Cappelletti, Mauro. Acesso à justiça



Baixar 0.56 Mb.
Página2/16
Encontro27.04.2018
Tamanho0.56 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   16
(14) Um artigo crítico importante na Alemanha é o de BOKELMANN. “Rechtswegsperre durch Prozesskosten” In: Zeitschrtft für Rechtspolitik, 1973, p. 164. Vide, também, REHBINDER. “Die Kosten der Rechtsvefolgung als Zugangsbarriere der Rechtspflege”. In: Zur Soziologie der Gerichtsverfahrens, v. 395, p. 405-6, Opladen, Westdeutscher Verlag, 1976.

É naturalmente possível seguir diferentes tipos de regras para a alocação de custos em diferentes causas. Vide, por exemplo, Bender, R., & Strecker, C., nota supra n.º 11, na seção IE; Kojima, T. & Tanigushi, Y. Japanese National Report on Access to Justice, seção IIIB do volume original onde figura este trabalho.

(15) JOHSON Jr., E. et alii, nota supra n.º 11, na seção IA1; COOPER, R. & KASTNER, B., “Access to Justice in Canada: The Economic Barriers and Some Promising Solutions”. (O Acesso à Justiça no Canadá: os Obstáculos Econômicos e Algumas Soluções Promissoras), seção IB do volume original onde figura este trabalho. O sistema de honorários, “em caso de sucesso”, diverge dessa fórmula, mas, na verdade, os advogados ainda precisam receber, em média, o correspondente por suas horas de trabalho, através de um equilíbrio entre os altos honorários das causas ganhas, e as causas em que não será percebida qualquer remuneração.

(16) Vide, por exemplo, Johnson Jr., E., et alii, nota supra n.º 11, seção IB do volume original em que figura este trabalho; Bender, R. & Strecker, C., nota supra n.º 11, seção IB já citada; VIGORITI, V., Access to Justice in Italy, seção I1 do volume original onde figura este trabalho; Cooper, R. & Kastner, B., nota supra n.º 15 e seção IB do volume original onde figura este trabalho.

18

2 — Pequenas Causas

Causas que envolvem somas relativamente pequenas são mais prejudicadas pela barreira dos custos. Se o litígio tiver de ser decidido por processos judiciários formais, os custos podem exceder o montante da controvérsia, ou, se isso não acontecer, podem consumir o conteúdo do pedido a ponto de tornar a demanda uma futilidade (17). Os dados reunidos pelo Projeto de Florença mostram claramente que a relação entre os custos a serem enfrentados nas ações cresce na medida em que se reduz o valor da causa (18).


(17) O problema se coloca, em larga medida, porque os advogados precisam ser direta ou indiretamente recompensados conforme o tempo de trabalho despendido, e o custo de seu tempo é muito elevado. Nos Estados Unidos, por exemplo.

— “Os advogados precisam cobrar um mínimo de vinte dólares por hora, a fim de alcançar um rendimento de US$ 16.000, soma muito inferior à média de ganhos de um advogado liberal. Por isso os advogados obviamente não podem patrocinar economicamente causas de pequeno valor”.

FRANK. “Legal Services for Citizens of Moderate Income” (Serviços Jurídicos para os Cidadãos de Baixa Renda). Iii: American Assembly, Law and the American Future. Englewood Cliffs, NJ., Prentice Hail, mc., M. Schwartz ed., 1976, p. 116, 123-24. Vide, também, FRANZEN. “Ist der Zivilprozessektor einer Anwaltspraxis noch rentabel?”. In: Neue Juristiche Wochenschrift, 1973, p. 2054-57.

(18) Vide, por exemplo, Vigoriti, V., nota supra n° 16, na seção 12, DE MIGUEL Y ALONSO, C., Access to Justice in Spanish Law, na seção IB do volume original onde figura este trabalho; FASCHING, H., Access to Justice in Austria, também na seção IB. TAYLOR, G.D.S. relata, com relação a Vitória, na Austrália, que “as despesas combinadas (que o sucumbente deve pagar) de ambas as partes num caso perante o Tribunal de Magistrados são superiores a 50% do valor de qualquer cansa até $ 800”. TAYLOR, G.D.S., “Special Procedures Governing Small Claims in Austrália”, (Procedimentos Especiais para Pequenas Causas na Austrália), 1978, p. 12, a ser publicado no Segundo Volume da série do Projeto de Florença. Paia alguns dados mais antigos, relacionados a este problema, vide Cappelletti, nota supra n.º 7, p.872-873.

19

Na Alemanha, por exemplo, as despesas para intentar uma causa cujo valor corresponda a US$ 100, no sistema judiciário regular, estão estimadas em cerca de US$ 150, mesmo que seja utilizada apenas a primeira instância, enquanto os custos de uma ação de US$ 5.000, envolvendo duas instâncias, seriam de aproximadamente US $ 4.200 — ainda muito elevados, mas numa proporção bastante inferior, em relação ao valor da causa (19). Nem é preciso multiplicar os exemplos nessa área; é evidente que o problema das pequenas causas exige especial atenção (20).



3 — Tempo

Em muitos países, as partes que buscam uma solução judicial precisam esperar dois ou três anos, ou mais, por uma dec. exeqüível (21). Os efeitos dessa delonga, especialmente se consideras os índices de inflação, podem ser devastadores. Ela aumenta os custos para as partes e pressiona os economicamente fracos a abandonar suas causas, ou a aceitar acordos por valores muito inferiores àqueles a que teriam direito.


(19) Vide Bender, R. & Strecker, C., nota supra n.º 11, na seção IC. Vide também Baumgärtel, G., nota supra n.º 11, p. 3. Uma razão para o percentual relativamente elevado de causas na Alemanha é que os honorários de advogado, como mencionado anteriormente, não são fixados de acordo com o trabalho realizado, mas com o valor da causa. Para outros países o percentual para causas maiores é progressivamente reduzido.

(20) Vide a seção IVC1, infra.

(21) Na Itália, por exemplo, “verifica-se que (em 1973) os casos de primeira instância perante um pretor duram 566 dias; aqueles no tribunal de primeira instância tomam 944 dias; e os da Corte de Apelação de segunda instância levam 769 dias”. Vigoriti, V., nota supra n.º 16, na seção 12. Vide também De Miguel y Alonso, C. de, nota supra n.º 18, na seção IIA2, onde se afirma que na Espanha são necessários cinco anos e três meses para que se obtenha uma sentença e o julgamento de um recurso à Corte de Cassação.
Conforme o Professor Kohl, a média de duração da primeira instância de ações civis em 1969, era de 1,9 anos perante o Tribunal de Grande Instância da França; e de 2,33 anos, perante o Tribunal de Primeira Instância da Bélgica. KOHL, A., “La Procédure Ordinaire de Première Instance en Belgique, en France, au Luxembourg et aux Pays-Bas” (O Procedimento Ordinário de Primeira Instância na Bélgica, na França, no Luxemburgo e nos Países Baixos), capítulo não publicado da Enciclopédia Internacional de Direito Comparado, 1976, v. 16, Processo Civil, Cappelletti, M. ed., cap. 6. Vide também a crítica sobre o retardo das estatísticas em Kojima, T. e Taniguchi, Y., nota supra n.º 14, na seção IIC. Para melhores desempenhos, em comparação vide Fasching, H., nota supra n.º 18, na seção IB (Austria). Bender, R. & Strecker, C., nota supra n.º 11, na seção IID3 (República Federal da Alemanha). Para os países socialistas, vide nota 159, infra.

20

A Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece explicitamente, no artigo 69, parágrafo 19 que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de “um prazo razoável” (22) é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível.



B — POSSIBILIDADES DAS PARTES

As “possibilidades das partes” como ficou demonstrado por uma recente linha de pesquisa, de crescente importância, é ponto central quando se cogita da denegação ou da garantia de acesso efetivo. Essa expressão, utilizada pelo Prof. Marc Galanter, repousa na “noção de que algumas espécies de litigantes..., gozam de uma gama de vantagens estratégicas” (23). Devemos reconhecer que o estudo das vantagens e desvantagens estratégicas está apenas começando e é difícil avaliá-las com precisão. No entanto, podemos não só isolar algumas das vantagens e desvantagens básicas para determinados litigantes, senão também, aventurar algumas hipóteses com base em pesquisas sociológicas recentes e altamente sugestivas.



1 — Recursos Financeiros

Pessoas ou organizações que possuam recursos financeiros consideráveis a serem utilizados têm vantagens óbvias ao propor ou defender demandas. Em primeiro lugar, elas podem pagar para litigar. Podem, além disso, suportar as delongas do litígio. Cada uma dessas capacidades, em mãos de uma única das partes, pode ser uma arma poderosa; a ameaça de litígio torna-se tanto plausível quanto efetiva.


(22) Vide, por exemplo, VELU. “La Convention Européenne des Droits de L’Homme et les garanties fondamentales des parties dans le procés civil”, in: Fundamental Garantees of the Parties in Civil Litigation, nota supra n.º 1, p. 245, 318-22.

(23) GALANTER. “Afterword: Explaining Litigation”. In: Law and Society Review, v. 9, 1975, p. 347, 360.

21

De modo similar, uma das partes pode ser capaz de fazer gastos maiores que a outra e, como resultado, apresentar seus argumentos de maneira mais eficiente. Julgadores passivos, apesar de suas outras e mais admiráveis características, exacerbam claramente esse problema, por deixarem às partes a tarefa de obter e apresentar as provas, desenvolver e discutir a causa (24).



2 — Aptidão para Reconhecer um Direito e propor uma Ação ou Sua Defesa

A “capacidade jurídica” pessoal, se se relaciona com as vantagens de recursos financeiros e diferenças de educação, meio e status social, é um conceito muito mais rico, e de crucial importância na determinação da acessibilidade da justiça. Ele enfoca as inúmeras barreiras que precisam ser pessoalmente superadas, antes que um direito possa ser efetivamente reivindicado através de nosso aparelho judiciário. Muitas (senão a maior parte) das pessoas comuns não podem — ou, ao menos, não conseguem — superar essas barreiras na maioria dos tipos de processos (25).


(24) Vide, por exemplo, CAPPELLETTI, General Report, nota supra n.º 1, p. 746-52. A respeito da atitude passiva dos juízes americanos na direção dos processos comuns, por exemplo, vide HOMBERGER. “Functions of Orality in Austrian and American Civil Procedure”. (Funções da Oralidade no Processo Civil Austríaco e Norte-Americano). In: Buffalo Law Review, v. 20, 1970, p. 9, 30-35, KAPLAN, “Civil Procedure: Reflections on the Comparison of System”. (Processo Civil. Reflexões pela Comparação de Sistemas). In: Buffalo Law Review, v. 9, 1960, p. 409.

(25) Entre as importantes análises dessas barreiras à efetiva satisfação das “necessidades jurídicas”, estão os estudos empíricos realizados por ABEL-SMITH, B., ZANDER, M. e CASS, R., “Legal Problems and the citizen”. (Os Problemas Jurídicos e o Cidadão). Londres, Heinemann, 1973; Cass, M. Legal Needs of the Poor. (Necessidades Jurídicas dos Pobres). Law and Poverty Series, Canberra, Australian Government Printing Office, 1975; e, MESSIER, C., “Les Mains de la Loi: Une Problematique des Economiquement Faibles du Québec, Montréal, Comission des Services Jundiques, 1975; e os trabalhos mais teóricos de CARLIN & HOWARD. “Legal Representation and Class Justice”. (A Representação Judicial e a Justiça de Classe). In: University of California Los Angeles Law Review, v. 12, 1965, p. 381; e RAIMO BLOM. “The satisfaction of Legal Needs: Some Theoretical Ideas”. (A Satisfação das Necessidades Jurídicas: Algumas Noções Teóricas). Instituto de Sociologia e Psicologia Social, Universidade de Tampere, Finlândia, Reserch Reports, n.º 6, 1974. Para um proveitoso estudo sobre os mais recentes progressos neste campo, vide BLANKENBURG. “Rechtsberatung als Hilfe und ais Barriere auf dem Weg zum Recht”. In: Zeitschrift für Rechtspolitik, p. 93.

22

Num primeiro nível está a questão de reconhecer a existência de um direito juridicamente exigível. Essa barreira fundamental é especialmente séria para os despossuídos, mas não afeta apenas os pobres. Ela diz respeito a toda a população em muitos tipos de conflitos que envolvem direitos. Observou recentemente o professor Leon Mayhew: “Existe... um conjunto de interesses e problemas potenciais; alguns são bem compreendidos pelos membros da população, enquanto outros são percebidos de forma pouco clara, ou de todo despercebidos” (26). Mesmo consumidores bem informados, por exemplo, só raramente se dão conta de que sua assinatura num contrato não significa que precisem, obrigatoriamente, sujeitar-se a seus termos, em quaisquer circunstâncias. Falta-lhes o conhecimento jurídico básico não apenas para fazer objeção a esses contratos, mas até mesmo para perceber que sejam passíveis de objeção.



Ademais, as pessoas têm limitados conhecimentos a respeito da maneira de ajuizar uma demanda. O principal estudo empírico inglês, a respeito desse assunto concluiu:

“Na medida em que o conhecimento daquilo que está disponível constitui pré-requisito da solução do problema da necessidade jurídica não atendida, é preciso fazer muito mais para aumentar o grau de conhecimento do público a respeito dos meios disponíveis e de como utilizá-los” (27).

Um estudo realizado em Quebeque definiu de forma semelhante que “Le besoin d’information est primordial et prioritaire” (A necessidade de informação é primordial e prioritária) (28). Essa falta de conhecimento por sua vez, relaciona-se com uma terceira barreira importante — a disposição psicológica das pessoas para recorrer a processos judiciais. Mesmo aqueles que sabem como encontrar aconselhamento jurídico qualificado podem não buscá-lo.
(26) MAYHEW. “Institutions of Representation: Civil Justice and the Public”. (Instituições da Representação Judicial: A Justiça Comum e o Público). In: Law & Society Review, v. 9, 1975, p. 401, 406.

(27) Abel-Smjth, B., Zander, M. & Brooke, R., nota supra n°25, p. 222.

23

O estudo inglês, por exemplo, fez a descoberta surpreendente de que “até 11% dos nossos entrevistados disseram que jamais iriam a um advogado” (29). Além dessa declarada desconfiança nos advogados, especialmente comum nas classes menos favorecidas, existem outras razões óbvias por que os litígios formais são considerados tão pouco atraentes. Procedimentos complicados, formalismo, ambientes que intimidam, como o dos tribunais, juízes e advogados, figuras tidas como opressoras, fazem com que o litigante se sinta perdido, um prisioneiro num mundo estranho.



Todos esses obstáculos, é preciso que se diga, têm importância maior ou menor, dependendo do tipo de pessoas, instituições e demandas envolvidas (30). Ainda que as tenhamos relacionado à “capacitação pessoal”, é temerário personalizá-las excessivamente. Pessoas que procurariam um advogado para comprar uma casa ou obter o divórcio, dificilmente intentariam um processo contra uma empresa cuja fábrica esteja expelindo fumaça e poluindo a atmosfera (31).
(28) Messier, C., nota supra 25, p. 495.

(29) Abel-Smith, B., Zander, M. & Brooke, R., nota supra n.º 25, p. 224. Pesquisa recentemente realizada entre os consumidores da Comunidade Européia indagou, por exemplo, a respeito da reação dos consumidores que acreditavam haver sido enganados por um comerciante. Apenas 2% dos entrevistados formalizou queixa perante uma organização ou publicação de consumidores e uma parcela estatisticamente insignificante recorreu a juízo. European Communities, European Consumers: Their Interests, Aspirations, and Knowledge on Consumer Affairs (Comissão das Comunidades Européias, Consumidores Europeus: Seus Interesses, Aspirações e Conhecimento sobre os Temas que lhes Dizem Respeito). Bruxelas, 1976, p. 29-33.

(30) Segundo MAYHEW, nota supra n.º 26, p. 406:

— “Temos uma variedade de disputas, desordens, vulnerabilidades e danos, que contêm enorme potencial para o surgimento de ações judiciais. Determinada situação será definida como problema “jurídico”, e por isso, será encaminhada a um advogado ou a outra entidade para aconselhamento ou auxílio, em decorrência da organização da sociedade como um todo, o que inclui as correntes cambiáveis da ideologia social, a máquina judiciária disponível e os canais previstos para que essas injustiças sejam encaminhadas aos foros competentes.”

(31) Típicas são as descobertas da pesquisa na Austrália, como veremos:

— “A conclusão foi a de que uma maioria previsível de entrevistados tendia a obter aconselhamento jurídico em áreas tradicionalmente associadas com a prática da advocacia liberal. Praticamente, todas as pessoas que compram uma casa procuram um advogado para concretizar a escritura. Aqueles que enfrentam problemas de família geralmente se dirigem a um advogado... Por outro lado, inquilinos que enfrentam problemas bastante sérios com seus locadores relutam em buscar aconselhamento jurídico e apenas em raras exceções tomam a iniciativa de pedir assessoramento a um advogado antes de firmar o contrato. Os consumidores que verificam haver comprado um artigo defeituoso, tentam resolver o assunto sozinhos, e muito raramente consultam um advogado.”

Vide Cass, M., nota supra n.º 25, p. 89. Vide, também, Messier, C., nota supra n.º 25, p. 487-451.

24

É difícil “mobilizar” (32) as pessoas no sentido de usarem o sistema judiciário para demandar direitos não-tradicionais.



3 — Litigantes “eventuais” e litigantes “habituais”

O professor Galanter desenvolveu uma distinção entre o que ele chama de litigantes “eventuais” e “habituais”, baseado na freqüência de encontros com o sistema judicial (33). Ele sugeriu que esta distinção corresponde, em larga escala, à que se verifica entre indivíduos que costumam ter contatos isolados e pouco freqüentes com o sistema judicial e entidades desenvolvidas, com experiência judicial mais extensa. As vantagens dos “habituais”, de acordo com Galanter, são numerosas:

1) maior experiência com o Direito possibilita-lhes melhor planejamento do litígio; 2) o litigante habitual tem economia de escala, porque tem mais casos; 3) o litigante habitual tem oportunidades de desenvolver relações informais com os membros da instância decisora; 4) ele pode diluir os riscos da demanda por maior número de casos; e 5) pode testar estratégias com determinados casos, de modo a garantir expectativa mais favorável em relação a casos futuros.
(32) Vide BLACK. “The Mobilization of Law”. (O Exercício do Direito). In: The Journal of Legal Studies, v. 2, 1973, p. 125; LEMPERT. “Mobilizing Private Law: An Introductory Essay”. (O Exercício dos Direitos Privados: Um Ensaio Introdutório). In: Law & Society Review, v. 11, 1976, p. 173.

(33) Vide Galanter, nota supra n0 10; e Galanter, nota supra n.º 23.

25

Parece que, em função dessas vantagens, os litigantes organizacionais são, sem dúvida, mais eficientes que os indivíduos (34). Há menos problemas em mobilizar as empresas no sentido de tirarem vantagens de seus direitos, o que, com freqüência, se dá exatamente contra aquelas pessoas comuns que, em sua condição de consumidores, por exemplo, são as mais relutantes em buscar o amparo do sistema judicial.



Essa desigualdade relativamente ao acesso pode ser atacada com maior eficiência, segundo Galanter, se os indivíduos encontrarem maneiras de agregar suas causas e desenvolver estratégias de longo prazo, para fazer frente às vantagens das organizações que eles devem amiúde enfrentar. Alguns dos problemas encontrados na implementação dessa estratégia serão abordados a seguir.

C — PROBLEMAS ESPECIAIS DOS INTERESSES DIFUSOS

Interesses “difusos” são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente saudável, ou proteção do consumidor. O problema básico que eles apresentam — a razão de sua natureza difusa — é que, ou ninguém tem direito a corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar uma ação. A recente manifestação do professor Roger Perrot sobre os consumidores descreve com agudeza o problema dos interesses difusos: “Le consommateur, c’est toutet c’est rien” (O consumidor é tudo e não é nada) (35).

Um exemplo simples pode mostrar por que essa situação cria especiais barreiras ao acesso (36).


(34) Vide Wanner. “The Public Ordering of Private Relations. Part II: Winning Civil Cases”. (O ordenamento público dos Direitos Privados. Parte II: Jurisprudência Civil) In: Law & Society Review, v. 9, 1975, p. 292. Segundo Galanter: “Não podemos fugir à conclusão de que, em geral, os tribunais nos Estados Unidos são instâncias utilizadas pelas organizações para disciplinar os indivíduos e tirar proveito deles.” Galanter, nota supra n.º 23, p. 360.

(35) PERROT. “Les Moyens Judiciaires et Parajudiciaires de la protection des Consommateus”. In: Gazette du Palais, 25 de março de 1976, p. 6.

(36) Vide Center for Public Representation, toward Fairer and more Responsive Adminstration, Madison, Wisconsin, 1975, p. 26-27.

26

Suponhamos que o governo autorize a construção de uma represa que ameace de maneira séria e irreversível o ambiente natural. Muitas pessoas podem desfrutar da área ameaçada, mas poucas — ou nenhuma — terão qualquer interesse financeiro direto em jogo. Mesmo esses, além disso, provavelmente não terão interesse suficiente para enfrentar uma demanda judicial complicada. Presumindo-se que esses indivíduos tenham legitimação ativa (o que é freqüentemente um problema), eles estão em posição análoga do autor de uma pequena causa, para quem uma demanda judicial é anti-econômica. Um indivíduo, além disso, poderá receber apenas indenização de seus próprios prejuízos, porém não dos efetivamente causados pelo infrator à comunidade. Conseqüentemente, a demanda individual pode ser de todo ineficiente para obter o cumprimento da lei; o infrator pode não ser dissuadido de prosseguir em sua conduta. A conexão de processos é, portanto, desejável — muitas vezes, mesmo, necessária — não apenas do ponto de vista de Galanter, senão também do ponto de vista da reivindicação eficiente dos direitos difusos.



Outra barreira se relaciona precisamente com a questão da reunião. As várias partes interessadas, mesmo quando lhes seja possível organizar-se e demandar, podem estar dispersas, carecer da necessária informação ou simplesmente ser incapazes de combinar uma estratégia comum. Esse problema é mais exacerbado pelo, assim chamado, “livre-atirador” — uma pessoa que não contribui para a demanda, mas não pode ser excluída de seus benefícios: por exemplo, a suspensão das obras da barragem (37). Em suma, podemos dizer que, embora as pessoas na coletividade tenham razões bastantes para reivindicar um interesse difuso, as barreiras à sua organização podem, ainda assim, evitar que esse interesse seja unificado e expresso.

Assim, conquanto como regra, a proteção privada de interesses difusos exija ação de grupo, é difícil assegurar que tal ação coordenada tenha lugar, se o próprio governo falha, como no exemplo acima, em sua ação em favor do grupo.


(37) Vide em OLSON, Jr., M., “The Logic of Collective Action”. Cambridge, Mass., Harvard University Press, 1965, o ponto de partida para a análise desse problema e suas implicações sobre a teoria pluralista.

27

Uma posição tradicional e ainda prevalecente em muitos países é a de simplesmente recusar qualquer ação privada e continuar, em vez disso, a confiar na máquina governamental para proteger os interesses públicos e dos grupos. Pesquisa comparativa recente, no entanto, demonstrou o quanto é inadequado confiar apenas no Estado para a proteção dos interesses difusos (38). É profundamente necessário, mas reconhecidamente difícil, mobilizar energia privada para superar a fraqueza da máquina governamental.



D - AS BARREIRAS AO ACESSO: UMA CONCLUSÃO PRELIMINAR E UM FATOR COMPLICADOR

Um exame dessas barreiras ao acesso, como se vê, revelou um padrão: os obstáculos criados por nossos sistemas jurídicos são mais pronunciados para as pequenas causas e para os autores individuais, especialmente os pobres; ao mesmo tempo, as vantagens pertencem de modo especial aos litigantes organizacionais, adeptos do uso do sistema judicial para obterem seus próprios interesses.

Refletindo sobre essa situação, é de se esperar que os indivíduos tenham maiores problemas para afirmar seus direitos quando a reivindicação deles envolva ações judiciais por danos relativamente pequenos, contra grandes organizações.
(38) Os resultados desta pesquisa figuram em detalhe em CAPPELLETTI. “The Role of the Ministère Public, the Prokuratura and the Attorney General iii Civil Litigation — with a Glance in Other Forms of Representation of Public and Group Interest iii Civil Proceedings”. (As Funções do Ministère Public, da Prokuratura e do Attorney General no juízo cível — e breve notícia sobre outras formas de representação dos interesses públicos ou de grupos no processo civil). In: CAPPELLETTI, M. & JOLOWICZ, J.A. Public Interest Parties and the Active Role of the Judge in Civil Litigation. Milão/Dobbs Ferry, N.Y., Oceana, 1975, p. 7. Uma versão revista desse estudo também figura como CAPPELLEHI. “Governmental and Private Advocates for the Public Interest in Civil Litigation: a Comparative Study”. (Advogados Públicos ou Particulares para Defender os Interesses Públicos no Juízo Cível). In: Michigan Law Review, v. 73, 1975, p. 793. Juízo Cível). In: Michigan Law Review, v. 73, 1975, p. 793. (esse trabalho será doravante citado como Governmental and Private Advocates). Vide também, a seção IIIB deste trabalho.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   16


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal