes-SN


98

Texto 15 – Progressão funcional e promoção – Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical

103

Texto 16 – Registro dos 200 anos da revolução pernambucana - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical

104

TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES





Texto 17 – Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IEES/IMES - Diretoria do Andes-SN

106

Texto 18 - Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IFES - Diretoria do Andes-SN

114



TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS





Texto 19 – Sede do 63º CONAD - Diretoria do Andes-SN


124

Texto 20 – Prestação de contas do exercício de 2016 - Diretoria do Andes-SN


124

Texto 21 - Previsão orçamentária para 2018 - Diretoria do Andes-SN


145

Texto 22 – Prestação de contas do 36º Congresso do Andes-SN – Diretoria do Andes-SN


147

Texto 23 – Voto eletrônico - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical


149

Texto 24 – Atraso de contribuição financeira - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical


149

Texto 25 – Pela igualdade de condições de construir e decidir no ANDES! – Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical


150

Siglas


151

Legislação citada nos textos da Diretoria do Andes-SN


154

Os Textos Resolução (TR) receberam a mesma numeração que os Textos Apoio (TA) correspondentes. No caso de Texto Apoio sem Resolução, seu número foi preservado para que, porventura, seja utilizado como proposta de Resolução apresentada durante o evento.


SUMÁRIO DOS TR


TEMA I: MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA: AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ANDES-SN FRENTE ÀS AÇÕES ESTABELECIDAS NO 36º CONGRESSO





TR 2 – Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a menos!

32

TR 3 – A chave da vitória é a unidade: Fora Temer, retirada das contrarreformas trabalhista e previdenciárias! diretas já! preparar uma nova greve geral num patamar superior à de 28 de abril!

36

TR 7 – Nossos desafios diante da crise econômica mundial e do acirramento da luta de classes no Brasil


58

TR 8 – Mais uma vez afirmamos: rupturas estruturais não se fazem fora das conjunturas - para barrar retrocessos, Temer jamais! diretas já!


65


TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADORA(E)S





TR 9.Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical


74

TR 10 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política educacional


80

TR 11 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política agrária, urbana e ambiental -


92

TR12 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de classe, etnias, gênero e diversidade sexual



95

TR 13 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de comunicação e arte


97

TR 14 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de seguridade social e assuntos de aposentadoria


103

TR 15 – Progressão funcional e promoção

103

TR 16 – Registro dos 200 anos da revolução pernambucana

104

TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES





TR 17 – Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IEES/IMES

113

TR 18 - Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IFES



121


TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS





TR 19 – Sede do 63º CONAD


124

TR 20 – Prestação de contas do exercício de 2016


124

TR 21 - Previsão orçamentária para 2018


145

TR 22 – Prestação de contas do 36º Congresso do Andes-SN


147

TR 23 – Voto eletrônico


149

TR 24 – Atraso de contribuição financeira


149

TR 25 – Pela igualdade de condições de construir e decidir no ANDES!


150



Apresentação

O 62º CONAD do Andes-SN será realizado na cidade de Niterói (RJ), sob a organização da diretoria do Andes-SN e da Associação de Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF Seção Sindical), no período de 13 a 16 de julho de 2017, e seu tema central é: “Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!”. Em uma conjuntura de intensas lutas da classe trabalhadora e da juventude, o 62º CONAD do Andes-SN realizar-se-á sob o impacto dos violentos ataques aos direitos sociais, desferidos pelo ilegítimo governo Temer e sua base aliada, por meio dos projetos das contrarreformas trabalhistas e da previdência, que levaram o nosso sindicato a se mobilizar de norte a sul do Brasil, participando, com outros setores da classe, da grande jornada de lutas do primeiro semestre, como a greve geral e o #OcupeBrasília. A defesa da educação pública de qualidade, gratuita, laica e socialmente referenciada, levada a cabo pelo Andes-SN neste semestre, resultou em embates contra governos municipais, estaduais e federal com greves, paralisações e atos que demandaram forte mobilização da categoria.

Mais do que nunca, a necessidade de avançar na unidade e reorganização da classe se faz premente nesse momento, em que os setores alinhados ao grande capital, em virtude da crise estrutural do capitalismo e da crise política no seio da burguesia, procuram, de todas as formas, implementar seu projeto de ajuste fiscal, por meio de um ataque sem precedentes, que tenciona retirar todos os direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora. É, nesse contexto de ataques e resistências, que o Andes-SN irá realizar seu próximo CONAD. Os debates suscitados, a partir dos textos de apoio e das resoluções da diretoria e da base presentes nesse caderno, além de atualizar as deliberações do último congresso do Andes-SN, constituir-se-ão em uma importante ferramenta de luta da categoria, para enfrentar a difícil quadra histórica que se apresenta, reforçando o caráter democrático de nosso sindicato, marca maior de uma entidade que pode se orgulhar de sua trajetória de lutas, coerência e autonomia.

Até breve, Até Niterói!

Diretoria do Andes-SN

PROPOSTA DE PAUTA E DE CRONOGRAMA DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Niterói/RJ, 13 a 16 de julho de 2017
Tema Central: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!  



5ª feira (13/7)

6ª feira (14/7)

Sábado (15/7)

Domingo (16/7)

9h às 12h

Credenciamento


9h30 às 11h30

Plenária de Abertura




9h às 12h

Grupo Misto - Tema II




9h às 12h

Grupo Misto - Tema IV




9h às 12h

Plenária do Tema IV






14h30 às 16h30

Plenária de Instalação


14h às 17h

Credenciamento



14h às 17h

Grupo Misto - Tema III




14h às 17h

Plenária do Tema II




15h às 17h

Plenária de Encerramento



17h30 às 19h30

Plenária Tema I







18h30 às 21h30

Plenária do Tema III








TEMÁRIO:

Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do ANDES-SN frente às ações estabelecidas no 36° CONGRESSO.

Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s

Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores.

Tema IV: Questões organizativas e financeiras

PROPOSTA DE REGIMENTO DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Capítulo I

Do 62º CONAD

Art. 1º O 62º CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONAD), previsto no inciso II, do art. 13, do Estatuto do Sindicato, convocado pela diretoria, conforme o inciso XII, do art. 30, reunir-se-á no período de 13 a 16 de julho de 2017, em Niterói (RJ), organizado pela ADUFF Seção Sindical do ANDES-SN.

Parágrafo único. O período de realização do 62º CONAD poderá ser estendido, pela plenária de encerramento, para o dia 17 de julho de 2017.

Art. 2º O 62º CONAD é instância deliberativa intermediária do ANDES-SN, conforme o art. 22 e 24 do Estatuto do ANDES-SN.

Art. 3º O 62º CONAD tem como finalidade deliberar sobre a pauta e o cronograma de atividades no seu início, de acordo com o disposto no art. 27 e parágrafos do Estatuto do ANDES-SN.

Capítulo II



Das Atribuições

Art. 4º São atribuições do 62º CONAD:

I - deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do 36º CONGRESSO do ANDES-SN, lhe foram atribuídas, nos limites dessa atribuição;

II - implementar o cumprimento das deliberações do 36º CONGRESSO do ANDES-SN;

III - regulamentar, quando necessário, as deliberações do 36º CONGRESSO do ANDES-SN;

IV - exercer as funções de conselho fiscal do ANDES-SN, nos termos do seu Estatuto;

V - examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentados pela diretoria;

VI - decidir sobre os recursos interpostos às decisões da diretoria;

VII - convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO do ANDES-SN;

VIII - aplicar penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as) do ANDES-SN, conforme o disposto no art. 11 do Estatuto do ANDES-SN;

IX - criar comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;

X - alterar a contribuição financeira dos sindicalizados, ad referendum do CONGRESSO do ANDES-SN subsequente;

XI - homologar a constituição de seções sindicais (S.SIND.), bem como a transformação de associações de docentes (AD) em seções sindicais e as alterações nos seus regimentos, ad referendum do CONGRESSO subsequente.



Art. 5º Estabelecer, se houver motivos imperiosos e justificados, diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º do Estatuto do ANDES-SN.

Parágrafo único. As diretrizes às quais se refere o caput deste artigo não podem contrariar decisões tomadas em CONGRESSOS anteriores do ANDES-SN, ficando sujeitas à ratificação no CONGRESSO imediatamente subsequente.

Capítulo III



Dos Participantes

Art. 6º São participantes do 62º CONAD:

I - um(a) delegado(a) de cada seção sindical (S.Sind) ou AD - seção sindical (AD-S.Sind.), escolhido(a) na forma deliberada por sua assembleia geral (art. 25, inciso I, do Estatuto do ANDES-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;

II - um(a) delegado(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as), via secretaria regional, escolhido(a) na forma deliberada pela respectiva assembleia geral (art. 25, inciso II, do Estatuto do ANDES-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;

III - uma representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do ANDES-SN;

IV - o(a) presidente do ANDES-SN, com direito a voz e a voto;

V - observadores(as) de S.SIND ou AD-S.SIND e de sindicalizados(as) via secretaria regional, com direito a voz;

VI - os demais membros efetivos da diretoria em exercício (art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua regional (art. 32, V), com direito a voz;

VII - os membros das comissões organizadora e diretora, com direito a voz;

VIII - os(as) convidados(as) pela comissão organizadora ou diretora, devidamente credenciados(as) como tal, com direito a voz.

§ 1º Os(as) sindicalizados(as) do ANDES-SN não poderão participar como convidados(as), salvo na condição de pesquisadores(as), participantes de seminários ou para prestar assessoria e/ou esclarecimentos;

§ 2º Cada delegado(a) devidamente credenciado(a) somente poderá ser substituído(a) uma única vez, durante a realização do 62º CONAD, obedecidas as seguintes condições:

a) comprovar a necessidade de se ausentar definitivamente e registrar a respectiva substituição junto à comissão diretora;

b) os(as) suplentes de delegados(as), indicados(as) para tal pelas assembleias gerais das S.Sind ou AD-S.Sind. e pelas assembleias gerais dos(as) sindicalizados(as) via secretaria regional, devem estar credenciados(as) como observadores(as);

c) quando o(a) delegado(a) de S.Sind. ou AD-S.Sind. ou de sindicalizados(as) via secretaria regional comprovadamente se ausentar sem providenciar a substituição, a comissão diretora o fará, respeitando o presente Regimento.



Art. 7º O(a) presidente do ANDES-SN preside o 62º CONAD, com direito a voz e a voto em suas sessões.

Capítulo IV



Do Credenciamento

Art. 8º O credenciamento de delegados(as), observadores(as) e convidado(s) do 62º CONAD será das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) horas às 17h (dezessete) horas do dia 13 de julho de 2017, excetuando-se os casos justificados e aprovados pela plenária de instalação.

§ 1º Para o credenciamento de delegado(a) será exigida ata, ou extrato de ata, da assembleia geral que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença.

§ 2º Para o credenciamento de observador(a), escolhido(a) em assembleia geral, será exigida ata, ou extrato de ata, que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença, e, no caso de não ter havido assembleia geral, será exigido documento da S.Sind. ou AD-S.Sind., justificando a situação.

§ 3º Para credenciamento de observadores(as) de sindicalizados(as), via secretaria regional, deve ser apresentada a ata da assembleia geral que os(as) escolheu.

§ 4º Cada delegado(a) ou observador(a), no ato do credenciamento, receberá um cartão de identificação e ou votação, em cores diferentes.

§ 5º No caso de perda ou dano do cartão, este não será substituído, salvo por autorização expressa da plenária.

§ 6º Fica assegurado a qualquer delegado(a) credenciado(a) ter vista e cópias da totalidade dos documentos que credenciam os(as) demais delegados(as) e observadores(as) de qualquer S.Sind, AD-S.Sind. ou secretaria regional, mediante requerimento à comissão diretora.

§ 7º Quaisquer recursos acerca do credenciamento poderão ser apresentados na plenária de instalação, que deverá deliberar sobre os mesmos até o seu final.


Capítulo V

Do Funcionamento

Seção I


Dos Órgãos

Art. 9º São órgãos do 62º CONAD:

I - Comissão organizadora;

II - Comissão diretora;

III - Grupos mistos;

IV - Plenárias

V – Comissão de Enfrentamento ao Assédio

§ 1º A Comissão organizadora será criada a partir da convocação.

§ 2o Os demais órgãos têm existência restrita ao período de sua realização.

§ 3º A Comissão de Enfrentamento ao Assédio será criada na plenária de instalação do 62o CONAD.

§ 4º O quórum mínimo para o funcionamento de cada órgão do 62º CONAD é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros com direito a voto.

§ 5º Passados 15 (quinze) minutos do horário definido para o início dos trabalhos dos grupos mistos, o quórum de funcionamento se reduz para 30% (trinta por cento) dos seus membros com direito a voto.

§ 6º As deliberações só poderão ocorrer depois de verificado o quórum previsto no § 3º deste artigo.

Seção II

Da Comissão Organizadora

Art. 10. A comissão organizadora do 62º CONAD é constituída por 3 (três) representantes da ADUFF Seção Sindical e por 3 (três) diretores(as) do ANDES-SN.

Art. 11. É de competência da comissão organizadora:

I - preparar a infraestrutura necessária à realização do 62º CONAD;

II - organizar a sessão de abertura;

III providenciar a reprodução, para o conjunto dos(as) participantes, dos textos cuja inclusão na pauta de discussões do evento tenha sido aprovada pela plenária de instalação;

IV - responsabilizar-se pelas receitas e despesas, organizando o rateio entre as S.Sind e AD- S.Sind.;

V - realizar, junto com a comissão diretora, o credenciamento dos(as) participantes.

Seção III

Da Comissão Diretora

Art. 12. A comissão diretora do 62º CONAD é composta pela diretoria do ANDES-SN.

Art. 13. É de competência da comissão diretora:

I - responsabilizar-se pelo credenciamento dos(as) participantes;

II - efetivar a substituição de delegados(as), de acordo com o disposto no § 2º, do art. 6º, deste Regimento;

III - elaborar a prestação de contas para apreciação no próximo Congresso;

IV - organizar e compor as mesas diretoras das plenárias, que deverão ser constituídas por diretores(as) do ANDES-SN;

V - organizar a composição dos grupos mistos, em consonância com o disposto no art. 14 deste Regimento.



Parágrafo único. Das decisões da comissão diretora, cabe recurso à plenária subsequente.
Seção IV

Dos Grupos Mistos

Art. 14. Os grupos mistos são compostos por:

I - delegados(as) de S.Sind.(AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do ANDES-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do ANDES-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;

II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do ANDES-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;

III - diretores(as) do ANDES-SN, com direito a voz;

IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), com direito a voz.

§ 1º. Cada grupo misto será composto de, no máximo, 25 (vinte e cinco) delegados(as), sendo este também o número máximo de observadores(as).

§ 2º Só poderá haver, no mesmo grupo, mais de um observador(a) de uma mesma S.Sind. ou AD-S.Sind, ou mais de um observador(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as) de uma mesma Secretaria Regional, caso o respectivo número de observadores(as) seja superior ao número de grupos mistos.

Art. 15. Os grupos mistos são dirigidos por uma mesa coordenadora, composta por um(a) coordenador(a), um(a) relator(a) e um(a) secretário(a).

§ 1º Os membros da mesa coordenadora de cada grupo misto serão eleitos pelos(as) delegados(as) componentes do grupo.

§ 2º O(A) coordenador(a) da mesa coordenadora de cada grupo será eleito(a) entre os(as) delegados(as).

§ 3º O(a) relator(a) e o(a) secretário(a) poderão ser observadores(as) credenciados(as).

§ 4º A qualquer momento, os(as) delegados(as) integrantes do grupo poderão deliberar sobre proposta de alteração da mesa coordenadora.

Art. 16. Compete ao(à) coordenador(a) dirigir os trabalhos do grupo, orientando os debates e promovendo as votações de acordo com este Regimento.

Art. 17. Compete ao(à) Relator(a):

I - elaborar o relatório dos trabalhos do grupo de acordo com este Regimento e demais instruções da comissão diretora, fazendo constar do relatório o resultado da votação (número de votos favoráveis, contrários e de abstenções) de cada proposta submetida à apreciação;

II - participar dos trabalhos previstos no art. 21 deste Regimento.

Art. 18. Compete ao(à) secretário(a) auxiliar o(a) coordenador(a) e o(a) relator(a) em suas atividades.

Art. 19. As reuniões dos grupos mistos terão início nos horários estabelecidos no cronograma do 62º CONAD, observado o quórum mínimo de mais da metade dos(as) delegados(as) participantes do grupo.

§ 1º Passados 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início das reuniões do grupo, o quorum mínimo será de 30% (trinta por cento) dos(as) delegados(as) participantes do grupo.

§ 2º Passados 30 (trinta) minutos do horário previsto, os trabalhos terão início com qualquer número de delegados(as) presentes, sendo recolhida a 1ª (primeira) lista e aberta uma 2ª (segunda) lista de presença.

§ 3º As deliberações só serão tomadas por mais da metade dos(a) delegados(as) inscritos em cada grupo de trabalho.



Art. 20. Os(as) relatores(as) dos grupos mistos dispõem de um prazo máximo de 3 (três) horas, após o encerramento da reunião, para entregar à comissão diretora o relatório digitado de seu grupo; sendo garantidas, pela comissão organizadora, as condições necessárias para tal.

Parágrafo único. Para os relatórios de grupos mistos cujas reuniões terminem após as 19 (dezenove) horas, o prazo limite é até as 10 (dez) horas do dia seguinte.

Art. 21. A consolidação dos relatórios de grupos mistos será feita pelos membros da comissão diretora, para tal designados, e, sempre que necessário, em conjunto com os(as) relatores(as) dos grupos mistos.

Art. 22. Dos relatórios consolidados que serão apresentados às plenárias do 62º CONAD constarão, necessariamente:

I - as propostas aprovadas por maioria simples;

II - as propostas minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as) presentes em pelo menos um dos grupos mistos;

III - as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora e, sempre que necessário, por essa comissão em conjunto com os(as) relatores(as).



Art. 23. Os grupos mistos terão a duração de 3 (três) horas.

§ 1º A duração prevista no caput deste artigo poderá, por deliberação do Grupo Misto, ser prorrogada por, no máximo 1 (uma) hora, desde que não venha a interferir no funcionamento de outras atividades do 62º CONAD.

§ 2º Os grupos mistos poderão ter o início do trabalho antecipado por deliberação da sessão anterior, desde que não venha a interferir no funcionamento do 62º CONAD.

Seção V


Das Plenárias

Art. 24. As plenárias são compostas por:

I - delegados(as) de S.Sind (de AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do ANDES-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do ANDES-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;

II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do ANDES-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;

III - membros das comissões diretora e organizadora do 62º CONAD, com direito a voz;

IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), a critério da comissão diretora, com direito a voz.

Art. 25. As plenárias do 62º CONAD serão dirigidas por mesas coordenadoras cada qual composta por 1 (um/uma) presidente, 1 (um/uma) vice-presidente, 1 (um/uma) 1º (1ª) secretário(a) e 1 (um/uma) 2º (2ª) secretário(a).

§ 1º A comissão diretora indica, entre os membros da diretoria do ANDES-SN, os(as) componentes da mesa coordenadora de cada plenária.

§ 2º A plenária poderá, com base no encaminhamento por ela aprovado, deliberar sobre proposta de modificação da composição da mesa coordenadora dos trabalhos.

Art. 26. Compete ao(à) presidente da mesa coordenadora:

I - preparar, com o(a) 1º (1ª) secretário(a), a ordem dos trabalhos da plenária;

II - dirigir a plenária, orientando os debates e promovendo a votação, de acordo com este Regimento.

Art. 27. Compete ao(à) vice-presidente da mesa coordenadora:

I - auxiliar o(a) presidente em suas atividades;

II - substituir o(a) presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 28. Compete ao 1º (à 1ª) secretário(a):

I - preparar, com o(a) presidente, a ordem dos trabalhos da plenária;

II - elaborar o relatório final das deliberações da plenária;

III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, o relatório respectivo, digitado e na forma definitiva.



Parágrafo único. No caso das plenárias de instalação e de encerramento, caberá ao 1º secretário a elaboração e acompanhamento do protocolo/registro de cada sessão.

Art. 29. Compete ao 2º (à 2ª) secretário(a):

I - auxiliar o(a) 1º (1ª) secretário(a) em suas atividades;

II - elaborar a ata da plenária;

III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, a ata respectiva, digitada e na forma definitiva.



Art. 30. A duração de cada plenária, contada a partir do horário previsto para o seu início, será a seguinte:

I - Plenária de abertura: 2 (duas) horas;

II - Plenária de instalação: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;

III - Plenária do tema I: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;

IV - Plenária do tema II: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;

V - Plenária do tema III: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;

VI - Plenária do tema IV: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;

VII - Plenária de encerramento: 2 (duas) horas.

§ 1º As questões que não forem deliberadas no prazo estipulado no caput deste artigo - consideradas as respectivas prorrogações - terão seu encaminhamento decidido pela plenária.

§ 2º Compete à plenária de instalação:

I - aprovar o Regimento e o Cronograma do 62º CONAD;

II - deliberar sobre recursos acerca de credenciamento ao 62º CONAD;

III - deliberar sobre a inclusão, nas discussões e nas deliberações do 62º CONAD, de textos encaminhados após o término do prazo para inclusão no anexo ao Caderno de Textos deste evento.

§ 3º Compete à plenária do tema I discutir os textos de conjuntura apresentados ao 62º CONAD, nos termos deste Regimento.

§ 4º As plenárias poderão ter seu início antecipado por deliberação da plenária anterior.

§ 5º A plenária de encerramento poderá ser prorrogada a critério do plenário.



Art. 31. A verificação do quorum, no início das plenárias do 62º CONAD, será feita por meio de lista de presença, na qual constará o nome do(a) delegado(a), o nome da S.Sind. ou AD-SSind. ou secretaria regional, assinatura do(a) delegado(a) e o horário da assinatura.

Parágrafo único. A verificação de quorum, em qualquer momento do andamento da plenária, será feita pela contagem de delegados(as), por meio do cartão de voto.

Seção VI


Da Comissão de Enfrentamento ao Assédio

Art. 32. A Comissão será formada na plenária de instalação sendo composta por três membros da Diretoria do Andes-SN e por dois membros indicados pela Diretoria da Seção Sindical, organizadora do evento, devendo a mesma ser composta por no mínimo 3/5 de pessoas do sexo feminino.

Art. 33. A Comissão de Enfrentamento ao Assédio tem como finalidade:

I - receber denúncias de assédio praticado contra participantes e colaboradores durante o período de sua realização;

II – dar encaminhamento às denúncias recebidas no âmbito do 62º CONAD;

III – propor, em parceria com a Comissão organizadora, estratégias educativas e de prevenção ao assédio e demais opressões;



Art. 34. A Comissão divulgará durante o evento, o local e horário de atendimento e o fluxo a ser seguido para a realização da denúncia.

Art. 35. Recebida a denúncia, a Comissão deve convidar os(as) denunciantes e denunciados(as) para participação em uma sessão, para ouvi-los(as), separadamente, registrando seus depoimentos em relatório assinado pela parte e pela comissão;

Parágrafo único: O depoimento poderá ser gravado com a concordância do(a) depoente;



Art. 36. A Comissão poderá, como encaminhamento para cada denúncia:

I – realizar orientações e intervenções educativas, separadamente, imediatamente após depoimento da vítima e do(a) denunciado(a);

II – sugerir à Comissão organizadora a aplicação de penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as), segundo inciso VIII do artigo 4º deste regimento;

Parágrafo único – caso o(a) denunciado(a) não seja sindicalizado(a), a comissão proporá outras medidas cabíveis para cada caso

III – Após a plenária de encerramento a Comissão enviará para a Comissão organizadora um relatório com a descrição do tipo de denúncias, apuração e encaminhamentos;
Capítulo VI

Das Discussões e Votações

Art. 37. Quando uma proposição estiver em debate nas sessões dos grupos mistos e das plenárias, a palavra somente será concedida, para discuti-la, a quem se inscrever junto à mesa coordenadora, respeitada a ordem cronológica de inscrições.

Art. 38. Para a discussão de cada matéria, será estabelecido, a critério do grupo misto ou da plenária, um período de tempo compatível tanto com o atendimento da discussão dos tópicos correspondentes quanto com a duração estipulada, neste Regimento, para o funcionamento do grupo misto ou plenária.

§ 1º O número de inscrições observará o prazo definido no caput deste artigo.

§ 2º O plenário poderá deliberar, a qualquer momento, sobre a prorrogação ou encerramento dos blocos de discussão.

Art. 39. As discussões e as votações terão o seguinte procedimento:

I - fase de discussão, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;

II - fase de encaminhamento de propostas, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;

III - fase de votação, mediante o levantamento do cartão de voto pelos(as) delegados(as), de acordo com o encaminhamento dado pela mesa coordenadora, com aprovação do plenário.

§ 1º Na fase prevista no inciso II, não havendo encaminhamento contrário, não haverá encaminhamento a favor. Havendo posicionamento contrário e a favor, a palavra será concedida para a defesa de cada posição, alternadamente e em igual número de intervenções, com prévio conhecimento do plenário e dos(as) inscritos(as).

§ 2º Só serão apreciadas e deliberadas nas plenárias as seguintes propostas:

a) as aprovadas nos grupos mistos;

b) as minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as), em pelo menos, um grupo misto;

c) as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora ou por esta em conjunto com os relatores, nos termos do art. 22 deste Regimento;

d) as oriundas dos grupos mistos e que resultem em sistematização pelo plenário.

Art. 40. As questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento têm precedência sobre as inscrições para discussão, sendo apreciadas pela mesa coordenadora, cabendo recurso à plenária.

§ 1º Na fase de encaminhamento das votações, só serão aceitas questões de ordem e esclarecimento.

§ 2º Na fase de votação, não são aceitas questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento.

Art. 41. As deliberações são adotadas por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes em cada sessão, observado o disposto no art. 28 do Estatuto.

Capítulo VII



Das Disposições Gerais e Finais

Art. 42. As propostas de moções devem ser entregues, por escrito, na secretaria do 62º CONAD, até às 18 (dezoito) horas do dia 15 de julho de 2017, endereçadas à comissão diretora, sendo especificados(as) os(as) proponentes e os(as) destinatários(as), estes(as) últimos(as) com endereço completo.

§ 1º As propostas de moções só poderão ser apresentadas por participantes do 62º CONAD; sendo, neste caso, participantes aqueles(as) estabelecidos(as) nos termos do art. 6º e incisos deste Regimento.

§ 2º A comissão diretora deve divulgar aos participantes do 62º CONAD o teor das moções propostas, até às 10 (dez) horas do dia16 de julho de 2017.

§ 3º A critério da plenária de encerramento podem ser acrescidas e apreciadas outras moções, apresentadas até 30 (trinta) minutos antes do início dessa plenária, cuja natureza ou conteúdo justifiquem não terem sido apresentadas no prazo previsto, cabendo à comissão diretora avaliar se atendem aos critérios estabelecidos.

§ 4º As propostas de moções das quais não constem os destinatários e os respectivos endereços completos e devidamente anotados não serão recebidas para apreciação do 62º CONAD.

Art. 43. As contagens de votos nas plenárias serão efetuadas pelos integrantes da comissão diretora.

Art. 44. Nos grupos mistos e nas plenárias, somente serão aceitas declarações de voto de delegados(as) que se abstiverem no momento da votação.

§ 1º Dentre as declarações de voto feitas nas plenárias, somente constarão do relatório final aquelas apresentadas, por escrito, à mesa coordenadora.

§ 2º Não cabe declaração de voto em votação referente a propostas de encaminhamento ou a questões de ordem que a mesa coordenadora submeta à votação.

Art. 45. A diretoria tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do efetivo encerramento do 62º CONAD, para divulgar o respectivo relatório final.

Art. 46. Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pela comissão diretora, cabendo recurso à plenária.

Art. 47. Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovação pela plenária de instalação do 62º CONAD.

Niterói/RJ, 13 de julho de 2017

Atendendo ao disposto no Art. 42 deste Regimento, a Comissão Diretora sugere que as moções apresentadas ao 62º CONAD obedeçam ao seguinte formulário:

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO
Proponente(s)_________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Seção Sindical: _______________________________________________________________
Destinatário(s) _____________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Endereço(s) do(s) destinatário(s):
_______________________________Cidade ______________Cep.:_____________________
E-mail __________________________________
Fato motivador da Moção:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TEXTO DA MOÇÃO
A(o)s delegada(o)s ao 62º CONAD do ANDES-SN realizado em Niterói/RJ, no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam _____________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do ANDES-SN frente às ações estabelecidas no 36º Congresso



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